MIGALHAS nº 1.378

Quarta-feira, 22 de março de 2006 - Migalhas nº 1.378 - Fechamento às 11h.

Hilda Hilst (21/4/1930 - 4/2/04)

Água

Hoje é o Dia Mundial da Água.

“Não temos políticas globais de incentivo ao uso racional da água e as iniciativas existentes são pontuais e, em geral, temporárias. Exemplo dessa postura errática foi a adotada pelo governo paulista em 2005, quando, premido pela estiagem prolongada, ofereceu desconto de 20% no valor da conta mensal aos que conseguissem permanecer abaixo da média de consumo dos seis meses anteriores. Embora bem-sucedida, a campanha foi abandonada assim que a seca terminou.” editorial Gazeta Mercantil

Migalhas dos leitores – Dignas preocupações

"Prezados, escrevo-lhe pela 1ª vez com o intuito de que, no boletim de amanhã, seja lembrado o Dia Mundial da Água, líquido vital à raça humana, e que em breve se tornará uma commodities. Neste quesito, mais uma vez a natureza abençoou o Brasil,A água é realmente a substância mais comum na Terra - (70% da superfície do planeta é coberta por água) - No entanto, 97% dela está nos mares, sendo assim imprópria para o uso agrícola e industrial e para o consumo humano. Outros 2% estão nas calotas polares, em forma de gelo ou neve. Resta, assim, apenas 1% de água doce, aquela disponível nos rios, lagos e lençóis freáticos. ... O Brasil é dono da maior reserva hídrica do mundo - 13,7% da disponibilidade de água doce no planeta' (segundo a Revista Veja, São Paulo: Editora Abril, edição nº. 1926 de 12 de outubro de 2005,matéria do jornalista JOÃO GABRIEL DE LIMA, pág. 89.) Resta, portanto, mais uma vez cobrarmos uma eficaz administração deste recurso natural por parte de nossos ‘procuradores’ exercitadores de cargos públicos no Executivo e no Judiciário, além de que, todo cidadão também deve fazer a sua parte em termos de economizar o líquido mais precioso do Planeta Terra." Edemilson Vieira Costa – escritório Demarest e Almeida Advogados

Aflição na Redação

Ontem, já na madrugada, em clima que se estendeu por todo o dia de trabalho, nosso amantíssimo Diretor estava com ar sorumbático. Não tinha sequer feito a ronda diária pelas rotativas e pelas mesas da redação do suntuoso prédio, como comumente faz, para desespero, temor e orgulho dos funcionários da Casa. Mas a meia-luz em seu gabinete - que dava às incontáveis obras de arte (muitas delas esculpidas em mármore) ainda mais beleza - evidenciava a atmosfera sombria que tomava conta do dia. As equipes que atendem nosso líder ficaram preocupadas. Boatos corriam a mancheias. A lua, ainda no firmamento, minguava. A Bolsa caía. O Dólar subia. O risco-Brasil então, nem se fala...

Cioso de seus deveres morais em elucidar aos queridos migalheiros o que de fato se passava no país, neste delicado momento de esgarçamento - ou total rompimento – ético, a situação política deveria ser a causa do clima meditabundo, profetizava um dos redatores.

Se estivesse nesta casa, Godofredo Rangel iria descrever a cena, como já o fez em “Os Humildes”, da seguinte maneira : “sorumbático como uma cegonha, ilhava-se na penumbra de sua barbearia desfreqüentada, a remoer cogitações tristes.”

Mas na madrugada de hoje tudo já se apresentava diferente. Uma luz forte rompendo o negrume antes do alvorecer indicava que as coisas estavam em ordem. E logo depois que os redatores chegaram, pela voz das novidadeiras faxineiras, veio à luz a explicação para o escuro ambiente do dia anterior. Folhas caídas da Figueira que verdeja no gabinete de nosso líder anunciavam : era o Outono chegando na Redação de Migalhas.

Caixa assume a culpa

A invasão da conta bancária do caseiro Francenildo foi executada dentro da CEF, admitiu ontem o presidente da instituição, Jorge Mattoso.

CEF

O jornal Folha de S. Paulo conta que um integrante da CPI dos Bingos recebeu a informação de que a ordem para violar o sigilo bancário do caseiro partiu do gabinete da Presidência da CEF. Os dados, extraídos do sistema do banco com a senha de um gerente, teriam sido encaminhados por fax a um assessor especial do ministro Palocci. Se isso for provado, os ribeirão-pretanos já podem dizer que o bom (?) filho a casa torna, pois o caseiro será o responsável por carimbar o passaporte do ministro.

Vida privada do homem privado

O dinheiro depositado na conta bancária do caseiro veio de uma agência em Teresina/PI. O caseiro comprovou que recebeu dinheiro – segundo ele, R$ 25 mil – de seu pai biológico, que fez um acordo para não reconhecer a paternidade. O empresário Eurípedes Soares, de 72 anos, dono de uma modesta empresa de ônibus no Piauí, a Viação Soares, teria enviado um total de R$ 25 mil em três vezes para o caseiro Francenildo Santos Costa para que ele comprasse uma casa e desistisse de entrar na Justiça com um processo de reconhecimento de paternidade.

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Editorial Migalhas

A revista Época entrou de gaiata no navio ? Pode até ser. Ao publicar, de afogadilho, os depósitos na conta-corrente do caseiro que vem tirando o sono do Planalto, em extratos obtidos de forma ilícita, o hebdomadário pode ter servido de mero instrumento para o governo desviar o foco das atenções.

