MIGALHAS nº 1.377

Terça-feira, 21 de março de 2006 - Migalhas nº 1.377 - Fechamento às 11h.

"O destino como os dramaturgos não anuncia as peripécias nem o desfecho."

Machado de Assis (1839-1908)

Palocci em apuros

Segundo o jornal O Globo, a orientação de Lula é manter Palocci enquanto o governo não for atingido, mas se o preço da permanência do ministro da Fazenda for muito caro para o governo será preciso descartá-lo. O limite é o comprometimento do governo.

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O caseiro Francenildo Santos Costa recorreu ontem à Justiça Federal e ao MPF para pedir que a violação de sua conta seja investigada. Por meio de seu advogado, Nildo pediu às instituições que apurem como seu extrato foi obtido sem autorização judicial e como o documento foi parar em seguida na revista "Época".

Perguntem à Caixa

O coordenador de Defesa Institucional da PF, Wilson Damázio, disse ontem que a PF vai abrir um procedimento formal para investigar como foi feita a quebra ilegal do sigilo bancário de Francenildo. Mas, para a PF, a CEF tem condições de esclarecer o crime rapidamente com base nas informações de seu sistema de controle interno de movimentações de conta.

Segundo dizem, a ordem foi da Caixa

Segundo a Folha de S.Paulo, a ordem para a violação do sigilo foi dada por um funcionário com cargo de chefia da Caixa, instituição subordinada ao Ministério da Fazenda. Questionada ontem, a estatal não descartou que as informações tenham vazado de dentro da instituição. "Somente a auditoria vai poder constatar a procedência do documento", afirmou Gabriel Nogueira, assessor de imprensa. Mas, fontes ouvidas pelo Correio Brasiliense afirmam que o banco já tem a informação de quem é o funcionário. Só não a torna pública por causa de operação-abafa deflagrada pelo Planalto. Segundo o Correio, o extrato da conta de Francenildo teria sido divulgado por um assessor próximo ao ministro da Fazenda.

O Congresso depois da quebra

A quebra ilegal do sigilo bancário de Francenildo deixou ontem o Congresso em pé de guerra. O dia terminou com uma batalha de requerimentos. O PT surpreendeu ao anunciar um pedido de quebra de sigilo bancário do caseiro, violado sem autorização judicial. O PSDB respondeu solicitando a quebra do sigilo do filho de Lula, Fábio Luis Lula da Silva, cuja empresa recebeu aporte de R$ 5 milhões da Telemar.

Não cabe recurso

O Senado apresentou ontem recurso no STF pedindo a suspensão da liminar que interrompeu o depoimento de Nildo à CPI dos Bingos. À noite, o presidente do STF, Nelson Jobim, negou o pedido do Senado e manteve a decisão que suspendeu o depoimento de Nildo.

Sobre a quebra do sigilo

Márcio Thomaz Bastos :

"Essa quebra de sigilo é séria, precisa ser apurada e vai ser apurada. O governo é o maior interessado nesta apuração. Temos certeza de que os responsáveis serão punidos."

Nelson Jobim :

"A Constituição garante o direito ao sigilo. Isso tem de ser respeitado pelo cidadão. Aí a razão pela qual nós estamos muito preocupados com isso. Os abusos somam-se a abusos, chamam mais abusos e as coisas vão se complicando".

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Migalhas quentes

• Academia Paulista de Magistrados doa insígnias de lapela a ministros do STJ
• Síndico dativo da falência da Boi Gordo obteve liminar para evitar uma invasão das terras da Boi Gordo na região de Itapetininga/SP
• Decisão da Corte Especial do STJ autoriza assembléia geral de Teles marcada por Fundos
• Ministro Gomes de Barros conclui mandato no TSE
• "Minha origem é a estrada; meu destino é o futuro", diz ministro Vidigal na despedida da Corte Especial
• TST afasta deserção por não pagamento de multa pelo empregado
• Adin da OAB sobre verticalização deve ser julgada amanhã no STF
• Contribuinte poderá pagar IR usando restituição
• TJ/RS escolhe lista tríplice de Juízes para vaga de Desembargador

Estas e outras, clique aqui.

