Quinta-feira, 24 de setembro de 2015 - Migalhas nº 3.707 - Fechamento às 10h33.
"A lei não pode criar males, a pretexto de necessidade, sob pena de mentir à sua origem, e aviltar-se. Ela é a expressão da justiça, o princípio da harmonia, o equilíbrio de todos os direitos ; só conhece o mal para puni-lo e reparar o seu efeito."
José de Alencar
Greve - Corte de ponto
Na semana passada, o CNJ estendeu o corte de ponto por greve a todos servidores de tribunais regionais. Contra a decisão, Jorge Luiz Souto Maior, Marcus Orione Gonçalves Correia, Valdete Souto Severo, Luís Carlos Moro, Alberto Alonso Muñoz, Almiro Eduardo de Almeida e Alessandro da Silva afirmam que o Conselho, ao determinar o corte de ponto dos servidores em greve, "feriu todos os preceitos legais pertinentes à greve, utilizando da medida apenas como ato de poder para afastar o direito constitucional". (Clique aqui)
Direito do Trabalho
Em artigos publicados no jornal O Estado de S.Paulo, o ilustre advogado, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST Almir Pazzianotto Pinto esmigalha a última edição do Relatório Geral elaborado pelo TST. O texto, segundo ele, "reforça a convicção de que a Justiça do Trabalho é operosa e célere, porém revela que as relações de trabalho estão contaminadas por letal vírus da litigiosidade". Pazzianotto explica que o reclamante litiga porque nada tem a perder, pois "não há custas em caso de insucesso total ou parcial". No entanto, como esclarece, embora gratuita para o demandante, a Justiça é anacronicamente "mantida com recursos dos contribuintes". Este e outros inúmeros fatores demonstram que urge uma "reforma trabalhista". Confira na íntegra. (Clique aqui)
Teste comparativo – Depreciação
A Reckitt Benckiser Brasil, fabricante do produto de limpeza Veja, deve indenizar em R$ 100 mil a Unilever por realizar em campanha publicitária comparação depreciativa com o produto CIF. Embora a empresa não tenha citado o nome do concorrente na propaganda, utilizou embalagens idênticas às do CIF nos testes comparativos. Para o desembargador Ênio Zuliani, da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, houve "tentativa de demonstração de inferioridade do produto da autora, infração a direito marcário". (Clique aqui)
Questão de competência
Como se cantou, o STF analisou a questão de ordem com respeito à relatoria no inquérito que envolve a senadora Gleisi Hoffmann (ex-ministra chefe da Casa Civil) e o esquema no marital ministério do Planejamento, revelado em colaboração premiada da Lava Jato. Por maioria, os ministros desmembraram o processo, determinando a remessa dos autos referentes aos investigados que não possuem prerrogativa de foro à seção judiciária Federal de SP, onde os fatos investigados foram consumados. Ficou decidido que deve permanecer na Corte apenas o inquérito em relação à senadora, sob a relatoria do ministro Toffoli. (Clique aqui)
"A vida boa é feita da verdade"
"Eu não vivo a vida em vídeo tape, vivo minha vida olhando para frente, graças a Deus ! Porém, a vida é boa, é feita de ética, a vida boa é feita de bons sentimentos, e a vida boa é feita da verdade e, portanto, eu tenho o dever de restabelecer a verdade e é o que pretendo fazer, senhor presidente." Antes que começasse o julgamento da questão de ordem acima narrada, o ministro Luís Roberto Barroso pediu a palavra e se manifestou, sem citar nomes, sobre a acusação de que teria usado a OAB – que propôs a ADIn contra o financiamento privado de campanhas – para defender a proibição do financiamento de empresas às campanhas eleitorais. O ministro pontuou que, em 2006, escreveu uma proposta de reforma política para o Brasil, uma proposta acadêmica, "sem nenhuma encomenda", na qual propôs novo modelo de sistema de governo, de sistema eleitoral, e de sistema partidário. "A minha única motivação era idealística e patriótica de oferecer uma contribuição para o país, que ajudasse a aperfeiçoar a legitimidade democrática, a governabilidade, e as virtudes republicanas." Ao fim de sua manifestação, o ministro ainda concluiu : "Espero que essa histórica decisão do Supremo recoloque na agenda do país e do Congresso Nacional a elaboração finalmente de uma reforma política capaz de reforçar a legitimidade democrática, governabilidade, e as virtudes republicanas que nós tanto estamos precisando nesse país. É preciso baratear o custo das eleições, e esta decisão pode ajudar a concepção de um modelo em que o cidadão e não o dinheiro seja o protagonista da nossa história." (Compartilhe)
