Quarta-feira, 21 de outubro de 2015 - Migalhas nº 3.725 - Fechamento às 10h37.
"Bem diferentes são os dois climas - do passado e do futuro. Feliz o espírito que pode passar de um a outro sem sair de si mesmo."
Joaquim Nabuco
Juízo de admissibilidade
Câmara aprova projeto que já modifica o novo CPC, mantendo o rito do velho para subida de recursos ao STF e STJ. Os ministros dos mencionados tribunais agradecem. (Clique aqui)
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Novo Código de Ética da Advocacia
A OAB informa que o texto final do novo Código de Ética da Advocacia foi aprovado na última sessão do Conselho Federal, que ocorreu na segunda-feira. Houve, ao que parece, pequenas modificações quanto ao texto que este nosso rotativo adiantou aos leitores recentemente (clique aqui).
Mas não se sabe ao certo o que mudou, isso porque a Ordem faz suspense com a informação e diz que o "texto final será apresentado à advocacia, à imprensa e à sociedade em geral na sessão plenária de novembro". Ou seja, o "texto final" foi aprovado pela advocacia, mas o "texto final" só virá a lume para a advocacia em novembro.
Enfim, como o migalheiro bem sabe, se até a Constituição da República teve lá seus artigos enfiados e que nem sequer foram votados, é prudente esperar pelo tal "texto final" (clique aqui).
Do lado da sensatez, torcemos é que para ao invés de vir coisa a mais, venha coisa a menos. Falamos aqui da anacrônica obrigatoriedade de se seguir a tabela de honorários, cuja não observância poderá ser considerada infração ética (clique aqui).
Aliás, veja-se o seguinte exemplo : o cidadão quer acionar fulano na Justiça. Não é caso de pequenas causas, portanto, precisa de um advogado. Sua renda, no entanto, não se enquadra no espectro dos atendidos pela Defensoria Pública. E o montante que o advogado é obrigado a cobrar de acordo com a tabela (R$ 1.500,00, p. ex.) ele não consegue pagar, sem prejuízo de sua saúde financeira.
O que acontecerá ? A porta do Judiciário será fechada a este cidadão. Isso mesmo, o sagrado acesso à Justiça lhe será negado porque a instituição constitucionalmente essencial à Justiça resolveu colocar o vil metal entre ele e a Justiça.
Mas há um contrassenso ainda pior. O novo código prevê a advocacia pro bono. Ou seja, o causídico poderá fazer a mencionada ação graciosamente, "na faixa", mas não poderá cobrar do cidadão, de maneira parcelada, R$ 1.000,00, porque isso poderá caracterizar infração ética. E o cidadão, por seu turno, homem honrado e ético, não aceita. Com efeito, as pessoas simples e de bem, não aceitam nada de graça, querem pagar para o advogado. Mas este não pode aceitar, mesmo precisando do dinheiro para o sustento. Isso para não dizer que é justo receber, afinal trabalhará.
Como ficamos, então ? Segundo o novo Código de Ética, não ficamos.
Este é um exemplo, mas poderíamos citar outros tantos, como a chamada advocacia de massa, que, quer queira quer não, movimenta atualmente boa parte dos quase um milhão de advogados, seja do lado do demandante, seja do demandado. A valer a super-realidade do novo código, estão, todos, agindo sem ética. (Compartilhe)
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Cade
Se persistir, no Código de Ética dos causídicos, o tabelamento compulsório dos valores, o primeiro a se manifestar de maneira contrária será o Cade. Aliás, analisando a mesma questão, outrora, o Cade já disse, e não poderia ser diferente, que a tabela é "meramente para efeitos indicativos de preços". (Clique aqui)
Tabelamento
Não raro, a advocacia é comparada com a medicina. E, de fato, ambas cuidam das doenças da vida em sociedade. Pois bem, em abril deste ano o Cade condenou o Conselho Regional de Medicina de SP, a Associação Paulista de Medicina e o Sindicato dos Médicos de SP por criarem uma tabela de preços.
Fiscais do Sarney
Os leitores mais novos nem eram nascidos quando o então presidente Sarney resolveu ter essa estapafúrdia ideia de tabelar preços, ignorando a regra comezinha do mercado, a qual segue a lógica entre oferta e procura. Isso foi em 1986. Não raro apareciam no noticiário as donas de casa empunhando a tabela da Sunab para verificar se os estabelecimentos estavam respeitando a tabela. Tristes tempos. Deu no que deu.