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PPP

Em dez dias, informou ontem Joaquim Levy, estará pronta a portaria do governo que regulamentará a forma de contabilização das PPPs. No final da semana, ele trabalhou na proposta e disse acreditar que, antes da reunião do BID em Belo Horizonte/MG no fim do mês, a portaria estará pronta para ser apresentada aos investidores.

Crimes hediondos

O Ministério da Justiça enviou ao Congresso um projeto de lei que muda o prazo para o pedido de relaxamento de prisão para os detentos condenados por crime hediondo. Pela proposta, a progressão será concedida a partir do cumprimento de um terço da pena.

Teto salarial

O CNJ vai discutir nesta terça-feira o teto salarial do Judiciário. A sessão, que começa às 14h, terá como um dos itens de sua pauta a edição da resolução com as regras que vão limitar os salários de desembargadores, juízes e servidores do Judiciário.

Nova lei para as CPIs

O presidente do TSE, Gilmar Mendes, defendeu ontem a modificação da legislação que regula as CPIs, citando especificamente o silêncio das testemunhas, o direito de não se incriminar, a discussão sobre o fato determinado da CPI e os limites aos trabalhos da comissão. Segundo ele, como se trata de um órgão com poderes judiciais, é preciso "assimilar também as limitações do processo judicial".

"É chegada a hora de colhermos todo o aprendizado que temos em termos de jurisprudência e de prática no que diz respeito para fazermos uma nova lei das CPIs. É chegado o momento. Hoje já temos um conjunto de jurisprudência, uma compreensão adequada sobre isso. Talvez seja chegado o momento de fazer uma nova lei das CPIs, com base nessas balizas constitucionais pós-1988. É chegado o momento da feitura de um Estatuto das CPIs."

CPI dos Correios

A CPI dos Correios cancelou a reunião prevista para hoje para a leitura do relatório final do deputado Osmar Serraglio. O relatório final não pôde ser concluído porque os cinco sub-relatórios ainda não foram entregues.

Unidos

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, viaja na sexta-feira para o Rio de Janeiro disposto a convencer o prefeito Cesar Maia a concorrer ao Palácio Guanabara. Alckmin quer construir palanques sólidos nos três maiores colégios eleitorais do país: São Paulo, Minas Gerais e Rio.

Acabou.

Depois de meia hora de explicações, foi com essa palavra que o governador Germano Rigotto colocou ontem um ponto final no sonho de concorrer à Presidência da República. Com a voz rouca e cansado, Rigotto reconheceu a vitória de Anthony Garotinho na consulta informal do PMDB para a escolha do candidato e prometeu, daqui para frente, apoiar o adversário.

Briga nos tribunais sobrevive à prévia

A prévia informal do PMDB ainda deverá ser alvo de uma disputa judicial entre governistas e oposicionistas. Tanto o STF quanto o STJ devem se pronunciar sobre a validade do processo de escolha interna do partido. No domingo, depois de sofrer duas derrotas no STJ, a ala que defende a candidatura própria à Presidência recorreu ao STF para que fosse reavaliada a decisão de suspender a prévia, tomada pelo presidente do STJ, ministro Edson Vidigal. Avaliada no STF pelo ministro Eros Grau, a solicitação foi negada. Grau, no entanto, pediu informações a Vidigal e enviou o pedido à Segunda Turma do STF, que também deverá se manifestar sobre o recurso. No STJ, a decisão definitiva deverá aguardar um pedido de vista do ministro Humberto Gomes de Barros apresentado ontem, durante julgamento de recurso contra a liminar concedida por Vidigal.

Na China

O vice-presidente José Alencar iniciou ontem em Xangai sua visita oficial de cinco dias à China, na qual aposta em um crescimento do comércio bilateral. A agenda incluiu encontros com o presidente chinês, Hu Jintao; com o presidente da Assembléia Popular Nacional (APN), Wu Bangguo, e com a poderosa vice-primeira-ministra, Wu Yi, com a qual Alencar co-presidirá a primeira reunião da Comissão Sino-Brasileira de Coordenação e Cooperação (Cosban).

