MIGALHAS nº 3.517

Segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 - Migalhas nº 3.517 - Fechamento às 9h41.

 

"A palavra encarna a ideia, o homem encarna a alma."

Paulo Bomfim
(Clique aqui)

Lápis vermelho

Escritório de advocacia não pode ser instalado em shopping center. A 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP firmou entendimento de que tais centros comerciais são empreendimentos com fins nitidamente mercantis o que não se coaduna com os princípios da não mercantilização da profissão, do sigilo profissional e da discrição da publicidade. (Clique aqui)

Crédito ou débito ?

Em ementário aprovado em novembro, o colegiado da seccional paulista esclareceu que não há impedimento ético ao pagamento de honorários advocatícios por cartão de crédito. (Clique aqui)

Seguro

Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro. Para a 4ª turma do STJ, cabe à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. (Clique aqui)

África do Sul Connection

Quem disse que o Quênia exporta só maratonistas ? O país usa da criatividade para inovar economicamente e girar bilhoes de dólares todo ano. Na coluna de hoje, o advogado Saul Tourinho Leal nos apresenta o M-PESA, o sistema queniano de dinheiro móvel que se tornou líder mundial. Entre outras novidades, ele conta que a Corte Constitucional da África do Sul determinou que o Tribunal de Justiça de Western Cape aprecie um rumoroso caso. Trata-se de uma ação por uma vida injusta. Viaje conosco todas as segundas-feiras na nova coluna África do Sul Connection. (Clique aqui)

Google ilimitado

Agora resolvendo o mérito da conturbada ação proposta pela apresentadora Xuxa Meneghel em outubro de 2010, o juiz titular da 1^a vara Cível da Barra da Tijuca/RJ decidiu que o Google não pode ser obrigado a remover conteúdo resultante de busca com a expressão "Xuxa pedófila", ainda que ofensivo. O entendimento já havia sido assentado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.316.921, relatado pela ministra Nancy Andrighi, que em bons termos houve por bem demarcar a responsabilidade do provedor de pesquisa, a quem não cabe selecionar ou censurar páginas. (Clique aqui)

Novo prazo - Falecimento

A 4ª turma do TRF da 3ª região reconheceu a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento de um advogado responsável por um processo de execução fiscal. O causídico faleceu em junho de 2006 e sobrevieram atos publicados em seu nome, sem que houvesse pronunciamento da parte. A empresa, representada pelo advogado em questão, apenas teve ciência do trânsito em julgado do processo e do início da execução em maio de 2012, durante o cumprimento do mandado de penhora, motivo pelo qual constituiu novo advogado e pediu a anulação dos atos processuais praticados. (Clique aqui)

Aposentadoria

Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar. Para a 3ª turma do STJ, não há ilegalidade na exigência do requisito feita pela entidade de previdência privada para a concessão do benefício. (Clique aqui)

Execução trabalhista

CCJ do Senado aprova PL (606/11) que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista. O texto altera a CLT para tornar mais eficiente a cobrança dos débitos já reconhecidos pela JT. (Clique aqui)

eSocial

Foi publicado na última sexta-feira, o decreto 8.373/14, que institui o eSocial. O sistema é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição de dados. (Clique aqui)

Custas judiciais

A Assembleia Legislativa do RS aprovou PL (82/11) que institui a Taxa Única de Serviço Judicial, por meio da apresentação de uma proposta de substituição do atual regimento de custas e taxa judiciária. (Clique aqui)

Passaporte

Foi publicado no DOU de sexta-feira o decreto 8.374, que altera a validade dos passaportes brasileiros de cinco para dez anos. A medida vale apenas para novos passaportes.

Tragédia

Um acidente automobilístico no último sábado, na região metropolitana de BH, vitimou toda a família do coordenador do curso de Direito da PUC/MG Guilherme José Ferreira da Silva (OAB/MG 72.852), de 40 anos. De acordo com o jornal Estado de Minas, chovia forte no momento do acidente, quando o carro perdeu o controle, saiu da pista e atingiu uma árvore no canteiro central. A batida ocorreu na altura do km 557 da BR-040, na saída da capital mineira para o RJ. Guilherme, a esposa e os dois filhos, de seis e oito anos, foram sepultados ontem.

