Segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 - Migalhas nº 3.761 - Fechamento às 11h19.
"Matéria constitucional é unicamente a que se refere aos limites dos poderes, e ao cerceamento dos direitos políticos dos cidadãos."
Joaquim Nabuco
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Impeachment - Protocolo
Expectativa com a sessão plenária do STF que decidirá o andar da carruagem no processo de impeachment. Dia 16, a partir das 14h. Ingressos à venda.
Impeachment - Preliminar
Ao traçar a origem do processo de impeachment, delineando sua evolução nas leis brasileiras, o jurista Ovídio Rocha Barros Sandoval frisa que o procedimento já está regulamentado na lei 1.079/50. Não há como modificá-lo : "a não ser que o Supremo derrogue prerrogativa única e indelegável do Congresso Nacional e crie direito novo, em um abominável ativismo judicial, substituindo-se ao Constituinte e ao Legislador ordinário". Veja a íntegra. (Clique aqui)
Impeachment - Mérito
Parecer de Rodrigo Janot sugere ao STF a anulação da votação da Câmara que deu à oposição maioria na comissão especial montada por Cunha. Janot afirma que a votação não poderia ter sido secreta nem ter permitido chapa concorrente. E, na mesma toada do jurista da migalha anterior, o procurador-Geral da República faz um nítido alerta aos ministros do Supremo : "o Judiciário, conquanto possa intervir no processo de impedimento (impeachment) do Presidente da República para assegurar regularidade de seu processamento, não possui prerrogativa constitucional para disciplinar, de maneira abstrata e genérica, processo e julgamento de crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, sob pena de incursão indevida em matéria reservada ao domínio normativo de lei especial". Veja a íntegra do parecer, clique aqui.
Impeachment - Decisão
Ministro Fachin nega pedido de reconsideração feito por Eduardo Cunha para revogar liminar que suspendeu o andamento de procedimentos relativos ao pedido de impeachment de Dilma. Segundo o ministro, a liminar foi concedida por prazo para morrer : dia 16. Até lá, Rivotril, Olcadil, ou algo que os valha. (Clique aqui)
Virtual, mas não ficcional
Tribunais podem aderir ao julgamento virtual, desde que observadas as garantias constitucionais e legais do processo. O entendimento foi firmado pelo CNJ na 5ª sessão do plenário virtual. (Clique aqui)
Admirável mundo novo
A propósito da nota anterior, espalhou-se pelo país a auspiciosa notícia de Migalhas informando a inédita tentativa de conciliação trabalhista firmada por meio de WhatsApp. A novidade, conduzida pela juíza Tamara Gil Kemp, foi frutífera, eis que o acordo foi selado. Para cumprir os ultrapassados trâmites processuais, no entanto, tudo foi documentado no dia seguinte, em audiência presencial. Mas como o acordo já estava alinhavado, o ato levou exatos 10 minutos, entre entrar e sair. (Clique aqui)
África do Sul Connection
Vencendo barreiras e preconceitos, o advogado Saul Tourinho Leal escolheu o continente africano para uma imersão profissional e pessoal. Nascia, assim, a festejada coluna África do Sul Connection. Semanalmente, às segundas-feiras, ele nos mostrou uma migalha do fascinante continente africano. Mas como tudo na vida tem um alfa e um ômega, hoje, em sua 50ª edição, a coluna se despede. E se despede com a certeza de que a experiência foi compartilhada e admirada com toda a comunidade migalheira. Ao colunista e leal amigo, nosso muito obrigado por todo conhecimento que magnanimamente nos forneceu. Certos de que muita novidade editorial, fruto desse alvissareiro encontro, ainda há de vir, enviamos apenas um simbólico "até breve !". Veja o derradeiro texto. (Clique aqui)
Debates – Propaganda eleitoral – Nanicos fora
Quatro partidos políticos propuseram ADIn (5.423) contra dispositivos da lei 9.504/97 que, modificados pela reforma eleitoral (13.165/15), alteraram as regras para participação em debates políticos em emissoras de rádio e TV e a distribuição de tempo para propaganda eleitoral. Antes da alteração, as emissoras eram obrigadas a convocar para os debates candidatos dos partidos com pelo menos um parlamentar na Câmara. Agora a obrigatoriedade é apenas para legendas com nove ou mais representantes. Para o PTN, PHS, PRP e PTC, os dispositivos ferem princípios constitucionais do pluralismo político, da isonomia partidária e da proporcionalidade. O relator é justamente o presidente do TSE, ministro Toffoli.