Ferro

A China não vai interferir nas negociações sobre o reajuste dos preços do minério de ferro entre as siderúrgicas nacionais e os principais fornecedores mundiais. O aparente abrandamento das medidas adotadas por Pequim para controlar as importações do produto foi anunciado por Ma Kai, ministro da poderosa Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma. "Os preços serão estipulados pelo mercado e pelas partes envolvidas nas negociações", afirmou a agência oficial de notícias "Xinhua". De acordo com Ma, o mercado estaria vivendo dias conturbados em função de sua desorganização.

Cartelização

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça instaurou ontem dois processos contra sete multinacionais para investigar um possível cartel internacional no mercado de aparelhos eletroeletrônicos, que teria atuado no Brasil por dez anos. As empresas investigadas são ABB, Siemens, Toshiba, Mitsubishi, Areva, VA Tech (comprada pela Siemens) e Japan AE Power Systems Corporation.

Bradesco

O Bradesco anunciou ontem a aquisição de praticamente toda a operação da American Express (Amex) no Brasil por US$ 490 milhões, ou R$ 1,04 bilhão. Pela transação, que começou a ser negociada em agosto de 2004, a Amex transferirá ao maior banco privado brasileiro 1,2 milhão de clientes de seus cartões de crédito Centurion e as operações de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), câmbio no varejo, corretagem de seguros e serviços de viagem no país. O Bradesco terá dez anos de exclusividade para emitir e processar os cartões da linha Centurion (Green, Gold e Platinum) no mercado brasileiro.

Sadia

A Sadia fechou parceria com o grupo empresarial russo Miratorg para construir uma fábrica na Rússia. Será a primeira unidade da empresa fora do Brasil.

Petrobras

O governo do Estado do Rio notificou a Petrobras na última sexta-feira, reivindicando o pagamento de R$ 800 milhões, referentes à Participação Especial (taxa que deve ser paga pela estatal sobre áreas com elevado nível de produção) relativa ao Campo de Marlim. De acordo com o subsecretário de Finanças do Rio, Leonardo Soares, o montante é resultado de um débito acumulado desde 1998, data do início das operações em Marlim.

Petrobras II

A Petrobras pode voltar em breve a dar as cartas na segunda geração da petroquímica, cerca de dez anos depois da privatização do setor. Até o fim deste mês, a Petrobras pode se tornar uma sócia poderosa tanto da Braskem, a maior empresa petroquímica da América Latina, como do grupo Ipiranga. É o que informa a Folha de S.Paulo de hoje.

McLanche Feliz

O McLanche Feliz vai passar a ser vendido sem o tradicional brinquedo que costuma fazer parte da promoção. Tanto o lanche, quanto o brinquedo, serão vendidos separadamente. Foi o que determinou o MP ontem, em São Paulo, depois de inúmeras queixas encaminhadas por pais que reclamaram da "venda casada" praticada pelo McDonald's, vinculando a entrega do brinde à compra do McLanche Feliz. A medida, no entanto, só entrará em vigor dentro de nove meses.

Varig

Para reduzir o problema do "overbooking", a Varig propõe punição para usuários que compram passagens e não comparecem no dia e hora marcados para o vôo.

Gol

A companhia aérea Gol anunciou ontem que vai ofertar ao mercado bônus perpétuos (sem prazo de resgate) por meio de sua subsidiária Gol Finance, mas não informou quando ou quanto ofertará. A empresa planeja utilizar os recursos levantados com a venda de bônus no financiamento da aquisição de aeronaves Boeing 737 Next Generation.