Vamos lá. Não que isso seja atípico. No caso, ao que parece, a revista não sabia a origem dos depósitos. Mas ninguém se iluda. Quem fez a devassa na conta bancária do caseiro, sem autorização, certamente imaginava que a casa iria cair. Os depósitos seriam motivo suficiente para desmoralizar o depoimento. Ficaria no ar, de forma ababelada, se ele teria ganho o dinheiro para falar, ou para abrir a boca (situações desiguais, diga-se de passagem).

Mas o caminho estava muito fácil, parecia até pavimentado. Os depósitos vinham de uma agência em Teresina/PI. Qualquer um, falamos do homem médio, se tivesse o poder de polícia (no caso apenas aparentemente legítimo), iria procurar saber a origem dos depósitos. Como pelo visto são lambões, mas não limitados, foram buscar no Piauí quem teria feito o depósito de tão elevada monta. Um telefonema. Sim, um telefonema deu a ficha completa do caso.

A casa do caseiro estava de pé. Não era o tão sonhado “abre-boca”. O motivo dos depósitos era um drama familiar, tão comum na sociedade.

E o que fazer com essa informação ?

O que fazer ? .....

O que o fizeram ? Estão aí, catadas, as respostas.

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Pedindo ajuda a todos os santos...

"Hoje não estou bem, a situação está mal. Mas eu acredito em Deus, sou brasileiro e lutador", afirmou Lula, durante a solenidade que marcou a retomada das obras do metrô da capital baiana.

No Piauí

O jornal Meio Norte, de Teresina/PI, informa que o advogado do empresário Eurípedes Soares da Silva, Francisco de Sales Palha Dias, estuda entrar na Justiça para ver reparada a invasão na intimidade de seu cliente.

Migalhas do Macaco Simão - Rir, para não chorar

“Sabe como se chama o advogado do caseiro que teve as contas violadas pela Caixa Econômica? Chaveiro! Chaveiro Nascimento. O chaveiro não conseguiu trancar a conta do cliente. Para entender o caso Palocci : os amigos do Palocci alugaram uma mansão em Brasília para lobby e bacanal. Então não é "mensalão", é MANSALÃO! A Mansalão dos Prazeres. E nessa novela mexicana só falta o Palocci chegar pro caseiro e revelar: "Eu sou o seu pai".

Esmigalhar, para não chorar

Conquanto seja o assunto do momento, a questão do caseiro tem para os migalheiros importância jurídica em dois pontos. Num primeiro, no crime cometido de violação do sigilo bancário, já comprovado, restando a identificação dos responsáveis e a conseqüente denúncia judicial contra todos. Já no segundo, a liminar concedida pelo ministro Peluso, para resguardar a vida privada do ministro Palocci, antevendo (com instrumentos supremos ?), que ela seria servida na mesa para a opinião pública.

Migalhas dos leitores – A privada e a pocilga

"

'Noutras palavras, seu depoimento em nada ajudaria a esclarecer ou provar a suposição de que seria dinheiro oriundo de casas de jogo! E é o que se presume à condição cultural e ao próprio trabalho que a testemunha desempenharia no local apontado '. (liminar do ministro Peluso - clique aqui)

Decide-se ex ante a relevância de um depoimento a partir da condição social do futuro depoente! Se a moda pega! Fico com a tal testemunha: 'Ave Maria! Se aquilo não for amizade então o que é?' Enfim, melhor ler isso do que ser cego. Decepcionadíssimo," Adauto Suannes

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"Onde chafurdam os porcos

(Poemeto suíno)

Lugar certo ou incerto?

Francenildo - o caseiro

Trabalhador brasileiro,

Podia se chamar Ernesto

Porquanto – honesto

Sem conta no estrangeiro,

Apenas humilde caseiro,

Literalmente ludibriado

Cuidando esnobe sobrado

Sem saber que era chiqueiro!"

Mano Meira

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Aflição ?

Sobre os encontros e desencontros dos ministros Peluso e Palocci, haveria razão de sobra para que S. Exa, Peluso, declinasse de decidir no caso do caseiro, sem que com isso pairassem dúvidas sobre sua honorabilidade, já sabida e ressabida. E por quê ? - perguntam os atentos leitores. Duas matérias publicadas pelo Correio Braziliense, no fim do ano passado, bastariam. Ipsis litteris, vejamos :

• Correio Braziliense - domingo, 9 de outubro de 2005

“Ministro do Supremo que relatará o pedido de habeas corpus apresentado pela empresa tem três assessores que já trabalharam para advogado tributarista ligado ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci

Três dos cinco assessores do ministro Cezar Peluso, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de habeas corpus que pede o lacramento de provas apreendidas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na empresa Leão Leão e na prefeitura de Sertãozinho (SP), trabalharam no escritório do advogado Brasil do Pinhal Pereira Salomão.

Prevenção

Existem dois habeas corpus relacionados com a Leão Leão distribuídos ao ministro Peluso. A primeira ação, o habeas corpus 84.919, distribuído ao ministro em 4 de outubro de 2004, teve a liminar indeferida no dia 15 de fevereiro deste ano. Trata de uma condenação em primeira instância dos donos da empresa, e que também já foi negada pelo STJ, sobre fraudes em licitação no município de Matão (SP). Ainda não houve julgamento do mérito. Já o habeas corpus 86.600 pede o lacramento das provas. O ministro solicitou informações à Corregedoria do TJ-SP e só decidirá depois do recebimento desses dados. O processo foi distribuído por prevenção ao mesmo ministro em 1º de setembro deste ano. Segundo a assessoria de imprensa do STF, foi seguido o princípio jurídico da prevenção porque uma das pessoas que pede a liminar é a mesma nos dois hábeas corpus. Luiz Cláudio Ferreira Leão, cuja prisão preventiva foi solicitada pela Polícia Civil de São Paulo por formação de quadrilha, figura nos dois processos. “Os assuntos têm ligação, como demonstra a própria petição inicial. Por isso, a praxe, em casos assim, é fazer a distribuição por prevenção. O ministro ainda vai decidir se é caso ou não de prevenção”, diz o comunicado do STF."

