Sexta-feira, 11 de setembro de 2015 - Migalhas nº 3.698 - Fechamento às 9h25.
"O excesso de crimes gerou o excesso de perdão."
Carlos Drummond de Andrade
Panaceia
Ontem, o STF retomou a discussão da constitucionalidade do art. 28 da lei de drogas, o qual tipifica o porte de drogas para uso próprio. O Supremo está diante de um falso dilema. Não deveria o Judiciário ficar discutindo tema tão complexo como esse, que deveria envolver médicos, sociólogos, psicólogos, assistentes sociais e até economistas e agrônomos.
Drogas para consumo
Enfim, como se sabe, o ministro Gilmar tinha votado pela inconstitucionalidade, e consequente descriminalização do porte de drogas para consumo. O ministro Fachin, que havia pedido vista, acompanhou o ministro Gilmar, mas apenas no tocante ao porte de maconha. Próximo a votar, o ministro Barroso também foi neste sentido, de liberar o "baseado". Barroso foi além : recomendou a adoção do critério até 25 gramas para não considerar tráfico e propôs que se liberasse o cultivo de pequenas quantidades ("o limite proposto é de 6 plantas fêmeas"). Logo a seguir, o sóbrio ministro Teori pediu vista. Veja o voto do ministro Fachin e o canhenho do voto oral do ministro Barroso. (Clique aqui)
Supremo
Quanto a estabelecer o limite entre o que é tráfico ou não, o perigo é o "comércio" adotar essa medida para a venda. E pior, ainda dar nome à quantidade. "– Aí, parceiro, me vê um supremo." (Clique aqui)
Brasil, um país de bacharéis e agricultores
Quanto ao plantio para subsistência, parece-nos, se for liberado o uso da maconha (coisa que a nosso ver, como dito, não compete ao Supremo), parece-nos justificável. Com efeito, ficará um monstrengo jurídico a permissão de uso de algo que não se pode comprar e nem cultivar. Afora isso, há um risco desesperador, que é o chamado "mesclado", no qual se mistura sorrateiramente entre a maconha alguns gramas de crack. O sujeito fuma uma coisa e se vicia em outra. Para evitar isso, nos locais onde se liberou o uso (por meio de lei e não decisão judicial), regulamentou-se o comércio. Na impossibilidade de o Judiciário fazer tal regulamentação, melhor mesmo é liberar a mini-horta caseira. O que vai ter de gente saindo do trabalho mais cedo para regar as verdinhas... (Clique aqui)
Baseado
A sugestão é de seis plantas fêmeas, o que, com perdão da ignorância, deve ser para evitar o excesso de semente do macho, porque vai que as seis viram sete : tráfico nele. Uma dúvida que vai surgir : seis plantas por pessoa ? Incluindo os filhos bebês ?
Vae victis !
A novidade, que é a permissão exclusiva para maconha, pode mudar o desfecho do julgamento. Na nossa conta, num exercício de futurologia, a ministra Cármen Lúcia será a fiel da balança da Cannabis.
Minudência migalheira
O título da migalha anterior significa "ai dos vencidos". São as palavras de Breno, general gaulês, ao atirar a espada ao prato da balança na qual estavam os pesos com que se deveria pesar o ouro do resgate dos romanos, e que eram falsos. A citação é usada para lembrar que o vencido está à mercê do vencedor.