Seguro espacial

Primeiro astronauta brasileiro a viajar ao espaço, o tenente-coronel aviador Marcos Cesar Pontes terá um seguro de R$ 2,5 milhões em sua missão à ISS (Estação Espacial Internacional). A Agência Espacial Brasileira acertou uma apólice de "seguro de acidentes pessoais individual" para Pontes, que foi oferecida pela Aliança do Brasil, companhia de seguros coligada ao Banco do Brasil. Pontes, ao lado do russo Pavel Vinogradov e do americano Jeff Williams, partirá numa nave Soyuz no dia 30, do Cazaquistão. Sua viagem deve durar oito dias.

20 anos do Tesouro Nacional

A cerimônia de comemoração de 20 anos do Tesouro Nacional, ontem, acabou se tornando palco para críticas à qualidade dos gastos públicos, aos juros altos e à carga tributária elevada. O secretário do Tesouro, Joaquim Levy, convidou como palestrante o economista e ex-secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, Amir Khair, que defendeu a necessidade de melhoria dos gastos e de corte das alíquotas da Cofins, PIS, CPMF e da contribuição dos trabalhadores e empregadores para o INSS.

Cadastro do IPTU agora inclui a Daslu

A Daslu agora existe para o IPTU. O prédio de 57.370 m², que se tornou símbolo do consumo de luxo, apareceu no cadastro da Prefeitura de São Paulo na última semana. Com o registro, a empresa que é dona do imóvel, a Ergi Empreendimentos, terá de pagar R$ 1.865.356,10 se for parcelar o imposto em dez prestações, segundo dados registrados no site da Secretaria das Finanças.

"The Crims"

A Justiça Federal em Minas Gerais determinou a retirada do ar de páginas da internet relacionadas ao jogo on-line "The Crims". A liminar atendeu a um pedido do MPF. Para a Procuradoria, o jogo "induz à prática de delitos como assalto, tráfico de drogas e homicídio".

Crise na PUC/SP

Dez professores de Direito da PUC/SP, demitidos em fevereiro no corte que atingiu cerca de 30% dos profissionais da instituição, obtiveram na Justiça uma liminar determinando sua imediata readmissão, sob pena de multa diária de R$ 200 por professor. A decisão foi dada na tarde de ontem pela juíza Rosana de Almeida Buono Russo, da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo. No texto, ela determina a "imediata reintegração" dos professores e dá à PUC o prazo de cinco dias para se manifestar.

Licença maternidade

O projeto da senadora Patrícia Saboya de aumentar, em caráter facultativo, o período de licença maternidade de quatro para seis meses, garantindo benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, tem provocado divergências entre especialistas em Direito Trabalhista. Sobre o assunto, confira as palavras do advogado trabalhista Daniel Neves, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados. Clique aqui.

"O lixo poderia ser um estorvo, mas não é."

Clique aqui e saiba como o lixo deixou de ser um um estorvo, lendo o artigo escrito por Flavia Witkowski Frangetto, coordenadora do setor ambiental do escritório Siqueira Castro Advogados.

Meio ambiente

Ainda na área ambiental, clique aqui e confira o texto "O impacto das queimadas e incêndios florestais", de Gustavo Brígido de Alvarenga Pedras - Diretor do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais - e Mark Pereira.

Exploração em reservas indígenas

O governo prepara para enviar ao Congresso Nacional em abril o projeto de lei que permite a mineração em terras indígenas. A proposta, que passará por ajustes no Ministério da Justiça antes de ser levada à Casa Civil, estabelecerá regras completamente diferentes das que estão em vigor para exploração mineral de outras áreas.

Preso por ameaçar ambientalistas

Conhecido por ter sido o responsável pelo maior desmatamento já realizado na região Oeste do Pará, o empresário José Donizetti Pires foi preso sábado em Santarém. A prisão foi decretada pelo juiz federal Fabiano Verli, da Vara Federal de Santarém. O motivo da prisão, segundo o procurador, foram imagens divulgadas pela televisão em que Donizetti reage furioso e ameaça ambientalistas numa manifestação realizada há cerca de duas semanas, numa área próxima a Santarém que seria alvo de desmatamento ilegal.

