MIGALHAS nº 3.584

Quinta-feira, 26 de março de 2015 - Migalhas nº 3.584 - Fechamento às 11h11.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados

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"Abrir um crédito é conceder um prazo."

Eça de Queirós
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Modulação – Precatórios

O STF concluiu a modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09. De acordo com a modulação, o regime especial criado pela emenda fica mantido por cinco anos, com início em janeiro de 2016 ; e, a partir de hoje, os créditos em precatórios devem ser corrigidos pelo IPCA-E. Confira. (Clique aqui)

Infra petita

Se, como diz a expressão, a emenda é pior que o soneto, no caso a modulação ficou pior que o pedido. Depois de finalizado o julgamento, sem maiores explicações, o ministro Marco Aurélio disse : "Concluo que a esta hora o requerente, o Conselho Federal da OAB, deu um tiro no pé". Vamos entender o porquê, nas próximas notas. (Compartilhe)

Memória da dívida

Em 1988, o constituinte, preocupado com as dívidas dos Estados e municípios, mas sem esquecer dos legítimos credores, deu prazo de oito anos para pagamentos dos precatórios, de forma parcelada. Tal prazo não foi cumprido, ninguém foi punido, e sobreveio reforma na CF para determinar que no prazo máximo de 10 anos fossem quitados os precatórios (EC 30). Tal reforma foi questionada judicialmente em 2000 (ADIn 2.356), e considerada inconstitucional pelo Supremo apenas dez anos depois (!), em novembro de 2010. Na referida ação, houve embargos de declaração que até hoje sopitam numa gaveta do gabinete do relator, ministro Celso de Mello. Nesse ínterim, tanto porque não foram pagos os precatórios, tanto porque foi julgada inconstitucional a EC 30, o constituinte reformador agiu novamente, e em 2009 surgiu a EC 62. Esta, por seu turno, impunha um limite de gastos no orçamento com precatórios, e criava o mefistofélico leilão inverso, pelo qual quem dava mais desconto levava o dinheiro. No mesmo ano ela foi questionada judicialmente (ADIn 4.357), porque novamente o que se queria era protelar o pagamento e agora com o instrumento da faca no pescoço, pois outra coisa não é o leilão inverso ("se quiser receber, dê desconto"). Em 2013, o STF considerou inconstitucional a norma, o que criou um imbróglio jurídico, porque a rigor os pagamentos deveriam ser feitos imediatamente, pois na sucessão de repristinações voltaria a valer a regra do constituinte originário, que determinou que o pagamento deveria se dar até 1996. O que fez então o STF ? Determinou que, até que a questão fosse modulada, continuassem a valer as regras da EC 62, a mesma que ele próprio disse ser inconstitucional. Ontem, ao final, modulou-se a questão. E o STF, agindo como se legislador fosse, criou nova regra para pagamento. Além de validar os acordos celebrados na vigência da inconstitucional EC 62, prorrogou para 2020 a quitação das dívidas. A pergunta que não quer calar é : qual será a punição para quem não cumprir ? E se vier nova EC disciplinando a matéria ? (Compartilhe)

Boomerang

Na assentada de ontem, o ministro Marco Aurélio, como não raro acontece, ficou vencido. S. Exa. entende que a Corte não deveria avançar na modulação da forma como fez. Citou, como já o fez outrora, a metáfora do bumerangue : um instrumento que o STF lança no meio jurídico, mas que pode voltar-se contra ele próprio. (Compartilhe)

Transferência de atribuições

O Supremo, e os juízes Brasil afora, estão, não se nega, participando das políticas públicas como nunca se viu na história brasileira. Decisões obrigam o fornecimento de remédios, mandam hospitais particulares atenderem pelo SUS, obrigam escolas a receber alunos. Pelo lado do Supremo, determinou-se o regramento para o direito de greve dos servidores, disciplinou-se como se daria o aviso prévio proporcional, entre outras coisas. A questão do precatório, portanto, enquadra-se nesse rol de decisões, que de certo modo fazem do magistrado um gestor público, interferindo até nas questões que podem ser consideradas discricionárias. Seria isso uma coisa correta ? O tempo vai dizer. (Compartilhe)