• Correio Braziliense - sexta-feira, 9 de setembro de 2005

"O ministro Antonio Palocci tentou legalizar, quando era prefeito de Ribeirão Preto, a suposta invasão de um terreno público feita pelo advogado tributarista Brasil do Pinhal Pereira Salomão, apontado como o comprador de um apartamento financiado pelo ministro e que teria sido sub-avaliado para efeito de arrecadação de impostos na cidade. O terreno invadido, que seria usado para a construção de uma via pública, hoje abriga parte do escritório de Salomão, um dos mais luxuosos da cidade. Ele fica na Avenida Presidente Kennedy, a três quarteirões do Ministério Público e do Fórum de Ribeirão Preto e próximo de um grande shopping center. A prefeitura impetrou uma ação de nunciação — impedindo a continuidade de obras em andamento. O prefeito Palocci, no entanto, tentou solucionar o caso com um acordo proposto pelo próprio Salomão, prevendo que ele pagasse ou permutasse com a prefeitura uma área no valor de R$ 149.388,59. Em março de 2002, o juiz Ricardo Braga Monte Serrat se negou a homologar o acordo com base no parecer do Ministério Público."

Reflexões

“Considerações jurídicas à parte - e aqui o risco maior é o de que a população brasileira se acostume a apartá-las da Ética -, o que mais choca é a desproporcionalidade das coisas: com tantos suspeitos de participação em esquemas milionários de corrupção, que apesar de gritantes indícios de culpa têm tido seus sigilos bancários, fiscais e telefônicos ferreamente protegidos, judicialmente negados os pedidos de quebra - e o caso mais recente é o de Paulo Okamotto, depois de tantos e tantos outros -, por que surgiram e se divulgaram com tamanha rapidez os extratos da conta bancária de um humilde trabalhador, como Francenildo? E por que, mesmo depois das explicações comprovadas que deu sobre a origem dos depósitos - com o que foi obrigado a revelar intimidades do relacionamento familiar (estas, sim, que mereceriam estar sob a proteção do segredo de Justiça) -, o caseiro continuou a merecer de políticos petistas e acólitos do Planalto a insinuação de que fora 'comprado' para prestar aquele comprometedor testemunho sobre a mansão do Lago Sul?” editorial do Estadão de hoje

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Gramatigalhas

O leitor Peterson Santilli envia ao autor de Gramatigalhas a seguinte mensagem:

"Gostaria de saber se é correta a forma da usucapião extraordinário ou extraordinária".

Se você também quer saber o que pensa a respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Migalhas dos leitores – Museografia vernacular

"Aconteceu mais rapidamente do que eu imaginava: noticiam os jornais de São Paulo que a língua portuguesa virou peça de museu (of course)." Zanon de Paula Barros – escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

Exposição no STJ

Depois de uma reforma que durou dois meses e meio, o Espaço Cultural do STJ traz a primeira exposição do ano. É o trabalho do fotógrafo, migalheiro e advogado Zanon de Paula Barros, "Luz e Sombra", que pode ser visitado gratuitamente no tribunal do dia 29/3 até 28/4. O coquetel de abertura acontece dia 29, quarta-feira, às 18h30, no mezanino da Corte.

Porandubas políticas

"O ministro Edson Vidigal, que preside o STJ, segunda Corte mais importante do país, diz que julga como juiz até se aposentar. É um direito. Vai entrar na política. Possivelmente para se candidatar ao governo do Maranhão pelo PSB. Julgar matéria política, de alto teor polêmico, praticamente 10 dias antes de se afastar do Poder Judiciário, não parece condizente com a ética."

Este e outros comentários sobre agitada semana política no Brasil, você confere nas Porandubas políticas de hoje, assinada pelo experiente cientista político Gaudêncio Torquato. Clique aqui.

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Verticalização

A ADIn sobre verticalização deve ser julgada hoje no STF. Comentando a polêmica questão, o migalheiro Milton Córdova Júnior publica artigo hoje no portal Migalhas. Clique aqui para ler.

Sem defensor

O ex-ministro do STF Paulo Brossard abandonou a defesa do Congresso na disputa sobre a verticalização das alianças eleitorais. Segundo os jornais, aborreceu-se por Renan Calheiros ter remetido informações ao Supremo sem consultá-lo.