Law e as farmácias

A PF investiga o envolvimento de redes de farmácia e drogarias com a organização montada pelo empresário Law Kin Chong. Revendedores de produtos farmacêuticos comercializavam produtos contrabandeados e recebiam, de uma empresa ligada à organização criminosa, produtos com data de validade adulterada, segundo afirma o delegado Victor Hugo Rodrigues Alves Ferreira, da Divisão de Operações de Inteligência Especializada da PF.

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Correspondente

Está precisando contatar um advogado no outro canto do país ? É fácil. Basta acessar a seção Correspondentes do nosso portal. Através dela, você pode entrar em contato com advogados de todo o país e pode também oferecer os seus serviços. Para isso basta se cadastrar. Clique aqui e saiba como.

Chance extra

Além da possibilidade de começar a prestar valorosos serviços, os correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem semanalmente ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, o correspondente cadastrado na cidade de Barbacena/MG, Fernando de Melo Monteiro Filho, ganhou o livro "Os Direitos Fundamentais e a Ética na Sociedade Atual" (2005, 134p.), de Gregório Robles, da editora Manole. Clique aqui.

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Novo sócio

Henry Sherrill é o novo sócio da área de propriedade intelectual do escritório Veirano Advogados. Membro de associações internacionais como a Licensing Executives Society (LES) e a International Trademark Association (INTA), o advogado também faz parte do conselho diretor da Associação Brasileira de Propriedade Industrial e do Comitê sobre Diluição e Marcas Notórias.

Baú Migalheiro

Há 164 anos, no dia 21 de janeiro de 1842, é nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça, na vaga proveniente da aposentadoria concedida ao visconde de Congonhas do Campo, o desembargador Manoel Pinto Ribeiro Pereira de Sampaio, da Relação do Rio de Janeiro, da qual foi presidente em 1839, tendo pertencido à Relação da Bahia e à Casa de Suplicação (1824 e 1829). Em 1856 foi nomeado Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tendo falecido em 27 de setembro de 1857.

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Compêndio de Direito Sindical

A obra "Compêndio de Direito Sindical" (667 p.) escrita por Amauri Mascaro Nascimento, gentilmente oferecida pela editora LTR, estuda os meios institucionais preconizados, as entidades sindicais de empregadores e as de empregado, bem como a exclusividade de representação, as contribuições sindicais e a prestação de contas pelas entidades sindicais. Clique aqui e concorra.

Insolvência

Clique aqui e concorra ao sorteio do livro "Insolvência Bancária" (269 p.) escrito por Sérgio Botrel gentilmente oferecido pela editora Del Rey.

Direito internacional

Dia 23/3, quinta-feira, acontece a conferência sobre "Os Fundamentos Legais da Prática de Negócios Internacionais", no Salão Nobre da OAB/SP, um dos realizadores. Inteiramente gratuito, o evento irá reunir advogados experientes em direito internacional de diferentes países da América Latina, e conta ainda com a participação do presidente da Ordem, Luiz Flávio Borges D'Urso.

Direito do consumidor

As empresas em atividade no Brasil sofrem cada vez mais com os impactos produzidos pelas normas de direito de defesa do consumidor. Para apresentar cases e respectiva posição jurisprudencial dos principais temas relacionados ao assunto, a Central Prática Consultoria e Treinamento realiza dia 30/3, em SP, o seminário "Aspectos atuais do direito do consumidor". Clique aqui.

IAB

Confira as próximas realizações do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros :

Quarta-feira, dia 22, das 14h às 18h, acontece as "Eleições para a Diretoria do IAB". Clique aqui.

Dia 29/3, também no RJ, será realizada a sessão temática "Globalização e Direito: Desafios, Propostas". O Dr. José Alfredo Ratton ministrará palestra no evento. Clique aqui.

Dia 3/4 o instituto aborda mais um grande tema nacional: "A Constituição Federal de 1988 Como Ordem Concreta". O ministro do STF, Eros Roberto Grau será o palestrante. Clique aqui.