Ficção ou realidade
E já que estamos a falar de coisas retrógradas, é bom lembrar a vetusta série "De volta para o futuro". No segundo filme, em 1989, Marty McFly (Michael J. Fox) e Dr. Emmett Brown (Christopher Lloyd) programam o carro para viajar para o futuro : 21-10-2015. É hoje. Chegamos ao futuro. Em comemoração, alteramos nesta edição histórica, excepcionalmente, o logotipo deste informativo e de nosso site. (Clique aqui)
De volta para o passado
A internet é uma fábrica de surpresas. Eis que surge uma notícia curiosa. Veja só, leitor. Em 2006, a PF instaurou investigação, por meio de sua Divisão de Repressão a Crimes Financeiros. Segundo a PF, foram identificadas transações cambiais com indícios de irregularidades supostamente realizadas por várias pessoas. No rol, vê-se nomes conhecidos, como Álvaro Costa Dias, Valdemar da Costa Neto, Flexa Ribeiro, Henrique Meirelles, Jorge Bornhausen, entre outros. Incluído naquela desditosa lista de 2006, está o nome do momento : Eduardo Cunha. Pois bem. Tem-se ciência apenas dessa investigação porque, em 2014, o ministro Joaquim Barbosa fez publicar no Diário Oficial uma decisão sua, datada de 6 de maio de 2014, mandando autuar e distribuir a investigação. Consta, ainda, na decisão de S. Exa., que houve manifestação do procurador-Geral da República. O que aconteceu nesse curto interstício, entre 2006 e 2014, fica na imaginação de cada um. O fato é que o procedimento (um volume e catorze apensos), então, finalmente ganhou número. Nascia a Petição 5.169. Como nem tudo são flores, veio toldada pelo indefectível "Segredo de Justiça" e teria vida curta. Curtíssima. Em 15 de maio de 2014, ela era distribuída ao ministro Celso de Mello. Tão logo S. Exa. recebeu a petição, tratou de declarar-se suspeito por razões de foro íntimo. Em 22 de maio, então, nova distribuição, caindo agora nas mãos do ministro Gilmar Mendes. E no mesmíssimo 22 de maio, o ministro Gilmar Mendes, considerando que a petição era um "mero expediente de comunicação de crime", mandou arquivar o feito, devolvendo à Procuradoria-Geral os documentos. Por fim, há ainda um fato a merecer menção. Como se trata de investigação aberta em 2006, a qual envolvia personagens com foro privilegiado, o caso aportou na PGR (as decisões dos ministros JB e Gilmar citam a cota do parquet, sem dizer quem a subscreveu). Na época (de 2005 a 2009), o chefe do MPF era Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, que hoje é justamente o advogado que representa os interesses do presidente da Câmara. E não venha agora um afobado a dizer que estamos fazendo qualquer ilação. São apenas os fatos, nus e crus. (Compartilhe)
Debaixo para cima
A defesa de Marcelo Odebrecht apresentou ao STF novo remédio heroico, pretendendo estender ao patrão o HC recentemente concedido ao ex-funcionário (clique aqui).
Coincidência ?
Em nota veiculada em várias mídias, a Odebrecht destacou o fato da nova denúncia contra seus executivos ter sido recebida pela JF/PR "horas após o Supremo Tribunal Federal conceder habeas corpus a um dos ex-executivos da empresa". Com relação às prisões, disse que "causa estranheza que a decisão, sem trazer novos elementos, insista em pontos já decididos pela corte suprema do país".
Impeachment
O meio jurídico está dividido entre as vozes que defendem a possibilidade ou a impossibilidade de abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma. Ombreando-se com os contrários ao impeachemnt está o abalizado professor André Ramos Tavares. Recentemente ele emitiu parecer falando da banalização do processo : "O mecanismo de impeachment constitui um reforço do próprio Presidencialismo, não podendo ser utilizado como opção livre do Congresso Nacional ou como moeda política para barganhas parlamentares, sem que, ao assim se proceder, resulte nítida violação à harmonia entre os Poderes." (Clique aqui)
No escuro
Jornais informam que o Executivo está preocupado com a comissão formada pela OAB para debater o impeachment. Dizem que ainda não entenderam exatamente o papel que o órgão terá. Traduzindo, não sabem ainda o que ela (ou ele) quer.
Porandubas políticas
Com olhos voltados para o futuro, Gaudêncio Torquato analisa as últimas turbulências da política nacional. (Clique aqui)
Extradição
Pizzolato deve chegar ao Brasil na sexta-feira. PF trará o ex-diretor do BB condenado no mensalão em um voo de carreira.