Causas

Aproveitando o gancho da pergunta que finaliza a migalha anterior, vê-se que o protagonismo do Judiciário se deu, em certa medida, pelo enfraquecimento do Legislativo. E esse por sua vez se deu porque ele abdicou de sua primordial função, a legiferante. Com efeito, é o Executivo, por meio das Medidas Provisórias, que faz essa função. E o Legislativo, no máximo, enfia nas MPs coisas que, por preguiça de vê-las transpor as trabalhosas comissões, quer aprovar. Mas e as coisas que são necessárias e que o Executivo não quer bulir, porque mordem seu Orçamento ou são impopulares ? Estas, empurram para o Judiciário. Está aí a raiz do problema. (Compartilhe)

Tempus fugit

Há 238 dias o STF e a sociedade aguardam que a presidente da República se digne a indicar um ministro do Supremo.

Na onda

O Supremo deveria modular o artigo constitucional que atribui à presidência da República o poder de indicar ministros para a Corte e definir que, ultrapassado tantos dias sem que o nome seja apresentado, tal atribuição seja transferida para a própria Corte.

A vida e o Direito : manual de instruções

Valorosos conselhos foram proferidos pelo ministro Luís Roberto Barroso em discurso como patrono da turma de 2014 da faculdade de Direito da UERJ. Confira o texto na íntegra, que traz um sábio manual de instruções sobre a vida e o Direito. (Clique aqui)

Família e Sucessões

Na coluna de hoje, o professor Flávio Tartuce aponta grave equívoco instituído pela novel lei 13.058/14 : a obrigatoriedade na fixação da guarda compartilhada (ou alternada). (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundado em 1992, o escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados atende empresas de médio e grande porte, pessoas físicas e instituições financeiras. A banca tem como preceitos qualidade dos serviços, compromisso com os clientes, atendimento pessoal e personalizado, agregado ao conhecimento profundo do Direito, sobretudo nas áreas Preventiva, Consultiva e Contenciosa e full service nos setores Tributário, Private Banking, Sucessório, Societário, Internacional, Imobiliário e Cível. Com sede em SP e unidades no RJ e Miami, o escritório é liderado por profissionais com grande experiência e conhecimento e conta com uma equipe de advogados altamente especializada. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Responsabilidade do provedor – Direito Autoral

A 2ª seção do STJ vai definir importante precedente acerca da responsabilidade do provedor quando ocorre violação ao direito autoral no âmbito da internet, notadamente nas redes sociais. O tema consta em recurso especial do Google contra produtora de cursos jurídicos, envolvendo o extinto Orkut. O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão, que durante a sessão de ontem proferiu didático e minucioso voto sobre a questão. Para S. Exa., deve ser afastada a responsabilidade civil do Google no caso porque a estrutura do Orkut e a postura do provedor não contribuíram definitivamente para a violação de direito autoral e, também, porque não se vislumbram danos materiais que possam ser imputados à inércia do provedor : "A arquitetura da rede social não provia materialmente os usuários com os meios necessários à violação dos direitos. No caso em exame, a rede social não fornece instrumento tecnológico de compartilhamento de arquivos. Responsabilizar o provedor seria como responsabilizar os Correios por crime praticado nos escritos de correspondências privadas." O julgamento foi adiado por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. (Clique aqui)

Investigação

Operação Zelotes, da PF, investiga organizações criminosas que atuavam no CARF manipulando o trâmite de processos e o resultado de julgamentos. Estão sendo cumpridos hoje 41 mandados de busca e apreensão em SP, CE e DF, incluindo em escritórios de advocacia. (Clique aqui)

