Sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 - Migalhas nº 3.755 - Fechamento às 11h34.
"Este Brasil é o país das “encrencas”. Não se conhece no mundo nação mais cheia de atrapalhações do que esta. Todo o ano aparece uma e elas se somam sem que qualquer seja resolvida."
Lima Barreto
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Impeachment no STF
Ontem falamos que o impeachment iria bater às portas do Supremo. Dito e feito. Três ações foram ajuizadas com a finalidade de interromper o curso do processo de impeachment. Apesar da reação quase imediata do PT e de legendas aliadas, o saldo não foi positivo :
ADPF 378 - PCdoB questiona se a lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, está de acordo com a CF. Andamento : ministro Edson Fachin solicitou informações.
MS 33.920 - Deputado Federal Rubens Pereira Júnior alega que a abertura de processo por crime de responsabilidade sem notificação prévia para oferecimento de resposta violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Andamento : ministro Celso de Mello não conheceu da ação.
MS 33.921 - Deputados do PT afirmam que Cunha teria incorrido em desvio de finalidade ao aceitar pedido para deflagrar processo de impeachment contra Dilma. Andamento : distribuído ao ministro Gilmar Mendes, ato contínuo houve pedido de desistência do feito. Negada a desistência, o ministro indefere a liminar.
Quem tem medo do... ?
No último MS, além de não aceitar o pedido de desistência, o ministro oficiou ao Conselho Federal da OAB "para examinar a eventual responsabilidade disciplinar por ato atentatório à dignidade da Justiça". Diz-se que o pedido de desistência teria se dado pelo fato de o MS ter caído com o ministro Gilmar, e que o ministro já teria demonstrado em algumas situações um certo desapreço pelo Partido dos Trabalhadores (não sei de onde as pessoas tiram isso...). Todavia, como não se alegou isso no pedido, e má-fé não se presume, ao receber o ofício do ministro Gilmar, a Ordem deveria imediatamente contra-oficiar ao STF. (Clique aqui)
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Processualmente entrevistando
Acerca da atípica decisão do ministro Gilmar, que não se conformou com o pedido de desistência do MS, fomos ouvir o professor Jorge Amaury Nunes, respeitado processualista pátrio.
Migalhas – Professor, o sr. leu a decisão do ministro Gilmar ? Do ponto de vista processual, o que acha ?
Jorge Amaury Nunes – Não preciso ler a decisão (que é válida, como qualquer decisão do STF que não seja por ele mesmo anulada) para saber que está errada. Desistência de ação é ato processual unilateral que não carece de autorização ou, rigorosamente, de homologação. O ato do magistrado que acolhe a desistência é mera formalidade.
M – O STJ, em 2012, também não permitiu a desistência de um recurso repetitivo.
J. A. N. – Lá, ao menos, havia a desculpa do julgamento da tese discutida, que seria aplicável a todas as outras questões semelhantes. Aqui, Mandado de Segurança individual. Não há nada que autorize o julgador a decidir ; não há mais postulação. Nemo iudex sine actore.
M – E se o advogado não tivesse poderes para tanto ?
J. A. N. – O procedimento correto seria deferir prazo para que o causídico trouxesse aos autos o mandato com essa especificação. Somente após exausto o prazo, poderia, se não atendido, determinar o prosseguimento do feito. O precedente da Corte, no MS 28.107, é claro. Diz a ministra Cármen Lúcia, em seu voto, depois que houve pedido de desistência : "Por não ter o advogado subscritor da petição poderes especiais para desistir, em 30.5.2011, determinei aos Impetrantes que, no prazo de cinco dias, regularizassem a representação processual (fls. 79- 80)."
M – Houve quem afirmasse que se estava querendo evitar a prevenção do ministro.
J. A. N. – Se a questão é fuga da parte, na tentativa de violar o princípio do juiz natural, não há problema, haja vista que ele, ministro, ficará prevento para qualquer outra ação de mesma natureza, proposta pela mesma parte.
M – Nessa dura quadra que enfrentaremos nos próximos dias, qual a recomendação que o sr. nos dá ?
J. A. N. – "Mais técnica e menos emoção." É disso que o STF vem precisando na última quinzena.
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Comissão especial
A propósito, Cunha comunicou ontem em plenário sua decisão de aceitar o início do processo de impeachment da presidente Dilma, por suposto crime de responsabilidade. Após a leitura, que marca o início do procedimento na Câmara, o presidente da Casa determinou a criação da comissão especial – composta por 65 deputados – que vai analisar a denúncia. (Clique aqui)
"E agora Brasil ?"