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Licitações

É com o objetivo de esclarecer os aspectos mais complexos das licitações, que ocorrem na identificação e aplicação de cada medida administrativa a ser utilizada na sustentação de recursos, que o FORUM CEBEFI realiza dias 27 e 28/3, em SP, o curso "Impugnações e Recursos Administrativos em Licitações". Clicando aqui, além de conferir o programa do curso, os migalheiros ainda têm a chance de concorrer a uma vaga-cortesia.

Lei do Aprendiz

Dia 30/3, em SP, a ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional irá realizar a conferência "Regulamentação da Lei do Aprendiz - Contratando com Segurança e Responsabilidade". O evento conta com a participação das advogadas do escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados, Dra. Carla Tarouco, que fará exposição sobre os "Aspectos Práticos na Contratação do Aprendiz - Cotas e Instituições", e em seguida Dra. Patricia Jordão que falará sobre os "Aspectos Legais e Fundamentais na Contratação – Direitos e Deveres da Empresa e do Aprendiz". Clique aqui.

Execução Trabalhista

"Requisitos e efeitos da Sentença" e "Execução provisória e definitiva" são alguns dos temas a serem abordados durante o curso "Os Efeitos da Lei Nº 11.232 sobre a Execução Trabalhista", que a AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo irá realizar dias 4 e 5/4, em SP. Clique aqui.

Seminário sobre a nova Lei de Recuperação de Empresas

É o próximo evento de peso que o escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados irá promover dia 5/4, em SP. Será um café da manhã, onde serão apresentadas as principais inovações da Lei, assim como importantes questões para credores de empresas em processo de falência ou sob recuperação judicial ou extrajudicial. Clique aqui e saiba como participar.

Incesto

Dia 8/4, em SP, o IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família realiza a Jornada Psicanalítica "Incesto - Violência Sexual na Família". Clique aqui.

PIS e COFINS

A FISCOSoft apresenta um novo formato de seminário. O primeiro é o "PIS e COFINS - Questões Polêmicas Ligadas às Contribuições sobre a Receita Bruta". Esse novo formato vai aliar a já consagrada fórmula de difusão de informações com a oportunidade de um debate mais amplo e técnico sobre as questões lançadas. O evento será dia 30/3, em SP. Mais informações, clique aqui.

Congresso brasileiro

Considerado um dos principais eventos jurídicos brasileiros, o "VI Congresso Brasileiro de Direito do Estado", que o IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia realiza de 17 a 19/5, em Salvador/BA, será uma oportunidade única para integrar, com a participação de juristas notáveis, três áreas do direito público em torno de temas referentes ao exercício legítimo da autoridade e às garantias básicas do cidadão no Brasil dos nossos dias. Clique aqui e saiba mais.

Senalaw

Alguns dos maiores especialistas do Brasil e do mundo em administração de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, como Ronaldo Veirano, do escritório Veirano Advogados, estarão reunidos entre os dias 17, 18 e 19/5, em SP, para o Senalaw - Seminário Nacional de Administração de Escritórios de Advocacia e Jurídicos. Clique aqui.

Instituto Ling

Contribuir para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil, criando oportunidades através do financiamento de projetos educacionais é a missão do Instituto Ling, criado em 1995 com o propósito de estimular o espírito empreendedor e contribuir para a formação de jovens profissionais brasileiros. Clique aqui.

Reunião financeira

O IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial realiza no dia 28/3, no auditório do Unibanco e sob a coordenação de Rachel Sztajn, Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, Márcia M. Freitas de Aguiar e Rui Fernando Ramos Alves, a Reunião da Comissão de Mercado Financeiro, cujo tema será "A aplicabilidade do CDC ao Sistema Financeiro Nacional e suas conseqüências no negócio bancário", com palestra de Thiago Cortez, e tendo como debatedor Flavio Maia Fernandes dos Santos. Vagas limitadas ! Confirme sua presença pelo e-mail financeiro@ibrademp.org.br, ou clique aqui.