Ao vencedor as batatas e ao vencido o acórdão
Interessante questão foi destacada pelo ministro Napoleão na 1ª seção do STJ na quarta-feira, durante julgamento da Pet 10.532, em que a União pretendia que determinada greve fosse declarada ilegal e abusiva. O relator julgou improcedente o pedido de indenização por danos aos cofres públicos, e, considerando legítima a greve, concluiu ser inadmissível o desconto dos dias parados. Os ministros ponderaram, contudo, que não seria o caso de consideração acerca do desconto dos dias de greve, eis que a inicial versava apenas sobre o pagamento de indenização. No resultado declarado pelo ministro Mauro Campbell, a Pet foi julgada improcedente à unanimidade, mas com fundamentos diversos. Prontamente, Napoleão asseverou que seria "evidente", pela cognição que realizou, que não deveria ser o relator para o acórdão. "Meu voto consta uma providência que a seção não aceitou, que é determinar que não desconte. Vou tirar isso do acórdão ? Eu sou vencido na parte fundamental. Não seria muito mais razoável que quem fez o voto vencedor relatasse ?" Porém, não encontrando respaldo no regimento para a mudança de relator, Campbell perguntou à S. Exa. se concordava em incluir na ementa e no voto o fato de que ficou vencido nesta determinada parte, permanecendo como relator para o acórdão. A contragosto, ministro Napoleão concordou.
Agora vai
Um dia depois de o Congresso aprovar o financiamento privado de campanhas políticas, o ministro Gilmar Mendes dignou-se a devolver o processo que questiona justamente isso, e que estava com ele há mais de 500 dias. O ministro Lewandowski, diligente, tratou de já colocar em pauta para ser analisado na próxima quarta-feira (clique aqui). O placar, como se sabe, é de maioria formada no sentido de que é inconstitucional a doação empresarial. Em contraponto, o PL recentemente aprovado (e ainda não sancionado) disciplina a doação empresarial (clique aqui). Se a proclamação do resultado no Supremo for no sentido da inconstitucionalidade da doação de pessoa jurídica (que não vota e, por isso, não poderia doar), a Casa Civil orientará, certamente, que a presidente vete o PL. Por isso, fez bem o ministro Lewandowski em já pautar o caso, e fará bem o STF dar sua decisão, de modo a não perpetuar esse dissabor jurídico criado com um pedido de vista a perder de vista quando já se tinha maioria formada. Ademais, a decisão do Supremo já sinalizará rumos ao Executivo, pois de nada adiantará sancionar lei eivada de inconstitucionalidade. E, como não estamos em ano eleitoral, este é o momento propício para uma mudança dessa magnitude.
PGFN – Procuradores barrados
Os advogados públicos dizem que ontem foram impedidos de entrar no prédio da PGNF. Os que conseguiram acesso ao andar da procuradoria encontraram, na porta do gabinete do procurador-Geral, Paulo Riscado, vigilantes armados. A segurança reforçada teria sido convocada por conta de uma reunião realizada a portas fechadas com alguns procuradores para discutir a situação da advocacia pública – e conter o movimento de entrega de cargos que acontece desde maio pelos advogados públicos, que pedem valorização da carreira. (Clique aqui)
Lava Jato renascendo
A delação premiada do tal Fernando Baiano tem deixando muito político de cabelo em pé. Quem mandou fazer implante capilar ?
Marcelo Odebrecht
Está concluso para julgamento ao desembargador convocado Newton Trisotto, da 5ª turma do STJ, o HC 330.657, de Marcelo Odebrecht. O caso da prisão do empresário é intrincado, como já explicamos aos leitores. Relembre, clique aqui.
Arquive-se
A PF pediu ontem o arquivamento do inquérito aberto para investigar as condutas do ex-governador do RJ, Sergio Cabral, e do atual, Pezão. Não houve comprovação das suspeitas levantadas pelo delator Paulo Roberto Costa. A propósito, o delator não é punido por isso ? Continua premiado ?
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Cinco lustros
O CDC completa hoje 25 anos, com sua atualização em vias de ser votada pelo Senado : comércio eletrônico e superendividamento estão entre as mudanças que prometem atender às necessidades decorrentes dos novos modelos de relação consumerista. Confira os principais pontos dos PLs que tratam destas questões e outras 14 propostas que visam à alteração do Código. (Clique aqui)
ABC do CDC
Mostrando que o CDC é uma "lei que pegou", o desembargador Rizzatto Nunes explica como a legislação ajudou a fortalecer o mercado de consumo no Brasil e gerou uma consciência de novos direitos e garantias aos consumidores. (Clique aqui)
CDC - 1990
Em setembro de 1990, edição d'O Estado de S. Paulo noticiava que, dentro de seis meses, começaria "uma nova era na história das relações de consumo". Passado um quarto de século, rememore como foram os primórdios da evolução da figura do consumidor frente à sociedade e à legislação (clique aqui).
