Quinta-feira, 29 de outubro de 2015 - Migalhas nº 3.731 - Fechamento às 9h55.
"À proporção que se expande o espírito humano as fronteiras recuam."
Euclides da Cunha
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Pornografia infantil
O STF decidiu ontem que compete à JF processar e julgar crime de publicação na internet de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A discussão cingiu-se à "internacionalidade" do dano potencial ou produzido pela prática do crime, o que reclamaria a competência da JF, conforme o inciso V, art. 109, da CF. Para o ministro Marco Aurélio, a ausência de tratado internacional sobre o delito confirmado pelo Brasil e o fato de não haver crime iniciado consumado no exterior afastam a atuação da Justiça Federal. A maioria, no entanto, acompanhou a divergência aberta pelo ministro Fachin, para quem "disponibilizar uma fotografia na rede mundial de computadores potencializa a internacionalização da conduta", devido à "amplitude de acesso ao sítio virtual". Para os ministros, a "transnacionalidade" pelo uso da internet enseja a competência da JF. (Clique aqui)
Efeito viral da decisão
Com a decisão acima, tudo que se referir à internet, por conta da tal "transnacionalidade", será competência da Justiça Federal ?
"Copia e cola"
Ontem, um hábito recorrente, mas ainda pouco discutido nos tribunais do país, ganhou grande repercussão pelo martelo do STF. Isso porque, em sessão da 2ª turma, o colegiado suspendeu prisão preventiva decretada por meio de um modelo pré-pronto e carente de fundamentação. No caso, o magistrado de 1º grau nem ao menos adaptou o gênero dos substantivos e flexões gramaticais. Na decisão, é possível constatar o nível da calamidade : "Por outro lado, se condenado(a)(s), o(a)(s) réu(ré)(s) possivelmente irá(ão) iniciar o cumprimento da pena em regime fechado." Confira na íntegra a(s) decisão(ões) e a(s) crítica(s), migalheiro(a). (Clique aqui)
Editorial
A partir de notícia veiculada originalmente no site Conjur, e depois reproduzida em outros veículos, soube-se que o ministro Teori teria determinado a quebra de sigilo de dois advogados que representam interesses de políticos envolvidos na Lava Jato. Verdade seja dita, um deles é advogado de um político envolvido no famigerado caso, mas não o representa ali. Ou seja, não é correto inferir que se está mirando o advogado ao invés do cliente, coisa que seria odiosa. No caso, um dos causídicos é Fernando Neves, que teria sido outrora advogado de Fernando Collor. Ex-ministro do TSE, ele é irmão do atual ministro daquela Corte, Henrique Neves. A propósito, apenas a título de curiosidade, a quebra de sigilo da banca acaba por quebrar o sigilo de um ministro do TSE, porque nos parece, salvo engano, que são sócios no escritório de advocacia. O outro causídico seria Michel Saliba, ex-presidente da OAB de Curitiba, que defende políticos, agora sim na Lava Jato, ligados ao Partido Progressista. O mencionado site autor da notícia afirma que a quebra de sigilo se deu "para investigar origem de honorários". No entanto, como não se tem acesso à decisão, a qual está sob segredo de Justiça (e, para nós, por conta disso não deveria nem ter vindo a lume), não nos é possível chegar a essa conclusão. Ademais, como o ministro Teori é um jurista cioso das coisas, sabe que o sigilo profissional do advogado inclui o sigilo dos honorários. Isso não quer dizer, por outro lado, que o advogado não deve prestar contas, por exemplo ao fisco. Tudo documentado, não cabe ao causídico perquirir de onde provém o dinheiro pago pela parte. Nesse sentido, conhecendo o criterioso ministro, e estando os fundamentos da decisão acobertados pelo segredo de Justiça, é necessário que tenhamos prudência. Ou seja, é melhor esperar o andamento das coisas para comentar. Aliás, o silêncio obsequioso de alguns indica que esse é o melhor caminho. (Compartilhe)
Feriado do Servidor Público
Para dar aquela esticadinha básica, a maioria dos tribunais do país alterou o descanso do Dia do Servidor Público, efeméride que deveria ser comemorada ontem, para amanhã. Contando o fim de semana, mata-se com isso quatro dias, porque segunda é Finados. Estarão suspensos nesta sexta-feira os expedientes das Cortes Superiores, dos TRFs e dos TJs. São exceções, o TRF da 4ª região, e os TJs do AC, GO, PR e RS, que seguirão com atividades normais no dia 30. A Justiça Trabalhista também teve o feriado alterado para amanhã, com exceção dos TRTs da 5ª, 7ª, 10ª, 11ª e 14ª região, que funcionarão normalmente na sexta-feira.
