Quarta-feira, 2 de setembro de 2015 - Migalhas nº 3.692 - Fechamento às 9h56.
"O grande mal das criaturas é querer impor aos seus semelhantes a miopia de seus pontos de vista."
Paulo Bomfim
Planos econômicos - I
O ministro Edson Fachin surpreendeu o meio jurídico ao comunicar ontem à noite que renunciava ao mister de julgar. Isso mesmo, Fachin se considerou suspeito para decidir a mais tormentosa ação que há anos sobrecarrega o Judiciário brasileiro : os processos dos planos econômicos. Numa justificativa não condizente com a estatura de seu histórico e que se esperava de um ministro da Corte constitucional, disse que já participou de ações sobre o tema como advogado, o que poderia interferir em sua atuação como julgador. Se vamos ter a justificativa como verdadeira (e não dá para dizer que não o é), o ministro, infelizmente, se apequena. Os profissionais alçados ao cargo de ministro o são por terem, durante suas trajetórias de vida, se destacado no Direito. E, fatalmente, se depararam antes, nas suas atuações, em casos semelhantes com os quais vão julgar depois. Isso é mais do que natural. O que não poderia era o ministro julgar o mesmíssimo caso que tenha atuado como advogado. Mas a mesma tese... isso acontece no dia a dia. Assim, a escusa não o homenageia. Poderia ter ficado sem essa. (Clique aqui)
Planos econômicos - II
A inusitada suspeição de Fachin cria um imbróglio nas ações dos planos econômicos (390 mil) que estão sobrestadas em todas as instâncias abaixo : não há quórum para declaração de constitucionalidade (Fux, Cármen Lúcia e Barroso também estão impedidos). Já se aventou, em outro caso (julgamento do Collor), em convocar-se ministro do STJ para julgar, excepcionalmente, no STF. Mas não há previsão legal sobre isso e sua constitucionalidade é duvidosa. O mais provável é que o caso fique para as calendas. Em tempos de crise econômica, o governo fez festa ontem à noite. Dizem que fogos de artifício foram vistos pelos lados do lago Paranoá, perto do Alvorada. (Clique aqui)
Planos econômicos - III
Há uma saída. Explica-se. Os ministros Barroso e Fachin deram motivos para não julgar o caso, ligados à tese. Mas os ministros Fux e Cármen Lúcia apenas se disseram suspeitos, por foro íntimo. Tal suspeição pode ter se dado em razão da parte ou do advogado. De modo que, se outro caso for afetado, com outras partes e advogados, possivelmente eles possam participar. Por que não pegar um caso de um banco público, com patronos que não sejam nem mineiros nem cariocas ? Quem sabe ? (Compartilhe)
Planos econômicos - IV
Se os processos ficarem sobrestados até a substituição de um ministro impedido, só teremos julgamento lá por meados de 2028, ano em que o ministro Fux se aposenta, pego que será pela nova compulsória. Isso é, se o ministro que o suceder não se der por suspeito, alegando que já leu sobre o caso nos jornais. (Compartilhe)
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Novo CPC
Em entrevista à TV Migalhas, temos a indizível honra de trazer à comunidade migalheira a palavra do colossal jurista Humberto Theodoro Junior. Numa conversa franca, característica inerente aos mineiros, ele elenca linhas mestras do novo CPC, discorre sobre sua influência nos problemas do Judiciário e sentencia : "Nós estamos em um momento, com um código novo, de meditar, de pensar e de compreender o Direito a partir de um ponto de vista mais ético, mais eficiente e mais justo". Imperdível. (Clique aqui)
Inquéritos policiais – Advogado – Presença obrigatória
Muito provavelmente será em breve aprovado pelo Senado um PL, que já passou pela Câmara, estabelecendo a obrigatoriedade da presença de um advogado nos inquéritos policiais. O PL, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, altera o Estatuto da OAB (8.906/94) e prevê que o advogado poderá, até mesmo, requisitar diligências à autoridade policial. Será mais uma vitória do bâtonnier da advocacia, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, cujo mandato à frente da Ordem foi extremamente profícuo nos pleitos da advocacia que estavam no Legislativo. Com uma atuação efetiva, conseguiu emplacar ganhos como auspiciosos artigos no novo CPC acerca de honorários e a inclusão da advocacia no Simples, entre tantas outras conquistas. (Compartilhe)
Código de Ética - Publicidade profissional