Aerotrem
Sobre a migalha anterior, o perigo é daqui a pouco ficarmos, por exemplo, sem tipos como Levy Fidelix nos debates. Aí, convenhamos, acaba a graça e a audiência vai para a Cucuia...
Doação - Campanha eleitoral
O TRE/PR deu provimento a recurso eleitoral e reconheceu a legalidade de doação de pessoa física para campanha, excluindo multa imposta em 1º grau por suposto excesso. O colegiado concluiu que a quantia não excedeu o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição de 2014, afastando a suposta irregularidade. O escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados defendeu os interesses da doadora. (Clique aqui)
Lei florestal no tempo
Em cumprimento de sentença proferida antes da entrada em vigor do novo Código Florestal, o juiz de Direito Nemércio Rodrigues Marques, da 3ª vara Cível de Sertãozinho/SP, reviu entendimento e desobrigou uma usina de implementar a reserva legal na propriedade, localizada em região de cerrado. De acordo com a decisão, na época em que a vegetação nativa foi suprimida, respeitou-se a legislação do tempo, nos termos do art. 68 do novo Código Florestal, estando a propriedade dispensada de promover a recomposição, compensação ou regeneração da reserva legal. A decisão julgou extinta a execução. "Como já decidido por este juízo, tem plena vigência e eficácia o novo Código Florestal, mesmo em processos em fase de execução de sentença proferida sob a égide da Lei anterior." A usina foi representada pelo advogado José Maria da Costa. (Clique aqui)
Designação discriminatória
Justiça de SP autoriza retirada da expressão "filho ilegítimo" da certidão de nascimento. A juíza de Direito Juliana Nishina de Azevedo, da 6ª vara Cível de Santo Amaro, concluiu que a CF "veda quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, no que, certamente, se inclui essa vetusta expressão. (Clique aqui)
Vínculo de emprego - Processo seletivo longuíssimo
Operadora de telemarketing que realizou 30 dias de processo seletivo teve reconhecido o vínculo empregatício. A 5ª turma do TST manteve entendimento de que houve transferência da finalidade do contrato de experiência para a fase de seleção. (Clique aqui)
Uber - RJ
O aplicativo Uber continuará funcionando no RJ. A 17ª câmara Cível do TJ fluminense negou provimento a recurso do município carioca e manteve liminar em favor da empresa, por meio da qual se proibiu a prática de medidas repressivas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade do Uber na cidade. "Não parece admissível autorizar que o Poder Público possa, no curso desse feito, ser autorizado a perseguir e punir titulares e usuários de um aplicativo que até então vinha sendo utilizado livremente", ponderaram os desembargadores. O Uber é representado pelo escritório Licks Advogados. (0061837-32.2015.8.19.0000)
TRF da 3ª região - Nova presidência
A desembargadora Federal Cecília Marcondes foi eleita presidente do TRF da 3ª região para o biênio 2016/18. Para vice-presidente, foi escolhido o desembargador Federal Mairan Maia. A corregedora-regional será a desembargadora Federal Therezinha Cazerta. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - TST – Nova presidência
"O jovem formou-se na consagrada Faculdade de Direito do Largo S. Francisco (Migalhas 3.759 - clique aqui). Tinha a opção do grande escritório de advocacia de seu pai. Largou São Paulo e fez concurso para funcionário do TST em Brasília. Passou em primeiro lugar, e foi lotado em humilde atividade nesse tribunal, entre carimbos, e petições e autos (não havia processo eletrônico). Foi capturado pelo saudoso ministro Coqueijo Costa para assessorar o gabinete desse grande magistrado, e jurista de visão. O jovem abafou, e ficou consagrado. Não parou. Fez o concurso para procurador do Trabalho, não satisfeito tirou o primeiro lugar, lá exerceu várias atividades, projetou-se e entrou em lista do TST para vaga do MP. Sem esforço e muito justo foi nomeado ministro do TST. Foi corregedor, vice-presidente, integrou o CNJ, e agora, eleito presidente do TST. Chama-se Ives Gandra da Silva Martins Filho. É um exemplo para o jovem bacharel, para o advogado iniciante, para todos os integrante do mundo jurídico, pela dignidade, esforço, trabalho e cultura. Percorreu do carimbo à curul presidencial." Roberto Rosas - escritório Rosas Advogados
