Sexta-feira, 28 de novembro de 2014 - Migalhas nº 3.506 - Fechamento às 8h45.
"Vivemos cercados de rotina. O giro da terra, em torno do sol, o giro da lua em torno da terra, as estações do ano que se repetem, a vida e a morte que se alternam, o bem e o mal, o nada e a eternidade. / Por mais que tentemos fugir, sempre encontraremos no início ou no fim, com a nossa rotina."
Paulo Bomfim
(Clique aqui)
OAB - Anuidade 2015
Como convém, muitas OABs já divulgaram as anuidades do ano que vem, mesmo porque os boletos bancários vencem já no início de 2015. Segundo apuramos, pelo menos 12 seccionais vão manter o mesmo valor de 2014. SP, todavia, trouxe uma auspiciosa novidade : a anuidade será menor. O DF continua registrando a anuidade mais baixa da Federação. Confira os valores que os causídicos deverão desembolsar em cada Estado. (Clique aqui)
Black Friday
Nesta sexta-feira, o internauta deve ter paciência com a quantidade de e-mails de promoção que inundará sua caixa postal. Não por acaso, o último dia do mês de novembro – hoje – é, obrigatoriamente, o prazo para que as empresas paguem a primeira parcela do 13º.
Ops !
Joaquim Levy no ministério da Fazenda. Nelson Barbosa no Planejamento. Ou seja, Dilma está nas mãos de Joaquim e Barbosa. Shiiiiiii
Novo CPC
Relatório do novo CPC será votado na próxima semana no Senado. (Clique aqui)
Pausa constitucional
É constitucional intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadorAs antes do início das horas extras. A decisão é do STF em processo com repercussão geral julgado ontem. Seguiram o voto do relator Toffoli – para quem a CLT "trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional" - os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Rosa da Rosa e Cármen Lúcia. (Clique aqui)
Execução fiscal - Prescrição intercorrente
Pedido de vista do ministro Herman Benjamin suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O relator, ministro Mauro Campbell, ressaltou que o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (Clique aqui)
Previdência complementar
A 3ª turma do STJ deu provimento a REsp para fixar a inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar. O processo foi relatado pelo ministro Cueva. A causa foi patrocinada pelo escritório Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados. (Clique aqui)
Festas de fim de ano
José Dirceu poderá passar as festas de fim de ano na casa de sua mãe, em Passa Quatro/MG. A autorização foi concedida pelo ministro Barroso, que considerou se tratar de situação excepcional diante da idade avançada (94 anos) da genitora. (Clique aqui)
É proibido fumar
Entra em vigor na próxima quarta-feira o decreto 8.262/14, que regulamenta a lei antifumo (9.294/96), para proibir, em âmbito nacional, o consumo de cigarros e semelhantes em locais fechados (clique aqui).
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Lançamento
Migalhas de Paulo Bomfim !
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Pauta
Dentre os assuntos que podem ser discutidos na próxima sessão do Conselho Federal, a ocorrer em 1º/12, está a proposta de criação da rede nacional da TV OAB. Em janeiro deste ano, a Ordem criou uma comissão para o desenvolvimento do projeto, presidida pelo advogado Cesar Caputo. O tema também foi debatido na "XXII Conferência Nacional dos Advogados", no painel "TV OAB : Uma realidade que define novos contornos na relação entre a advocacia e a sociedade". (Proposição 49.0000.2014.011005-4/COP)
Homenagem
Márcio Thomaz Bastos será homenageado durante o encerramento do ano jurídico da advocacia brasileira, na próxima sessão do Conselho Pleno da OAB, no dia 1º/12, às 11h. A cerimônia contará com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, diretores do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, além de familiares.
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Lançamento
Migalhas de Lima Barreto !