Na pauta do Conselho Federal da OAB no próximo dia 21, o novo Código de Ética da advocacia será apreciado em leitura final. A proposta tem um capítulo dedicado à publicidade profissional. Sem inovar em quase nada, o texto ainda tutela o causídico dizendo que nos cartões de visita e no material de escritório deverá constar o nome e o número de inscrição da OAB, seja do advogado, seja da sociedade de advogados. Confira a íntegra. (Clique aqui)
Tabela de honorários - Infração ética - I
Na questão de tornar obrigatória a tabela de honorários da OAB, e sendo sua não observância uma infração ética, várias coisas precisam ser observadas (clique aqui). Primeiro, que os escritórios que fazem a chamada advocacia de massa não têm como cobrar os valores da tabela (estarão ilegais ?). Segundo, ao não cobrar muito por processo (ganha-se no volume), não se tem como arcar com diligências vultosas. De modo que os advogados que acham que vão ganhar mais com a tabela sendo obrigatória, vão cair do cavalo, pois vão é deixar de trabalhar. E como serão cumpridas as diligências, audiências, etc. ?, pergunta o migalheiro. Elas serão feitas por empresas (não são escritórios), que já existem (e algumas são bem duvidosas, fora o fato de que algumas são estrangeiras), que contratam advogados como funcionários pelo mínimo valor legal e os colocam para fazer as demandas. Dessa forma, não precisam seguir a tabela. Ou seja, o serviço hoje prestado por milhares será doravante prestado por um ou outro. Outro item a ser observado é que o Cade, que regula a ordem econômica, e que tem, obviamente, competência para analisar isso – embora alguns equivocadamente digam que não –, vai rejeitar a obrigatoriedade da tabela por evidente infração à ordem econômica. Por fim, é sabido e ressabido que numa economia capitalista não se regula o mercado dessa forma, tabelando preços. Regulam-se as ações e os players, mas não a oferta e a procura. (Compartilhe)
Tabela de honorários - Infração ética – II
Ainda com relação à tabela de honorários da OAB sendo obrigatória, coisa que os conselheiros Federais ainda bem podem modificar (e o deveriam para o bem da sociedade), há outro ponto. Em muitos casos a tabela, que é de valores mínimos, possui preços que vão além da realidade num país ainda cheio de desigualdades como o nosso. O advogado que não consegue cobrar esses valores, porque a parte não tem como pagar, deverá dispensar o cliente, encaminhando-o para a Defensoria Pública. Ou seja, muito advogado, acreditem, perderá trabalho. (Compartilhe)
Tabela de honorários - Infração ética – III
A advocacia, não raro, é comparada com a medicina. Ambos, como é bem de ver, cuidam da saúde das pessoas. Imagine o caso surreal do médico, numa comunidade simples, ao receber um doente e não poder atendê-lo porque ele não pode pagar o valor mínimo que o CRM oniricamente exigiria que ele cobre. Iremos dizer, claro, que a profissão do médico está sendo mercantilizada. Mas outra coisa não é o que se está fazendo com a advocacia, ao se exigir que o profissional liberal cobre valores mínimos. (Compartilhe)
Agora é que são Elas
Migalhas falou na sexta-feira dos movimentos da advocacia que já vêm agitando os causídicos para as eleições da Ordem que acontecem a partir da segunda quinzena de novembro (clique aqui). Uma das grandes novidades este ano é o engajamento das mulheres, que agora têm uma cota garantida nas chapas. Isso mesmo. Embora a advocacia hoje seja composta por mais mulheres do que homens, as representações nas OABs sempre foram predominantemente masculinas. Recente provimento, no entanto, determina que as chapas deverão ter um mínimo de 30% de mulheres (clique aqui). O pleito é antigo, mas foi conquistado no último ano, encampado que foi pela conselheira Federal de AL, Fernanda Marinela. (Compartilhe)
Ilegitimidade
A ministra Rosa da Rosa negou seguimento à ADIn 5.235, proposta pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do MPU contra dispositivos do Estatuto da Advocacia e da lei 11.415/06, que estabelecem a proibição de servidores do MPU e do Judiciário de exercerem a advocacia. Para a ministra, a Anata não tem legitimidade para propor a ação. (Clique aqui)
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Gramatigalhas
O leitor Cristiano S. Fernandes envia a seguinte mensagem ao autor de Gramatigalhas:
"Prezado Dr. José Maria, estão corretas as expressões que utilizam a preposição 'a' antes do verbo como nos exemplos: 'perícia a fazer' ou 'citação a realizar-se'? Obrigado."