Migalhas dos leitores - Vidigalices e CNJ

"Prezado Dr. Alexandre Thiollier - brilhante comentador, autor e articulista (inteligência, saber jurídico e bom humor reunidos em uma pessoa que se expressa de forma ímpar), venho respeitosamente discordar, de forma parcial, do seu posicionamento em Migalhas 1.377 (Vidigalices). Passo a explicar: CONCORDO - com relação ao Ministro Vidigal (aquele que escreveu em sentença, referindo-se a idosos como ele mesmo: "... matusalém, por mais carcomido que pareça..."), que ora se aposenta e vai voltar para política, só tenho a endossar e repetir a sua pergunta: "Dr. Edson Vidigal será que V. Exa. não tem vergonha?". Por essa e outras é que se torna necessário reavaliar-se o nosso método (brasileiro) de nomeação e ascensão de ministros aos tribunais superiores. Já há inclusive, várias propostas para tal. Entretanto, smj, DISCORDO quando o Dr. Alexandre Thiollier tece críticas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, se bem entendi, como se os componentes daquele Conselho estivessem fazendo muito pouco pela sociedade brasileira - ouso discordar e solicitar que reavalie e leia o que aquele orgão já fez, em pouquíssimo tempo, com relação, por exemplo: contra o nepotismo no Judiciário; resoluções sobre remuneração dos juízes - teto salarial... Só não se entregou ou concedeu, constitucionalmente, poderes para que o CNJ possa mudar sentenças de magistrados. Não foi com esse propósito que o órgão foi criado, mas quem sabe nós, em futuro próximo, não possamos criar uma solução inteligente que dê mais celeridade à revisão de sentenças injustas, também. Algo ou algum instrumento mais eficaz e transparente do que os antiquados e demorados recursos que hoje, ainda, existem nos nossos códigos processuais! Lembrem-se amigos "protagonistas do direito": processo não é um fim em si mesmo, mas sim um meio para se alcançar a justiça efetiva que o concidadão tanto necessita. Lamentável que alguns esqueçam disso. Por fim, digo o que já foi dito pelo advogado de escol: "...Tá difícil, tá muito difícil...", mas homens como o Dr. Thiollier (vasta experiência jurídico-profissional) e como Dr. Paulo Duarte (iniciando no mundo jurídico) não desistem nunca - Estaremos sempre criticando de forma assertiva e construtiva - o Brasil pode e vai dar certo!! Cordialmente, Paulo R. Duarte Lima - Advogado – Natal – RN - OAB/RN Comissão de Direitos Humanos e um orgulhoso "correspondente" de Migalhas em terras potiguares)."

Teto fixado

O CNJ fixou ontem prazo de 90 dias para todo o Poder Judiciário aplicar o teto salarial da magistratura, cujo valor máximo é de R$ 24.500 mensais para ministros do STF.

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Migalhas quentes

• Campinas reclama da insalubridade da cidade judiciária
• Confira as resoluções editadas pelo CNJ referentes ao teto salarial dos magistrados
• DNA inocenta preso após 18 anos
• Justiça anula adoção em atenção ao pedido do próprio adotado
• Denunciação da lide na JT deve observar interesse do trabalhador
• CNJ define teto salarial do Judiciário; APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados repudia decisão

Estas e outras, clique aqui.

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"Furtos de pequeno valor e juizado especial"

Com o intuito de promover a Justiça, o integrante do parquet mineiro na pujante comarca de Estrela do Sul, André Luís Alves de Melo, publica hoje artigo sobre os furtos de valor irrisório, ou seja, o furto de míseras migalhas. Para ler, clique aqui.

Carteirada

Clique aqui para ver o que resolveu a Comissão de Ética Pública da Presidência da República sobre a denúncia contra o General Francisco Albuquerque, Comandante do Exército, por suposta transgressão ética envolvendo seu embarque no vôo TAM JJ 3874, de Campinas para Brasília.

Migalhas dos leitores – Carteirada

“Sr. Editor, muito apropriado aludido texto, enfoca a real situação brasileira, espero que surta o efeito desejado (Migalhas 1.376 – 20/3/06 – "Carteirada", Jorge Luiz Souto Maior – clique aqui). Grande e fraterno abraço." Marcos Antonio Santos de Oliveira

Eh ! Minas Gerais...

“Minas Gerais não merecia ser o cenário do espetáculo mais constrangedor de resistência do terceiro poder à abolição do nepotismo, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal e pela consciência cívica do país. Não precisava o Tribunal de Belo Horizonte passar da caricatura ao grotesco, na greve contra a Resolução 7 do Conselho de Justiça, que já hoje passa à história do avanço das instituições brasileiras.” Candido Mendes no JB de hoje

Relações trabalhistas

Hoje no site Migalhas, a advogada Sylvia Romano, do escritório Sylvia Romano Consultores Associados, apresenta o que para ela é uma grande mudança de rota nas relações trabalhistas : o pagamento do 14º salário ou 15º salário ou prêmios sem incidência de tributação. Clique aqui e saiba mais sobre este atualíssimo assunto, enriquecido com os doutos comentários da autora.

Novas regras

As novas regras para a abertura e a alteração dos dados cadastrais das empresas, fruto do processo de sincronização dos dados da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda do Estado de SP, começaram a vigorar na última segunda-feira. Elucidando o tema, o tributarista Milton Fontes, do escritório Peixoto e Cury Advogados, fala nas Migalhas quente de hoje. Clique aqui.

Reforma política. Agora ?

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite a restrição à divulgação de pesquisas eleitorais nos últimos 15 dias antes dos pleitos.

Transgênico na lei

O Paraná será o primeiro Estado brasileiro a ter lei que obriga a rotulagem de transgênicos. O governador Roberto Requião assina decreto hoje que prevê que todo alimento geneticamente modificado destinado ao consumo humano ou animal - ou que possua algum ingrediente transgênico na sua composição - deve obrigatoriamente apresentar no seu rótulo a identificação de transgenia, cujo símbolo é um triângulo amarelo com a letra "T" no seu interior. O alimento deverá trazer também a indicação do nome do produto.

Migalheteria

Por onde andará o migalheiro Gustavo Morel Leite ?