Crônicas de outra extradição
"Hoje nossos processos de extradição trazem figuras exponenciais", pressagiava o ministro Fux, na sessão de ontem, ao início dos trabalhos na 1ª turma do STF. O caso de um italiano, de um colombiano e de um uruguaio passaram pelo crivo atento dos ministros e o resultado, para os três, foi o mesmo. No andar de cima do STF, a 2ª turma também avaliou a situação de um "hermano" em solo pátrio, mas deu resolução diferente. Acompanhe, em migalhas, como se deu cada caso. (Compartilhe)
Itália - Sim
Capitaneada por voto do relator, ministro Fux, a 1ª turma do STF autorizou a extradição do italiano Pasquale Scotti, condenado à prisão perpétua por participação em mais de 20 homicídios e apontado como líder da máfia Nova Camorra. Foragido desde 1984, Scotti foi condenado pela Justiça italiana por crimes cometidos entre 1982 e 1983 e preso em maio deste ano, no Brasil. Ele flanava pelo Recife/PE havia mais de duas décadas. Aqui teve dois filhos brasileiros. Da tribuna, a defesa afirmou que o italiano é perseguido político e teria fugido para defender a própria vida. Pedindo uma análise "humanitária" da questão, o advogado ainda ressaltou que com a extradição Scotti seria privado de participar da formação de seus rebentos. O ministro Fux, entretanto, destacou que todos os requisitos formais necessários à extradição restaram presentes. Não se furtando do chamamento "humanista", o ministro afirmou : "o direito brasileiro prestigia a dignidade da pessoa humana e os sentimentos que gravitam em torno da paternidade. Mas, diante da afirmação de que seus filhos ficarão sem a presença do pai, impõe-se a pergunta : quantos filhos não ficaram sem seus pais em decorrência desses 22 homicídios ?" Dito isso, o passaporte foi carimbado. Siga. (Ext 1.405) (Compartilhe)
Colômbia - Sim
O caso do colombiano Marcos de Jesus Figueroa Garcia, acusado de cometer 250 homicídios (!) – entre as vítimas autoridades como políticos, juízes e promotores –, dentre outras práticas criminosas, teve resolução semelhante à narrada na migalha anterior. Considerado um dos mais importantes chefes do tráfico de drogas da Colômbia, com reflexos no Brasil, Venezuela e Caribe, "Marquito Figueroa", como é conhecido, foi preso em solo pátrio em 2014. A 1ª turma do STF deferiu o pedido de extradição formulado pelo governo da Colômbia, avaliando estarem presentes todos os requisitos legais à imposição da medida. Diante de fatos narrados pelo juízo de origem, destacando a necessidade de transferência do extraditando devido à possibilidade de fuga, o relator, ministro Fux, determinou ainda sua imediata transferência para a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. (Ext 1.382) (Compartilhe)
Uruguai - Sim
Gerardo Melo Javier ou Victor Hugo Diaz Pereira ? Eis a dúvida que rondava a extradição do uruguaio. Assim como "2 + 2 são 5", ele dizia ser brasileiro, natural da fronteiriça Santana do Livramento/RS. Dizia que nem de longe era o condenado que constava na capa do processo. "Passei as férias da minha adolescência em Santana do Livramento. Brincávamos naquela época de colocar um pé no Brasil e um pé no Uruguai. Parece que é uma prática comum", rememorou a relatora, ministra Rosa Weber. No caso, Gerardo foi processado pela participação em crime de homicídio e, após a segregação cautelar em setembro de 1998, quando era removido da prisão em Cerro Largo para realizar tratamento médico em Montevidéu, fugiu de sua custódia. "O extraditando, neste caso, tentou passar a aparência pela essência, mas Vossa Excelência, não deu aquiescência... E o fez muito bem", acompanhou, em verso, o espirituoso ministro Fachin, deferindo-se o pedido de extradição. (Ext 1.319) (Compartilhe)
Argentina - Não
Em observância à cláusula de acordo firmado entre os integrantes do Mercosul, que impede a entrega do extraditando quando a parte da pena a ser cumprida for inferior a seis meses, a 2ª turma negou a extradição de Horácio Magnelli, requerida pelo governo da Argentina. De acordo com a DPU, que representou o argentino, Magnelli foi condenado a 6 anos de reclusão, em maio de 2006, pelo crime de abuso sexual, e preso em agosto do mesmo ano, permanecendo em prisão domiciliar até maio de 2011. A esse período, o defensor afirmou que deveria se acrescer o tempo que Magnelli permaneceu preso no Brasil, para fins de extradição, entre janeiro de 2015 e a data do julgamento do caso pelo STF. Somados estes períodos, chegou-se à conclusão de que restaria menos de seis meses de pena a serem cumpridos, caso que pede a aplicação do art. 2, inciso 2, do referido acordo (decreto 4.975/04). A decisão foi tomada por unanimidade nos termos do voto do relator, ministro Teori, que determinou a expedição de alvará de soltura. (Ext 1.394) (Compartilhe)
Tempus fugit