Cobrança - Capitalização anual de juros
A 2ª seção do STJ vai definir se é possível a cobrança da capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes. O relator, Marco Buzzi, entendeu que tal cobrança não é possível sem o prévio acordo. O voto foi seguido pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e divergiram os colegas Isabel Gallotti, Ricardo Cueva e João Otávio de Noronha. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze. (Clique aqui)
Cláusula abusiva
Por decisão unânime, a 2ª seção do STJ concluiu ser abusiva cláusula mandato permissiva de emissão cambial contra mandante consumidor, mesmo quando pactuada em contrato de cartão de crédito, sendo plenamente aplicável a essa modalidade negocial a súmula 60 da Corte. O ministro Marco Buzzi, para quem tal procedimento impõe ao outorgante posição de extrema vulnerabilidade, foi o autor do voto seguido à unanimidade. (Clique aqui)
Competência - Justiça Trabalhista
"O enunciado 331 da súmula do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública reza que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço. A ação de consignação de pagamento proposta por ente estatal, seja Federal, estadual ou municipal, em face de sociedade empresária contratada para prestação de serviços terceirizados à Administração Pública, visando elidir a responsabilidade trabalhista subsidiária, prevista na súmula 331 do TST, deve ser julgada pela Justiça laboral." O voto do ministro Raul Araújo para dirimir conflito de competência foi seguido à unanimidade ontem pela 2ª seção do STJ. (CC 136.739) (Compartilhe)
Nuances da imprensa
O ministro João Otávio de Noronha sugeriu a divulgação com destaque na jurisprudência da Corte do caso narrado na migalha acima. E, sem perder a oportunidade de crítica, perguntou em alto e bom som : "Nossa imprensa marrom está aí ?"
ABC do CDC
Devido a mais uma paralisação dos Correios, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes aborda os direitos e as obrigações dos consumidores e fornecedores diante da greve de funcionários da ETC. Ele analisa a responsabilidade pelos atrasos nos pagamentos de dívidas. (Clique aqui)
Auxílio-doença
A 2ª turma do STJ condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente a um funcionário dos Correios. No caso, o empregado desempenhava a função de carteiro quando foi diagnosticado com lombalgia crônica e reabilitado para uma atividade adequada à sua capacidade laborativa. O colegiado reconheceu o direito do trabalhador sobre o argumento de que o objetivo da lei 8.213/91 consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida. O trabalhador foi representado pelo escritório Alino & Roberto e Advogados. (Clique aqui)
Desapropriação - Reforma agrária
O ministro Mauro Campbell pediu vista de REsp que trata da desapropriação de imóvel para reforma rural, em valores superiores a R$ 5 bi. O ministro Napoleão, relator do caso na 1ª seção do STJ, deu parcial provimento ao recurso do Incra e integral provimento ao recurso do MPF, determinando a realização de perícia investigatória a fim de se analisar se houve ou não a supervalorização do imóvel expropriado para fins de reforma agrária, e julgou prejudicado o REsp de mérito do Instituto. (REsp 1.380.931)
Advogado - Sociedade individual
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou ontem o PL 166/15, que permite a constituição da sociedade individual do advogado. (Clique aqui)
Advogado contratado
MPT realiza em 14/10 audiência pública para debater os direitos dos advogados e a relação de trabalho nos escritórios de advocacia do RJ. O objetivo é fomentar proposta de TAC para regularizar a situação de advogados que são contratados como associados ou sócios detentores de pequenas cotas, de forma a mascarar a relação de emprego. (Compartilhe)
E o salário, ó !
O valor hora trabalhada do advogado contratado não passa, em média, de R$ 30. Relembre, clique aqui.
75 anos
Proposta que estende aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para servidores públicos é aprovada na Câmara. PLP 124/15 sofreu alterações e retorna ao Senado.