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.
Manual de Redação Jurídica
Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo novo acordo ortográfico. (Clique aqui)
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Workshop Lava Jato
O mais afamado dos presos da Lava Jato, o empresário Marcelo Odebrecht, depôs ontem na CPI da Petrobras. Ao contrário dos outros réus, que ficaram em silêncio absoluto, Marcelo Odebrecht estava soltinho. Os deputados, cordatos, pareciam seus subordinados num workshop da empresa. Faziam elogios deslavados. O réu, anunciando que não iria falar do processo em si, soltou críticas ao juiz Moro ("até agora não fui ouvido por ele"). Entre frases como "eu tenho dito", "eu costumo dizer", "meu legado empresarial", ele respondeu sobre a eventual possibilidade de fazer a delação premiada. Voluntarioso, disse que usa o exemplo dele com "as meninas lá em casa" : quando uma filha faz algo errado, e ele pergunta quem foi, ele fica mais bravo com a que é alcaguete do que com a filha arteira. Como o exemplo não podia ser pior, o advogado Nabor Bulhões o admoestou, e na fala seguinte o depoente tentou corrigir o ato falho deixando a emenda pior que o soneto. Ou seja, antes tivesse ficado de bico fechado. (Compartilhe)
TSE X Janot - I
Gilmar Mendes tomou a palavra na sessão de ontem do TSE para rebater o despacho de Janot de arquivamento de notícia de eventuais irregularidades na campanha de Dilma. "O procurador negou-se a cumprir seu papel de pelo menos investigar. (...) Essa Corte bem cumpriu suas funções e não precisa receber lições nem do procurador da República nem de quem quer que seja. Reitero que prossiga à análise dos fatos." (Clique aqui)
TSE X Janot - II
O presidente da Corte, ministro Toffoli, reafirmou que a determinação de investigação da campanha nos foros apropriados é da Corte Eleitoral, e não ato isolado do ministro Gilmar. (Clique aqui)
TSE X Janot - III
O ministro Noronha, por sua vez, repudiou a menção de Janot a um protagonismo "exagerado" da Justiça Eleitoral. "Estou aqui a defender a legitimidade de atuação da Justiça Eleitoral. Não podemos nos intimidar, não podemos nos sucumbir às propagadas alegações de um terceiro turno ou atuação exagerada." (Clique aqui)
Porandubas políticas
Setembro é o mês da Pátria. Temos motivo para comemorar ? Ou estamos ainda longe de enxergar seus pilares morais ? Confira esta e outras discussões na coluna de hoje, assinada pelo cientista político Gaudêncio Torquato. (Clique aqui)
Google - Palavra-chave
"Quantas palavras teria a Google que bloquear no AdWords para ter a certeza de que nenhuma marca seria violada ? Sujeitar o Google a tal obrigação ilimitada mudaria a natureza da Internet e dos motores de busca tais como os conhecemos." O entendimento é da juíza de Direito Carolina de Figueiredo Dorlhiac Nogueira, da 38ª vara Cível de SP, que julgou improcedente ação da empresa Estok Comercio e Representações, dona da marca "Tok & Stok", contra o Google e o dono de um site de uma loja de móveis por violação de marca e concorrência desleal. A Estok alegava que o Google permitiu que a loja de móveis usasse em seu anúncio na ferramenta "AdWords" a marca "Tok & Stok", desviando assim a sua clientela. A magistrada entendeu não ser razoável exigir do Google um controle prévio. (Clique aqui)
Palavras-chave - Buscadores
Acerca do uso das palavras-chave para buscadores, decisão que nos parece mais sensata é a anunciada anteontem, do TJ/SP. No caso, empresa foi responsabilizada porque se valia do nome da concorrente em palavras-chave para aparecer em primeiro lugar nas buscas. Ora se isso não é, às escâncaras, uma atitude empresarialmente condenável... (Clique aqui)
Fakebook