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Novo Código de Ética - Processos e órgãos disciplinares
Diferente do Código de Ética atual, que trata do processo disciplinar em dois capítulos – um sobre a competência do Tribunal de Ética e Disciplina e outro sobre os procedimentos dos processos disciplinares –, a nova proposta do Código de Ética da Advocacia, além destes dispositivos (com nova redação), dispõe sobre as "corregedorias-Gerais da OAB", que trabalharão com o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes. Saiba mais. (Clique aqui)
Arbitragem coletiva
Em detalhado artigo, Cesar Pereira e Luísa Quintão, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, abordam a convenção da arbitragem tendo por objeto subjacente relação envolvendo múltiplos indivíduos em uma mesma situação que comporiam o mesmo polo no procedimento arbitral. "O foco do ensaio são as situações de direitos individuais homogêneos, com o propósito específico de identificar um meio de ampliação do poder de atuação processual de tais indivíduos." (Clique aqui)
Arbitragem – Setor portuário
Em recente artigo (clique aqui), Carlos Augusto da Silveira Lobo, sócio fundador do escritório Lobo & Ibeas Advogados, esperançoso, analisou minuciosamente o decreto 8.465/15, que trata da arbitragem no setor portuário. No entanto, um termo de compromisso firmado entre a União e empresas de um grupo portuário publicado no DOU no último dia 3, para o causídico, veio como uma "ducha fria" pois constitui apenas uma transação para terminar litígios na esfera judicial e não reúne condições necessárias para instituir uma arbitragem. (Clique aqui)
Arbitragem - Evento - Participe !
A arbitragem, muito usada nas questões entre empresas, agora, com a lei 13.129/15, também será aplicada ao setor público. Saiba como beneficiar-se deste instituto. Migalhas reúne, dia 5/10, das 9 às 18h, em SP, especialistas no seminário "A reforma da lei de Arbitragem", para discutir os novos desafios e demandas a todos que trabalham com o tema. (Clique aqui)
Tributário
Está na pauta da 2ª turma do STJ da próxima terça-feira, 15, processo em que o Banco J.P. Morgan recorre de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal no valor de, aproximadamente, R$ 110 mi. O acórdão recorrido, do TRF da 3ª região, consignou que não houve a prescrição da pretensão executiva fiscal do Estado, "pois entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação do devedor, houve ato de reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor - o pagamento de parcelas do parcelamento, mesmo após sua exclusão do programa - fato que gerou a interrupção do prazo prescricional". No REsp, alega-se, em síntese, que houve a prescrição da pretensão executiva fiscal, pois entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz passaram-se mais de cinco anos ; e que não gera a suspensão do prazo prescricional o fato de o contribuinte, após ser formalmente excluído do parcelamento, por mera liberalidade, continuar a pagar parcelas do débito, pois com a exclusão do contribuinte do parcelamento, o crédito torna-se imediatamente exigível. O recurso é de relatoria do ministro Mauro Campbell. (REsp 1.493.115)
Dano moral – Cadastro de inadimplente – Inscrição indevida
O ministro Sanseverino afetou à 2ª seção do STJ o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.446.213) que vai definir critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.
Alquimia às avessas
Governo enviou ontem ao Congresso o PL que permitirá a repatriação de recursos depositados no exterior e que não foram declarados à Receita. Estipula-se a cobrança de 17,5% de multa e mais 17,5% de IR. Calcula-se a repatriação de mais de R$ 100 bi. Resta saber quem é o louco que vai querer transformar euro ou dólar em real.
Precipício adiante
Os governadores não fecham o caixa no fim do ano. É o que se anuncia.