Todo cuidado é pouco
Sobre a migalha anterior, se você, leitor, tem prazos a cumprir, é prudente se informar no próprio tribunal e, sobretudo, tomar posse de documento idôneo (portaria ou algo que o valha) que determine a suspensão de prazos para evitar futuros dissabores (clique aqui).
Direito de Família
O IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família aprovou, na última semana, 11 novos enunciados pragmáticos. As propostas foram apresentadas no "X Congresso Brasileiro de Direito de Família", que teve como mote "Famílias Nossas de Cada Dia". Os textos servirão de diretriz para a criação da nova doutrina e jurisprudência em Direito de Família no Brasil. (Clique aqui)
ABC do CDC
O que é bom para os norte-americanos é bom para o resto do mundo ? A questão levantada por Rizzatto Nunes refere-se ao Halloween. Para ele, as "bruxas" do marketing aproveitam a data para faturar uma gorda receita. (Clique aqui)
Relação de consumo
Senado aprova dois projetos que modernizam o CDC : PLS 281/12, que regulamenta os direitos relacionados a compras feitas pela internet ; e PLS 283/12, que trata de superendividamento e consumo sustentável. (Clique aqui)
Planos de saúde - Prazo prescricional
O ministro Noronha pediu vista regimental de recursos sob o rito dos repetitivos que tratam do prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a mais. O relator do caso é o ministro Buzzi, que negou provimento ao REsp e, na tese, fixou o prazo prescricional vintenário, pelo CC/16, e decenal, pelo CC/02. (REsps 1.360.969 e 1.361.182) (Compartilhe)
Coisa julgada - Ação coletiva
Na tarde de ontem, a 2ª seção do STJ iniciou o julgamento do recurso que debate os efeitos de sentença de improcedência transitada em julgado, prolatada em ação coletiva que buscava tutelar direitos individuais homogêneos, frente à nova ACP movida com o mesmo objetivo. O caso trata da possível responsabilização da farmacêutica Merck por danos à saúde de consumidores, os quais teriam sido causados pelo anti-inflamatório Vioxx, retirado do mercado em 2004. No STJ, o recurso é do Instituto Brasileiro de Defesa da Qualidade de Vida e do Meio Ambiente para as Gerações Futuras. Em 2009, a entidade ajuizou ação na Justiça de SP, a qual reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o processo coletivo sem resolução de mérito, pois uma demanda idêntica havia sido ajuizada no RJ, com improcedência do pedido indenizatório transitado em julgado. Da análise do caso, o relator, ministro Sanseverino, entendeu que a ação movida em SP deve ter seguimento, pois a decisão fluminense somente faria coisa julgada erga omnes em caso de procedência da ação, o que não ocorreu. Assim, aplicou-se ao caso o inciso III, do art. 103, do CDC. Ainda segundo o ministro, a improcedência do pedido na primeira ação civil pública não se deu por questões de direito, mas por insuficiência de provas que, em tese, um lustro depois, poderiam ser produzidas na ação civil coletiva ora extinta. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Cueva. (REsp 1.302.596) (Compartilhe)
Capitalização anual de juros
Novo pedido de vista adiou o julgamento pela 2ª seção do STJ de matéria que trata da possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros. O julgamento foi retomado ontem com voto-vista do ministro Bellizze, que acompanhou o relator, ministro Buzzi, no sentido de negar provimento ao agravo regimental. Para Bellizze a capitalização anual não pode ser cobrada sem que as partes tenham, de forma prévia e expressa, assim acordado. "Ainda que exista previsão legal acerca da capitalização anual dos juros, o que não se nega, penso que sua cobrança não pode prescindir de estipulação contratual clara e específica, visto que, por gerar ônus à parte, não é autoaplicável", afirma o ministro. Até o momento também votaram neste mesmo sentido os ministros Sanseverino e Moura Ribeiro. A divergência foi inaugurada pela ministra Isabel Gallotti, acompanhada por Cueva e Noronha. Raul Araújo pediu vista dos autos. (AgRg no AREsp 429.029) (Compartilhe)
Direitos fundamentais - Discriminação
O plenário do STF declarou não recepcionadas pela CF as expressões "pederastia ou outro" e "homossexual ou não" contidas no art. 235 do Código Penal Militar, que tipifica o crime de ato libidinoso em locais de administração militar. Julgando procedente apenas o pedido sucessório da PGR, a Corte considerou que o tipo penal deveria ser mantido no Código, mas sem as referidas expressões que ofendem direitos fundamentais e revelam postura discriminatória. (Clique aqui)