Lançamentos

Dia 27/3, às 19h, na Fnac Pinheiros, av. Pedroso Moraes, 858, será lançada pela RCS Editora o livro "Toquinho - 40 anos de música", de João Carlos Pecci.

Dias 3 e 4/4, às 19h, na Sala do Estudante, junto a USP - Largo São Francisco, acontece o lançamento da obra "Propriedade Intelectual Estudos em Homenagem à Professora Maristela Basso" pela editora Juruá, coordenada por Patrícia Luciane de Carvalho.

Dia 6/4, a partir das 18h30, na Livraria Cultura do Shopping Villa-Lobos, Leonardo de Moraes lança pela editora Manole seu primeiro livro de ficção, intitulado "A Caixa de Confeitos & contos sortidos".

Dr. Fábio Medina Osório lança pela editora RT - Revista dos Tribunais a segunda edição de seu livro "Direito Administrativo Sancionador".

Amanhã, a partir das 18h, no Teatro João Teotonio-Ucam Centro, no RJ, a Universidade Candido Mendes e a Editora Forense lançam a obra coletiva "Direito Constitucional Brasileiro - Perspectivas e Controvérsias Contemporâneas". Na ocasião, terá uma conferência com os professores Candido Mendes, Luís Roberto Barroso, Regina Quaresma e Maria Lúcia de Paula Oliveira.

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Confira

Os próximos eventos do Núcleo Mascaro, especialista em Direito do Trabalho, que acontecem em SP :

• Curso de Direito Material Coletivo, dia 28/3. Clique aqui.
• Seminário "Advocacia Trabalhista e Processo de Execução", de 6/5 à 10/6. Clique aqui.
• Seminário "Jurisprudência Atual do TST", de 6/6 à 27/6. Clique aqui.
• Curso - Iniciação ao Direito do Trabalho, dia 24/6. Clique aqui.

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Ganhadora

Sabrina Cera, de Indaiatuba/SP, foi a migalheira sortuda de hoje. Ganhou o livro "O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro" (editora Saraiva, 299 p.) gentilmente oferecido pelo professor Luís Roberto Barroso.

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The New York Times - EUA

"Banker Granted Retrial in a Case From 90's Boom"

The Washington Post - EUA

"For Bush, Optimism on Iraq Is a Moving Target"

Le Monde - França

"Les syndicats appellent à une nouvelle journée d'action contre le CPE"

Corriere della Sera - Itália

"I giudici di Kabul: Si è fatto cristiano, a morte"

Le Figaro - França

"CPE: en attendant Villepin, ses proches préparent le terrain"

Clarín - Argentina

"Levantaron el corte por las papeleras"

Público - Portugal

"CONFLITO ENTRE CLUBES E FIFA COLOCA FUTEBOL PERTO DE NOVO CASO BOSMAN"

El País - Espanha

"El Estatut concluye su trámite en la Comisión del Congreso con el rechazo de ERC y PP"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Am Freitag bleiben fast alle Praxen zu"

The Guardian - Inglaterra

"Archbishop: stop teaching creationism"

Le Soir - Bélgica

"Le sort d’Electrabel divise les Belges"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Sob suspeita, PF investiga violação de sigilo de caseiro"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"O caseiro contra-ataca"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Sigilo de caseiro foi quebrado na CEF"

O Globo - Rio de Janeiro

"PF: só Caixa pode explicar a quebra ilegal de sigilo"

Estado de Minas - Minas Gerais

"STF mantém liminar para caseiro continuar calado"

Correio Braziliense - Brasília

"Pressão para esconder quem quebrou sigilo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Rigotto proclama: "Reeleição não passa pela minha cabeça"

O Estado do Paraná - Curitiba

"COP8 discute ações em defesa da biodiversidade"

O Povo - Fortaleza

"DESVIO DE DINHEIRO E ORGIAS NA BASE AÉREA"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Polícia Civil pára hoje"

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Apoiadores :

· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Abreu Sampaio Advocacia
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler Advogados e Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stuber - Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
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Fomentadores :

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo de Petróleo e Gás
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial_
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
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