A advogada e professora de Direito Internacional da USP Maristela Basso fez uma paródia em homenagem a Manuel Bandeira e Carlos Drummond de Andrade para tratar do atual contexto em que o país se encontra. (Clique aqui)
Liberdade
O relator da Lava Jato no STJ, ministro Marcelo Navarro, votou ontem pela liberdade do empresário Marcelo Odebrecht e do executivo do grupo Márcio Faria. A decisão na 5ª turma, no entanto, foi adiada após pedidos de vista dos ministros Jorge Mussi e Felix Fischer. O colegiado ainda negou HC aos ex-deputados André Vargas e Luiz Argôlo e ao empresário Carlos Habib Chater, presos na operação. (Clique aqui)
Novidade pela frente
Ainda na Lava Jato, dizem que com a delação da Andrade Gutierrez, que está em vias de ser homologada, não vai ter Natal para muita gente, pois não há chaminé para o bom velhinho descer na PF de Curitiba. E a operação chega cada vez mais perto do sapo barbudo. Os leitores mais velhos, que estão na faixa dos "enta", sabem que não estamos nos referindo ao Papai Noel dos anfíbios. Já os mais novos, nada que uma busca não resolva : Google é nosso pastor, e nada nos faltará.
Conteúdo ofensivo - Vedado o anonimato
O juiz de Direito Alexandre Batista Alves, da 14ª vara Cível de SP, concedeu antecipação de tutela para obrigar que o famoso site "Reclame Aqui" remova todas as reclamações com conteúdo ofensivo ao MercadoLivre. De acordo com o magistrado, é certo que a manifestação do pensamento é livre e assegurada em nível constitucional, contudo, os abusos praticados no exercício desse direito são passíveis de exame e apreciação pelo Judiciário. Além disso, o juiz determinou que o site de reclamação identifique os autores das postagens. (Clique aqui)
Um cantinho e um violão, e a decisão, obtida por Ferrão
A gravadora EMI está proibida de vender os discos de João Gilberto sem o consentimento do artista, e deve pagar royalties, pelo período de 1964 a 1988, por violação ao direito moral do músico. A condenação aconteceu em razão do CD duplo remasterizado "O Mito", lançado pela EMI sem a autorização do músico. A decisão é da 3ª turma do STJ, e atuaram na causa pelo ícone da Bossa Nossa os advogados Eduardo Ferrão e Rannery Lincoln, sócios do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados. (Clique aqui)
Ainda uma vez...
Retomado na sessão de ontem o julgamento do RE 641.320, que discute a possibilidade do cumprimento de pena em regime mais benéfico ao sentenciado quando não houver vagas em estabelecimento penitenciário adequado, pediu vista o ministro Teori. Antes, contudo, o ministro Gilmar Mendes pediu a palavra para fazer alguns registros (claramente em referência à discussão entre ele e o ministro Lewandowski na sessão anterior – clique aqui). Mendes afirmou que, se a nominata dos programas mudou, isso não tem nenhuma relevância para os fins da determinação judicial. "O que se trata é de cumprir funções institucionais que foram conferidas pelo legislador." O ministro Lewandowski redarguiu : "não vou polemizar sobre essa questão. O que tinha a dizer já disse na sessão de ontem. O CNJ é um órgão autônomo, com competências constitucionalmente fixadas e tem uma política relativamente ao sistema prisional muito sofisticada e muito avançada e está avançando ainda mais." (Compartilhe)
De São Bernardo do Campo a Diamantino
Reveja os tensos momentos vividos esta semana no STF - Clique aqui.