A 1ª turma do STF decretou extinta a punibilidade do deputado Federal Wladimir Costa, acusado de injúria pelo prefeito de Capanema/PA. O parlamentar também era acusado de calúnia e difamação, mas, com relação a estes, o colegiado rejeitou a queixa-crime por atipicidade dos fatos narrados. No caso, o chefe do executivo municipal teria se sentido ofendido com declarações do deputado durante entrevista em emissora de rádio do município. No programa, de acordo com a queixa-crime, o parlamentar acusou o prefeito de formação de quadrilha armada e corrupção, além de insinuar que ele teria ajustado com um grupo de pessoas o assassinato de dois radialistas mediante pagamento. Segundo o relator, ministro Edson Fachin, a imunidade parlamentar (art. 53, CF) não contempla a hipótese em que as supostas ofensas não guardam pertinência com suas atividades, mas como no caso o suposto fato delituoso ocorreu em janeiro de 2012, a prescrição se efetivou em janeiro de 2015. (Inq 3.399) (Compartilhe)
Prisão de advogado
A 2ª turma do STF não conheceu do HC de um advogado preso, acusado de integrar uma facção criminosa carioca. Enquanto causídico, o paciente teria intermediado o contato entre seu cliente preso e o restante da organização, excedendo os limites do patrocínio de interesses jurídicos. O juízo de 1º grau condenou o profissional a 3 anos e 9 meses de reclusão. O TJ/RJ, por sua vez, majorou a pena para 5 anos. Apesar de o relator, ministro Marco Aurélio, votar favoravelmente ao paciente, o colegiado seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Fachin, que abriu a divergência. Segundo Fachin, o caso seria de não conhecimento do HC considerando-se que, embora a defesa insista em atacar a decisão que decretou a prisão preventiva, quando da impetração do novo HC já havia sentença condenatória. O ministro Fux foi ainda mais longe, destacando a vasta jurisprudência da Corte no sentido de que o profissional de advocacia que se utiliza de sua condição para este tipo de prática representa grave ameaça à ordem pública, caso permaneça em seu exercício. (HC 120.733) (Compartilhe)
Crônicas do intervalo
Das muitas memórias construídas no STF, saíram ontem, emolduradas, duas recordações com ares de reflexão e esperança para os jovens. No intervalo da sessão de julgamentos da 1ª turma, o ministro Marco Aurélio posou para foto com alunos do ensino fundamental do Colégio Renascença, de SP, e teve uma breve, franca e generosa conversa com os imberbes : "Se apliquem, busquem ler, busquem manter contato com os colegas, contato direto, para aperfeiçoar uma formação humanística. Se vocês se dedicarem, cada qual compreendendo a dimensão possuída, vocês vão ser muito felizes. Sucesso a todos !" Em seguida, o ministro repetiu a cena com acadêmicos de Direito da Faculdade São Salvador, da BA, e a coisa mudou (um pouco) de perspectiva : "Atualmente, o que preocupa é o descompasso entre Legislativo e Executivo, é o impasse. Enquanto isso, a crise econômico-financeira vai ganhando uma dimensão muito grande e é sentida pelos trabalhadores em geral. (...) Há, ainda por cima, uma ameaça de volta de um mal maior que é a inflação, de dois dígitos antigamente, que chegou a quase 100%. Isso é preocupante." Apesar do aparente ceticismo, o ministro considerou que se trata de um período alvissareiro. "As instituições estão funcionando. Refiro-me à Polícia, especialmente à PF, ao MP e também o Judiciário, mediante a atuação dos juízes." Nas reticências desta última assertiva coube, até mesmo, um encômio ao trabalho realizado pelo juiz Sérgio Moro : "Nós devemos elogiar o juiz Sérgio Moro, mas ele não é o único juiz do país. Que cada qual faça a sua parte, como ele vem procurando fazer." (Compartilhe)
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Gramatigalhas
O leitor Leandro M. Souza envia a seguinte mensagem ao autor de Gramatigalhas:
"Qual é a forma correta: privilégio ou previlégio? Conto com os sábios ensinamentos do professor José Maria da Costa."
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.
Manual de Redação Jurídica
Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo novo acordo ortográfico. (Clique aqui)
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Cura do câncer ?
As pílulas azul e branca são a cura do câncer, ou só a teremos num futuro distante ? A advogada Renata Só Severo, da banca Vilhena Silva Sociedade de Advogados, aborda o Direito constitucional à saúde e trata da fosfoetanolamina sintética – substância utilizada no tratamento de pacientes com câncer, e que tem levado uma série de litígios à Justiça. (Clique aqui)
Proteção de dados pessoais
Preocupados com o futuro das pessoas, o MJ apresentou ontem nova versão do anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. A proposta foi elaborada pelo Senacon, em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ, após a realização de dois debates públicos, realizados via internet. (Clique aqui)
Direito de resposta
De modo a reviver antigo preceito da finada lei de imprensa, a Câmara aprovou ontem o PL 6.446/13, que estabelece regras para o direito de resposta por quem se sentir ofendido em reportagem. O texto estabelece 60 dias para o reclamante pedir a retificação. Tendo sido modificada, a proposta retorna ao Senado. (Clique aqui)
Não é bem assim...
