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Migalhas nº 717

11/7/2003

Sexta-feira, 11 de julho de 2003  - nº 717 - Fechamento às 7h17.   

 

"Love sought is good, but giv'nunsought is better."

 

(O amor que se procura é bom, mas o que se recebeu sem busca é melhor.)

 

Shakespeare (1564-1616)

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Apoiadores de Migalhas:

  • Oliveira Neves & Associados
  • Osorio e Maya Ferreira Advogados
  • Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
  • Pinheiro Neto Advogados 
  • Preto Villa Real Advogados
  • Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
  • Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
  • Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
  • Saeki Advogados
  • Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
  • Siqueira Castro Advogados
  • Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
  • Tess Advogados
  • Thiollier e Advogados
  • Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
  • Trigueiro Fontes Advogados Associados
  • Veirano Advogados
  • Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
    • (Clique aqui)
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    Apoiadores de Migalhas

     

    Hoje os Apoiadores de Migalhas estão abrindo este informativo. É nossa maneira de agradecer-lhes, em nome de todos os leitores. São eles, afinal, os grandes responsáveis pelo sonho que vem se tornando realidade, de um informativo independente, de interesse do público jurídico. O aumento contínuo nos milhares de acessos diários no site,  as mais de três centenas de novos leitores que diariamente se cadastram  para receber o informativo Migalhas,  o prestígio e a penetração - cada vez maiores - das idéias divulgadas em Migalhas, são em grande parte devidos à respeitabilidade das bancas que nos apóiam. Por isso, muito obrigado. Vamos em frente !

     

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    Em breve

     

    Migalhas prepara alterações significativas em sua página na internet, com muito mais qualidade para os leitores. Aguardem !

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    Críticas

     

    Bombardeado pelos governadores e pelo Congresso em sua tentativa de mudar a reforma da Previdência na questão da integralidade e da paridade, o Palácio do Planalto parou ontem as negociações para alterar o projeto e deixou para a volta do presidente Lula, que está em Portugal, a palavra final sobre as mudanças.

     

    Repercussão

     

    Veja no final do informativo a repercussão da mundança na reforma previdenciária.

     

    Praevidentia e Providentia

     

    Lula disse que "só Deus" o faria mudar as reformas. Pelo visto a Providência falou mais alto que a Previdência.

     

    Depois de reclamar, foram liberados os reclames estatais

     

    O presidente do STJ, ministro Nilson Naves, suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo juiz da 5ª Vara Federal do Paraná que proibia a veiculação da campanha sobre a reforma da Previdência do governo federal.

     

    Às expensas da viúva

     

    Grupo de usineiros nacionais está integrando a caravana presidencial a Portugal. Dizem que a idéia é aumentar a exportação da cachaça brasileira. Ótimo, mas não precisava ir com o dinheiro do contribuinte!

     

    @terra

     

    Uma das quadrilhas que comandam a grilagem de terras no DF começou a ser desmantelada ontem, com a prisão de nove pessoas. Entre elas, o deputado distrital José Edmar, acusado de ser o representante dos interesses da organização criminosa.

     

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    Enquanto não vem...

     

    Para alterar a legislação falimentar pátria é preciso, antes de mais nada, revisitar a legislação em vigor (Decreto Lei 7.661/45), para avivar conceitos importantes. Com esse propósito, o ilustre advogado Décio Policastro, sócio do escritório Araújo e Policastro Advogados, assina um brilhante artigo intitulado "Enquanto a nova lei de falências não vem...” hoje nas Migalhas de peso. O autor adverte que “a atual legislação está longe de proteger empresas em dificuldades. Entretanto, com ajuda judicial, podem voltar a exercer seu papel social.” (Clique aqui)

     

    Migalhas dos leitores - I

     

    “Sr.Editor. Grato pela referência ao meu artigo sobre racismo (Folha de S. Paulo, 8 de julho) (Migalhas n°714 – 8/7/03 - Ouvindo os nomes de peso). É preciso que nos indignemos contra toda e qualquer forma de violação da dignidade humana. Já demais o vivermos em um país em que o Governo não nos respeita como cidadãos. Por outro lado, grato pelas "Migalhas": seriedade aliada ao bom humor. Ridendo castigat mores.” Rubens Miranda de Carvalho – escritório Miranda de Carvalho Advogados Associados

     

    Leitor

     

    Na Folha de S. Paulo de hoje um leitor comenta o artigo referido na migalha anterior dizendo : “O autor do texto tem razão: atacar tais grupos é atentar contra a República. E aí reside o único motivo ensejador de limitação à não menos fundamental liberdade de expressão: ela não pode servir de pretexto para a incitação a um crime contra a humanidade."