Compulsória aos 75
Promulgada LC 152/15, que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos. (Clique aqui)
Diferença de classe
Por unanimidade, o STF decidiu ontem ser impossível a melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo SUS mediante o pagamento da diferença entre os valores correspondentes. O relator do processo, ministro Toffoli, ressaltou que o SUS orienta-se sempre pela equidade do acesso e do tratamento. Para ele, a introdução de medidas diferenciadoras, salvo em casos extremos e justificáveis, é absolutamente inadmissível. "A diferença de classe, o atendimento por médico privado e a dispensa da triagem prévia ao internamento não se enquadram nessas exceções. Permiti-los seria aceitar a instituição de privilégios odiosos, desprovidos de respaldo constitucional." (Clique aqui)
Honorários sucumbenciais
Pedido de vista do ministro Herman Benjamin suspendeu o julgamento pela Corte Especial do STJ de embargos de divergência em que se discute se os honorários de sucumbência antes da lei 8.096/94 configurariam direito autônomo do advogado para serem executados. O ministro Salomão negou provimento aos embargos, e o ministro Mauro Campbell abriu divergência para afastar o direito autônomo de execução dos honorários de sucumbência antes do Estatuto da OAB. (Clique aqui)
Cobrança indevida - Cartão de crédito
A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito acarreta dano moral presumido ? O importante precedente será fixado pela 4ª turma do STJ. A relatora, ministra Isabel Gallotti, julgou improcedente a ação indenizatória considerando, entre outros, que "o simples recebimento de fatura de cartão de crédito com cobrança indevida não constitui ofensa a direito de personalidade, não afeta por si só a honra ou imagem". O ministro Raul Araújo, preocupado com a "via-sacra" do consumidor que se vê nesta situação, pediu vista. (Clique aqui)
IR de exportações
O STF reafirmou entendimento da Corte relativo à elevação de alíquotas do IR sobre exportações promovido pela lei 7.988/89. O plenário deu provimento a RE, com repercussão geral, interposto por uma metalúrgica de São Paulo, e declarou a inconstitucionalidade da elevação de alíquota. Com a decisão, foram solucionados pelo menos 33 casos semelhantes sobrestados. Segundo o entendimento adotado pelo relator, ministro Edson Fachin, a elevação da alíquota do IR sobre exportações ofendeu os princípios da anterioridade e da segurança jurídica. Isso porque a lei, publicada em 28 de dezembro de 1989, influencia o recolhimento do imposto incidente sobre as operações do mesmo ano. (RE 592.396)
Porte e remessa - INSS
Por maioria de votos, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno dos autos de autarquias federais no âmbito de Justiça estadual. Na ação, o INSS recorria de decisão do TJ/SP que declarou sua deserção pela ausência de recolhimento do porte de retorno e remessa dos autos. A autarquia alegou ser isenta desse recolhimento, uma vez que essa verba se insere no conceito de preparo recursal, disposto no artigo 511 do CPC. O relator do processo, ministro Edson Fachin, afirmou que o artigo 511 do CPC dispensa o recolhimento dessa despesa processual por parte do Ministério Público, da União, dos Estados e Municípios e das autarquias Federais, dentre elas, o INSS. Segundo o relator, trata-se de norma válida editada pela União, "a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal". O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão soluciona inacreditáveis 3.314 casos sobrestados sobre a mesma matéria. (RE 594.116)
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
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Futebol
Em artigo publicado no Estadão, o advogado Rodrigo Rocha Monteiro de Castro, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados, critica o recém-editado Profut e defende um projeto maior, que tenha como propósito salvar e estruturar o futebol brasileiro, a partir do mercado e com a instituição de técnicas de financiamento, transparência e governança. (Clique aqui)
Trava bancária
O advogado Pablo Gonçalves e Arruda, do escritório SMGA Advogados, discorre sobre os aspectos da trava bancária na recuperação judicial. (Clique aqui)
Arbitragem
O causídico Fabio da Rocha Gentile, do escritório BGR Advogados, trata da arbitragem como valioso mecanismo privado de solução de conflitos jurídicos. (Clique aqui)
Apple
Diretor executivo da Penso Tecnologia, Thiago Madeira de Lima trata da utilização dos computadores Apple como ferramenta de produtividade para advogados. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as mais lidas nesta semana em Migalhas :
STJ tenta proibir que advogado leia durante a sustentação oral. (Clique aqui)
Alguns dos impactos do CPC/2015 na advocacia, por Luiz R. Wambier. (Clique aqui)
Supremo pugilato verbal - Ministros Gilmar e Lewandowski quase vão às vias de fato. (Clique aqui)
Confira como fica a composição do Conselho Federal da OAB com as eleições. (Clique aqui)
Paulo Dimas é eleito presidente do TJ/SP. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
McDonald's
Comissão Europeia investiga McDonald’s por supostamente sonegar imposto em Luxemburgo. (MI – clique aqui)
Cerveja
Bebedores de cerveja ajuizaram ação para bloquear a aquisição da SABmiller pela AB InBev, alegando que o negócio iria forçá-los a pagar mais por qualidade inferior. (MI- clique aqui)
Violação de privacidade
A Fundação Fronteira Eletrônica peticionou contra o Google na Comissão Federal do Comércio por suposta violação de privacidade. (MI – clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
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Confraternização
O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia promove hoje, às 12h30, o tradicional almoço de fim de ano da entidade, no Figueira Rubaiyat (rua Haddock Lobo, 1738, Jardim Paulista, SP).