Nas últimas semanas, a imprensa divulgou informações sigilosas de inquérito policial no âmbito da operação Acrônimo, que investiga pagamento de propina por empresas ao governador de MG, Fernando Pimentel, e pessoas ligadas a ele. A fim de apurar a responsabilidade pelo vazamento de dados, a defesa do governador requereu a quebra do sigilo telefônico de um jornalista d'O Globo e a oitiva do profissional. Tempos depois, o ministro Herman Benjamin, do STJ, relator do caso na Corte, determinou a instauração de inquérito para investigar o vazamento de informações sigilosas. A conjunção destes fatos causou mal-estar na mídia, e consequentes críticas de que se estaria buscando quebrar o constitucionalmente garantido sigilo da fonte. Criado o clima de indisposição, a defesa de Pimentel protocolou nova petição, esclarecendo que o objetivo é, tão somente, identificar os responsáveis pelo vazamento e não o de quebrar o sigilo do jornalista. E o ministro Benjamin, por sua vez, divulgou nota afirmando que nem sequer tinha conhecimento da petição dos defensores do governador mineiro. (Clique aqui)
Bola fora
Ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra a prefeitura de SP, o ex-prefeito Gilberto Kassab, o Corinthians e a construtora Odebrecht por irregularidades na construção do novo estádio é extinta. A juíza de Direito Lais Helena Bresser Lang, da 2ª vara de Fazenda Pública de SP, não verificou, conforme alegado pelo MP/SP, intenção da administração pública em favorecer o time ao editar lei que concedeu benefícios fiscais específicos para a construção da arena esportiva. A banca Bottini & Tamasauskas Advogados representou Kassab no caso. (Clique aqui)
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Eleições na OAB
Na seção migalheira específica para as eleições da Ordem, o leitor pode, em cada Estado, conforme as chapas forem sendo registradas, conferir as propostas, as fotos, os sites, os vídeos e os integrantes, por meio de links colocados abaixo de cada chapa.
Chapas
Com a disputa a todo vapor, novas chapas se inscrevem para concorrer às presidências das seccionais das OABs. Confira :
AL – "Chapa 2 - Advogados por uma Nova Ordem", presidente Fernando Falcão ; e "Chapa 3 – Muda OAB", presidente Roberto Mendes. (Clique aqui)
AM – "Chapa 10 - Unidos Pela Advocacia - Para Avançar+", presidente Marco Aurélio Choy. (Clique aqui)
MA – "Chapa - Avançar Mais e Mais", presidente Valéria Lauande. (Clique aqui)
PA – "Chapa 10 - OAB Sempre Mais Por Você", presidente Alberto Campos ; e "Chapa 21 - Unidos Pela Ordem", presidente Edilson Silva. (Clique aqui)
RJ – "Chapa 10 - OAB Livre", presidente Leandro Mello Frota ; "Chapa 22 - Nova OAB", presidente Felipe Santa Cruz ; e "Chapa 33 - Nossa OAB", presidente Luciano Viveiros de Paula. (Clique aqui)
RN – "Chapa 10 - Experiência e Trabalho", presidente Paulo de Souza Coutinho Filho ; e "Chapa 20 - OAB Mais Presente", presidente Magna Letícia. (Clique aqui)
RS – "Chapa 1 – OAB Mais", presidente Marcelo Bertoluci ; "Chapa 2 – OAB Para os Advogados", presidente Ricardo Cunha Martins ; "Chapa 3 - Advocacia e Justiça - Avança OAB", presidente Carlos Alberto Amaro Cavalheiro. (Clique aqui)
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
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Um processo para chamar de seu
O advogado Eduardo Talamini (sócio de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) examina como uma única norma do CPC de 2015 tem a potencialidade de alterar significativamente a feição de institutos processuais clássicos. Trata-se da regra que autoriza negócios jurídicos processuais atípicos (art. 190), que é ainda cotejada com outra, que permite às partes definir consensualmente as questões de fato e de direito controvertidas (art. 357, § 2º). Confira o minucioso artigo. (Clique aqui)
Anticorrupção
A advogada Maria Carolina La Motta Araujo Aniz, do escritório Almeida Advogados, aborda aspectos gerais da lei anticorrupção (12.846/13). (Clique aqui)
Entrevista
Foi publicada hoje, no Verfassungsblog, conceituada publicação sobre o constitucionalismo global, uma entrevista do advogado e colunista migalheiro Saul Tourinho Leal com o juiz aposentado da Corte Constitucional da África do Sul, Albie Sachs, indicado ao posto por Nelson Mandela. (Clique aqui)
Parceria Thomson Reuters / Migalhas
A Revista dos Tribunais, selo editorial da Thomson Reuters, apresenta uma nova plataforma inteligente de pesquisa jurídica, a REVISTA DOS TRIBUNAIS ONLINE ESSENCIAL, que reúne, de forma totalmente inter-relacionada, as áreas de doutrina, jurisprudência, legislação e súmulas de todas as áreas do Direito. Para conhecer detalhes da ferramenta, clique aqui. E atenção, por conta da parceria especial Thomson Reuters / Migalhas, nas próximas 48 horas os migalheiros terão um desconto especial – 25% - para adquirir este ou qualquer outro produto da livraria. Basta utilizar o cupom 60CC-01F3-0803-3FDT antes de finalizar a compra. Aproveite !