     

    “Pirlimpimpim”

     

    No último dia 30/6 o TST decidiu estabelecer padrões formais para as petições de recurso de revista, editando regras na Instrução Normativa nº 22. Hoje no site Migalhas, Mário Gonçalves Júnior, advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados, afirma que essa instrução normativa é arrogante e ilegal e que ao exigirem mais do que está em lei para exercer o direito de recorrer, cedo não se terá outra maneira de chegar ao TST senão através do pó de pirlimpimpim. Clique aqui e veja as opiniões do advogado. São as nossas prestigiadas Migalhas de peso.

     

    Migalhas dos leitores - II

     

    “O Plenário do TST, considerando, entre outros fatores, "a atecnia de elevado número de recursos de revista que chegam à Corte, dificultando inclusive a captação da controvérsia e da integração do recorrente, criptograficamente manifestada na petição recursal", aprovou a Instrução Normativa n° 22, "estabelecendo os padrões formais a serem observados quanto às petições de recurso de revista". A Instrução, além de generalizar, estendendo a todos os advogados a acusação de "atecnia" dos recursos, é manifestamente inconstitucional porque estabelece normas de direito processual,que, evidentemente, não é da competência do Colendo Tribunal. E cria obrigações absurdas como aquela que diz caber à parte, isto é, ao advogado que a representa, "indicar as folhas dos autos em que se encontram...os documentos que comprovam a tempestividade do recurso (indicando o início e o termo do prazo, com referência aos documentos que o demonstram)"... O item II da Instrução diz que é ônus processual da parte indicar "qual o dispositivo de lei, súmula orientação jurisprudencial do TST (transcrevendo-os)"!!! Como se vê, atecnia existe não só em elevado número de recursos, mas, também, na própria Instrução...” Leonides de Carvalho Filho – Boson e Carvalho – Advogados Associados S/C

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    Clique aqui e veja a polêmica Instrução Normativa n°22, do TST.

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    Rescisão contratual 

     

    A UOL encerrou antecipadamente um contrato com a Embratel para prestação de serviços de telecomunicações. O contrato com o UOL, que estaria em vigor até 2005, gerava à Embratel receitas de R$ 12 milhões a R$ 14 milhões por trimestre. A operadora de telefonia entrou com pedido de arbitragem na Câmara Internacional do Comércio (CCI) solicitando compensações por perdas provocadas pelo encerramento antecipado do contrato.

     

    Tarifas

     

    A tarifa de energia elétrica do 1,7 milhão de consumidores da distribuidora Elektro, que atende o interior de SP e MS, poderá aumentar 21,75% em agosto. 17 distribuidoras de energia elétrica estão passando pelo processo de revisão tarifária : 10,95% Eletropaulo - SP / 19,55 CPFL – SP /  31,53% Cemat – MT / 32,59% para a Enersul - MS.

     

    Pegadinha ?

     

    Em entrevista à revista Contigo!, da Editora Abril, que chegou ontem às bancas, Silvio Santos, em meio a declarações inusitadas sobre seu estado de saúde, revelou que está negociando a venda da emissora para o Grupo Televisa e para um grupo de empresários liderados por José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, o Boni. O grupo mexicano Televisa confirmou ontem que detém a opção de compra de até 30% do SBT.

     

    De olho

     

    O jornal Folha de S. Paulo coloca nas entrelinhas que esteve ontem no jornal o economista Luiz Carlos Mendonça de Barros. Corre no mercado o boato de que Mendonção (representando outros nomes) estaria interessado na compra do jornal Valor Econômico, que é uma associação da Globo com a Folha.

     

    Brasil

     

    Um pedreiro foi "julgado" e condenado à morte por traficantes do morro do Fubá, no bairro de Cascadura, zona norte do Rio, no fim da noite de ontem. Suspeito de ter estuprado três meninas, Nascimento foi espancado e queimado vivo.

     

    Sem belicosidade

     

    O Brasil informou ontem aos EUA que ainda não decidiu implementar a Lei do Abate, aprovada em 1998 e que permite a derrubada de aviões civis utilizados para tráfico de drogas ou que se comportem de maneira hostil.

     

    A Terra é redonda

     

    George Bush partiu da África do Sul hoje em direção a Uganda, a quarta e última etapa de sua viagem pelo continente africano. O presidente norte-americano está aprendendo cartografia: já presidente dos EUA, Bush imaginava que a África fosse um país.