Junta comercial - Registro - Documentos
A 2ª seção do STJ deu parcial provimento a recurso no qual uma assessoria contábil discutia a exigência de certos documentos pela junta comercial para constituição, alteração e dissolução de sociedade. A controvérsia versava sobre a obrigatoriedade de sociedades empresárias apresentarem, para arquivamento de seus atos, documentos além daqueles expressamente indicados no art. 37 da lei 8.934/94, em vista da redação de seu parágrafo único, o qual dispõe que, "além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades...". O relator, ministro Salomão, havia votado pelo não provimento do REsp, considerando que outros documentos poderiam ser exigidos, e o ministro Sanseverino divergiu do entendimento. Na sessão de ontem, em leitura de voto-vista, o ministro Buzzi consignou que "não há espaço, no caso, para se firmar uma interpretação extensiva à vontade da lei disciplinadora, que traduziu posteriormente a ideia de desoneração e simplificação dos registros empresariais". Neste sentido, acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Sanseverino, assim como a maioria do colegiado. Trocando em migalhas, não se pode exigir mais documentos do que a lei exige. (REsp 1.393.724) (Compartilhe)
Competência - JT
A 2ª seção do STJ declarou ser de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de MS impetrado por uma empregada em desfavor do presidente do Banco da Amazônia, visando à devolução do prazo recursal em processo administrativo disciplinar, cuja decisão colegiada aplicou-lhe a sanção de demissão. Segundo o ministro Raul Araújo, relator da matéria, "embora incidam princípios e regras de Direito Público, de Direito Administrativo, como o princípio da impessoalidade e da legalidade, por necessidade de realização do processo administrativo disciplinar para apuração de faltas por parte do empregado da administração pública indireta, prevalece, no caso, o exercício de poder disciplinar na condição de empregador por parte da autoridade impetrada, reconhecendo que, nos termos do art. 114 da CF, com ampliação dada pela EC 45, é prevalente o interesse de ordem trabalhista, porque haverá repercussão no contrato de trabalho com a eventual demissão da impetrante". (CC 129.193) (Compartilhe)
Migalhas dos leitores – Pedido de vista
"Louvemos o CNJ ao regrar os pedidos de vistas pelos juízes dotando de mínima previsibilidade a duração de julgamentos colegiados (Migalhas 3.729 - clique aqui). A advocacia aplaude a iniciativa e acompanhará atenta ao cumprimento da norma que contém regra de exceção capaz de prorrogar o tempo para o voto em situações justificadas sob crivo dos demais colegas. Teme-se, nesse particular, diante do corporativismo atávico e troca de gentilezas entre os doutos, que tal mecanismo de excepcional adoção se torne regra, desmoralizando, assim, a iniciativa. Sobre o tema não olvidemos exemplo recente no qual ministro da alta Corte, infelizmente imune à novel regra, reteve por ano e meio voto em julgamento já decidido. Sim, é aquele mesmo que se retirou do plenário em razão de ter sido dada voz a dirigente da OAB Federal demonstrando, assim, seu pouco apreço pelas boas práticas da urbanidade que devem prevalecer entre todos operadores do Direito." José Diogo Bastos Neto
De primeira
Os lanches no TJ/MG em 2016 vão ser reforçados. Edital de licitação publicado esta semana prevê a contratação, por 12 meses, de empresa para fornecimento de produtos alimentícios diversos "para os desembargadores, juízes, tribunais do júri e eventos institucionais". Entre as guloseimas, itens como arroz e feijão, além de 96 kg de filé mignon, 50 kg de filé de salmão e 96 kg de carne de sol, e outros como bolos, frutas, pães de queijo e refrigerantes. Veja a extensa, e calórica, lista de alimentos. (Clique aqui)
Terrorismo
Senado aprova PL (101/15) que tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de até 30 anos de reclusão. Texto volta para a Câmara. (Clique aqui)
Direito Desportivo
Hoje pela manhã, no Senado, houve a posse da comissão que será responsável por elaborar o novo Código Brasileiro do Desporto. Entre os integrantes, Flávio Zveiter, Carlos Eugênio Lopes, Caio Rocha, Álvaro Melo Filho e Wladimir Camargo.