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Migalhas Mundo
Taxas
Citigroup é acusado de manobra, durante crise financeira, para evitar pagamento de US$ 800 mi em taxas ao Estado de Nova York. (MI – clique aqui)
Gun-jumping
Os advogados Pedro Paulo Salles Cristofaro e Guilherme Leporace, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, comentam recente guia editado pelo Cade para evitar a prática de gun-jumping. (MI – clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
Problema diplomático
Secretário-Geral da União das Nações Sul-Americanas, Ernesto Samper vetou o nome do ministro Nelson Jobim para chefiar observadores nas eleições venezuelanas. Em represália, o TSE decidiu se retirar do acompanhamento do processo eleitoral. (LA – clique aqui)
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Contrate
Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.
Seja contratado
A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)
Lançamento
A Editora Migalhas acaba de lançar a 2ª edição do sucesso editorial "Uma breve introdução ao Direito", do jurista Ives Gandra da Silva Martins. Adquira seu exemplar e aproveite para conferir os últimos lançamentos. (Clique aqui)
Pique-pique
Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra Laurita Vaz, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)
Ilustre e jovial senhora de vinte lustros
E já que esta edição está atemporal, transportando-nos transcendentalmente pelo passado e futuro, é bem o momento de contar fato auspicioso ocorrido ontem, na paulista Capivari. Durante todo o dia, os conterrâneos de Tarsila do Amaral e Rodrigues de Abreu fizeram fila na rua General Osório, no velho casarão cor de rosa que já foi palco das meninices do saudoso Mário Lago, para cumprimentar a moradora pelo seu aniversário natalício. Nascida a 20.10.15, a mais experiente integrante do Conselho Editorial deste nosso vibrante e secular matutino, Virginia Bastos de Mattos, repetia, em pleno vigor intelectual, a mesma sequência numérica do dia de seu nascimento, embora um século depois. 100 anos de vida e de histórias. Histórias da São Paulo antiga, do Colégio Caetano de Campos (clique aqui), da Faculdade de Filosofia do S. Bento, das revoluções, das ditaduras, das lutas democráticas. 100 anos. E eles se compõem de mais de dois milhões de horas. Em nenhuma delas, no entanto, ela se deixou seduzir por modismos que defendessem qualquer restrição à liberdade : passou longe do integralismo dos anos 30, e se opôs, em vários outros momentos, a posições reacionárias ou antidemocráticas. Ao contrário, nossa Dona Virginia, como é chamada, se alinhou sempre com aqueles que buscavam garantir, de forma igualitária, a cada ser humano, o atendimento a suas necessidades básicas, fossem elas materiais, culturais ou espirituais.
Baú migalheiro
Há 59 anos, no dia 21 de outubro de 1956, o I Tribunal do Júri do DF condenou a 25 anos de reclusão Gregório Fortunato, ex-chefe da guarda pessoal do presidente Getúlio Vargas, acusado de ser o mandante da tentativa de homicídio do jornalista Carlos Lacerda, e do homicídio do Major-Aviador Rubens Florentino Vaz, crimes ocorridos em 5 de agosto de 1954. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Nos Bastidores do STF" (Forense – 399p.), de Patrícia Perrone Campos Mello, tem o propósito de identificar e debater quais são os fatores que efetivamente influenciam os votos dos ministros e, por consequência, os julgados do Tribunal. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)
Lançamento (Compartilhe)
Acaba de ser lançado pela Editora Quartier Latin o volume II do livro "Processo Societário", coordenado por Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira, com a coautoria de Igor Bimkowski Rossoni, da banca Silveiro Advogados. O advogado assina o capítulo "Coisa Julgada e Pretensões Concorrentes na Doutrina de Enrico Tullio Liebman : O Problema da Impugnação de Decisão Assemblear no Direito Brasileiro".
Migalhíssimas (Compartilhe)
Os escritórios Pinheiro Neto Advogados e Schindler Attorneys realizam o seminário "BEPS - Reflexos no Brasil, Áustria e Europa", hoje, em SP, e amanhã, no RJ.
Eduardo Talamini, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, fala hoje, às 19h, sobre "As partes e o dever de cooperação", no Congresso do CPC/15, no Estação Convention Center, em Curitiba. O evento coordenado por Rogéria Dotti, do Escritório Professor René Dotti, e o próprio Talamini, tem mais de 1.300 inscritos e a participação de alguns dos maiores processualistas paranaenses e brasileiros.
Alvaro Loureiro, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministrará aula no módulo "Marcas Formadas por Sinais que Reproduzam ou Imitem Marcas de Terceiros", do Curso Intermediário de Marcas, promovido pela Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial, hoje, no RJ. O advogado falará sobre os novos critérios de aplicação do art. 124, XIX LPI e nova orientação do INPI quanto à função, originalidade, peculiaridade, arranjo e disposição de elementos que compõem as marcas.