     

    Condenados pela CVM

     

    A CVM condenou ontem sete sócios ou administradores da Arapuã a penas de impedimento do exercício de qualquer cargo de administração em companhia de capital aberto ou em entidade de de valores mobiliários. A KPMG, empresa de auditoria que trabalhou para a Arapuã, foi multada em R$ 500 mil. As punições variam de um a dois anos de impedimento, conforme o executivo condenado. O dono da rede de eletrodomésticos, Jorge Wilson Simeira Jacob, foi condenado a dois anos de inabilitação. Seus filhos Renato e Rubens foram inabilitados por um ano. Segundo a CVM, os sete sócios e administradores foram condenados pela não-prestação de informações para o mercado e pela não-elaboração de demonstrações financeiras. O sócio da KPMG Fernando Octávio Sepúlveda Munita foi também multado, no valor de R$ 250 mil.

     

    Migalhas celestiais

     

    Com a ajuda do telescópio espacial Hubble, astrônomos nos EUA identificaram o planeta mais velho já encontrado. Ele tem 12,7 bilhões de anos e sua presença desafia as teorias de formação planetária mais aceitas até agora.

     

    Constituição

     

    A ganhadora da obra "Constituição e hermenêutica constitucional", oferecida pelo autor Márcio Augusto Vasconcelos Diniz, do escritório Veirano Advogados foi:

    Para o autor, a hermenêutica constitucional só atinge a plenitude do seu conceito e dos seus objetivos desvelando o inesgotável conteúdo de liberdade de que a Constituição possui, porque, obra cultural, é feita pelo homem e para o homem e não para atender aos interesses particulares de uma classe ou de um segmento não comprometido com a idéia de justiça social. Para concorrer a um exemplar da obra clique aqui.

     

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    Lançamento

     

    Na próxima quarta feira, 16, acontece no RJ, o lançamento da já festejada obra "Arbitragem interna e internacional - Questões de Doutrina e da Prática". O trabalho coordenado por Ricardo Ramalho Almeida, do escritório Lobo & Ibeas Advogados divide-se em três partes temáticas: Arbitragem Internacional, A Prática Arbitral e Aspectos Controvertidos no Direito Brasileiro. O livro também conta com a participação de renomados advogados como o dr. Hugo Ibeas. O concorrido coquetel de lançamento será realizado a partir das 19h, na Livraria Renovar, localizada na rua Visconde de Pirajá, 273-A – Ipanema, RJ. O coordenador da obra, em e-mail à Redação, gentilmente convida os migalheiros para participarem do evento.

     

    Advogado

     

    O advogado Wadih Damous, em apaixonado artigo n’O Globo defende a classe : “Cabe advertir que a advocacia é integrada, em sua absoluta maioria, por pessoas honradas. Prestamos assistência a milhares de trabalhadores que não têm os seus direitos respeitados por patrões relapsos. Defendemos centenas de cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e de outros poderes. Somos os guardiães primeiros da ordem jurídica do estado democrático de direito.” (Clique aqui)

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    “Dano Moral e Assédio Sexual na empresa”

     

    No dia 22/7, das 13h30 às 18h, o FORUM CEBEFI, promove no Paulista Plaza Hotel, na alameda Santos, nº 85, em SP, o seminário “Dano Moral e Assédio Sexual na empresa”. Para obter mais informações sobre esse evento de peso ligue (11) 3266-4994 / 3262-0117 ou clique aqui.

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    Evento

     

    A IBC realizará nos dias 6 e 7/8 a conferência “As alterações e obrigações do novo Código Civil e sua influência nas atividades empresariais”. O evento que conta com palestrantes de peso, como José Gabriel Assis de Almeida, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados e o advogado Alberto de Orleans e Bragança, sócio do escritório Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados, irá acontecer no Pestana Rio Atlântica Hotel, RJ. Saiba mais informações sobre o curso no telefone (11) 3017-6888. Não deixe de participar e concorrer a uma vaga-cortesia oferecida pela IBC, clique aqui.

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    Seminário

     

    No dia 24/7 a Mission organiza o seminário Responsabilidade Civil e Penal do Empresário em face do Código de Defesa do Consumidor, que irá se realizar no Grand Hotel Cad'O'ro, na rua Augusta, nº 129, SP. Luiz Guilherme Moreira Porto, do escritório Reale Advogados Associados e Sylvia H. Ribeiro do Valle, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais são os nomes de peso que irão ministrar palestras no evento. Para obter mais informações ligue 0800 14 30 40 ou clique aqui.