Afastamento - TJ/SP
O TJ/SP decidiu afastar do cargo o desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, suspeito de beneficiar o traficante Welinton Xavier, preso em flagrante em julho deste ano. O Órgão Especial da Corte determinou a instauração de PAD e concluiu que o afastamento cautelar se justificaria "a bem da instrução processual". (Clique aqui)
Cobrança especial de tributos
Portaria 1.265, publicada este mês pela RF, aprova procedimentos de cobrança administrativa especial, que abrange os débitos tributários que estejam nas condições de exigíveis e o somatório seja igual ou maior que R$ 10 mi. A norma aponta as penalidades previstas aos contribuintes intimados pelo Fisco que não regularizarem a situação, como inclusão no Cadin e exclusão de programas como o Simples e o Refis. (Clique aqui)
Ajuste fiscal
O governo publicou na terça-feira a MP 692/15, que prevê alteração a partir do ano que vem na incidência do IR para ganho de capital superior a R$ 1 mi em caso de alienação de bens e direitos ; e altera a MP 685 para prorrogar por um mês o prazo de adesão ao polêmico Prorelit. (Clique aqui)
Arbitragem
No dia 5 de outubro, nomes de peso do mundo jurídico estarão reunidos para esclarecer e fomentar a discussão sobre a "A reforma da lei de Arbitragem". O seminário será realizado no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, das 9 às 18h. Garanta já seu lugar. (Clique aqui)
Internet
Teve início na manhã de hoje, em Brasília, o II Congresso Brasileiro de Internet. Logo de início foi colocado, pelos painelistas, um dos problemas para o desenvolvimento do mercado no país, e que norteará a conversa do dia : maior segurança jurídica para incremento dos investimentos, juntamente com uma menor tributação e regulamentação do setor. (Compartilhe)
Uber - Adequação à realidade
Sobre o aplicativo Uber, os professores da Faculdade de Direito da UERJ Carlos Affonso Souza e Ronaldo Lemos redigiram parecer, no qual defendem que "proibir a atuação do aplicativo Uber no Brasil seria não apenas falhar em compreender como a norma jurídica precisa se adequar à realidade e tutelar os direitos e interesses relevantes que dela emergem". "Mais ainda, proibir essa alternativa de incremento na mobilidade urbana quando as grandes cidades brasileiras estão estranguladas, leva ao questionamento sobre qual seria o motivo do legislador, magistrado ou administrador simplesmente abrir mão dessa oportunidade de transformação." O parecer foi solicitado pela empresa Uber, por intermédio do escritório Licks Advogados. Confira a íntegra. (Clique aqui)
Álcool
Câmara aprova PL (5.512/13) que aumenta para quatro a oito anos a pena de motorista que incorrer em homicídio culposo na direção de veículo sob efeito de álcool ou drogas. O texto segue para o Senado.
Desliga esse telefone !
O ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, é um homem que circula entre os cadernos policiais e políticos dos jornais com uma desenvoltura invejável. Em fevereiro deste ano, a revista Época informou que havia constrangedoras conversas grampeadas pela PF na qual o ministro Gilmar Mendes e o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo teriam telefonado para o ex-governador para demonstrar solidariedade diante do cumprimento de busca e apreensão em sua residência (clique aqui). Mês passado, foi a vez da esposa de Silval entrar na história. Roseli Fátima Meira Barbosa foi presa por suspeita de envolvimento em esquema de desvio milionário da Secretaria de Assistência Social de MT. Na escuta, a PF flagrou o ex-governador em outra conversa comprometedora. Dizem a UOL e o Estadão, que o peemedebista Silval teria acionado o vice-presidente Michel Temer. Conversas interceptadas com a chefe de gabinete de Temer revelam uma baldada ou não tentativa de apoio. Macaco velho, Temer não teria falado com Silval. Mas segundo os informes, a assessora