Grau de investimento
Ontem, em interessante artigo, o advogado e economista Francisco Petros explicou como o Brasil perdeu o chamado "grau de investimento", o que isso significa na prática e quais as consequências políticas. Quem ainda não leu, clique aqui.
Migalhas dos leitores – Grau de investimento
"Dr. Francisco Petros, parabenizo pelo brilhante texto (Migalhas 3.697 - 10/9/15 - clique aqui). Preciso, informativo, sofisticado. E tratou do - até que possível - impedimento da presidente despido do partidarismo tão comum nos dias atuais." Rodrigo Pedroso Zarro
"B"
Há um gráfico correndo pela internet, mostrando a evolução na nota brasileira das agências de risco. É usado para dizer que não se quer os tucanos de volta, pois a nota no período FHC era bem menor (BB-). De fato, isso não é atestado de bons antecedentes. No governo Lula, indiscutivelmente, houve evolução em beber, digo, em bê e bês ("BB" em 2006 ; "BB+" em 2007 e o tão sonhado grau de investimento "BBB-" em 2008). Mas é fato, também, que Dilma vem destruindo esses ganhos. Se no primeiro ano do primeiro mandato a nota era "BBB", ela terminou aquele mandato menor, com "BBB-". Agora, chegamos ao mesmo valor que tínhamos em maio de 2007 : "BB+". É ou não é, às escâncaras, andar para trás ?
"Pró-impeachment"
A petição que pede a abertura de processo de impeachment da presidente Dilma, recentemente subscrita e entregue na Câmara pelos juristas Hélio Bicudo e Janaina Paschoal, é o mote do abaixo-assinado do movimento parlamentar pró-impeachment, que já conta com mais de 180 mil signatários. O endereço para subscrevê-lo é www.proimpeachment.com.br.
Bilhete azul
Na queda-de-braço entre Temer e Mercadante, aquele saiu-se vencedor. O chefe da Casa Civil está de aviso prévio.
Dança das cadeiras
José Eduardo Cardozo também estaria de malas prontas para sair do ministério. Em seu lugar, fala-se de tudo um pouco. Migalhas ouviu o nome de dois advogados paulistas, de um carioca e de um meio maranhense, meio piauiense. Falam também no nome de Luiz Inácio Adams, que deve deixar o comando da AGU, cargo que pode ser assumido, muito provavelmente, por Beto Vasconcelos. Quem viver, verá.
Uber do entretenimento
Em editorial, O Globo diz que ações contra o Uber privilegiam o corporativismo. Espera-se que o matutino tenha o mesmo pensamento progressista em relação aos que são contra o Netflix.
CNJ
CCJ do Senado aprova o desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen e o juiz Bruno Ronchetti de Castro para o CNJ.
Evento - Domésticos
Com a sanção da LC 150/15, os direitos dos trabalhadores domésticos previstos na EC 72/13 foram regulamentados. Para aclarar as novidades, Migalhas reúne autoridades da área no seminário "As novidades do contrato de trabalho doméstico (LC 150/15)", dia 28/9, às 14h, em SP. (Clique aqui)
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
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Direito Digit@l
Na coluna de hoje, os advogados Coriolano Almeida Camargo e Marcelo Crespo tratam do aplicativo Uber. Para eles, um caminho interessante é o de não repudiar a criatividade trazida pelo aplicativo e, ainda, o de compreender as razões pelas quais o serviço de táxi pode melhorar, sendo mais competitivo. (Clique aqui)
Compliance - Lei anticorrupção
A advogada Flaviane Barros Bolzan de Morais (Homero Costa Advogados) analisa o compliance e o cenário brasileiro após a regulamentação da lei anticorrupção. "A noção de compliance não é tão recente, mas certamente foi a lei anticorrupção (12.846/13) que fez o tema ganhar mais relevância na mídia e ser uma preocupação para todos os âmbitos empresariais." (Clique aqui)
Voto-vista