O Facebook terá de indenizar uma empresa e seu executivo por perfis falsos. A rede também deve remover as páginas e fornecer dados que permitam a identificação dos responsáveis pela criação das referidas contas. Para a 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, é inviável o controle prévio de todas as informações publicadas na rede social, mas isso não exclui a responsabilidade de agir tão logo esteja ciente da existência do conteúdo ilícito. (Clique aqui)
Magistrado deve atender advogado
Uma polêmica instrução da corregedoria do TJ/SP estava sendo usada desde o ano passado, por alguns magistrados, como um salvo conduto para que os juízes não recebessem mais advogados. O texto tratava do protocolo de petições, proibindo – com exceções – que estas fossem entregues diretamente, sem passar pelo setor próprio. Diante do imbróglio, a OAB/SP, instada pela OAB de Ribeirão Preto, acionou o TJ para fulminar a instrução, o que foi rejeitado. Em seguida, a AASP reiterou o pedido, e viu seu pleito ser arquivado. Engenhosamente, quatro advogados (a saber, João Biazzo Filho, Alexandre Soares da Silveira, Marcelo Feller e Waldemar Mariz de Oliveira Neto) fizeram um pedido diferente nos mesmos autos : queriam que, em vez de anulada a instrução, se fizesse um comunicado interpretativo, esclarecendo que as normas de protocolo não eximem "o magistrado do dever de atender aos advogados que o procurem". E foi isso que se deu. Há alguns dias, anunciamos o surgimento do novel comunicado (clique aqui), mas tendo agora a informação completa das vicissitudes do pedido, esclarecemos aqui como tudo, de fato, aconteceu. Clique aqui para ver o pedido dos causídicos na íntegra.
Súmulas
2ª e 3ª seção do STJ aprovam três novas súmulas. Verbetes tratam de violência doméstica, compra e venda de imóvel, e indenização do seguro DPVAT. (Clique aqui)
PLR - Acordo coletivo
A 10ª turma do TRT da 2ª região deu provimento a recurso da Livraria Saraiva para afastar condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados a um ex-gerente da empresa que se demitiu. Conforme Acordo Coletivo de Trabalho firmado, gerentes que solicitassem demissão "durante o período de apuração ou ainda antes da data do pagamento da PLR" não seriam elegíveis ao recebimento do benefício. "Trata-se de cláusula concessiva de benefício, devendo ser interpretada restritivamente, não havendo hipótese de ampliar-lhe os limites para abarcar todas as rescisões ocorridas no exercício", ponderou o colegiado. O escritório Flavio Antunes, Sociedade de Advogados representa a empresa na causa. (Clique aqui)
Corretagem
A responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, salvo prova inequívoca de realização de serviço em benefício exclusivo do comprador, é de quem contratou o serviço de venda. Com esse entendimento, a juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível de SP, determinou a uma construtora que devolvesse a um cliente a quantia paga a este título. (Clique aqui)
Grampo
A 4ª turma do TRF da 1ª região manteve condenação do ex-deputado Federal Paulo Marinho pela prática de interceptação telefônica clandestina. O parlamentar teria sido o mandante de escutas ilegais na residência do ministro aposentado do STJ Edson Vidigal, em Caxias/MA, na Procuradoria Geral da cidade e no gabinete do presidente da Câmara Municipal. (Clique aqui)
Odebrecht - Trabalho escravo
A construtora Odebrecht e duas de suas subsidiárias foram condenadas ao pagamento R$ 50 mi a título de danos morais coletivos por promover tráfico de pessoas e manter trabalhadores em condições análogas à escravidão na construção de uma usina de açúcar e etanol em Angola. O juiz do Trabalho Carlos Alberto Frigieri, da 2ª vara de Araraquara/SP, verificou que brasileiros ergueram a usina Biocom, na Província de Malanje, "sem as garantias mínimas de saúde e higiene, respeito e alimentação, evidenciando-se o trabalho degradante".