PPPs em discussão

Em 12/1/2006, Migalhas teve a indizível honra de veicular o texto "As Parcerias Público-Privadas (PPPs)", do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello (clique aqui). Na ocasião, o mestre Bandeira de Mello apresentava ao mundo jurídico suas ímpares considerações, fruto de estudos criteriosos, sobre as PPPs. Hoje, também depois de acurada análise, o advogado Carlos Magno de Souza Paiva, mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, faz um contraponto ao texto do renomado administrativista. Confira, clique aqui.

Conexão Migalhas

Importante tema do cenário nacional, as PPPs são esmigalhadas nesta primeira edição da Conexão Migalhas. São 31 artigos escritos por renomados advogados e empresários, especialistas no assunto, além das leis e decretos que regulamentam as Parcerias Público Privadas no Brasil. Clique aqui e adquira seu exemplar.

Migalhas dos leitores - Cartoon

"Excelente o cartoon do Adauto Suannes (Migalhas 1.375 – 17/3/06 – "Cartoon" – clique aqui). Toca no âmago do conhecimento. Parabéns." Renato Ribeiro – escritório Ribeiro Advogados Associados

Migalhas dos leitores - Causídico com prazo de vencimento

"Carteira vencida. Bem a propósito a crítica do colega Fernando Paulo da Silva Filho quanto ao assunto (Migalhas 1.375 – 17/3/06). Ainda nesta manhã, no entediante e demorado atendimento do balcão da 4^a Vara de Família do Fórum Regional de Santo Amaro, o mesmo deu-se com este advogado. De fato a carteira vencida em meados deste fevereiro, impediu-me de levar em carga os autos de um processo de inventário. Ora, a carteira venceu de fato, porém estou inscrito na OAB, meu nome está nos autos e recebi intimação para o tal processo. Neste caso, um outro documento não serviria ao tão zeloso cartório? Não bastava comprovar a pessoa atrelada à procuração nos autos e por conseguinte à própria intimação cartorária? Vi que não vedada que foi-me a carga. Pergunto: E se o Fórum fosse em outro Estado para o qual o advogado houvesse despendido com passagem aérea, hotel etc., não estaria por demais alargada esta conta de prejuízo? Enorme falta de bom senso pois antes do cadastramento geral esta censura não era feita. Acaso não continuamos advogados embora com a carteira 'vencida'? É o judiciário fiador e guardião da OAB com relação aos seus inscritos. Onde estaria explicitada esta obrigação do nosso Judiciário que não dá conta nem de seu expediente normal e cotidiano? As relações entre OAB e advogado devem por ambos ser resolvida e não ter na figura do Judiciário o veículo inibidor da prática forense por um simples 'vencimento' de carteira. Por outro lado se o Judiciário assumiu a posição de cobrador da OAB é fato que deveria pelo menos ser mais discutido e propalado. Finalizando: O prazo exíguo de validade de um documento como o da OAB é lícito? Não poderia ser mais dilatado? O objetivo destas 'censuras' tem a ver com o estar apto a exercer a advocacia ou com o estar em dia com os cofres da entidade?" Joanredd Uchoa Saraiva

Japonês

Em anúncio a ser publicado amanhã nos principais jornais do país, as redes de TV aberta farão sua primeira manifestação pública conjunta defendendo a adoção no Brasil do padrão de modulação de TV digital japonês.

Petrobras

O jornalista Cláudio Humberto informa hoje em sua coluna que um “alto funcionário da Petrobrás, na área jurídica, ingressou com ação inédita na 14ª vara do Trabalho, em Brasília. Ele se queixa de “assédio moral” e “violência perversa” no trabalho, com humilhações e constrangimentos, culminando com sua dispensa sem justa causa. A estatal teme um “efeito cascata”, caso o ex-funcionário ganhe a ação trabalhista.”

Petrostates

A Petrobras América, subsidiária da Petrobras baseada em Houston, EUA, arrematou dez blocos de exploração e produção de petróleo e gás no golfo do México, na parte situada em território norte-americano.

Net + Embratel

A Net Serviços entrou na telefonia fixa residencial, em parceria com a Embratel. Com o lançamento do Net Fone via Embratel, a concessionária de telefonia passa a utilizar a rede de cabos da operadora de TV por assinatura e de internet para oferecer telefonia local e de longa distância em grandes centros do país.

Varig e TAM

Caiu ontem a liminar que permitia que Varig e TAM voassem sem pagar as tarifas aeroportuárias.

Palitinhos taxados

O governo da China impôs uma taxa de 5% sobre os tradicionais palitinhos de madeira descartáveis usados como talheres no país, em uma iniciativa para preservar suas florestas. A China produz cerca de 15 bilhões de pares de palitinhos por ano, consumindo 2 milhões de metros cúbicos de madeira.

Justiça aceita denúncia contra 78 da Schincariol

A Justiça Federal aceitou a denúncia do MPF, que acusa 78 pessoas ligadas à cervejaria Schincariol e investigados pela Operação Cevada.

Advogado, pero no mucho

A AMB divulgou nota pública contra a escolha do presidente Lula para o preenchimento da vaga de ministro para o STM, o advogado Luiz Paulo Teles Barreto (secretário-executivo do MJ), inscrito há três meses na Ordem.

Ética ?

O Conselho de Ética do Senado recusou ontem denúncia apresentada contra o senador Eduardo Azeredo por ele ter recebido recursos de caixa dois do empresário Marcos Valério de Souza durante sua campanha pela reeleição ao governo do Estado, em 1998.

Quantas sobre Dantas !

A Brasil Telecom encaminhou ontem à CVM uma nova bateria de denúncias de irregularidades que teriam sido cometidas pelo Opportunity, de Daniel Dantas, no período em que esteve à frente da gestão da empresa de telefonia.