O advogado Guilherme Pimenta da Veiga Neves, da banca Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, levanta aspectos do voto-vista no STJ. Para ele, em concepção ideal, o voto-vista não haveria de ser necessário, mas apresentando-se como tal, na compreensível hesitação de se proferir voto sobre questões complexas, deve ser tomado como "importante mecanismo para que o resultado seja o mais justo possível". (Clique aqui)
Estudos
"Alimentar-se bem dá trabalho, bem como buscar as informações adequadas ao concurso que mais se relaciona com a sua felicidade/aptidão". A opinião é do diretor acadêmico Leonardo Pereira, do IOB Concursos, ao discorrer sobre a rotina de estudos. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :
Pedido de adjudicação compulsória poderá ser realizado a qualquer momento quando preenchidos os requisitos. (Clique aqui)
Pai deve indenizar filho por abandono afetivo. (Clique aqui)
Placar da Justiça itinerante apresenta número de processos em tempo real. (Clique aqui)
Banco não é obrigado a abrir ou manter conta corrente quando não for viável. (Clique aqui)
Marcelo Navarro é nomeado ministro do STJ. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Corrupção
Conselho Judicial de Gana anunciou a suspensão de 22 juízes por suspeita de corrupção. Os magistrados são acusados de aceitar suborno para revelar informações confidenciais e entregar falsas decisões. (MI – clique aqui)
Aborto
Senado espanhol aprova reforma da lei do aborto, proibindo que menores interrompam a gravidez sem o consentimento dos pais. (LA – Clique aqui)
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Correspondentes
As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 41 anos, no dia 11 de setembro de 1974, o almirante Floriano Peixoto Faria Lima foi designado para o cargo de primeiro governador do futuro Estado do RJ. (Compartilhe)
Sorteio - I
A obra "Fundamentos do Processo Penal - Introdução Crítica" (Saraiva – 280p.), de Aury Lopes Jr., propõe uma revisão dos fundamentos do processo penal ao verticalizar o estudo do fundamento da sua existência. O exemplar é gentileza da editora. Participe. (Clique aqui)
Sorteio - II
Em sua 2ª edição, o livro "Licenciamento Ambiental" (Lumen Juris – 522p.), de Eduardo Fortunato Bim, trata deste instrumento da política nacional do meio ambiente com diversos pontos polêmicos ainda pouco explorados pela doutrina, dificultando a sua compreensão. O livro é presente do autor a um migalheiro de sorte. (Clique aqui)
Boletim
A Editora NDJ convida os estudiosos do Direito Administrativo a encaminhar artigos doutrinários para eventual publicação em seus periódicos : "BDA - Boletim de Direito Administrativo", "BLC - Boletim de Licitações e Contratos" e "BDM - Boletim de Direito Municipal". (Clique aqui)
Lançamentos (Compartilhe)
Acontece no próximo dia 18 o lançamento do livro "O Estatuto Jurídico das Relações Homoafetivas", de Suzana Borges Viegas de Lima. O evento será em Brasília, na Livraria e Café LeCalmon (SCLS 111, bloco C, loja 22), a partir das 18h30. (Clique aqui)
No próximo dia 24, o advogado Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, lança a obra "Curso Básico de Direito Arbitral" (3ª edição). O evento será no RJ, na Associação Comercial do Rio de Janeiro, às 18h. (Clique aqui)
Acontece, no próximo dia 24, o lançamento do título "Os Princípios e os Institutos de Direito Civil", de Ana Cecília Rosário Ribeiro, Felipe Pires Pereira, Francisco José Cahali, Gabriel Seijo Leal De Figueiredo, Rodrigo Fernandes Rebouças, Susete Gomes, Tatiana Bonatti Peres e Thiago Rodovalho. O evento será em SP, na Livraria da Vila do JK Iguatemi (av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041), a partir das 19h.