Previdência privada – Reajuste

A entidade de previdência privada não é obrigada a conceder aumento real nos reajustes de aposentadoria complementar. A tese foi firmada pela 3ª turma do STJ que negou provimento a REsp interposto contra a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social. Para o relator, ministro Cueva, o objetivo do fundo é manter o padrão de vida assistido pelo trabalhador quando estava em atividade, e não propiciar ganho real. (Clique aqui)

Abuso do direito de informar

A Editora Caras deve indenizar o cavaleiro Doda e sua esposa Athina Onassis por divulgar fotos do casamento sem autorização. O ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso da Editora na 3ª turma do STJ, ressaltou que o que ficou assentado na origem foi que houve abuso do direito de informar. (Clique aqui)

Mendes x Amorim

Mais uma vitória do ministro Gilmar Mendes sobre Paulo Henrique Amorim. O jornalista, que já havia sido condenado por ofensa ao ministro, dessa vez terá que indenizá-lo em R$ 40 mil pela publicação da matéria "Gilmar põe em cheque (sic) a transparência de Barbosa". Na reportagem, o ministro foi acusado de envolvimento com sonegação fiscal e com caixa dois da campanha de Eduardo Azeredo. Decisão é da juíza substituta Tatiana Iykiê Assao Garcia, da 12ª vara Cível de Brasília, para a qual o jornalista extrapolou seu direito de informar. (Clique aqui)

Orquestra

Por unanimidade, a 8ª turma do TST confirmou decisão que afastou o reconhecimento de vínculo empregatício do maestro John Neschling com a Orquestra Sinfônica de SP. Acórdão do TRT da 2ª região concluiu que não foi comprovada a sujeição do autor à ré. O escritório Mallet Advogados Associados representou a orquestra. (Clique aqui)

Venda de ingressos

A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP considerou abusivas diversas práticas na venda de ingressos para show da cantora Madonna, em outubro de 2012, e manteve auto de infração e imposição de multa do Procon/SP a uma empresa do ramo. No caso, a responsável pela comercialização teria cobrado 20% de taxa de conveniência sobre o valor do ingresso, disponibilizado pré-venda a clientes específicos e oferecido como forma de pagamento, nas compras online e call center, apenas a opção cartão de crédito. (Clique aqui)

Caseiro Francenildo

A 5ª turma do TRF da 1ª região reduziu de R$ 500 mil para R$ 400 mil a indenização que a CEF terá de pagar ao caseiro Francenildo dos Santos Costa, que teve seu sigilo bancário quebrado em 2006.

Quebras de sigilo

A propósito das quebras de sigilo, estamos acompanhando diariamente, a conta gotas, a quebra de sigilo dos clientes do HSBC na Suíça, e tudo fica por isso mesmo. Tal informação deveria ser única e exclusivamente repassada para a Receita Federal que, confrontando os dados com as declarações, deveria punir os sonegadores e pedir que PF investigue a origem do dinheiro. Só isso. O resto é bisbilhotice, para não falar em crime de quebra de sigilo. (Compartilhe)

Quilombolas

Após voto-vista da ministra Rosa Weber, que abriu divergência e votou pela constitucionalidade do decreto 4.887/03, que regulamenta a demarcação e titulação das terras quilombolas, novo pedido de vista, desta vez do ministro Toffoli, suspendeu o julgamento da questão. Quando iniciado o julgamento, em abril de 2012, o então ministro Peluso votou pela inconstitucionalidade do decreto e logo depois a ministra Rosa pediu vista.

Paz no STJ

O pleno do STJ decidiu ontem que o ministro Jorge Mussi assumirá a corregedoria do CJF em substituição ao ministro Humberto Martins, que concluirá o mandato de dois anos. A Corte elegeu em fevereiro o ministro Og Fernandes, após a renúncia de Mussi. Tal fato gerou preocupação, eis que o regimento impõe que o cargo deve ser assumido pelo mais antigo no CJF, no caso, o ministro Jorge Mussi. Og concordou em assumir a função em setembro, quando Mussi deixará o CJF para assumir como membro do TSE. Ao votar a proposta de solução ontem, Mussi, Og e Francisco Falcão falaram sobre a união da Corte :

Jorge Mussi – "Estou aqui há oito anos para ser solução e não problema para ninguém."