Agradecimento
Migalhas agradece ao escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados pelo utilíssimo carregador portátil de celular, gentilmente enviado a esta redação.
Carta premiada
Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Paulo Renato Vilhena Pereira. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores – Expressão
"Direto das terras lusitanas, este ledor assíduo, deparou-se ontem com uma incompreensível indagação no título da primeira nota ("Bezerro de palha ?"). A migalha informativa, a saber, dizia que o presidente da Câmara teria aberto o processo de impeachment contra a presidente da República. Ora, pois, que raio de bezerro é este ? A crise além-mar está de tal monta que o aurífero bezerro foi empalhado ?" Ramalho Ortigão
Nota da Redação – Ramalhal leitor, não cometa o pecado do bezerro. Aqui na colônia, utilizar um "bezerro de palha" é o mesmo que mascarar a realidade, lançar mão de um truque, um expediente. Foi Rui Barbosa, nosso grande jurista, quem vulgarizou a expressão, ao combater o gabinete que era contrário à abolição. Falava-se em interesses da lavoura, no que o Conselheiro Rui classificava como o "bezerro de palha" dos contrários ao fim da escravatura. E o ilustre baiano explica a origem da expressão. Conta-nos ele que há, entre as populações rurais da Escócia, um costume singular : quando a teta da vaca, mungida com insistência, para de dar leite ao camponês, basta pôr ao lado um couro de novilho, ajeitado e recheado de palha, para fazer verter copiosamente o líquido cobiçado. Ou seja, dizia Rui : "Há espantalhos contra o progresso das boas causas, que são verdadeiros empalhamentos, ou empalhações partidárias, amanhadas para extrair à população incauta e honesta o leite da sua força sob a forma de votos."
Baú migalheiro
Há 205 anos, no dia 4 de dezembro de 1810, foi criada pela carta de lei de Dom João a Academia Real Militar, localizada na cidade do RJ e da Corte, que tinha por objetivo ministrar os cursos "ciências matemáticas, ciências de observações, física, química, mineralogia, metalurgia e história natural, e das ciências militares em toda a sua extensão, tanto de tática como de fortificação e artilharia". Atualmente é chamada de Academia Militar das Agulhas Negras. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Assistência Jurídica Gratuita na Justiça do Trabalho" (Saraiva – 213p.), do juiz do Trabalho Túlio Macedo Rosa e Silva, analisa a assistência jurídica como direito fundamental e as formas de acordo com as quais são atendidos aqueles que necessitam de orientação e providências jurídicas no âmbito trabalhista. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)
Lançamento (Compartilhe)
Acaba de ser lançado o livro "Temas actuales de Derecho Penal Económico", do Instituto de Ciências Jurídicas de Puebla, do México. O advogado Marlus Arns de Oliveira, da banca Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, fez sua primeira participação em uma publicação estrangeira, com o artigo "Responsabilidad penal de la persona jurídica em el ámbito del derecho penal económico".