Boate Kiss - Fraude no inquérito
O ex-comandante regional dos bombeiros de Santa Maria/RS, major Gerson da Rosa Pereira, foi condenado por fraudar documentos relacionados ao inquérito policial que apurou as causas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em janeiro de 2013. De acordo com a denúncia do MP, o major teria disponibilizado à autoridade policial, juntamente com a cópia do alvará de prevenção contra incêndio da boate, documentos que não constavam na pasta do Corpo de Bombeiros. A decisão é do juiz de Direito Ulysses Fonseca Louzada, da 1ª vara Criminal da comarca. (Clique aqui)
HC - Calúnia contra juiz
A 2ª turma do STF negou HC da procuradora Janice Ascari, condenada por comentário calunioso no blog do jornalista Luis Nassif sobre a atuação de magistrado em processo envolvendo a operação Satiagraha (clique aqui). O HC foi impetrado contra a decisão do STJ de recebimento da queixa-crime. O ministro Gilmar Mendes, relator, considerou que a denúncia não era inepta e que não ocorreram as ilegalidades suscitadas pela defesa. A decisão foi unânime, ausente a ministra Cármen Lúcia e impedido o ministro Teori. (HC 113.522)
Tráfico de drogas
Em decisão unânime, a 2ª turma do STF denegou HC para condenado por tráfico de drogas que pretendia a aplicação de minorante prevista no parágrafo 4º do art. 33 da lei 11.343/06 (agente seja primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). O relator do caso, ministro Teori Zavascki, destacou que embora a cocaína efetivamente apreendida seja de valor pequeno (menos de 30 gramas), "o conjunto das circunstâncias leva à ideia de ser uma prática. Ele tinha todos os apetrechos e utensílios para fabricação da droga", revelando "a dedicação do paciente à pratica criminosa, situação impeditiva da minorante". A decisão foi unânime. (HC 129.360)
Publicação de peso
A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, prepara a terceira edição do "TOP LAWYERS", sofisticado projeto editorial que reúne destacadas bancas do mercado jurídico. Conheça os valorosos nomes que já integram o projeto, entre eles a Advocacia Mariz de Oliveira. (Clique aqui)
Catálogo de Escritórios
O Catálogo de Escritórios é a ferramenta certa para sua banca marcar presença na web. Participe e faça como o escritório Bruno César Gonçalves da Silva Sociedade de Advogados, presente em Belo Horizonte/MG. (Clique aqui)
Evento – Trabalho doméstico
Fique por dentro das alterações do contrato de domésticos que serão discutidas no evento "As novidades do contrato de trabalho doméstico (LC 150/15)", promovido por Migalhas, no dia 28/9, às 14h, em SP. Inscreva-se ! As vagas são limitadas. (Clique aqui)
Evento - Arbitragem
Com a reforma da lei de arbitragem (13.129/15), impõe-se também a renovação dos conhecimentos sobre esta prática de solução extrajudicial de conflitos. Atentos à necessidade, Migalhas realizará, no dia 5/10, em SP, sob a coordenação de Gilberto Giusti e Ricardo Dalmaso Marques (Pinheiro Neto Advogados), o seminário "A reforma da lei de Arbitragem". As vagas são limitadas. Inscreva-se e mãos à obra ! (Clique aqui)