Og Fernandes – "A proposta que negociamos representa a possibilidade de que nós todos cheguemos a decisão que não crie expectativa equivocada a respeito da nossa atividade dentro do STJ."

Francisco Falcão – "Isto mostra que o STJ está unido, diferentemente do que andam dizendo por aí, que nosso tribunal está desunido. É um exemplo cabal do STJ." (Clique aqui)

Vagas do STJ – CNJ e CNMP

O pleno do STJ decidiu ontem adiar a eleição dos nomes que serão indicados a duas vagas de membro do CNJ reservadas a juiz Federal e a juiz de TRF e uma vaga de membro do CNMP reservada a juiz. Objetivo da suspensão dos editais é avaliar a possibilidade de fixação de critérios objetivos para a escolha dos candidatos. Ainda não há data definida para a renovação dos editais. Conheça os candidatos inscritos até então, clique aqui.

CNMP

Diz a Folha de S.Paulo que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, trabalha para indicar seu advogado pessoal e de seu partido para uma vaga aberta no CNMP. O matutino informa que Gustavo do Vale Rocha (OAB/DF 13.422) defende Cunha em pelo menos sete processos no TJ/DF. A julgar pela força de Frank, digo Cunha, o causídico já pode encomendar o terno da posse.

Agora é que são elAs

Ao dar as boas-vindas a alunos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, o galanteador ministro João Otávio de Noronha, presidente do Conselho Superior, destacou a baixa participação feminina na Corte. Sobre a 2ª seção, a qual integra, disse : "É uma seção predominantemente masculina, só temos uma princesa aqui". A princesa em questão é a ministra Isabel Gallotti, única mulher a julgar matéria de Direito Privado atualmente. Dos atuais 29 ministros, há apenas seis mulheres (20%). Mas o próprio Noronha deu a solução para a diversidade de gênero na Corte : "Espero que com o tempo [a situação] mude. Em todo caso, se não houver a mudança, proponho uma reforma constitucional para uma emenda em que a Casa seja de 32 mulheres e eu de presidente." (Compartilhe)

Missão Superior

Também discursando para os alunos da Enfam, mas aí com outros olhos, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou a função do STJ como produtor de uniformização e não inovação. "A função da Corte não é de 3º grau de jurisdição. Temos nossas limitações como Corte de precedente em tratar e avançar em alguma matéria. A rigor temos menos liberdade que um tribunal local. O ideal de justiça é que possamos unificar julgando bem. Esse é o padrão do Tribunal, unificar a interpretação." (Compartilhe)

Combate à corrupção - I

O CNJ e o Executivo assinaram ontem, no STF, acordo de cooperação para o combate à corrupção e à impunidade. A proposta prevê a criação de um grupo de trabalho voltado à adoção de medidas neste sentido e busca tornar mais ágil a tramitação de processos judiciais e administrativos relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público. Confira a íntegra do acordo. (Clique aqui)

Combate à corrupção - II

Em entrevista à TV Migalhas, especialistas elencam as principais medidas a serem adotadas com vistas ao combate à corrupção. Endurecimento da legislação, maior nível de transparência, independência investigativa e promoção da reforma política estão entre os pontos de atenção. (Clique aqui)

Petrobras

Duas novas ações judiciais contra a Petrobras foram protocoladas nesta semana na Corte de Nova York, nos EUA. Ambas pedem ressarcimento de prejuízos por investimentos em ADRs e em títulos de dívida da companhia brasileira.