"Como administrar a inadimplência e as solicitações de renegociação ?" Esse será o tema abordado pelo sócio e CEO do Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, Charles Gruenberg, durante a palestra "Lidando com o maior desafio do momento – Administre a alta demanda e as solicitações de renegociação de contratos advocatícios e honorários para manter e atender seus maiores clientes". A apresentação será hoje, às 15h, na Fenalaw 2015, em SP. (Clique aqui)
Gestor de projetos da Küster Machado – Advogados Associados, Filipe Küster é um dos palestrantes da "Fenalaw 2015", maior evento jurídico da América Latina. O profissional apresenta hoje, às 16h, o case "Como a área de desenvolvimento de projetos pode transformar o seu escritório em momentos de crise". Informações : (11) 3017-6888.
Fábio Bellote Gomes, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, será um dos palestrantes da Fenalaw, que acontece em SP. Amanhã, o advogado irá abordar o tema da gestão de contratos empresariais na palestra "Atuação do Departamento Jurídico Diante do Cenário Atual".
O advogado e professor Mario Luiz Delgado, do escritório MLD – Mário Luiz Delgado Advogados, profere palestra no "X Congresso Brasileiro de Direito de Família", que acontece dias 22 e 23/10, em BH. O tema da palestra, que ocorre dia 22/10, no Hotel Ouro Minas, será "A violência patrimonial contra a mulher nos litígios de família".
Jose Henrique Werner, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, modera o painel "IP Enforcement Challenges in Latin America", do IACC 2015 Fall Conference, dia 23/10, em Denver, nos EUA. O painel discutirá o posicionamento dos países latino-americanos no mercado da pirataria, que estão deixando para trás a condição de importadores de produtos falsificados para se tornar produtores ou exportadores. O que é fortemente influenciado pelas conjunturas econômicas e políticas, que provocam o aumento dos mercados informais, diretamente ligados ao comércio de produtos ilegais. (Clique aqui)
No dia 23/10, às 10h30, Miguel Reale Júnior, do escritório Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados, foi convidado pela AEJE - Associação dos Escritórios Jurídicos Empresariais, a ministrar palestra para 10 escritórios, sobre "Criminal compliance e a responsabilidade do empresário e do advogado", em Porto Alegre/RS.
Leonardo Barém Leite, sócio sênior do Almeida Advogados, proferirá a palestra de abertura com o tema "A Importância do Planejamento Estratégico no Departamento Jurídico das Empresas" e será o presidente da conferência "Planejamento Estratégico Jurídico – 7ª edição" realizada dia 27/10, das 8h30 às 18h, em SP. O advogado será, também, o moderador do painel de debates de encerramento da conferência, que contará com a participação de renomados gestores de jurídicos empresariais.
Simone Paschoal Nogueira, sócia do setor Ambiental do escritório Siqueira Castro Advogados, participa, dia 29/10, do "XXI Simpósio Jurídico da ABCE", em SP. A advogada faz a palestra "Novas Regras sobre Licenciamento Ambiental", para ajudar empresas, agentes, juristas e militantes do setor a adotarem estratégias mais práticas para seu dia a dia. (Clique aqui)
Estão abertas as inscrições para a oficina "O Sistema Norte-Americano de Relações Sindicais", promovida pelo escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados, que acontece dia 5/11, às 14h, em Brasília. O evento é gratuito, mas as vagas são limitadas. (Clique aqui)
Helder Fonseca, head da área de Direito Societário & Novos Negócios do GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, debaterá, em conjunto com outros grandes nomes do setor, o tema "Atuação estratégica para a captação de recursos nas empresas do setor elétrico brasileiro", no evento "Fórum Direito Empresarial em Energia". O advogado abordará questões envolvendo a captação de recursos para novos projetos, funding em operações de Reestruturação Organizacional e os competentes instrumentos para mitigação de riscos ao investidor. O evento acontece dias 16 e 17/11, em SP. (Clique aqui)
O presidente do Conselho Federal da OAB, designou o sócio do Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, Fernando Santiago, como vice-presidente da coordenação da Relação Brasil e Países Francófonos.
Homenagem
O presidente do TJ/SP, desembargador José Renato Nalini, tem a honra de convidar para o evento em comemoração à "Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal Bandeirante", com uma homenagem aos juízes Célio de Mello Almada, Ruy de Mello Almada e Clineu de Mello Almada e, que será realizada pelo juiz Célio de Melo Almada Filho, dia 26/10, às 18h, na sala "Desembargador Paulo Costa" (Salão do Júri), 2º andar, Palácio da Justiça, Centro, SP. Informações : (11) 3117-2600.