Sustentação oral - Novo CPC
O STJ discutiu recentemente uma proposta que visava barrar a leitura de memorais durante sustentação oral de advogados. Neste contexto, a advogada Ana Carolina Ribeiro de Oliveira Mendes, sócia da banca Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia, analisa o instituto frente ao novo CPC, destacando a importância assumida no novel compêndio. (Clique aqui)
Migas
1 - STF - Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição. (Clique aqui)
2 - STJ - Indeferimento da denunciação da lide não impede propositura de ação autônoma. (Clique aqui)
3 - TRT da 1ª região - Amizade em rede social não torna testemunha suspeita. (Clique aqui)
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Apoiadores Migalhas
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Anticorrupção
Acerca da lei 12.846/13 (lei anticorrupção), Rogeria Gieremek, presidente da Comissão Permanente de Estudos de Compliance do IASP, trata da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção. (Clique aqui)
Ata notarial
O advogado Luís Rodolfo Cruz e Creuz, da banca Cruz & Creuz Advogados, ao comentar conceitos e aplicações das atas notariais, elenca uma série de situações nos quais a lavratura de uma ata notarial "teria uma aplicação perfeita ou até mesmo essencial". (Clique aqui)
Aborto x Microcefalia
Com os inúmeros casos de microcefalia, relacionados ao zika vírus, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior volta a atenção para a questão do aborto nesta dramática situação. (Clique aqui)
Inglês jurídico
Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica o verbo frasal "phase in". (Clique aqui)
Prime
A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que cuida da sua conta enquanto você cuida das outras coisas valiosas da sua vida. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Proteção da privacidade
Parlamento europeu deve votar amanhã nova lei que enrijece as regras de proteção da privacidade de usuários da internet. (MI – clique aqui)
A vez delas
Pela primeira vez após as mulheres serem liberadas a votar na Arábia Saudita, pelo menos quatro mulheres foram eleitas para compor conselhos municipais. (MI – clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
Crise
No Chile, os negócios do grupo Airlines Latam e da empresa de celulose Masisa são os mais afetados pela crise do Brasil. (LA - clique aqui)
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Promoção - Correspondentes Migalhas
Neste fim de ano, Migalhas presenteia os correspondentes que renovarem ou contratarem uma cidade pelo plano de 6 meses com outra localidade por 4 meses. Não perca esta oportunidade e amplie seus contatos. Confira o regulamento. (Clique aqui)
Mérito Judiciário
Acontece amanhã, às 17h, a sessão solene de outorga do "Colar do Mérito Judiciário" ao deputado Estadual Fernando Capez, ao ministro Eros Roberto Grau, à professora Ivette Senise Ferreira e ao advogado Tales Castelo Branco, do escritório Castelo Branco Advogados Associados. A solenidade ocorrerá no Palácio da Justiça (praça da Sé, s/nº., 5º andar, sala 501) e é a mais elevada honraria outorgada pela Corte bandeirante. (Compartilhe)
Baú migalheiro
Há 164 anos, no dia 14 de dezembro de 1851, ocorreu a proclamação do General Caxias, dirigida à 1ª divisão do Exército brasileiro, destinada a tomar parte na campanha de Buenos Aires, e contra o ditador Rosas, indo incorporar-se ao exército comandado pelo General Urquiza. (Compartilhe)
Sorteio
O próximo sorteio é da obra "1.580 Questões para Exame Oral" (JS – 250p.), de autoria do professor e colunista migalheiro Vitor Frederico Kümpel. Três leitores serão contemplados pelo autor. Participe. (Clique aqui)
Lançamento (Compartilhe)
Acontece amanhã o lançamento do livro "Direito Portuário Brasileiro", organizado pelos advogados Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), às 19h.
Migalhíssimas (Compartilhe)
A advogada Roberta Arantes, do escritório Daniel Advogados, passará a fazer parte do Conselho Diretor e Administrativo da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial no biênio 2016/17.
Cândida Ribeiro Caffé, da banca Dannemann Siemsen Advogados, foi eleita presidente da Associação Brasileira dos Executivos de Licenciamento - LES Brasil para o biênio 2016/17.