Assessor jurídico da Petrobras

O desembargador aposentado do TJ/SP Armando Sérgio Prado de Toledo, investigado no CNJ sob suspeita de favorecer o deputado estadual Barros Munhoz, foi contratado no dia 16 como consultor do presidente da Petrobras, Aldemir Bendine. Cinco dias antes, Toledo surpreendeu os colegas da magistratura com o requerimento de aposentadoria, concedida pelo presidente do TJ, José Renato Nalini. Ele poderia permanecer no cargo por mais onze anos. Segundo afirma a Petrobras, Toledo prestará assessoria à presidência "em matérias relacionadas ao seu histórico profissional e acadêmico na área jurídica". Informações Folha de S.Paulo.

Recuperação judicial

Investigada na Lava Jato, a Galvão Engenharia pediu ontem recuperação judicial na Justiça do RJ. As dívidas envolvidas no processo chegam a R$ 1,84 bi.

Compra de veículos - Informação

Lei 13.111/15 obriga vendedores de automóveis a informarem aos compradores os valores dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo. A medida entra em vigor em 60 dias.

Licença-maternidade – Militar

Sancionada lei (13.109/15) que amplia de quatro para seis meses o período de licença-maternidade concedido a servidoras públicas militares. A norma ainda estabelece o direito à licença-paternidade e à licença para adotantes.

Post mortem

A Câmara aprovou ontem PL (6.785/06) que visar coibir fraude com nomes de pessoas mortas. De acordo com a proposta, o oficial de registro civil deverá comunicar o óbito registrado à Secretaria de Segurança Pública e à Receita Federal. Matéria segue para sanção.

Pena

A Câmara provou PL (8.077/14) que aumenta em 50% a pena para quem corromper ou facilitar a corrupção de menores de idade para crime de roubo. Texto segue para o Senado.

Governança

Cade nega pedido de participação da CSN na Usiminas. Órgão antitruste rejeita que siderúrgica possa participar como acionista minoritária no conselho da principal concorrente no mercado nacional de aço.

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Apoiadores Migalhas

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Novo CPC – É hora de aprender

Nomes de peso estarão reunidos no seminário "Novo CPC – Aspectos Práticos", dia 13 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, das 9 às 18h, para debater exclusivamente sobre as mudanças do novo Código de forma prática. (Clique aqui)

ABC do CDC

Será que todas as tragédias que advêm das condições climáticas são inevitáveis ? O questionamento é do desembargador aposentado Rizzatto Nunes que aborda, na coluna de hoje, a responsabilidade civil do Estado em casos de catástrofes e faz um apanhado dos direitos das pessoas afetadas. (Clique aqui)

Dumping social

O advogado José Roberto Namura, da banca Duarte e Tonetti Advogados Associados, elenca as práticas que levam as empresas a cometer o chamado "dumping social". Para ele, alguns empresários podem praticá-lo sem ao menos ter conhecimento disto, pois a definição do que é o "dumping social" é muito ampla e depende dos atos praticados pelas empresas. (Clique aqui)

Marcas - Coexistência

Os advogados Alberto Esteves Ferreira Filho e Andreia de Andrade Gomes (TozziniFreire Advogados) elucidam a questão dos contratos de coexistência de marcas - que têm como fim garantir condições para manutenção de símbolos similares, sem confusão por parte do público consumidor. Com cenário aparentemente promissor, segundos os causídicos, estes acordos "poderão ser aceitos com mais frequência, atendendo aos interesses comuns do setor empresarial e dos clientes". (Clique aqui)

Transporte

O Uber, aplicativo para celular que oferece serviço de motorista particular, começou a operar no Brasil recentemente. Sobre o dispositivo e sua legalidade, veja o que diz Frederico Meinberg Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital – IBDDIG. (Clique aqui)

Correspondentes

As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Hoje, em destaque, os Estados de São Paulo e Goiás. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda Legal