Migas

1 - STF - Suplente de deputado Federal não tem prerrogativa de foro. (Clique aqui)

2 - TJ/SC - Não cabe à instituição financeira questionar ordem para sustação de cheques. (Clique aqui)

Promoção - Correspondentes Migalhas

Ao realizar um novo cadastro ou renovar uma cidade pelo plano de 6 meses, o correspondente será contemplado com outra localidade pelo período de 4 meses. Não perca esta oportunidade e amplie seus contatos. A promoção é válida por tempo limitado. (Clique aqui)

CVM

Por decisão do colegiado da CVM, o exercício de voto de acionistas pessoas jurídicas nas assembleias de companhias abertas será facilitado. Acionistas como fundos de investimento, companhias abertas ou fechadas, sociedades limitadas, fundações, associações ou veículos de investimento, não precisarão mais entregar uma procuração somente para um advogado ou acionista para participar das reuniões. Basta escolherem o representante e municiá-lo de documentação que valide a representação conforme os termos previstos em seu estatuto ou contrato social. A obrigatoriedade de representação via advogado ou acionista está mantida apenas para as pessoas físicas. Informações Valor Econômico.

Cartel de trens

A JF/SP determinou o bloqueio de cerca de R$ 600 mi de empresas acusadas de formação de cartel para fraudar licitações de trens em São Paulo de 1998 a 2008. Foram alvo do sequestro de bens as companhias Alstom, CAF, Siemens, Bombardier, Mitsui e TTrans.

"Não te estupro porque você não merece"

A Comissão da Mulher Advogada da OAB emitiu nota de repúdio contra a recente e polêmica declaração do deputado Federal Jair Bolsonaro direcionada à deputada Maria do Rosário. "É inadmissível que no século XXI tenhamos como representantes homens que incitam o crime e a violência contra a mulher. Manifestamos nosso repúdio ao homem que se utilizando do poder que o povo lhe conferiu, viola a Constituição Federal, atentando contra a dignidade da pessoa humana !" (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Contribuição previdenciária

Sobre a LC paulista 1.012/07, que alterou a contribuição previdenciária do servidor público, Luís Renato Avezum, da Advocacia Sandoval Filho, analisa três situações a fim de esclarecer sua incidência : nos casos de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas. (Clique aqui)

Reprodução assistida

A evolução da engenharia genética na área da reprodução tem solucionado a contento o problema da infertilidade. O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discorre sobre a legislação ordinária para estabelecer todos os pressupostos e requisitos exigidos para sua prática. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho aborda o termo "drag on", que significa arrastar, demorar. (Clique aqui)

Inovação

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que oferece inovação para a sua vida com a plataforma Bradesconext. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Não curtir

Facebook irá adicionar um "não curti" às postagens.

Investigação

A Suprema Corte do Canadá decidiu que a polícia pode vistoriar, sem mandado de busca, o celular do investigado no momento da prisão. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Mercosul

Países membros do Mercosul resolvem amanhã o ingresso da Bolívia no bloco econômico. (LA – clique aqui)

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Coleção Migalhas

A promoção está de volta ! São 12 obras com milhares de citações coletadas dos romances, contos, crônicas, textos e correspondências dos escritores Machado de Assis, Euclides da Cunha, Eça de Queirós, José de Alencar, Rui Barbosa, Aluísio Azevedo, Olavo Bilac, Camilo Castelo Branco, Bastos Tigre, Bernardo Guimarães e agora com os lançamentos de Paulo Bomfim e Lima Barreto. Confira e garanta a sua, basta clicar aqui.