Repatriação de recursos
Por falta de acordo, o projeto de lei que regulariza a situação de pessoas físicas e jurídicas que mantêm ativos no exterior, de origem legal, não declarados à RF e ao BC (PL 2.960/15) foi retirado da pauta ontem na Câmara. O adiamento da votação da proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, se deu principalmente em razão da polêmica em torno do texto do relator da proposta, deputado Manoel Junior, que amplia o rol de possibilidades nos quais a repatriação de recursos importará em anistia. O texto será levado à votação no plenário da Casa na próxima semana.
Salário eleitoral
Durante o período em que estiverem atuando como juízes no TSE ou em TREs, os magistrados estarão proibidos de exercer a profissão em outra área, mas receberão subsídios dos órgãos judiciais como compensação. O entendimento é resultado de reunião administrativa realizada ontem pelos ministros do STF, e foi incluído na proposta da Loman, que ainda será encaminhada ao Congresso. Informações Estadão.
Transparência
A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA dever fornecer cópia integral de processos administrativos que tramitam no órgão. O ministro Fux deu provimento a RExt interposto pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal – SINDSER/DF contra decisão que não concedeu ao Sindicato o acesso às cópias integrais dos procedimentos. O advogado Odasir Piacini Neto, da banca Ibaneis Advocacia e Consultoria, representa o Sindicato no caso. (Clique aqui)
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Eleições OAB
As eleições em AL e SP ocorrem no próximo dia 18. Confira as chapas inscritas nestes Estados :
AL – "Chapa 1 - Avança OAB", presidente Fernanda Marinela ; "Chapa 2 - Advogados por uma Nova Ordem", presidente Fernando Falcão ; e "Chapa 3 – Muda OAB", presidente Roberto Mendes. (Clique aqui)
SP – "Chapa 11 - Trabalho pela advocacia", presidente Marcos da Costa ; "Chapa 12 - Hermes-Oposição", presidente Hermes Barbosa ; "Chapa 13 - Sayeg, Arruda Alvim, Dóro - OAB pra valer", presidente Ricardo Sayeg ; "Chapa 14 - Pela Ordem !", presidente Sergei Cobra ; chapa "Chapa 15 - Inova OAB", presidente João Biazzo ; e "Chapa 16 – Orgulho de ser Advogado", presidente Anis Kfouri. (Clique aqui)
Eleições na OAB - Conheça os candidatos
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Direitos autorais
Para o advogado Pedro Paulo Cristófaro, da banca Lobo & Ibeas Advogados, a palavra que melhor define a lei 12.853/13, que alterou sistema de gestão coletiva de direitos, é "ingerência". "Em lugar dos titulares de direitos autorais, em nome dos titulares de direitos autorais e sobre os titulares de direitos autorais é o Estado – ou mais especificamente o Governo, através do Ministério da Cultura (pelo menos até a próxima reforma ministerial) – que passa a decidir como os titulares de direitos autorais devem se organizar." (Clique aqui)
Impostos
O advogado Guilherme Peloso Araujo, do escritório Simões Caseiro Advogados, critica o sistema de recolhimentos de tributos praticado no país. "A não observação do princípio da capacidade contributiva coloca o cidadão médio brasileiro em situação de absoluta pressão financeira decorrente do pagamento de impostos, já que submetido à altíssima tributação incidente sobre a circulação de mercadorias e serviço." (Clique aqui)
MP 693/15
O advogado Paulo Sigaud (Mattos Muriel Kestener Advogados) discorre sobre a MP 693/15 e a autorização de porte de arma por parte dos auditores da Receita Federal. (Clique aqui)
Problemas na USP
"Minha gestão na USP não lesou o erário." A assertiva é o título de artigo publicado na Folha de S.Paulo pelo professor de Direito e ex-reitor da USP João Grandino Rodas. Afirmando que foi eleito "bode expiatório" – frente a maus bocados que enfrenta a universidade paulista –, o autor dá detalhes de decisões enquanto gestor da instituição que culminaram com a abertura de um processo administrativo pelo atual reitor, Marco Antonio Zago, e afirma : "Parece que Zago tem o nítido objetivo de safar-se de suas responsabilidades como pró-reitor na minha gestão e atual reitor, responsabilidades agora cobradas dele, como pessoa física, em ação popular na 5ª vara da Fazenda."