Na obra "A Recuperação Judicial e os Direitos Fundamentais Trabalhistas" (229p.), o magistrado do TRT da 4ª região Marcelo Papaléo de Souza aponta algumas incongruências da LRF em relação à proteção constitucional devida aos trabalhadores, propugnando por sua correção. Leia a resenha de Roberta Resende e deixe seu nome para o sorteio de um exemplar, uma cortesia da Editora Atlas. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

O Mercado de Trabalho está aquecido em busca de novos profissionais. Acesse a seção e confira as oportunidades oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

Novo sócio

O escritório Almeida Advogados tem o prazer de anunciar o ingresso do advogado Adriano Ribeiro em seu quadro de sócios, o qual atuará diretamente no desenvolvimento de projetos imobiliários e de infraestrutura, trazendo sua bagagem profissional de mais de 13 anos de atuação neste setor.

Parceria

A Penso Tecnologia anuncia parceria com a Zimbra, solução de e-mail corporativo e colaboração, utilizada por mais de 500 milhões de pessoas em todo o mundo. A Penso, especializada em soluções de nuvem e TI corporativa, presta serviços para mais de 250 clientes, entre eles órgãos públicos como Fundação Oswaldo Cruz, CREA-SP, Furnas e CRECI-SP.

Fachadas

É possível notar, pela porta de vidro da fachada, o interior do elegante escritório de Belo Horizonte/MG. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 155 anos, no dia 26 de março de 1860, morreu, no Rio de Janeiro, Manuel Lopes Pereira Baía, Visconde de Meriti (no Brasil), nascido no Porto, Portugal, em 1787. Casou pela primeira vez com uma filha do 1º Barão de Itamaraty (no Brasil) e pela segunda vez com D. Mariana do Espírito Santo. Desse segundo casamento nasceu D. Maria Carolina, casada em primeiras núpcias com o Marquês de Abrantes (1794-1865) ; e em segundas núpcias com o Barão de Catete (no Brasil) e Visconde de Silva (em Portugal) (1827-1903). Possuidor de grande fortuna, tinha sua residência, no Rio de Janeiro, no palácio que fez construir no largo da Glória, onde foi depois, por muitos anos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Destruída essa casa, em seu terreno ergueu-se hoje o Palácio do Arcebispado. (Compartilhe)

Sorteio

Em consonância com as mudanças legislativas e jurisprudenciais atuais, a obra "Direito Empresarial" (Saraiva – 527p.), de Marcelo Barbosa Sacramone, é a próxima a ser sorteada. A obra foi oferecida pela editora. (Clique aqui)

Lançamento (Compartilhe)

Abrindo espaço para aprofundar um debate nacional sobre o tema, a obra "O Princípio da Sustentabilidade – Transformando direito e governança", de Klaus Bosselmann, é o novo lançamento da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Guilherme Amaral, do escritório AIDAR SBZ Advogados, participa, hoje, às 13h30, do evento "Aviação em Debate : os Desafios do Setor" como moderador do painel "O Consumidor e o Transporte Aéreo", em Brasília.

Hoje, às 14h, Ricardo Alves Junqueira Penteado e Guilherme Adriano da Fonseca Ferreira, advogados do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrarão na sessão de treinamento para 30 agentes da Receita Federal e 10 da Polícia Civil, no auditório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Maringá/PR. O treinamento tem como objetivo auxiliar na identificação de produtos contrafeitos de marcas mundialmente famosas.

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP realiza amanhã evento sobre "Direito ao Esquecimento". O debate contará com a participação dos ministros Luís Roberto Barroso, Luis Felipe Salomão e da professora Laura Schertel Mendes. A coordenação científica e a mediação do evento estão sob a responsabilidade do professor Marcelo Cama Proença Fernandes, integrante de Proença Fernandes Advogados. (Clique aqui)

Amanhã, Leonardo Braga Moura, de Silveiro Advogados, será palestrante no Encontro-Debate "Marcas & Eventos Deportivos : El problema del Ambush Marketing", na Universidad Autómoma de Madrid. (Clique aqui)

Thomas Felsberg, do escritório Felsberg Advogados, palestra amanhã sobre "As experiências com a Lei 11.101", durante um café da manhã onde serão debatidos temas sobre a recuperação judicial como instrumento de atenuação da crise econômica.