"Cidade Baixa"

A PF iniciou ontem uma operação para prender integrantes de uma quadrilha que anulava irregularmente dívidas de empresas com o Fisco. O primeiro dia da operação, batizada de "Cidade Baixa", resultou na prisão de quatro contadores de SP. Estimativas iniciais da PF apontam um prejuízo de R$ 100 milhões em exclusões e suspensões de dívidas e emissões de certidões negativas de débitos.

USP

A USP aprovou ontem a incorporação da Faenquil (Faculdade de Engenharia Química de Lorena).

Lançamento

O advogado Antônio Chrysippo de Aguiar lança hoje, em Palmas/TO, o livro “Direito Civil – Coelho Rodrigues e a Ordem de Silêncio”, às 15h, no Auditório do TCE.

Entre os líderes mundiais

O escritório Franceschini e Miranda - Advogados acaba de ser eleito como um dos melhores escritórios de advocacia do mundo na área do Direito da Concorrência. A seleção foi feita pela publicação inglesa Global Competition Review (GCR) - 100, que avaliou o mercado da advocacia em 36 países. Clique aqui.

Participação

A advogada Deborah Portilho, do escritório Daniel Advogados, ministrará palestra sobre "Marcas e patentes de produtos, embalagens e design", durante a "Rodada Industrial Temática - Assuntos Regulatórios e Legislação" que acontece amanhã, no Hotel Sofitel, da Vila Mariana, em SP.

Pouso Mariliense

Em seu trigéssimo Vôo, o festejado (às vezes apedrejado) dr. Pintassilgo visitou a cidade que ganhou nome graças aos versos de Tomáz Antônio Gonzaga, na "Marília de Dirceu". A cidade de Marília recebeu nosso errante (e voante) redator de braços abertos, assim como já tinha outrora recebido os imigrantes japoneses. Clique aqui e confira como foi a visita do pássaro que está desvendando a Justiça em São Paulo.

Falecimento

Faleceu no dia 18, aos 75 anos, Dr. Fred Duarte de Araújo. Formado pela Turma de 1953 da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, foi procurador do Estado aposentado, tendo sido chefe do Serviço de Cooperação com os Municípios no governo Carvalho Pinto e, posteriormente, secretário de Estado do governador Jânio Quadros. Dedicado a obras assistenciais, foi por mais de 10 anos presidente da OAF – Organização de Auxílio Fraterno.

Baú Migalheiro

Há 99 anos, no dia 22 de março de 1907, falece no Rio de Janeiro o dr. João José do Monte, fundador, proprietário e diretor d'O Direito, conceituada revista de legislação, doutrina e jurisprudência, cujo primeiro número foi publicado em julho de 1873, com a colaboração dos conselheiros D. Francisco Baltazar da Silveira, Tristão de Alencar Araripe, Olegário Herculano de Aquino e Castro, Antonio Joaquim Ribas e Joaquim Saldanha Marinho, que formavam, com o fundador da revista, o seu corpo de redação.

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Direito Empresarial

A obra "Manual de Direito Empresarial" (458 p.), escrita por Gladston Mamede, e gentilmente oferecida para sorteio pela editora Atlas, ocupa um tema de suma importância em nossos dias. O livro foi escrito com a preocupação de facilitar o estudo, otimizando o trabalho de professores e alunos nas faculdades brasileiras. É uma excelente leitura para candidatos a concursos, oferecendo-lhes uma leitura prazerosa e de excelente assimilação para as provas que devem prestar. Clique aqui e concorra.

Direito Sindical

Clique aqui e concorra a um exemplar do livro "Compêndio de Direito Sindical" (667 p.) escrito por Amauri Mascaro Nascimento gentilmente oferecido pela editora LTR. A obra trata de ações de anulação, declaração e revisão de norma coletiva e, sobretudo, os aspectos constitucionais. Uma obra importante, escrita por autoridade das mais conceituadas em Direito do Trabalho.

Projeto ao cidadão

A OAB/PR participa neste domingo, 26/3, do Projeto Sesc Cidadão 2006. Das 9h às 17h, serão oferecidos no Sesc Portão, em Curitiba, serviços para a população nas áreas de saúde, cultura, trabalho e assistência jurídica. Os interessados devem levar documentos pessoais originais, fotos 3x4, comprovantes de residência e certidões de nascimento, casamento, reservista. Informações (41) 3329-9999.

Acontece

Dias 24 e 25/3, no Hotel Unique, em SP, o 6º Fórum Latino Americano, com o tema "Como os advogados podem proteger e incentivar novos investimentos". O evento terá participações de Altamiro Boscoli, do escritório Demarest e Almeida Advogados, Moira Huggard-Caine, do Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados e Antonio Meyer, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, que irão discutir os desafios da prática legal em período em ambiente adversos.

Dia 27/3, no RJ, o início do curso "LL.M. Direito Corporativo", realizado pelo IBMEC/RJ. O curso tem o objetivo de formar profissionais que tenham conhecimento das novas leis societárias e tributárias para atender à atual demanda das grandes empresas. Atenção! São os últimos dias para as inscrições. Clique aqui.

Dias 27 e 28/3, às 14h, no Auditório XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, acontece a palestra "Globalização de Recursos de Informaçãona Área do Direito", ministrada por Blane Dessy, Diretor da Biblioteca do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. O evento terá entrada gratuita e tradução simultânea. Mais informações, clique aqui.