Migalhíssimas (Compartilhe)
No dia 14/9, às 13h15, Marçal Justen Filho, sócio fundador de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, participará da inauguração da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, ocasião em que proferirá a palestra "A teoria da separação de poderes como um processo político em evolução". O evento é aberto ao público. (Clique aqui)
O consultor e palestrante Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, ministrará palestra para a 16ª subseção da OAB/SP, em Bragança Paulista, cujo tema será "Marketing Jurídico - Como adequar-se ao mercado moderno", dia 15/9, às 19h30. Participe !
Pedro Henrique Gallotti Kenicke, da banca Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, participará do minicurso sobre "Migrações" que será realizado no dia 15/9, às 20h30, na sala 2, do Bloco Vermelho da PUC-PR. O tema da palestra do advogado será "Estatuto do Estrangeiro : o que é e o que pode ser". (Clique aqui)
No dia 16/9, em SP, Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, será um dos debatedores do "VI Seminário proteção à privacidade e aos dados pessoais". (Clique aqui)
Leonardo Palhares, sócio do escritório Almeida Advogados e vice-presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, participará de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados para debater "o impacto para os consumidores da regulamentação ou proibição do serviço de transporte oferecido pelo aplicativo Uber", no dia 16/9, às 10h.
Renato de Mello Almada, sócio do Chiarottino e Nicoletti – Advogados, palestrará sobre "Estímulos aos meios de resolução alternativa de conflitos", durante o seminário "O novo Código de Processo Civil e o seu negócio", dia 17/9, em SP. (Clique aqui)
No dia 18/9, às 19h, acontece o evento "Direito Digital, Sigilo profissional, Delação premiada, Marco civil da Internet e Compliance digital", em Catanduva. Na ocasião, Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, será o expositor. (Clique aqui)
No dia 23/9, Vitor Andrade, do escritório LTSA Advogados, será um dos palestrantes do "Encontro pela Solução Pacífica de Conflitos Empresariais", que será realizado no auditório da Associação Comercial de São Paulo. O evento vai apresentar aos empresários formas amigáveis de resolução de conflitos. Nessa ocasião, ocorrerá a Adesão ao Pacto pela não Judicialização dos Conflitos. (Clique aqui)
Sócia-gestora da área Trabalhista do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Bianca Dias será uma das palestrantes do "Seminário de Relações Trabalhistas", que acontece dia 24/9, na Amcham Business Center, em Recife/PE. A advogada abordará a natureza dos acordos coletivos e sua proteção constitucional, a importância do cumprimento das formalidades para a sua validação e o posicionamento do TST quanto à descaracterização de determinadas cláusulas contidas em acordos coletivos, sem prejuízo da previsão constitucional a respeito.
Software
TimeFinder é um poderoso recurso do Carpe Diem Next Generation, software de apontamento de horas da Goya Consultoria. Esta inovação permite a captura daquelas horas trabalhadas que normalmente ficariam perdidas. O TimeFinder registra automaticamente todas as atividades realizadas no computador e telefone, que podem ser facilmente convertidas para entradas de tempo. (Clique aqui)
Crise
A OAB/SP, a TV Cultura, a Assembleia Legislativa de São Paulo e o Instituto de Estudos Avançados da USP realizam, dias 14 e 15/9, o seminário "Saídas para a Crise". O evento é aberto ao público e ocorrerá na sede da Ordem paulista, das 8 às 17h. Participarão das mesas de debates personalidades políticas, jurídicas e empresariais, além de comentaristas da TV Cultura. As vagas são limitadas. Informações : (11) 3291-8190 / 8191.