Innovare

Amanhã, o Instituto Innovare realiza a "XI edição do Prêmio Innovare", em Brasília. (Clique aqui)

Mercado de trabalho

Ler e responder e-mails, pessoais ou profissionais, durante reuniões de trabalho é uma prática "muito comum" entre os empregados brasileiros. Essa é a opinião de 57% dos 100 diretores de RH do país entrevistados em pesquisa da Robert Half. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 104 anos, no dia 15 de dezembro de 1910, morreu, em Lisboa, João Carlos Horta Machado da França, Conde de Selir (em Portugal), nascido em Londres, a 20 de julho de 1857. Diplomata de carreira, foi ministro de Portugal no Brasil em 8 de julho de 1908.

Sorteio - I

À luz do Direito Positivo e da jurisprudência, a obra "Desapropriação – Doutrina e Prática" (Atlas - 637p.), de Kiyoshi Harada, Harada, do escritório Harada Advogados Associados, traz um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação. O livro foi doado pela editora para sorteio. (Clique aqui)

Sorteio - II

A obra "Direitos Contemporâneos e Espiritismo" (404p.), coordenada por Eduardo Ferreira Valerio e Tiago Cintra Essado, traz uma ampla e profunda análise da evolução e estágio dos direitos das sociedades, escudado na visão da doutrina espírita. A obra foi doada pela Aje. (Clique aqui)

Direto da Redação : Migalhas agradece o exemplar que já se encontra em destaque na biblioteca desta Redação.

Lançamentos

Acontece hoje, em SP, o lançamento da obra "Ética para o Juiz – Um Olhar Externo", coordenada pelo desembargador José Renato Nalini e pelos juízes Luis Manuel Fonseca Pires e Maria Fernanda Rodovalho. O evento será na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1731), a partir das 19h30.

A partir de um percurso estruturado pelo texto da obra "Para Entender Orlando Gomes", de Celso Fernandes Campilongo, Luiz Felipe Rosa Ramos e Osny da Silva Filho, é possível refletir sobre alguns dos pensamentos do autor na história do Direito brasileiro. A obra é lançamento da Editora Elsevier – Campus Jurídico. (Clique aqui)

Com revisão e treinamento de praticamente todas as disciplinas dos concursos de Delegado de Polícia, a Editora Foco lança a obra "Tudo em um para Concursos de Delegado Federal e Estadual", coordenada por Wander Garcia e Renan Flumian. (Clique aqui)

Foi lançada em SP a obra "Kafka - Alienação e Deformidade da Legalidade", de autoria do professor da FGV DIREITO SP, Eurico Marcos Diniz de Santi. Confira algumas fotos do evento. (Clique aqui)

Regras contábeis

O curso "IFRS : Entenda as regras contábeis para aplicação correta da lei 12.973/2014 (foco contábil)", realizado pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, acontece dia 14/1, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Assédio

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Assédio moral e sexual no trabalho", que acontece dia 15/1, em SP. (Clique aqui)

Concurso público

As inscrições estão abertas para o curso on-line "Preparatório para Fase Oral do XVI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do TRF da 4ª Região", realizado pela ESMAFE/PR - Escola da Magistratura Federal do Paraná. (Clique aqui)

Técnico judiciário

Estão abertas as inscrições para o curso online "TRE/MG - Técnico Judiciário - área administrativa", realizado pelo IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa. (Clique aqui)

Resultados

Sorteio de obra : O título "Direito Tributário Essencial" (Método - 3ª edição – 245p.), de Eduardo Sabbag, vai para Gustavo Lemos Ferreira da Silva, advogado em BH. (Clique aqui)