Nos dias 30 e 31/3, a revisão geral para o concurso de Cartório preparado pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, "Cartório 2ª Fase - Revisão Reta Final". Clique aqui e saiba como participar.

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Fotos no STJ

"Luz e Sombra" é o tema da exposição de fotos que o ilustre advogado Zanon de Paula Barros, do escritório paulista Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, autor da obra "Retratos do Brasil Sudeste" – livro de fotos com cenas intrigantes do país - realiza entre os dias 29/3 e 28/4, no Núcleo Cultural do Superior Tribunal de Justiça. Nessa exposição, vinte fotos vão compor a mostra. O trabalho valorizou mais as formas das sombras do que dos objetos fotografados, indicando a leveza de cada ambiente. O coquetel de abertura contará com a apresentação do contrabaixista carioca Célio Barros.

Nomeado

Hee Moon Jo, advogado responsável pela asian desk do escritório Demarest e Almeida Advogados, foi nomeado presidente honorário no Brasil da Câmara Coreana de Arbitragem Comercial (The Korean Commercial Arbitration Board), com mandato de dois anos. O causídico atua na Câmara há cerca de dez anos, tanto como árbitro comercial quanto como advogado em diversos casos que envolviam empresas brasileiras e coreanas.

Último dia

Atenção! Amanhã vários migalheiros serão contemplados com vagas-cortesia. Confira para quais os cursos e inscreva-se, ainda dá tempo!

"Secretariando Advogados", curso que a Central Prática Consultoria e Treinamento realiza dia 25/3, em SP. Clique aqui.

"Impugnações e Recursos Administrativos em Licitações", a ser realizado pelo FORUM CEBEFI, dias 27 e 28/3. Clique aqui.

"Certificação de Alimentos - ISOs e Estratégias para exportação", que a InterNews irá realizar dia 28/3. Clique aqui.

"O uso da Arbitragem nos contratos", evento realizado pela CULTCORP - Cultura Corporativa, que irá acontecer dia 28/3, em SP. Clique aqui.

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Curso de sucesso

Devido ao sucesso do curso "Agravos Retido e de Instrumento - Inovações da Lei 11.187/2005", o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo preparou para o dia 29/3, uma nova turma. A vice-presidente do Instituto, Dra. Maria Odete Duque Bertasi, é quem coordena. As vagas são limitadas. Clique aqui e saiba como participar.

2º Seminário Nacional RedeJur

Irá acontecer dia 7/4, em Belo Horizonte/MG, sobre "A Reforma do Código de Processo Civil - Enfoques da Recuperação de Empresas no Brasil", realizado pela RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial. Em sua programação, o evento conta com grandes espacialistas como Dr. Vinicius Mattos Felício, e irá abordar temas como "A gerência jurídica corporativa" e "A reforma do CPC". Clique aqui.

Mundo digital

Para abordar temas como "O software como fator de desenvolvimento para o Brasil" e "Reflexões sobre a Pirataria do Software: software proprietário e software livre", a ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual irá realizar dia 11/4, em SP, o seminário "A Propriedade Intelectual no Mundo Digital - A Importância para o Desenvolvimento Brasileiro". Participe deste tecnológico seminário. Clique aqui.

Direito comparado

O Caldas Law Studies Center, school of continuing education in American and Brazilian law, e o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo prepararam para março e abril vários cursos ministrados em Inglês, todos com explicações em Português. Dia 27/3 será iniciada a segunda turma do curso "Commercial Contracts". Confira o que esse curso irá lhe proporcionar. Clique aqui.

Nova Lei de Falência

Diante à repercussão da Lei 11.101, a Nova Lei de Falência, a R2 Learning não poderia ficar para atrás e logo preparou o curso sobre esta nova Lei, que merece ser lida, analisada, entendida e, o que é mais importante, posta adequadamente em prática. Em 9 aulas, serão abordados temas que vão desde a visão geral da nova lei, passando pela recuperação judicial e extrajudicial. Faça esse curso sem sair de sua casa ou escritório. Clique aqui.

Palestra no RJ

Promovida pela FGV DIREITO RIO, acontece amanhã, às 19h, no Centro de Convenções da Bolsa de Valores do Rio, a palestra "Mutações do Direito Público", ministrada pelo procurador do Estado do RJ Diogo de Figueiredo Moreira Neto. O evento é aberto aos interessados e na ocasião Moreira Neto lança seu livro sobre o tema, editado pela Renovar. Informações e inscrições (21) 2559-5453, ou clique aqui.

Ganhe

Vagas-cortesia para os próximos eventos:

Seminário "Prática Atual de Recuperação Judicial de Créditos", que acontecerá no RJ, dia 19/4, realizado pela Central Prática Consultoria e Treinamento. Nesse evento serão apresentadas e discutidas as principais alternativas processuais para tornar a recuperação de créditos mais célere e eficaz. Clique aqui.

Palestra "IRPJ - Imposto de Renda das Empresas - Visão Geral", que antes iria ser realizada hoje, mas para dar uma nova chance aos que não se inscreveram, a Link Up Educação e Treinamentos LTDA a prorrogou para o dia 11/5. Clique aqui.

"Curso básico sobre direito societário", a ser realizado pelo FORUM CEBEFI, dias 3,4 e 5/4, com o objetivo de transmitir conhecimentos sobre os tipos societários mais utilizados no direito de modo a permitir - lhes aplicá-los na atividade profissional. Clique aqui.

Seminário "Recuperação Empresarial sob a Nova Lei de Falências", que a InterNews realiza dia 4/4, para debater os fundamentos e quesitos essenciais na elaboração de um competente Plano de Recuperação Empresarial, o grande nó do processo. Clique aqui.