Holding familiar
A Editora Lex realiza o curso "Holding Familiar e o Planejamento Sucessório", dia 17/9, em Porto Alegre/RS. (Clique aqui)
Novo CPC - Direito Civil
Coordenado pelo colunista migalheiro Flávio Tartuce, o evento "O Novo Código de Processo Civil e o Direito Civil", realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito, acontece dia 19/9, em SP. Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)
Societário
De 21 a 23 e 28 e 29/9, a AASP realiza o curso "Advogando em Direito Societário : Litígios em matéria societária", em SP. (Clique aqui)
Online
Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso online "ISS, ICMS ou IPI - O que pagar ? A Guerra da Tributação". (Clique aqui)
CONAT
Nos dias 8 e 9/10, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT promove o "XXXVII CONAT - Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas", em Campo Grande/MS. (Clique aqui)
Extensão
Estão abertas as inscrições para os cursos de extensão do Instituto de Direito da PUC-Rio : "Direito das Personalidades", que ocorrerá no campus da Gávea (clique aqui) ; e "Direito Civil Constitucional", que ocorrerá no campus do Centro (clique aqui).
Cortesias
O curso "Sistema de Controle Interno" (clique aqui) acontece dia 24/9, em Curitiba/PR ; o treinamento "Contratações Diretas - Dispensa e Inexigibilidade" (clique aqui) acontece dia 1º/10, em Porto Alegre/RS. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ.
Direito Previdenciário
O advogado Hélio Gustavo Alves é um dos palestrantes confirmados para o "VII Congresso Internacional de Direito Previdenciário", promovido pelo IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, de 31/10 a 7/11, em San José, Costa Rica. (Clique aqui)
Congratulados
Evento : Carla Madlen Corrêa Caldas é a premiada com a vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso "Substituição Tributária para o Setor de Eletroeletrônico - Análise de Soluções de Consulta e das decisões dos Tribunais Administrativos - Em parceria com Abinee", que acontece dia 16/9, em SP. (Clique aqui)
Sorteio – Lauda legal : Stella Mendes Costa, de Franca/SP, faturou a obra "Criminologia e Estigmas – Um estudo sobre os preconceitos" (Atlas - 320p.), de Carlos Roberto Bacila. (Clique aqui)
Sorteio de obra : A premiada com o livro "Lei 12.973/14 – Novo Marco Tributário" (Quartier Latin – 276p.), coordenada por Marcelo Lima Vieira, Zabetta Macarini Carmignani e André Renato Bizarro, é Carla Luciana da Silveira, de Curitiba/PR. (Clique aqui)
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Bom fim de semana !
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Migalhas também é cultura !
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
BA/Tanquinho
CE/Novo Oriente
ES/Vargem Alta
GO/Santa Cruz de Goiás
MA/Alcântara
MT/Ribeirão Cascalheira
PE/Vicência
PI/Baixa Grande do Ribeiro
PR/Centenário do Sul
SP/Jaborandi
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Democrats Hand Victory To Obama On Pact With Iran"
The Washington Post - EUA
"Honoring the heroes who saved the Capitol"
Le Monde - França
"Alcool, tabac: la France paye cher ses addictions"
Corriere Della Sera - Itália
"Russia in Siria, tensione nei cieli"
Le Figaro - França
"Les étranges manœuvres del'armée russe en Syrie"
Clarín - Argentina
"La droga avanza y ya es un factor de riesgo para la salud en el país"
El País – Espanha
"Arranca una campaña decisiva con ligera ventaja secesionista"
Público - Portugal
"Desencanto com Passos não altera estratégia de campanha da coligação"
Die Welt - Alemanha
"Mehr Flüchtlingsheime in die Wohngebiete"
The Guardian - Inglaterra
"Burned-out doctors ready to quit NHS"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Levy chama de 'política' ação da S&P e sugere mais imposto"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Dilma busca nome fora do PT para substituir Mercadante"
O Globo - Rio de Janeiro
"Governo reage com resposta improvisada"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Depois do tombo, o remédio amargo"
Correio Braziliense - Brasília
"Petrobras, 30 empresas e 13 bancos rebaixados"
Gazeta do Povo - Paraná
"Levy prevê mais impostos e corte de gastos contra novos rebaixamentos"
Zero Hora - Porto Alegre
"Levy volta a defender cortes e alta de impostos"
O Povo - Ceará
"Para Levy, brasileiro vai admitir pagar mais imposto"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Petrobras também perde o selo de bom pagador"
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