Migalhíssimas (Compartilhe)
O escritório Martinelli Advogados promove hoje a palestra "Gestão do Contencioso Tributário e Oportunidades em tempo de crise", em Curitiba. (Clique aqui)
No próximo dia 8, Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, modera o painel "Solução de Controvérsias relativas a investimentos estrangeiros", durante o seminário "Investimentos Estrangeiros – Aspectos do Marco Jurídico Nacional e Internacional", em Brasília. (Clique aqui)
Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Claudia Cristina Barrilari, da banca Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, serão palestrantes do evento "Regularização/Repatriação de Recursos do Exterior : Cenários Tributário e Penal - Perspectiva Legislativa", que acontece dia 9/12, das 9 às 10h30, em SP. (Clique aqui)
No dia 9/12, Eduardo Maneira, do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, será um dos palestrantes do curso "ISS – Questões Atuais", no RJ. O curso poderá também ser acompanhado pela internet. (Clique aqui)
Entre os dias 9 e 11/12, SP recebe o "XII Congresso Nacional de Estudos Tributários", do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Na ocasião, Marcelo Viana Salomão, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, ministra uma palestra sobre os reflexos do uso de crédito com "nota fria" e de benefícios fiscais na não-cumulatividade do ICMS. A cerca do tema, o advogado Fábio Pallaretti Calcini, da banca, apresenta a palestra com foco no Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. (Clique aqui)
Antônio Jacinto Caleiro Palma, do escritório Palma e Alonso Sociedade de Advogados, participa do "169º Fórum Permanente de Debates do CIEE sobre a Realidade Brasileira", que acontece dia 15/12, em SP. Roberto Quiroga Mosquera, da banca Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, será palestrante do evento. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)
Evandro A.S. Grili, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, foi um dos palestrantes em audiência pública sobre projeto que eleva os rodeios à condição de patrimônio imaterial e cultural brasileiro. O encontro foi promovido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, dia 1º/12, em Brasília.
No último dia 2, durante o jantar de adesão da Associação Brasileira dos Criminalistas, Carlo Huberth Luchione, da banca Luchione Advogados, e Francisco Ramalho Ortigão foram nomeados membros do Comitê Gestor e foram empossados na ocasião.
Vestibular
A FGV Direito SP divulga lista de convocados para segunda fase do Vestibular 2016. Alunos deverão comparecer em data e local previamente agendados para o exame oral entre os dias 7 e 11/12. A lista de aprovados será divulgada dia 23/12. (Clique aqui)
Previdência
A Comissão de Previdência Complementar da OAB/RJ realiza o seminário "Previdência Complementar Fechada em Debate", dia 8/12, no auditório da CAARJ (av. Mal. Câmara, 210, Centro, RJ). Durante o evento serão debatidos temas atuais da previdência complementar, tais como fomento, incentivos aos instituidores, precificação de ativos e passivos e a jurisprudência nos Tribunais Superiores.
Novo CPC
Já estão abertas as inscrições para a 2ª Edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", da AFMS Eventos. Nesta edição o curso está composto por 40 encontros, onde a cada aula serão analisados em média 25 dispositivos do novo Código de Processo Civil, sempre dando ênfase às inovações do novo texto legal, e às alterações normativas relacionadas aos Direitos e Garantias Fundamentais, Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Trabalhista e Previdenciário, Direito Tributário e Litigância em face das Fazendas Públicas. As aulas acontecerão às segundas e quartas-feiras, nos períodos matutino e vespertino. Garanta sua vaga ! Início : Janeiro - 2016 (clique aqui). Ou solicite sua ficha de inscrição por e-mail. (Clique aqui)
Ambiental
O curso de especialização em "Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade", realizado pela PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão, auxilia os interessados a compreenderem os principais conceitos e ferramentas jurídico-ambientais voltados para o desenvolvimento sustentável de recursos naturais. (Clique aqui)
Administrativo econômico
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Administrativo Econômico", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade Gávea, aos sábados, das 8h30 às 17h30, e na unidade Centro, às terças e quintas-feiras, das 18 às 22h. (Clique aqui)
Penal
A EPD - Escola Paulista de Direito segue com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em "Direito Penal e Processual Penal", que terá início dia 25/1. (Clique aqui)
Seminário
A Sodepe Brasil oferece uma vaga-cortesia para o "4º Seminário de Gestão Patrimonial", que acontece dias 14 e 15/12, em SP. (Clique aqui)
Bloco K
Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Bloco K no SPED Fiscal - A ótica do Fisco para a Produção e Estoques das Empresas - com exemplos Práticos e validações no PVA", que acontece dia 15/12, em SP. (Clique aqui)
Inscreva-se
O IBMEC/MG segue com inscrições abertas, até 28/1, para as novas datas do vestibular para cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção e Relações Internacionais. Os interessados devem se inscrever pelo site. (Clique aqui)
Regulação financeira
A FGV Direito SP e o Fundo Garantidor de Créditos realizam, dia 8/12, o encontro "Desafios da Regulação Financeira no Século 21", com o objetivo de promover o debate de temas como finanças e instituições, regulação bancária e governança do sistema financeiro. (Clique aqui)
Participe
A AASP promove os cursos "Recursos no novo Código de Processo Civil" (clique aqui), de 7 a 10/12 ; e "Contratos e provas eletrônicas" (clique aqui), de 8 a 10/12, ambos em SP.