do vice-presidente ligou para Silval no dia 25/8, às 21h50, usando seu celular funcional, querendo saber o nome completo de sua mulher. Os jornais dizem que no dia seguinte ela foi solta por liminar do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ. No entanto, verdade seja dita, a liminar está datada do próprio dia 25, e ela só foi solta, de fato, no dia seguinte. Mas é muita puerilidade achar que o vice-presidente da República ligou para quem quer que seja para pedir a soltura da mulher de um correligionário. Nos informes, conforme poderá se verificar, tanto o vice-presidente, como o ministro, negam qualquer ingerência. Matéria do Estadão, clique aqui ; matéria da UOL, clique aqui. Ainda sobre o ex-governador, no último dia 17 ele foi preso, e hoje ainda viu o Sol nascer diferentemente da forma que estamos acostumados. (Compartilhe)
____________
Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
_____________
Cheque sem fundo - Responsabilidade
Empregado pode ser responsabilizado ao receber cheque sem fundo. Com base em recente decisão do TST neste sentido, o advogado Guilherme Montoro de Oliveira Leite, do LTSA Advogados, analisa a questão. (Clique aqui)
Suspensão do ICMS
O causídico Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti, de Braga & Moreno Consultores e Advogados, elenca bons motivos para a obtenção do benefício que suspende a incidência do ICMS nas importações, instituído pela portaria CAT 108/13. (Clique aqui)
_____________
-
Migalhas mundo
Carona
Uber lançou ontem, na China, o app UberCommute, que permite motoristas apanharem no seu percurso passageiros que tenham o mesmo destino para dividir os custos do trajeto. (MI – clique aqui)
Apps
Taxistas do México criam apps para competir com Uber. (LA – clique aqui)
Nome sujo
Na Espanha, reforma da lei tributária estabelece que lista de inadimplentes não poderá aparecer em buscadores do Google. (LA – clique aqui)
Bancos
Filiais dos bancos Itaú, Santander e Galícia, na Argentina, suspendem inscrição de novos fundos de investimentos. (LA – clique aqui)
_____________
Atenção !
Nos últimos dias, a seção Correspondentes tem contado com muitas oportunidades de trabalho. Confira no Mural Migalhas, ao final do informativo, as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos e seja o primeiro a disponibilizar seu contato nas localidades solicitadas. (Clique aqui)
Sorteio – Lauda legal
A lei 12.973/14 pôs fim ao regime tributário de transição vigente desde 2009, para enfim alçar as normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais. Na coletânea "Lei 12.973/14 - Novo Marco Tributário - Padrões Internacionais de Contabilidade" (276p.), coordenada por Marcelo Lima Vieira, Zabetta Macarini Carmignani e André Renato Bizarro, são destrinçados cada um dos novos conceitos. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, uma cortesia da Editora Quartier Latin. (Clique aqui)
Lançamento
A obra "Compêndio de Direito da Concorrência: Temas de Fronteira", organizada por Elvino de Carvalho Mendonça, Fábio Luiz Gomes e Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça, será lançada pela Editora Migalhas no dia 29/9, em SP. Contando com a participação de nomes de peso do cenário nacional, o livro consolida importante instrumento para renovar e ampliar a compreensão a respeito dos temas de defesa da concorrência no Brasil. O evento acontece na Livraria da Vila do JK Iguatemi (av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2.041, Itaim Bibi), a partir das 18h30. (Clique aqui)
Novos sócios
Os advogados Carlos Eduardo Dantas Costa e Rafael Villac Vicente de Carvalho acabam de ser promovidos a sócios do Peixoto & Cury Advogados, passando a integrar as equipes de Direito Trabalhista/Sindical e de Direito Empresarial, respectivamente. Já o advogado Gustavo Perez Tavares é o mais novo integrante da área Tributária do escritório.