Cristina Guerra, do escritório Guerra Advogados Associados, será a painelista brasileira do "1st Annual Global Intellectual Property Law Symposium". O evento ocorre de 30/3 a 1°/4 nos EUA, passando pelas cidades de Filadélfia, Montclair e Nova York.

Emerson Reis, do escritório Simões Caseiro Advogados, será o único debatedor brasileiro do evento "Carrers in Tax Law", promovido pela USD School of law Tax Law Society em associação com o CWSL & TJSL Tax Law Societies, que ocorrerá dia 31/3, na Universidade de San Diego, na Califórnia. No encontro, especialistas de renomados escritórios americanos irão apresentar as novas possibilidades e oportunidades de carreira no mercado jurídico tributário. (Clique aqui)

No dia 31/3, Marcelo Viveiros Moura, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participa no RJ do evento "Acionistas na Assembleia". Na ocasião, o advogado debaterá os desafios e ferramentas para uma participação mais efetiva dos acionistas, visando criação de valor no curto e longo prazo, exercício do direito de voto, representação, participação à distância, pedido público de procuração, voto múltiplo e voto em separado. O evento será realizado, das 16h30 às 19h, no auditório da CVM (rua Sete de Setembro, 111, 34º andar, RJ).

Com o objetivo de debater a desigualdade de gênero e as lutas emancipatórias das mulheres, Alino & Roberto e Advogados, realizou, dia 20/3, o evento "Refletindo sobre Equidade de Gênero das Relações de Trabalho", que envolveu simultaneamente as três unidades do escritório. (Clique aqui)

O advogado Luiz Felipe Perrone dos Reis, de Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados, tomou posse ontem, no IASP, como sócio efetivo.

Em cerimônia realizada na última semana, em SP, a revista Latin Lawyer anunciou os vencedores da 9ª edição do Deal of the Year Awards. O escritório Pinheiro Neto Advogados foi premiado na categoria Restructuring por sua atuação no processo de recuperação judicial do Grupo OGX. O escritório assessorou o Comitê Ad Hoc de Bondholders e financiadores da OGX, junto com a equipe do escritório Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton LLP.

A assessoria aos credores minoritários no processo de reestruturação da OGX e a atuação na parte antitruste da fusão da Kroton com a Anhanguera renderam ao BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão dois prêmios no Latin Lawyer Deal of the Year 2014. O escritório foi premiado nas categorias Restructuring e Regulatory.

Consumidor

No mês do consumidor, o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor oferece a oportunidade de fazer qualquer um dos cursos on demand com desconto de 50%. A promoção é válida para as inscrições feitas até 31/3. (Clique aqui)

Programas executivos

O IBMEC/MG está com os últimos dias de matrícula para os cursos de pós-graduação em Direito. As aulas começam no dia 30/3. (Clique aqui)

Ativos

A AASP oferece uma vaga-cortesia para o curso "Ativos intangíveis : oportunidades legais e seus riscos", que acontece dia 14/4, em SP. (Clique aqui)

CPC

A Rede de Ensino LFG acaba de lançar o curso "Novo CPC", nos formatos telepresencial e online. (Clique aqui)

Complementar

A Editora Lex promove o curso "Lei Complementar 840/11 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal", de 8 a 10/4, em Brasília. (Clique aqui)

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos "Fiscalização Tributária, Auto de Infração e Estratégias de Defesa" (clique aqui), dia 1º/4 ; e "Retenções na Fonte nos Serviços Prestados ou Tomados Por Pessoas Jurídicas - ISS, IRRF, PCC e INSS" (clique aqui), dia 7/4, ambos em SP.