Sorteio especial – José de Alencar : Os ganhadores do sorteio especial de "Migalhas de José de Alencar", são : Alessandra Correia, de Barbosa/PR ; Jessica Sakamoto Bonfim, advogada em Mauá/SP ; e Larissa Tristão Savignon, do RJ. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : ministro Edson Vidigal ; Aldemario Araujo Castro, procurador da Fazenda Nacional e conselheiro Federal da OAB ; Maria Eugenia Raposo da Silva Telles e Olivia Raposo da Silva Telles, do escritório Silva Telles Advogados ; Araújo e Policastro Advogados ; Carla Rahal Advogados Associados ; Almeida Advogados ; Pierre Moreau, da Moreau Advogados ; Voltaire Marensi, Marensi, De Kühl e Peixoto Advogados Associados ; Luís Guilherme Vieira, do escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Associados ; Pozzato & Ruiz Advogados ; Leticia Barreto de Aguiar, da DocWise ; Jean Lebois, da BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl ; ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária ; Vera Moreira Comunicação ; Cmpress - Relações Institucionais - Marketing Jurídico ; Sergam - Sistemas para Tratamento de Água ; Fly Balloon Infláveis Promocionais ; Ateliê Editorial ; Leandro Nalini ; Armando Bergo Neto ; Tamara Moureth ; Laércio Benko.

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

MG/Belo Vale
MG/Conceição do Mato Dentro
MG/Itamogi
MG/Santa Maria do Suaçuí
PR/Quedas do Iguaçu
PR/Santa Terezinha de Itaipu
RS/Brochier
RS/Capela de Santana
RS/Maratá
RS/Nova Santa Rita
RS/Pareci Novo
RS/São José do Sul

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Agenda

• Distrito Federal

15/12/14 - LC 840/11 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal
15/12/14 - Avaliação de controle interno com foco no COSO Report
18/12/14 - Apuração, expedição e averbação de natureza jurídica e finalidades do tempo de serviço público de acordo com as novas emendas constitucionais

• São Paulo

15/12/14 - Prático de licitações e contratos
15/12/14 - Aposentadoria especial do servidor público, médico, cirurgião dentista e demais profissionais da saúde - Aspectos teóricos e práticos com modelo de Petição Inicial
15/12/14 - Aspectos atuais e controvertidos da execução civil
16/12/14 - A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial
17/12/14 - Direito do comércio internacional - Conceito, noções, relação com matérias
18/12/14 - Drawback Integrado: Rotinas e procedimentos: uma abordagem prática para utilização do benefício atualizado com as novas Portarias SECEX e módulo isenção Web
20/12/14 - Formação do preço de venda: O impacto dos tributos indiretos

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Lava Jato / A primeira leva"

IstoÉ Dinheiro

"Rio 2016 / A corrida bilionária das empresas já começou"

Veja

"O disque-propina"

IstoÉ

"Férias / Por que os brasileiros estão preferindo viajar ao exterior"

Época

"Uma aula de crime"

The New York Times - EUA

"Defending C.I.A., Cheney Revisits Bush-Era Debate"

The Washington Post - EUA

"Reid moves as GOP quarrels"

Le Figaro - França

"Immigration: le débat qui bouscule toute l'Europe"

Clarín - Argentina

"Racing campeón"

El País – Espanha

"Todos los países aceptan por vez primera reducir emisiones"

Público - Portugal

"Ministros têm 15 dias para resolver atrasos nas nomeações no Estado"

Die Welt - Alemanha

"Berlin fördert Klimakiller mit 52 Milliarden Euro"

The Guardian - Inglaterra

"Cuts risk public safety – Met chief"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Delator diz ter feito 'permuta de propina' com tesoureiro do PT"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Países pobres também terão de reduzir CO2, decide cúpula"

O Globo - Rio de Janeiro

"Petrobras assinou até contrato em branco"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Cidadão Mais Cidadão"

Correio Braziliense - Brasília

"Distritais resistem a derrubar blindagem"

Gazeta do Povo - Paraná

"Copel vai investir R$ 5 bilhões em energia eólica nos próximos 4 anos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Doleiro mirava 17 obras no RS"

O Povo - Ceará

"Turista alemão baleado na Praia do Futuro"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"É festa no comércio"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Santos Faria & Calvão Moreira Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D'Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Delmanto Advocacia Criminal
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
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