Fachadas
A fachada clean da banca de Curitiba/PR é acompanhada do verde do paisagismo local. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 166 anos, no dia 24 de setembro de 1849, morreu na cidade da Bahia o general Pedro Labatut, nascido em Cannes (França). Este general comandou o exército brasileiro na Bahia durante a guerra da Independência, desde 27 de outubro de 1822 até 21 de maio do ano seguinte, data em que foi deposto por uma sedição militar. Depois comandou as tropas que terminaram a pacificação do Ceará em 1832 e dirigiu uma expedição infeliz contra os revolucionários do Rio Grande do Sul (1840-1841). Durante seu comando na Bahia, as tropas brasileiras alcançaram as vitórias de Pirajá (8 de novembro de 1822) e de Itaparica (7 de janeiro de 1823). Os restos mortais de Labatut foram trasladados, no dia 4 de setembro de 1853, para a matriz de Pirajá. (Compartilhe)
Sorteio - I
A obra "Violência Doméstica" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 6ª edição – 335p.), de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, destaca o novo CPC e as alterações por ele introduzidas, com reflexo na lei Maria da Penha. O exemplar é uma gentileza do autor Ronaldo Batista Pinto. (Clique aqui)
Sorteio - II
A união homoafetiva é estudada em seu contexto histórico, social e legal, com ênfase no princípio da segurança jurídica no título "O estatuto jurídico das relações homoafetivas" (Gazeta Jurídica – 252p.), de Suzana Borges Viegas de Lima. O exemplar é cortesia da autora. Participe. (Clique aqui)
Lançamento (Compartilhe)
Hoje, o advogado Joaquim Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, lança o livro "Curso Básico de Direito Arbitral - Teoria e Prática" (Juruá). O evento será no RJ, na ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro (rua da Candelária, 9), às 18h. No dia 5/10, o lançamento será em SP, no escritório (rua Arq. Olavo Regid de Campos, 105, 31º andar), às 18h. (Clique aqui)
Migalhíssimas (Compartilhe)
O advogado Eliezer Pereira Martins, do escritório Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins, será condecorado com a Medalha Dom João VI, instituída por ocasião da comemoração do Bicentenário da Justiça Militar da União, em conjunto com a Academia Brasileira de Arte, Cultura e História. A homenagem, que acontece hoje, às 16h, no Salão Nobre da 2ª CJM, em SP, expressa reconhecimento pela dedicação à Justiça Brasileira.
Bruno Racy, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa, hoje, em SP, de discussão sobre captação de recursos para financiamento de projetos de infraestrutura via debêntures incentivadas. O advogado falará no seminário sobre a mitigação de riscos, com garantias ou expertises em processos como due dilligence e mobilização de financiamentos de terceiros. O evento ocorre no Hotel Tryp Paulista.
Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, do escritório Almeida Camargo Advogados, representará a OAB/SP, na solenidade de posse do delegado Disney Rosseti no cargo de Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado de SP, a realizar-se hoje, às 11h, em SP.
A Ecoagro, em parceria com o escritório Pinheiro Neto Advogados, realiza amanhã, em SP, o café da manhã "Mercado de Capitais e o Agronegócio - Uma alternativa para o crescimento". O evento contará com a presença do economista José Roberto Mendonça de Barros.
Com as mudanças no campo econômico que o Brasil está enfrentando, os ajustes tributários se tornaram inevitáveis, gerando aumento de tributos, implementação de obrigações acessórias e oportunidades de parcelamentos de dívidas. Para discutir os temas, o escritório Martinelli Advogados promove amanhã a palestra "Questões atuais e polêmicas da Legislação Tributária - ECF, Prorelit e Nova CSS", em Curitiba. O evento, às 8h30, vai apresentar medidas que estão em fase de discussão pelo governo e que podem impactar a área tributária, como ECF, Nova CSS e Prorelit. As inscrições são gratuitas e limitadas pelo telefone (41) 2104-1900.