Participe

O "Treinamento sobre o Sistema de Registro de Preços" (clique aqui) acontece dia 8/4, em Teresina/PI ; e o curso "Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância" (clique aqui) acontece dia 15/4, em Campinas/SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ.

Concorra

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Furto na empresa e relações de trabalho" (clique aqui), dia 9/4 ; e "Terceirização no Brasil : posição atual e prognóstico futuro" (clique aqui), dia 16/4, ambos em SP.

Eventos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os eventos em SP :

6 a 9/4 - "Especialização em PIS e COFINS - Atualizado de acordo com a Lei 12.973/14 e Medida Provisória 668/2015". (Clique aqui)
13 e 14/4 - "Cálculos trabalhistas - folha de pagamento, rescisão contratual e encargos (INSS, FGTS e IR)". (Clique aqui)
15/4 - "Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Imposto de Renda com base na IN RFB nº 1.489/14". (Clique aqui)

Agraciados

Evento : Vanderlei Wikianovski é o felizardo que faturou a vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "eSocial 2.0 - Novo sistema de controle das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais", que acontece dia 30/3, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Isabel Naves De Campos, de Oliveira/MG, é a ganhadora da obra "Reforma Penal" (Atlas - 265p.), organizada por Alaor Leite. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Belém
BA/Malhada
CE/Solonópole
GO/Arenópolis
GO/Doverlândia
GO/Mozarlândia
GO/Sanclerlândia
MA/Centro Novo do Maranhão
MA/São Vicente Ferrer
MG/Bocaina de Minas
MG/Gonçalves
MG/Gouveia
MS/Angélica
MT/Campos de Júlio
PE/Cumaru
PI/Várzea Grande
RN/Augusto Severo
RN/Lajes
RS/Agudo
SP/Arapeí
SP/Flórida Paulista
SP/Iporanga
SP/Rincão

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Migalhas Clipping

The New York Times – EUA

"Opening New Iraq Front, U.S. Strikes ISIS in Tikrit"

The Washington Post - EUA

"Desertion charge for onetime POW"

Le Monde - França

"Emotion européenne pour un crash inexpliqué"

Corriere Della Sera - Itália

"La battaglia delle Province"

Le Figaro - França

"La France renforce son armée face à la menace intérieure"

Clarín - Argentina

"Se sumó Moyano y el paro del 31 se vuelve una protesta nacional"

El País – Espanha

"Francia descarta que el avión sufriera una explosión en vuelo"

Público - Portugal

"Supervisão 'devia ter visto mais cedo' crise no BES, admite ministra"

Die Welt - Alemanha

"In Trauer vereint"

The Guardian - Inglaterra

"Revealed: special branch targeting of Labour MPs"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Estados e municípios têm de pagar precatórios em 5 anos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Supremo manda municípios e Estados quitarem precatórios"

O Globo - Rio de Janeiro

"Novo partido agrava crise entre PMDB e Dilma"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Medição Semanal Vai Definir Corte De Água"

Correio Braziliense - Brasília

"Construtora do petrolão pede ajuda para não falir"

Gazeta do Povo - Paraná

"Pressionada por aliados, Dilma perde o segundo ministro em uma semana"

Zero Hora - Porto Alegre

"Empresas da Lava-lato doaram R$ 11,8 milhões"

O Povo - Ceará

"Justiça manda soltar 5 acusados de golpe na Caixa"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Fuja da poupança e dos juros do cartão"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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Escritórios :

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· Hesketh Advogados
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Fomentadores :

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Aracatu – Português para Estrangeiros Língua e Cultura Brasileira
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD – Câmara de Arbitragem Digital
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Atlas
· Editora Del Rey
· Editora Forense
· Editora Lex
· Editora Manole
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· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· ESG Corp
· ESMAFE/PR - Escola da Magistratura Federal do Paraná
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FGV DIREITO SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
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· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
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· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
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· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
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· Instituto de Direito da PUC-Rio
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· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
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· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Tedesco Tecnologia
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· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
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