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Migalhas mundo
Trabalho escravo
Nova legislação do Reino Unido determina que empresas publiquem evidências em seus sites de que não têm ligação com trabalho escravo. (MI – clique aqui)
Resíduos
Entra em vigor na Bolívia a lei de gestão integral de resíduos sólidos. (LA – clique aqui)
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Atenção !
Nos últimos dias, a seção Correspondente tem contado com muitas oportunidades de trabalho. Confira no Mural Migalhas, ao final do informativo, as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos e seja o primeiro a disponibilizar seu contato nas localidades solicitadas. (Clique aqui)
Sorteio – Lauda legal
Em tom descontraído, o advogado Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo conversa com o leitor sobre temas candentes da atualidade por meio da coletânea "Vinte Anos, Liberdade - Duas décadas de escritos sobre advocacia, prisão e liberdade" (Singular – 189p.). Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, uma gentileza do autor, advogado do escritório Moraes Pitombo Advogados, aos leitores de Migalhas. (Clique aqui)
Concurso - Procurador da República
Deve ser divulgada até o dia 6 de novembro a esperada lista dos aprovados no 28º concurso para procurador da República. A data consta no edital PGR/MPF 45/15, que alterou a previsão inicial de data para publicação do resultado. (Clique aqui)
Lançamento
A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, lança, no próximo dia 4/11, a terceira edição do livro "TOP LAWYERS". O coquetel será na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, em SP. Conheça os valorosos nomes que integram o projeto editorial. (Clique aqui)
Nova diretoria
Em Assembleia Geral Ordinária, realizada no último dia 27, foi eleita a nova diretoria do SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, para o período novembro/2015 – outubro/2017. O novo presidente será Luís Otávio Camargo Pinto, do escritório Yarshell e Camargo Advogados. Confira a nova composição. (Clique aqui)
Negócios
A aquisição do banco suíço BSI Bank pelo BTG Pactual, por um valor total de 1,25 bi de Francos Suíços foi eleita "deal of the quarter" pelo TTR - Transactional Track Record. Esta é a primeira vez que um banco de investimentos brasileiro adquire um banco de investimentos europeu relevante. O Demarest Advogados foi o assessor legal do Assicurazioni Generali, proprietário do BSI Bank.
Confiança
A FGV Direito SP apresenta dados de confiança da população, por meio do Índice de Percepção do Cumprimento da Lei, que retrata a relação do indivíduo com o Estado de Direito, em instituições entre o 1º semestre de 2014 e o 1º semestre de 2015. Em relação ao Poder Executivo, a confiaça recuou de 29% para 17% no 1º semestre de 2015. (Clique aqui)
Mercado de Trabalho
Muitas oportunidades na seção Mercado de Trabalho, oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)
Fachadas
O casarão, marcado pelos detalhes de uma arquitetura colonial como os gradios de ferro nas portas do segundo andar, abriga o escritório da mineira Brazópolis. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu ontem, aos 102 anos, o advogado mais velho do país em atividade, Edgar Silva (OAB/BA 642). Nascido em Andaraí/BA, em 17 de julho de 1913, Edgar diplomou-se pela antiga Faculdade de Direito da Bahia (Turma de 1939). Com atuação em quase todas as áreas do direito, o causídico se destacou no Direito Agrário e integrou os departamentos jurídicos do escritório baiano do Incra e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia. Entidades e colegas lamentaram a morte de Edgar. O presidente da OAB/BA, Luiz Viana Queiroz, externou seu pesar : "Lamento profundamente. Dr. Edgar advogou até o último suspiro. Exemplo a ser seguido."