Seminário "Responsabilidades, obrigações e erros médicos na área da saúde", também com realização da Central Prática Consultoria e Treinamento, que acontecerá dia 4/4, em SP. Clique aqui.

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Contraponto

Hoje, na TV Justiça, às 20h30, o programa Contraponto, apresentado pela sempre gentil Cacilda Decoussau Affonso Ferreira, terá os convidados Rodrigo Rebello Pinho, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira e Rodrigo Capez, que esquentaram o estúdio do programa. Amanhã, na TV Comunitária, às 22h30, o programa traz o ministro do STF, Antonio Cezar Peluso, que entre outros assuntos, confessou o que sentiu ao assumir o cargo de ministro do STF, já que, anteriormente, em outros governos, e por duas vezes, esteve bem próximo de ser indicado para a Suprema Corte. Imperdível!

Parabéns

Maria Rachel de Oliveira Barbosa, do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil, de Belo Horizonte/MG, foi a ganhadora de hoje. Ganhou o livro "Insolvência Bancária" (269 p.) escrito por Sérgio Botrel gentilmente oferecido pela editora Del Rey.

Liga Jurídica 2006

Aconteceu no último domingo a primeira rodada da Liga Jurídica 2006 – modalidade Futebol de Campo. Clique aqui e confira os resultados.

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome de um deles, dr. Douglas José Motta Camargo. Parabéns doutor. Parabéns doutores. Parabéns migalheiros.

Migalhas dos leitores – Aniversário

"Estou agradecendo aos votos de parabéns. Muito obrigado! Gostaria de dizer que foi também, lá nas Arcadas (Na Velha e Sempre Nova Academia), que nasceu e foi cantada, pelo menos no tempo que eu lá estudava, coisa de mais de 30 anos atrás, o 'Quim-quem-quero', que hoje ninguém mais conhece. Porém, reitero o agradecimento. Espero continuarmos juntos, nessa seara. Um grande abraço a todos da equipe!" Douglas José Motta Camargo

Hilda Hilst

Hilda Hilst nasceu na cidade de Jaú/SP, no dia 21 de abril de 1930, filha única do fazendeiro, jornalista, poeta e ensaísta Apolônio de Almeida Prado Hilst e de Bedecilda Vaz Cardoso. Com pouco tempo de vida, seus pais se separaram, o que motivou sua mudança, com a mãe, para a cidade de Santos/SP. Seu pai, que sofria de esquizofrenia, foi internado num sanatório em Campinas/SP, tendo nessa época 35 anos de idade. Até sua morte passou longos períodos em sanatórios. Foi para o colégio interno, Santa Marcelina, na cidade de São Paulo, em 1937, onde estudou por oito anos. No ano de 1945 matricula-se no curso clássico da Escola Mackenzie, também naquela cidade. Aconselhada pela mãe, em 1948 inicia seus estudos de Direito na Faculdade do Largo do São Francisco. A partir de então levaria uma vida boêmia que se prolongou até 1963. Moça de rara beleza, Hilda despertou paixões em empresários, poetas e artistas em geral. Formou-se nas Arcadas em 1952. Muda-se para a Casa do Sol, construída na fazenda, onde passa a viver com o escultor Dante Casarini, em 1966. Depois de uma vida cheia de acontecimentos, poesias, livros, encontros e desencontros, Hilda Hilst – ensimesmada nas campinas de seus versos - morre no dia 4 de fevereiro de 2004 (Migalhas 857 – 4/2/04 – clique aqui).

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• Passe o mouse sobre a tela para ver como foi o pouso do dr. Pintassilgo na comarca de Marília.

• Clique aqui para assistir ao vídeo em melhor definição.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bush Concedes Iraq War Erodes Political Status"

The Washington Post - EUA

"Bush Says U.S. Troops May Stay in Iraq Past '08"

Le Monde - França

"CPE : la gauche dénonce l'obstination de Dominique de Villepin"

Corriere della Sera - Itália

"Fini: l’afghano cristiano non sarà ucciso"

Le Figaro - França

"Villepin : ni «retrait», ni «suspension», ni «dénaturation» du CPE"

Clarín - Argentina

"El servicio de agua vuelve a ser estatal"

Público - Portugal

"Manifestantes em Vila Franca de Xira exigiram demissão do ministro"

El País - Espanha

"Dimite el español que preside Repsol en Bolivia tras ser acusado de contrabando"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Anwohner-Protest nach dem Nein zu neuer Ampel"

The Guardian - Inglaterra

"Brown's £26bn gamble"

Le Soir - Bélgica

"Hautes écoles: simonet lâche du lest"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PFL culpa Palocci por violação de sigilo"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Governo investiga o governo"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Presidência da CEF ordenou quebra de sigilo, afirma CPI"

O Globo - Rio de Janeiro

"Presidente da CEF admite quebra ilegal de sigilo"

Estado de Minas - Minas Gerais

"CEF caça bode expiatório para tentar livrar Palocci"

Correio Braziliense - Brasília

"E, na peleja de Palocci com caseiro, sobrou para gerente"

Zero Hora - Porto Alegre

"Lula promete "punição exemplar" para quem violou sigilo de caseiro"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Caseiro abre mão de sigilo bancário"

O Povo - Fortaleza

"Cheregato quer tratamento psiquiátrico"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Fim da negociação"

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Apoiadores :

· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Abreu Sampaio Advocacia
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler Advogados e Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stuber - Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo de Petróleo e Gás
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial_
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
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Fontes

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