Holding familiar
Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)
Tributário
A USP oferece curso de pós-graduação lato sensu em "Direito Tributário". (Clique aqui)
Viva
Evento : Ana Paula Castelhano é a ganhadora da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial", que acontece dia 9/12, em SP. (Clique aqui)
Sorteio – Lauda legal : A premiada com o livro "O Processo nos Juizados Especiais Cíveis – Estaduais, Federais e da Fazenda Pública" (Del Rey - 2ª edição - 2ª tiragem – 324p.), de Antônio Pereira Gaio Júnior, é Luciane Dilly, de Guaraciaba/SC. (Clique aqui)
Sorteio de obra : A obra "A Personalidade Jurídica da Igreja Católica no Brasil : Do Padroado ao Acordo Brasil – Santa Sé" (LTr – 144p.), de Rafael Salomão Safe Romano Aguillar, vai para Graciele Edvirges Peratelli, do MPT, de SP. (Clique aqui)
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Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Antônio Jacinto Caleiro Palma, do escritório Palma e Alonso Sociedade de Advogados ; Rosa Maria Gutierrez, do escritório Gutierrez Advocacia ; Renato Almada, do escritório Chiarottino e Nicoletti – Advogados ; Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law ; Angélico Advogados ; Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados ; Cesnik, Quintino e Salinas Advogados ; Elaine Munhoz, do Banco Industrial ; Lucas Coelho Teixeira, Brookfield Incorporações S.A.; Bruno Rampim Cassimiro, Facchini S.A. ; Claudinéia Redondo Segantin, gerente jurídica da ITAÚSA ; Paulo Andrade, do escritório Marilene Barbosa Lima Advocacia ; Cristiane Bassi Jacob, do escritório Jacob Advocacia ; Adriano dos Santos Oliveira, do escritório Adriano & Débora Anne Advogados ; José Leandro da Silva Costa Passos Caldas, do escritório José Leandro Caldas Advogados Associados ; Pedro Melchior de Mélo Barros, Procurador de Custódia/PE ; Helena Castello Branco ; José Arnould Bellavinha Martins ; Danielle Szesz ; Irmann Regina Genari ; Moacyr Simioni Filho ; José Roberto C. Raschelli ; Horácio Cardoso ; Márcio Carvalho Faria ; Márcio de Carvalho Valente ; Orlando Rodrigues ; Aidil Prado.
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Bom fim de semana !
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Migalhas também é cultura !
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
BA/Brejolândia
BA/Coribe
ES/Alto Rio Novo
ES/Mantenópolis
GO/Fazenda Nova
MG/Iapu
PB/São José de Piranhas
PI/Miguel Alves
PR/Prudentópolis
RN/Vila Flor
SP/Araçoiaba da Serra
SP/Iperó
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Arms Stockpile Is Found In Home Of Two Suspects"
The Washington Post - EUA
"Motive elusive in deadly Calif. rampage"
Le Monde - França
"Le Front national renforce son emprese dans toutes les régions"
Corriere Della Sera - Itália
"Strage, si indaga per terrorismo"
Le Figaro - França
"Impôts, chômage: la France bat tous les records"
Clarín - Argentina
"Papelón: hubo más votos que asambleístas en la elección de la AFA"
El País – Espanha
"Arranca la campaña electoral más plural y abierta de la democracia"
Público - Portugal
"Mais gastos com salários e compras até Outubro dificultam meta do défice"
The Guardian - Inglaterra
"Years of war to come in Syria, say ministers"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Planalto se arma contra impeachment; oposição quer decisão só em 2016"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"'Espero que o país saia pacificado', diz Temer"
O Globo - Rio de Janeiro
"Dilma quer pressa para evitar julgamento em cenário pior"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Assim caminha o impeachment / E assim caminha o Brasil"
Correio Braziliense - Brasília
"Governo teme agonia de um longo impeachment"
Gazeta do Povo - Paraná
"Efeito Cunha"
Zero Hora - Porto Alegre
"Bate-boca e disputa por vagas em comissão"
O Povo - Ceará
"Governo tem pressa e oposição quer ganhar tempo"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"STF rejeita duas ações contra impeachment"
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· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
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· Fachin Advogados Associados
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· Advocacia José Del Chiaro
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Fomentadores :
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Goya Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
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· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
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· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
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· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
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