IR
No próximo dia 16, períodos matinal e noturno, acontece a aula 20 do curso "Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física". Nesta aula serão analisadas as normas do Processo Tributário nos Tribunais Judiciais. O curso é promovido pela AFMS Eventos em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. As vídeo-aulas dos encontros que já ocorreram podem ser assistidas mediante pagamento de taxa no website da Instituição (clique aqui). A segunda edição do curso terá início em Janeiro\2016. (Clique aqui)
Inscreva-se
Seguem abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação realizados pela FAAP. Conheça a relação de cursos e inscreva-se. (Clique aqui)
Contratos
O Forum Cebefi realiza o curso "Técnicas de elaboração de contratos", dia 21/1, em SP. (Clique aqui)
Drawback
Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Exportando mais com o Regime de Drawback", que acontece dia 15/1, em SP. (Clique aqui)
Personalidades
Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito das Personalidades", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus da Gávea, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)
Pós-graduação
Os cursos de pós-graduação do IBMEC/MG estão com inscrições abertas para o primeiro semestre de 2016. Os profissionais interessados em ampliar os conhecimentos e investir na carreira podem encontrar cursos de especialização em diversas áreas. Até dia 18/12 é possível desfrutar entre 15 e 20% de descontos nos cursos. (Clique aqui)
Parabéns
Evento : Davidson Farah Junior é o contemplado com a vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "ICMS : O e-commerce e as alterações promovidas pela EC 87/15 e Convênio ICMS 93/15", que acontece dia 16/12, em SP. (Clique aqui)
Sorteio de obra : O ganhador do livro "A Prova Pericial no Processo Civil e na Arbitragem" (Del Rey – 2ª edição – 226p.), de Francisco Maia Neto, vai para Leonardo Moraes Borwaldt, de Campo Grande/MS. (Clique aqui)
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Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Alexandre Thiollier, do escritório Thiollier e Advogados ; Ariadna Coelho, do escritório Albuquerque Pinto Advogados ; André Onodera, do escritório Onodera Advocacia ; Vanessa Cagliari, do IOB Concursos ; Timing Desenvolvimento Empresarial ; Flávio Tartuce ; Renato Ayres Martins de Oliveira ; Lorimary Garcia ; Sérgio Ferrari ; Mateus Cosentino ; Fernando Paulo da Silva Filho.
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Migalhas também é cultura !
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Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
BA/Boninal
BA/Ourolândia
MG/Indianópolis
MG/Natércia
MG/São Romão
MG/Silvianópolis
PE/Amaraji
PI/Curimatá
RS/Coronel Barros
SP/Avanhandava
SP/Nova Aliança
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Agenda
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São Paulo
14/12/15 - Coaching de comunicação e expressão para advogados
14/12/15 - O agravo de instrumento no novo código de processo civil
16/12/15 - Upgrade sua carreira – Cursos AFMS Eventos
16/12/15 - Importantes alterações na legislação do ICMS
16/12/15 - ICMS: O e-commerce e as alterações promovidas pela EC 87/15 e Convênio ICMS 93/15
17/12/15 - PER/DCOMP e DCTF - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação de Tributos Federais e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
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Migalhas Clipping
CartaCapital
"O complô"
IstoÉ Dinheiro
"10% / E agora?"
Veja
"A máquina do atraso de Dilma"
IstoÉ
"PMDB trilha o próprio caminho"
Época
"O xadrez de Temer"
The New York Times - EUA
"A New York Inmate Dies, And No One Is Punished"
The Washington Post - EUA
"Cruz’s success aided by big data"
Le Monde - França
"Elections régionales: les ressorts d'un second tour inédit"
Corriere Della Sera - Itália
"Marine Le Pen perde la sua sfida"
Le Figaro - França
"La droite l'emporte la gauche résiste le FN en echec"
Clarín - Argentina
"Macri anuncia una baja en las retenciones al campo"
El País – Espanha
"El PP se afianza en cabeza en la última semana de campaña"
Público - Portugal
"Solução para o Banif passa por um fundo para absorver activos 'tóxicos'"
The Guardian - Inglaterra
"Le Pen lashes out as French far right faces defeat in poll"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Protesto tem adesão menor e oposição se mobiliza para março"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"40 mil se reúnem no menor protesto anti-Dilma de SP"
O Globo - Rio de Janeiro
"Ex-ministro diz que maioria do PMDB quer deixar governo"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Uma cidade com medo de um mosquito"
Correio Braziliense - Brasília
"Impeachment começa a ser travado nas ruas"
Gazeta do Povo - Paraná
"Impeachment põe STF entre a cruz e a espada"
Zero Hora - Porto Alegre
"Baixa adesão a protesto dá alívio ao Planalto"
O Povo - Ceará
"Igreja perdoa padre Cícero e abre caminho para beatificação"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Atos contra Dilma têm menor adesão
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Fomentadores :
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
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· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
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