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
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Novo CPC - Cooperação
Sobre o dever de cooperação, Eduardo Talamini, sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, comenta suas origens, em que consistem os fundamentos constitucionais dessa imposição, a norma geral no novo CPC e os âmbitos em que se desdobra, no que tange à figura do juiz. (Clique aqui)
Direito e mercado
Quem nasceu primeiro : o Direito ou o mercado ? Quem discorre sobre a questão é o professor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, consultor da banca Mattos Muriel Kestener Advogados. Para ele, como o Direito é a base para a estruturação do mercado, não pode contradizer o que a ciência econômica construiu ao longo de séculos. (Clique aqui)
Tributos
O advogado Paulo Machado, do escritório Roncato Advogados, faz considerações acerca do plano de ações realizado por empresários com finalidade de reduzir a carga tributária. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Uber
Uber não consegue impedir seguimento de ação judicial ajuizada por um grupo, na Califórnia, que busca passar da categoria de contratado independente para a de funcionário. (MI – clique aqui)
Concorrência
Autoridades indianas acusam Google de abuso de posição dominante no mercado de busca. A empresa sofre acusações semelhantes na Europa e nos EUA. (MI – clique aqui)
Estas e outras no Migalhas Internacional de hoje. (Clique aqui)
Aço
Estados Unidos investiga dumping no comércio de aço procedente do Brasil. (LA – clique aqui)
Carona
No México, filial da Volkswagen pega carona com o Uber. A fabricante está oferecendo descontos a operadores da plataforma pela compra de carros. (LA – clique aqui)
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Contrate
Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.
Seja contratado
A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)
Negócios
O escritório Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados assessorou o grupo francês Systra, atuante na área de engenharia de infraestrutura para transportes públicos, na aquisição da maioria do capital social da Tectran Técnicos em Transportes, sociedade brasileira sediada em BH. A operação envolveu também a compra do controle do capital social de sociedades coligadas à Tectran, e foi garantida a manutenção dos funcionários-chave do grupo nos mesmos cargos exercidos até a compra.
Novas áreas
O escritório Nilson Naves Advogados Associados amplia seu campo de atuação para as áreas de Direito Tributário e Fusões e Aquisições. O trabalho será desenvolvido em conjunto com o escritório mineiro Winter Carvalho Advogados & Consultores, que acumula experiência de mais de 10 anos nas áreas.
Reforço
O escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados passou a contar com o reforço na área empresarial da advogada Karina Lengler, graduada pela PUC-SP, com MBA em Administração pela FGV e LL.M em Direito pela Columbia University School of Law, além de ter trabalhado em renomadas e tradicionais bancas nacionais e internacionais.