     

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    Curso

     

    A MP Treinamentos irá realizar em SP, nos dias 9 e 16/8, o curso “Intensivo de Imposto de Renda Pessoas Jurídicas” das 8h30 às 18h. O evento tem como conferencista o Dr. Marcelo Magalhães Peixoto, do escritório Magalhães Peixoto -Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial. Clique aqui e fique por dentro desse evento de peso ou ligue (11) 4043-0184 / (11) 4056-6590.

     

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    Migalhas dos leitores – III

     

    “Interessante, tanto foi discutido, tanto foi publicado e tudo tende a ficar do mesmo jeito na Previdência. Eh! Brazilsão velho de guerra. Pode ser com o FH ou o com o LI, tudo é a mesma coisa. Só mudando daqui mesmo!! Agüenta coração!!” Paulo Eduardo Magalhães

     

    “Democracia e controle externo do Judiciário - Imediatamente após o Presidente da República afirmar a necessidade de abrir-se a 'caixa-preta' do Poder Judiciário, foi recendida a discussão acerca da criação de um controle externo sobre nossos Tribunais. Magistrados vieram a público, para, na maioria dos casos, defender a desnecessidade de tal controle, afirmando que sua institucionalização seria inconstitucional, pois contrária à independência entre os Poderes da República. Entretanto, para que o cidadão possa se posicionar acerca da discussão é necessário, primeiramente, definir-se que espécie de controle se pretende introduzir ou debater. Entender se o que está em discussão é a criação de um controle sobre os julgamentos proferidos por nossas Cortes, ou sobre suas decisões de caráter administrativo ou funcional. Admitir a primeira possibilidade, de remota viabilidade em nosso sistema constitucional, equivale a aceitar que um "conselho" externo ao judiciário, tenha a atribuição de analisar e modificar decisões proferidas pelos juízes diante de casos concretos. Esse tipo de medida seria, a um só tempo, desnecessária - em razão do controle já realizado por advogados, Ministério Público, e imprensa - e inútil - posto que não resolveria a questão de 'quem controlará as decisões do próprio órgão controlador'. Por outro lado, pensar na criação de um órgão externo com a atribuição exclusiva de fiscalizar as decisões administrativas dos Tribunais (tais como suas compras e contratações e a punição institucional de seus membros) se apresenta como uma proposta diversa, à qual não se opõem os obstáculos apontados anteriormente. Isso porque as decisões administrativas das nossas Cortes não contam com os controles existentes sobre seus julgamentos, havendo casos em que processos internos são cercados de sigilo. Assim, se planejado dentro de uma perspectiva pluralista, esse segundo tipo de controle poderia democratizar o funcionamento do Judiciário, prestando contas à sociedade da destinação dada pelos Tribunais ao dinheiro público, e apresentando, de forma transparente, a lisura da conduta daqueles encarregados de julgar a conduta de todos nós. O argumento, levantado por alguns, de que no Judiciário os casos de desvio ou corrupção são raros (e, assim, menos constantes do que nos demais Poderes) não serve como justificativa para o segredo. Afinal, desvios de conduta constituem vícios de natureza, não de grau. Devem ser combatidos caso a caso, independentemente de sua gravidade ou reincidência. E, em uma democracia, ao cidadão não é imposto crer, passivamente, na honestidade das instituições. Ao contrário, lhe é garantido o direito à demonstração pública de tal virtude. Não se pode confundir independência com ausência de controle. A independência do Judiciário não é para os juízes, mas sim para toda a sociedade. Não é um fim em si mesma, sendo apenas um meio de se garantir a isenção e a legitimidade das decisões tomadas pelos magistrados em sua atividade primordial: julgar conflitos de interesses. Estender essa  independência para suas decisões administrativas contraria a própria razão da tripartição de Poderes: permitir que o Poder controle o Poder, tornando válido, limitado e democrático o seu exercício por quem quer que seja. O STF, já afirmou que a CF/88 "rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta" (MI n.º 284/92). Talvez tenha chegado o momento dos Tribunais fazerem um exercício de reflexão e ouvirem as próprias palavras.” Demian da Silveira Lima Guedes – escritório Barbosa, Müssnich & Aragão

     