Baú migalheiro
Há 173 anos, no dia 29 de outubro e 1842, o general Caxias partiu do RJ para tomar comando do exército em operações no RS. (Compartilhe)
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
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Sorteio
Analisando as relações que envolvem Direito e Medicina, a obra "A informação na relação médico-paciente" (Saraiva – 280p.), de Gilberto Bergstein, aborda a relação médico-paciente sob uma nova perspectiva : a informação como fator preponderante à autodeterminação do paciente. O livro é brinde da editora. (Clique aqui)
Lançamento (Compartilhe)
Hoje, o advogado Bruno Di Marino, sócio da banca Basilio Advogados, lança o livro "Sintomas – Do que a gente não vive". O evento será no RJ, na Livraria da Travessa (rua Visconde de Pirajá, 572), às 19h.
Migalhíssimas (Compartilhe)
O Demarest Advogados e a Harmonia Seguros realizam hoje palestra sobre os principais aspectos e recentes alterações no Seguro Garantia Judicial. Serão discutidos os aspectos legais e práticos. O sócio do escritório, Marcelo Annunziata, e o advogado Luis Augusto Gomes falam sobre o aspecto legal e Stephanie Zalcman, da Harmonia Corretora de Seguros, sobre os aspectos práticos e a contratação do Seguro Garantia Judicial. O evento acontece na sede da banca (av. Pedro de Moraes, 1201, SP).
Hoje, Paulo Osternack Amaral, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, palestra sobre "Providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, saneamento e audiência de instrução", durante o "I Congresso de Direito Processual", no Centro de Convenções de Curitiba. (Clique aqui)
Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, participa hoje do "1º Encontro de Arbitragem no Direito Público", organizado pelo Tribunal de Contas do Estado de SP em parceria com a Escola Paulista de Contas Públicas 'Presidente Washington Luís', mostrando um panorama normativo da Arbitragem em Contratos Administrativos. (Clique aqui)
Leonardo Barém Leite, sócio sênior do Almeida Advogados, participará do "X Congrejur" em Porto Alegre/RS que neste ano chega à sua 10ª edição. O evento ocorrerá de 5 a 7/11. O advogado ministrará a palestra "Advocacia Criativa" na manhã do dia 6/11. (Clique aqui)
Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, apresentou o artigo "A unificação do registro de identidade civil e a proteção de dados pessoais no Brasil", durante o "III Encontro de Internacionalização do Conpedi", realizado na Universidade Complutense de Madri.
O escritório Silveiro Advogados foi recomendado pela publicação internacional IFLR1000 por sua área societária. Por meio de uma pesquisa independente feita com executivos, a IFLR1000 desenvolve um diretório de bancas e advogados reconhecidos por sua excelência nas áreas em que atuam.
Direito Aeronáutico
A AASP promove, dia 5/11, em sua sede, o evento "O Novo Código Brasileiro de Aeronáutica" para apresentar e debater com a comunidade jurídica os principais temas em análise na Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, criada pelo Senado Federal para minutar o projeto de um novo Código Brasileiro de Aeronáutica. O atual Código é de 1986 e, segundo os organizadores, sua revisão é necessária não somente para adequar as regras à CF, mas também para estabelecer um novo marco regulatório mais moderno e coerente com as transformações ocorridas nos últimos 29 anos. (Clique aqui)
Curta duração
O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) está recebendo inscrições para os cursos de curta duração nas áreas de "Avaliação de Empresas" (clique aqui) e "Habeas Corpus e Diferente de Defesa nos Crimes Econômicos" (clique aqui).