Baú migalheiro
Há 56 anos, no dia 2 de setembro de 1959, a Consultoria Geral da República, através do seu consultor geral Antônio Gonçalves de Oliveira, em parecer jurídico encaminhado ao presidente Juscelino Kubitschek, depois de argumentar com a legislação em vigor, opinou que "para a transferência, não será necessário que, em 21 de abril de 1960, esteja promulgada a nova legislação sobre a organização do novo Distrito Federal. As leis complementares poderão ser votadas já na nova capital. As leis principais serão duas : a lei orgânica e a lei de organização judiciária da nova capital". O parecer do consultor Gonçalves de Oliveira foi acatado pelo presidente Juscelino. (Compartilhe)
Sorteio
Sob a coordenação de Maria Helena Diniz, o título "Sucessão do Cônjuge, do Companheiro e Outras Histórias" (Saraiva – 167p.) apresenta soluções justas para as questões controvertidas abordadas. O livro é presente da editora. (Clique aqui)
Migalhíssimas (Compartilhe)
Amanhã, às 8h30, em BH, o presidente da CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, Marcelo Vilela, o vice-presidente, Gilberto José Vaz, o conselheiro, Edwaldo Almada Abreu, e o secretário-Geral da Câmara, Felipe Moraes, participarão do ciclo de debates "Alterações na Lei de Arbitragem : Impactos no Setor da Construção Pesada e nos Contratos Públicos", organizado pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de MG e pela CAMARB. (Clique aqui)
Renato Opice Blum, sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, participa do CSO Summit, seminário sobre cyber segurança, que acontece amanhã, na Universidade Presbiteriana Mackenzie. O advogado será o moderador do painel "Estratégia nacional de defesa / forças armadas, governo e políticas públicas". (Clique aqui)
Rafael Dias de Lima, advogado do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministrará aula no módulo 5 "Prorrogação, Anotações e Contratos", do curso "Intermediário de Marcas", promovido pela ABAPI, no dia 12/9, em Porto Alegre/RS. O advogado falará sobre as resoluções 122/05 e 123/06 ; alteração de nome e/ou sede ; cessão e transferência de titularidade e averbação de contratos de licença de uso de marca no INPI. (Clique aqui)
No dia 15/9, Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, será palestrante no "Congresso Internacional de Direito Ambiental", em São Leopoldo/RS. Durante o evento, o advogado abordará o tema "Clima, sustentabilidade e os novos paradigmas do direito".
Joaquim Muniz e João Marçal Martins, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, e os advogados Lucas Mendes, Rodrigo Moreira e Bruno Barreto Teixeira, são os coordenadores do "Curso Prático de Advocacia em Arbitragem", que acontece de 22/9 a 5/12, na OAB/RJ. (Clique aqui)
Vitor Andrade, sócio do LTSA Advogados, será um dos professores do curso "Os 10 pontos do CDC que toda empresa precisa saber", promovido pelo IDEC, entre os dias 22/9 e 20/10. O curso irá destacar os pontos mais polêmicos e que mais impactam os fornecedores de produtos e serviços. (Clique aqui)
Direito Sindical
A OAB/MG e o Conselho Federal da OAB promovem o "III Congresso Nacional de Direito Sindical", dias 10 e 11/9, em BH. Um carro zero quilômetro será sorteado ao final do evento. (Clique aqui)
Argumentação e oratória
A partir do dia 12/9, a Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP (EDB/IDP) vai oferecer o curso de "Argumentação Jurídica e Oratória" para estudantes da EDB/IDP e alunos externos. (Clique aqui)
Direito Previdenciário
No dia 22/9, às 18h, em SP, o IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal realiza Grupo de Estudos com o tema "Greve do INSS e do Judiciário : Alternativas para superar a crise no exercício da advocacia !". (Clique aqui)
IR
Hoje, períodos matinal e noturno, acontecerá a aula 5 do curso "Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física", promovido pela AFMS Eventos. Nesta aula trataremos da regulamentação do IR e proventos de qualquer natureza de pessoas físicas – "Análise da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995 – Da incidência mensal do Imposto de renda ; e Da Declaração de rendimentos". Garanta a sua vaga ! (Clique aqui)
Marcas
No dia 17/9, a Editora Lex realiza o curso "Tudo sobre Marcas", em SP. (Clique aqui)
Seminário
O "18º Seminário ESG Corp de Gestão Estratégica Jurídica", realizado pela ESG Corp, acontece dia 17/9, em Fortaleza/CE. No evento, serão apresentadas as melhores práticas de gestão desenvolvidas por destacados profissionais de Departamentos Jurídicos e Escritórios de Advocacia especializados. (Clique aqui)
Autuações
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Como evitar autuações nas importações e prevenir custos extras nas operações", que acontece dia 24/9, em SP. (Clique aqui)
Online
Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso online "ISS, ICMS ou IPI - O que pagar ? A Guerra da Tributação". (Clique aqui)
Inglês
Nos dias 25 e 26/9, o Forum Cebefi realiza o curso "Inglês Jurídico dos Contratos", em SP. (Clique aqui)
Concorra
A Editora NDJ oferece vagas-cortesia para os cursos "Sistema de Controle Interno" (clique aqui), dia 11/9 ; e " Hipóteses e Procedimentos de Rescisão Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas" (clique aqui), dia 25/9, ambos em SP.