Combate à corrupção
Amanhã, com o objetivo de esclarecer pontos relevantes quanto à campanha de combate à corrupção do MPF, a Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP (EDB/IDP) vai promover palestra as "10 Medidas contra a Corrupção". (Clique aqui)
IR
Hoje, períodos matinal e noturno, acontece a aula 12 do curso "Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física", promovido pela AFMS Eventos. Nesta aula serão tratados temas sobre o arrolamento de bens e suas inconstitucionalidades. Garanta a sua vaga ! (Clique aqui)
Curso de extensão
Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito das Personalidades", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus da Gávea, terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)
Cursos
De 28 a 30/10, a Editora Lex promove o curso "LC 840/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do DF", em Brasília (clique aqui), e, nos dias 29 e 30/10, "Português Jurídico e Redação Forense para Operadores do Direito", no RJ (clique aqui).
Direito Tributário
No dia 5/11, a Intelecto Soluções Inteligentes promove o seminário "Atualidades no Direito Tributário", em SP. O evento tem como objetivo fomentar o intercâmbio cultural entre os profissionais do direito, economia, administração e contabilidade. Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)
Teses tributárias
A Sodepe Brasil realiza o curso "Relevantes teses tributárias - Importante ferramenta em época de crise", dia 6/11, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Contratos
"Inglês Jurídico dos Contratos (Corporate Law)" é o tema do curso promovido pelo Forum Cebefi, que acontecerá dias 6 e 7/11, em SP. (Clique aqui)
Capacitação básica
Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Capacitação Básica do Setor Fiscal : Conhecimentos Básicos e Fundamentais", que acontece dias 7 e 14/11, em SP. (Clique aqui)
Licitações
No dia 10/11, a Editora NDJ promove o curso "Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Transações internacionais
A Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF, em parceria com o CEAD, realiza o workshop "Tributação de transações internacionais - Considerando as alterações da lei 12.973/14", dias 18 e 25/11 e 2/12, em SP. (Clique aqui)
Retenção
A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece uma vaga-cortesia para o curso "Retenção de Tributos pela Fonte Pagadora (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISSQN) - Em parceria com ABINEE", que acontece dia 25/11, em SP. (Clique aqui)
40º Simpósio Nacional de Direito Tributário
No dia 6/11, será realizado o tradicional "Simpósio Nacional de Direito Tributário" do CEU Escola de Direito, coordenado pelo professor Ives Gandra da Silva Martins. O tema desse ano será : "Grupos Econômicos, de marcante relevância e atualidade". A palestra inaugural será presidida pelo notável conhecedor da matéria, Humberto Ávila, professor titular da USP e professor honorário do CEU, sucessor do ministro José Carlos Moreira Alves, ex-presidente do STF e que durante 31 anos proferiu a palestra inaugural. As conclusões do Simpósio são encaminhadas a todos os Tribunais brasileiros e, assim, desde o início de sua idealização, o Simpósio é referência constante na jurisprudência e doutrina brasileiras. (Clique aqui)
Viva
Sorteio – Lauda legal : Heloísa Peixoto, do RJ, faturou o livro "Lei Maria da Penha" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 4ª edição - 315p.), de Maria Berenice Dias. (Clique aqui)
Sorteio de obra - I : A premiada com o título "Contrato Incompleto" (Atlas – 257p.), de Paula Greco Bandeira, do escritório Gustavo Tepedino Advogados, é Rita de Cássia Pereira, de BH. (Clique aqui)
Sorteio de obra - II : O livro "A Arte de Negociar" (Renovar – 170p.), de Sandoval Amui, da banca Tauil & Chequer Advogados, vai para Daniel Rocha Araújo, de Brasília/DF. (Clique aqui)
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The New York Times - EUA
"Ryan Now Open To Speaker’s Job, But On His Terms"
The Washington Post - EUA
"Ryan is open to a run for speaker"
Le Monde - França
"Réfugiés: le nouvel afflux"
Corriere Della Sera - Itália
"Si alla Severino Rischi per De Luca e de Magistris"
Le Figaro - França
"La rivalité russo-américaine s'intensifie en Syrie"
Clarín - Argentina
"Denuncian espionaje contra jueces, políticos y periodistas"
El País – Espanha
"Ciudadanos propone copagos en la sanidad y la educación"
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"Costa acena com acordo à esquerda assente nas pensões e nos salários"
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"KZ-Vergleich ruft Staatsanwalt auf den Plan"
The Guardian - Inglaterra
"Tory rebellion grows on tax credits"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Lula e amigo lobista trataram de contrato da Petrobras, diz delator"
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"Governo deve ter déficit nas contas de ao menos R$ 50 bi"
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"Rombo fiscal pode chegar a R$ 76 bi"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Pedágio atropelado"
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"Servidores pressionam e governos negociam"
Gazeta do Povo - Paraná
"Relator propõe aumento de gasolina e corte do Bolsa Família no lugar da CPMF"
Zero Hora - Porto Alegre
"Sem pedaladas, déficit vai a RS 50 bi"
O Povo - Ceará
"Relator propõe corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Desemprego + dívidas = Inadimplência"
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