Matrículas
A EPD - Escola Paulista de Direito está com matrículas abertas para o 1º semestre de 2016. Estude na melhor instituição de Direito do país, descontos de até 30% até 5/12. Informações : (11) 3273-3600 / 0800 775 5522. (Clique aqui)
Novo CPC
Hoje, períodos matinal e noturno, acontece a aula 20 do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil" (clique aqui). Neste encontro serão analisados os regramentos dos recursos no novo CPC. O curso é promovido pela AFMS Eventos em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. As vídeo-aulas dos encontros que já ocorreram podem ser assistidas mediante pagamento de taxa no website da Instituição (clique aqui). A segunda edição do curso terá início em janeiro de 2016. (Clique aqui)
Direito Civil
Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito Civil Constitucional", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus do Centro, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)
Imobiliário
A Editora Lex promove o curso "Como Advogar em Direito Imobiliário (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses)", dias 11 e 12/11, em SP. (Clique aqui)
ICMS
No dia 17/11, a Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF realiza mesa redonda que terá como tema "ICMS e diferencial de alíquota - Impactos e implicações com promulgação da EC 87/15", no RJ. (Clique aqui)
Aposentadoria
O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso "Aposentadoria da Pessoa com Deficiência : Aprofundamento Prático e Teórico", dia 21/11, em BH. (Clique aqui)
Inscreva-se
Estão abertas as inscrições para o curso online "Processo Administrativo Fiscal Federal – Aspectos Teóricos e Práticos", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)
Compliance
A LEC - Legal, Etthics & Compliance promove o workshop "Investigações de Compliance", dias 25 e 26/11, em SP. (Clique aqui)
Tributário
Seguem abertas as inscrições para o "PRODIREITO - Programa de Atualização em Direito Tributário", promovido pelo Sistema de Educação Continuada a Distância – Secad. (Clique aqui)
Eventos
Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Editora NDJ, para os eventos "Licitações para Obras e Serviços de Engenharia" (clique aqui), dia 11/11, em SP ; e "Treinamento sobre Pregão Eletrônico e Capacitação Técnica do Pregoeiro Eletrônico - Aspectos Jurídicos" (clique aqui), dia 12/11, em Recife/PE.
Participe
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os cursos "Especialização em PIS e COFINS" (clique aqui), dias 12 e 13/11 ; e "Os Pontos Polêmicos do Transfer-Price" (clique aqui), dia 17/11, ambos em SP.
Concorra
O curso "Substituição tributária do ICMS - Revisão e Atualização dos Procedimentos" (clique aqui) acontece dia 9/11 ; e o seminário "Planejamento Trabalhista nas Organizações" (clique aqui) acontece dia 10/11, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil.
Viva
Sorteio : Marcelle Cristina Bianco Rezende é a ganhadora da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)
Sorteio de obra - I : Helena Frias, advogada da banca Lobo & Ibeas Advogados, do RJ, faturou o livro "Direito Societário e Globalização" (Atlas – 355p.), de Marlon Tomazette. (Clique aqui)
Sorteio de obra - II : A agraciada com o livro "Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial" (Íthala – 315p.), de Helton Kramer Lustoza, é Camilla Trevisani, de Canoinhas/SC. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AM/Tabatinga
BA/Itaparica
BA/Queimadas
MG/Conceição do Rio Verde
MG/Olímpio Noronha
PI/Simões
PR/Céu Azul
SC/São João do Itaperiú
SE/Tomar do Geru
SP/Balbinos
SP/Monteiro Lobato
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"G.O.P. Candidates Take Sharp Tone In Third Debate"
The Washington Post - EUA
"GOP debaters play offense"
Le Monde - França
"Diesel: l'Europe recule face aux lobbys"
Corriere Della Sera - Itália
"Torna la fiducia nella crescita"
Le Figaro - França
"Face aux migrants, l'Europe à l'heure des murs"
Clarín - Argentina
"Massa fue categórico ante el balotaje: 'No quiero que gane Scioli'"
El País – Espanha
"Rajoy reacciona y trata de unir a los partidos contra la secesión"
Público - Portugal
"Bancos podem anular privatização da TAP se as contas piorarem"
The Guardian - Inglaterra
"Ministers ignored repeated warnings on Kids Company"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"PT enquadra banca e pede que Cunha não seja 'prejulgado'"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"PT é fratricida e se equivoca na economia, afirma PMDB"
O Globo - Rio de Janeiro
"Aliados de Cunha pressionam opositores no Conselho"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Depois daquela chuva"
Correio Braziliense - Brasília
"Brasília à flor da pele"
Gazeta do Povo - Paraná
"'Vitrine' de Richa na área social deixará de atender 81 mil famílias"
Zero Hora - Porto Alegre
"As manobras de Cunha"
O Povo - Ceará
"Bandidos explodem carro-forte e atiram em quatro policiais"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Time do bem contra-ataca"
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Fomentadores :
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· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
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· Legal Business Assessoria Jurídica
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· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
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· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
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