No dia 29/9, o escritório Roncato Advogados realiza o workshop "ICMS | IPI | PIS | COFINS - Diante da situação econômica do país, saiba como sua empresa pode recuperá-los", em SP. (Clique aqui)
Pablo Hanna, do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, será palestrante do painel "Cláusulas de Sinistros", durante o "Seminário de Resseguro – A Arte de Elaborar o Contrato", que será realizado dias 29 e 30/9, em SP. Em sua palestra, no dia 29, o advogado abordará os seguintes tópicos : "Avisos de Sinistros ; Assistência, Cooperação e Controle de Sinistros – implicações técnicas e jurídicas ; Perda Líquida Definitiva ; Salvados e Ressarcimento (Sub-rogação) e Cláusula de Pagamento Direto no Brasil". (Clique aqui)
Thomas Felsberg, sócio-fundador de Felsberg Advogados, é um dos palestrantes do ciclo de debates sobre os 10 anos da lei de recuperação judicial. Com o tema "O que é necessário mudar para aperfeiçoar a lei", a palestra está marcada para dia 1º/10, das 19 às 22h30, em SP. Informações por e-mail. (Clique aqui)
O advogado Leonardo Guimarães, sócio do GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, convida para a reunião inaugural do Comitê de Arbitragem do CESA/MG, do qual é um dos coordenadores. O evento será realizado dia 7/10, às 19h30, na sede do escritório (rua Paraíba, 550, 10º andar, Savassi, BH). (Clique aqui)
CPC
Hoje, períodos matinal e noturno, acontece a aula 15 do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", promovido pela AFMS Eventos. Neste encontro serão analisados os regramentos dos seguintes institutos : Da Alienação Judicial, Do Divórcio e Separação Judicial, Dos Testamentos e dos Codicilos, Da Herança Jacente, Da Tutela e Curatela, Das Fundações, Das Partes e Da Competência. Garanta a sua vaga ! (Clique aqui)
Advogadas mineiras
Hoje e amanhã, a OAB/MG promove a "I Conferência das Advogadas de Minas Gerais", em BH. O evento terá a presença da vice-presidente do STF, ministra Cármen Lúcia ; do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho, e da presidente em exercício da OAB/MG, Helena Delamonica. Hoje, após a abertura oficial, Cézar Britto, lança o livro "Mulheres que Ousam Escolher". A vice-presidente da OAB/PI, Eduarda Mourão, apresenta a publicação "Misteriosamente, Poemas e Canções". (Clique aqui)
Direito Empresarial
A PUC-Rio convida a todos para participarem do "VI Seminário de Direito Empresarial", do Departamento de Direito da PUC-Rio. O evento acontece hoje e amanhã, no auditório FB8. Confira a programação (clique aqui) ou o cartaz virtual do seminário (clique aqui).
Bioética e Biodireito
No dia 29/9, das 18h30 às 21h, acontece a primeira aula do "II Curso sobre Temas de Bioética e Biodireito", realizado na ESA da OAB/RJ. O curso conta com mais de 20 professores especialistas em seus respectivos temas, abordando desde aborto, anencefalia, células tronco, clonagem, ética em pesquisa com animais, transgênicos, mediação em situações de fim de vida, testamento vital, biopirataria, entre várias outras questões. As inscrições são abertas a profissionais e estudantes de quaisquer ramos profissionais, não apenas do Direito. (Clique aqui)
Concurso público
Prepare-se com o curso online de juiz substituto do Piauí, desenvolvido pelo IOB Concursos, que abrange disciplinas cobradas no edital do concurso do TJ/PI. Faça um teste e assista às aulas, por 7 dias. (Clique aqui)
Atualização
A AASP realiza o curso "Atualização profissional diante do novo CPC : Desafios presentes e futuros", dias 26/9, 24 e 31/10, 7, 14 e 28/11, em SP. (Clique aqui)
Contratos
No dia 7/10, o Forum Cebefi promove o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", em SP. (Clique aqui)
Concorra
Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "Prático de faturamento e emissão de notas fiscais – ICMS/IPI - Com base nas novas alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes" (clique aqui), dia 1º/10 ; e "INSS na construção civil e a desoneração da folha de pagamento - Incluindo as Alíquotas da nova lei 13.161/15" (clique aqui), dia 9/10, ambos em SP.
Participe
A Editora Lex realiza os cursos "Apuração, Expedição e Averbação de Natureza Jurídica e Finalidades do Tempo de Serviço Público de Acordo com as Novas Emendas Constitucionais" (clique aqui), dias 1º e 2/10, em Brasília ; e "Dano Moral Previdenciário - Aspectos Teóricos e Práticos (Incluindo Modelo de Petição Inicial)" (clique aqui), dia 1º/10, em BH.
Cortesias
Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Editora NDJ, para os treinamentos "Gestão dos Contratos Administrativos" (clique aqui), dia 2/10, em Porto Alegre/RS ; e "Treinamento sobre Contratações Diretas - Dispensa e Inexigibilidade" (clique aqui), dia 7/10, em Manaus/AM.