Cortesias
Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "Formação de analista fiscal e tributário" (clique aqui), dia 11/9 ; e "Recursos Humanos e as Demissões nas Empresas - A importância de cuidar de quem é demitido e de quem fica" (clique aqui), dia 16/9, ambos em SP.
Participe
A AASP oferece vagas-cortesia para os cursos "Ações judiciais na locação de imóveis urbanos de acordo com o novo CPC" (clique aqui), de 14 a 17/9 ; e "Proteção de dados, privacidade e inovação" (clique aqui), dia 17/9, ambos em SP.
Imobiliário
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Imobiliário", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus da Barra da Tijuca, às terças e quintas-feiras, das 18h30 às 22h30. (Clique aqui)
Premiados do dia
Sorteio – Lauda legal : Carlos Bibiano Ochoa, de São Gabriel/RS, faturou a obra "Stock Options e Demais Planos de Ações. Questões Tributárias Polêmicas e a Lei 12.973/2014" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 190 p.), de autoria de Mariana Neves de Vito e Luciana Simões de Souza, e coordenado pela advogada Elisabeth Libertucci, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. (Clique aqui)
Sorteio de obra : A premiada com a obra "Novo CPC Comparado" (Método – 2ª edição – 889p.), coordenada pelo ministro Fux e organizada por Daniel Amorim Assumpção Neves, é Bruna Carolina Sia Gino, de Mogi Mirim/SP. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
BA/Rio do Pires
GO/Nova Crixás
MG/Virgínia
MT/Terra Nova do Norte
PA/Chaves
PR/Guaraqueçaba
PR/Siqueira Campos
RS/Colorado
SE/Arauá
SE/Canhoba
SE/Cedro de São João
SE/Cumbe
SE/Divina Pastora
SP/Potim
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Obama Closes In On Votes Needed For Deal On Iran"
The Washington Post - EUA
"U.S. launches drone e?ort in Syria"
Le Monde - França
"Les éleveurs veulent bloquer Paris pour obtenir de nouvelles aides"
Le Figaro - França
"Régionales: les socialistes craignent une déroute"
Clarín - Argentina
"La Cámara Electoral convoca a los partidos por la transparencia"
El País – Espanha
"El Gobierno cambiará el Tribunal Constitucional para castigar a Mas"
Público - Portugal
"Licença obrigatória para o pai passa de dez para 15 dias em Janeiro"
Die Welt - Alemanha
"Papst: Priester dürfen Abtreibungen vergeben"
The Guardian - Inglaterra
"GM embryos: time to decide, say scientists"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Congresso rejeita pedido de Dilma para salvar Orçamento"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Dilma e Levy pedem ao Congresso saídas para o Orçamento"
O Globo - Rio de Janeiro
"Rombo deve dobrar, e Congresso cobra solução"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Ministros batem cabeça. E seu bolso fica mais vazio"
Correio Braziliense - Brasília
"MP investiga gastos e apavora distritais"
Gazeta do Povo - Paraná
"Governo estuda vender 1,5 mil imóveis para reduzir déficit"
Zero Hora - Porto Alegre
"Novo bloqueio nas contas do RS"
O Povo - Ceará
"Dilma acaba com incentivo a tablets e smartphones"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Pernambuco dos extremos"
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