    “Não posso concordar com o editorial "a volta da insegurança jurídica" do jornal O Estado de S. Paulo (Migalhas n°714 – 8/7/03 - Crítica aos magistrados). Trata-se nitidamente de relações jurídicas distintas. Uma entre o Poder concedente e as Concessionárias, outro entre as Concessionárias e os Consumidores. Os consumidores não podem ser alijados de contestar custos que estão sendo obrigados a arcar em decorrência de contratos celebrados entre as Concessionárias e o Poder concedente. Se o Poder Concedente contratou mal ele é que arque com os custos de sua ação, não o Consumidor que tem todo o direito de questionar, na justiça, os valores que lhe são cobrados. Ademais, não parece correto que o Poder concedente, por meio de contratos e regulamentos, induza todas as concessionárias a um comportamento unissômio e anticoncorrencial, dificultando a concorrência que deveria haver entre as operadoras, ao arrepio do disposto na Lei de Defesa da Concorrência. Examinar a matéria apenas pela aparente legalidade no cumprimento de cláusulas de um contrato de concessão e concluir que "no estado de direito contratos lícitos só podem ser alterados mediante livre acordo entre as partes" pode ser muito conveniente na intransigente defesa dos investidores, mormente quando o jornal em questão é de propriedade de um Banco.” M. Antonietta D. L. Silva

     

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    Repercussão – Reforma na reforma da Previdência

     

    O Globo : “Se permitir a aposentadoria integral do funcionário público, o governo cederá num princípio que sempre foi caro — pelo menos no discurso — ao PT: o da justiça social. Será congelada a divisão em castas da sociedade brasileira, em que o aposentado do setor privado, o contribuinte do INSS, continuará na Índia, enquanto alguns segmentos dos servidores se manterão confortavelmente na Bélgica.”

     

    Estadão : “Bastaram apenas duas semanas desde que Lula falou o que não devia para que a força dos fatos impusesse ao governo a sua primeira derrota. Ou foi a vontade divina, se se tomar ao pé da letra a única exceção admitida por Lula. (...) Vitoriosa foi a resistência do Judiciário, especialmente do STF, cujo presidente, Maurício Corrêa, desde a investidura no cargo se comportou como um sindicalista combatendo por uma causa.”

     

    Dora Kramer : Para aceitar a proposta dos magistrados, o governo impõe como preliminar a extensão da regra para todos os funcionários. Imagina que, assim, esteja observando o princípio da isonomia e evitando privilégios. Mas não está, porque um contingente muito maior de trabalhadores, os do setor privado inscritos no INSS, continuarão sendo tratados em regime de franco descompasso em relação ao funcionalismo público.

     

    Senadora Heloísa Helena "É impressionante como um leão valente se transforma em um gatinho manhoso diante de uma toga."

     

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    Bom fim de semana !

     

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    Migalhas Clipping

     

    The New York Times - EUA

     

    "Iraqis Set to Form an Interim Council With Wide Power"

     

    The Washington Post - EUA

     

    “CIA Asked Britain to Drop Mention of Uranium Story”

     

    Le Monde - França

     

    “Irak : George Bush prié de "redécouvrir" l'ONU”

     

    Corriere della Sera - Itália

     

    "Casa privata, tre bambini e una tata: è l’«asilo condominiale»"

     

    Le Figaro - França

     

    "La mort des festivals d'été"

     

    Clarín - Argentina

     

    "Jubilaciones y sueldos: suben los mínimos"

     

    Público – Portugal

     

    "A cedência às reivindicações dos taxistas na questão do pagamento especial por conta pode trazer muitas dores de cabeça à Ministra das Finanças"

     

    El País – Espanha

     

    “Los precios subieron una décima en junio”

     

    Frankenpost Zeitung – Alemanha

     

    “Feuerquallen-Plage an der Ostseeküste”

     

    The Guardian – Inglaterra

     

    “40,000 face repeat MMR jab”

     

    O Estado de S. Paulo - São Paulo

     

    "Aposentadoria integral divide o governo e o PT”

     

    Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

     

    "Mudam regras de planos de saúde"

     

    Folha de S. Paulo - São Paulo

     

    "Reação deixa reforma em suspenso"

     

    O Globo - Rio de Janeiro

     

    "PT, sindicatos e governadores rejeitam mudança na reforma”

     

    Estado de Minas – Minas Gerais

     

    “PT, sindicatos e governadores rejeitam mudança na reforma”

     

    Correio Braziliense - Brasília

     

    “José Edmar preso por grilagem”

     

    Zero Hora - Porto Alegre

     

    “Recuo do Planalto na reforma divide governadores”

     

    O Estado do Paraná - Curitiba

     

    "Com reforma Paraná vai economizar R$195,00 milhões”

     

    O Povo - Fortaleza

     

    "Conta de telefone deve ser paga na Justiça”

     

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    Fomentadores :

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    Fontes

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