Direito
A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo foi classificada em 1º lugar entre os cursos de Direito oferecidos no Grande ABC. É o que revela o Ranking Universitário Folha 2015. A instituição teve seu curso classificado entre as dez melhores universidades do Estado de SP, dentre 166 avaliadas. No ranking nacional alcançou a 27ª posição, dentre 878 avaliadas. Já entre as instituições públicas de ensino do Estado foi a 3ª melhor classificada. (Clique aqui)
Investidor alemão
No último dia 20, a Sejubra (Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil-Alemanha) promoveu o simpósio "Desafios e oportunidades para o investidor alemão no Brasil", em Joinville/SC. O evento, com auditório lotado, antecedeu o 33º Encontro-Econômico Brasil-Alemanha. (Clique aqui)
Resultados
Eventos : Os presenteados com as vagas-cortesia, oferecidas pela Editora NDJ, para os treinamentos, em SP, são :
Arnaldo Mello Filho - "Treinamento sobre Pregão Presencial e Capacitação Técnica do Pregoeiro Presencial - Aspectos Jurídicos", dia 28/9. (Clique aqui)
Edice Ramos de Camargo Aguiar - "Treinamento sobre Pregão Eletrônico e Capacitação Técnica do Pregoeiro Eletrônico - Aspectos Jurídicos", dia 29/9. (Clique aqui)Sorteio de obra - I : A obra "Comércio Eletrônico" (Saraiva – 328p.), de Tarcisio Teixeira, vai para Vitor Ramalho de Oliveira, de Divinópolis/MG. (Clique aqui)
Sorteio de obra - II : Arnaldo Bezerra Chagas, advogado em Niterói/RJ, ganhou o livro "A Justiça na Sociedade do Espetáculo" (Alameda – 451p.), de Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, da banca Teixeira Ferreira e Serrano Advogados. (Clique aqui)
_____________
Migalhas também é cultura !
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
____________
Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
BA/São Francisco do Conde
GO/Flores de Goiás
MA/São Domingos do Azeitão
MG/Vargem Bonita
PR/Santa Isabel do Ivaí
SE/Riachão do Dantas
SP/Guapiaçu
Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.
____________
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Pope's First U.S. Message Is Pastoral and Political"
The Washington Post - EUA
"Prayer, politics and passion"
Le Monde - França
"Le régime des retraites excédentaire en 2016, une première depuis 2004"
Corriere Della Sera - Itália
"Il Papa richiama i vescovi Usa"
Le Figaro - França
"Statut des fonctionnaires: les Français soutiennent Macron"
Clarín - Argentina
"Scioli primero se bajó del debate presidencial, pero ahora tiene dudas"
El País – Espanha
"Seat montó medio millón de los motores fraudulentos"
Público - Portugal
"Meta do défice só é atingida se 2.º semestre for o melhor desde 1999"
Die Welt - Alemanha
"„VW braucht einen Neuanfang“ Vorstandschef Winterkorn geht"
The Guardian - Inglaterra
"Scandal claims VW chief as lawyers circle"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Supremo decide fatiar inquérito e reduz poder de Moro na Lava Jato"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Presidente promete Saúde e mais 4 pastas ao PMDB"
O Globo - Rio de Janeiro
"Supremo fatia inquérito da Lava-Jato e esvazia Moro"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Projeto une táxi e Uber"
Correio Braziliense - Brasília
"Greve geral aumenta a tensão em Brasília"
Gazeta do Povo - Paraná
"STF fatia inquérito da Lava Jato e tira do juiz Moro parte da investigação"
Zero Hora - Porto Alegre
"Após ICMS, Sartori planeja limitar gasto com pessoal"
O Povo - Ceará
"Dilma anuncia reforma e fortalece PMDB no Governo"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Radial era para a Copa"
____________
Apoiadores :
Departamentos Jurídicos :
· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
Escritórios :
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kfouri Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo & Pires Advogados
· Rausch Mainenti, Figueiredo Consultoria e Advocacia Empresarial
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rodrigo Pimentel Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
____________
Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.
_____________
Fomentadores :
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Z3 Consulting
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Aracatu – Português para Estrangeiros Língua e Cultura Brasileira
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Atlas
· Editora Del Rey
· Editora Forense
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· ESG Corp
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Goya Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· IOB Concursos
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Legal Business Assessoria Jurídica
· LegalManager
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Pezco Microanalysis
· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
_____________
Clique aqui para conhecer os Fomentadores.
_____________