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Desconsideração da personalidade jurídica
Em detalhado artigo, a advogada Ana Gabriela Nunes, do Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, comenta o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e os riscos para o empresariado brasileiro. (Clique aqui)
Código Florestal
O causídico André Marchesin, da banca Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados, elucida a regularização ambiental de imóveis rurais de acordo com o novo Código Florestal. "Este novo marco legal, além de incentivar o cumprimento da legislação ambiental, está contribuindo para uma melhor compreensão de todo o patrimônio florestal do país." (Clique aqui)
ISS x ICMS
A advogada Amal Nasrallah, do escritório Pacífico, Advogados Associados, comenta decisão do TJ/SP que concedeu liminar suspendendo a exigibilidade do ISS em operações de industrialização por encomenda. (Clique aqui)
Defesa da advocacia
Ocorreu ontem o tradicional almoço de fim de ano do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia. Em seu discurso, Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento, ressaltou que os tempos atuais impõem uma série de desafios tanto aos magistrados como aos advogados e que o MDA, como entidade representativa da classe, "está à disposição para colaborar para uma Justiça ainda melhor." (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :
Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral. (Clique aqui)
Advogado que fraudava ações indenizatórias é condenado a 40 anos de prisão. (Clique aqui)
Guarda de filhos deverá ser obrigatoriamente compartilhada. (Clique aqui)
Vídeo com críticas aos Correios não deve ser retirado do ar. (Clique aqui)
Estudante de Direito que não realizou defesa oral de TCC pode receber diploma. (Clique aqui)
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Migalhas Mundo
Agora é que são elas...
As maiores empresas da Alemanha deverão garantir que 30% dos cargos de diretoria sejam ocupados por mulheres a partir de 2016. (MI – clique aqui)
Marketing
No Law Firm Marketing de hoje, veja como criar conteúdo quando não tem algo novo para falar. (MI - clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
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Promoção - Correspondentes Migalhas
Os correspondentes que renovarem ou contratarem uma cidade pelo plano de 6 meses ganham outra localidade por 4 meses. Cadastre-se agora mesmo e amplie seus contatos. A promoção é válida por tempo limitado. (Clique aqui)
Trainee
O escritório Demarest Advogados abre inscrições para o Programa de Trainee 2015. A banca abre vagas para oito estudantes do 2º ano de Direito. (Clique aqui)
Direitos Humanos
O ministro Lewandowski indicou a ministra Luciana Lossio, do TSE, para o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, como representante do CNJ.
Carta premiada
Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Silvio Salvador Sposito. (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu, no último domingo, aos 78 anos, o advogado Roberto Chiminazzo (OAB 16.736/SP). Era formado pela Faculdade de Direito da PUC/Campinas (Turma de 1964) e sócio fundador do escritório Roberto Chiminazzo Advogados Associados. Foi procurador-Geral do município de Campinas/SP e ex-diretor do departamento jurídico da prefeitura municipal de Paulínia/SP.
Baú migalheiro
Há 123 anos, no dia 28 de novembro de 1891, o decreto 17 do Estado de Sergipe, declarando de nenhum efeito os atos da Assembleia Legislativa e pondo fim à ditadura militar, anulou a criação do Tribunal de Apelação instalado a 16 de novembro.
Sorteio
O tema nuclear para a prática urbanística contemporânea é abordado na obra "Direito Urbanístico Contratual" (Lumen Juris - 243p.), de Guilherme F. Dias Reisdorfer, advogado do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. O exemplar foi doado pelo autor para sorteio. (Clique aqui)
Lançamento
Acontece, no próximo dia 10, o lançamento do livro "Mercado de Capitais Brasileiro II – Doutrina, cases e materials", coordenado por Mauro Rodrigues Penteado, e com a coautoria de Pedro Marcos Nunes Barbosa, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, às 18h30. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, Rafael Vanzella, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, palestra sobre "Project Finance e o papel dos Seguros Privados", durante o evento "Infraestrutura e Risco", promovido pela FGV DIREITO SP. (Clique aqui)
Hoje, Raul Hey, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra no painel "Inovação e Desenvolvimento", durante o "4º Seminário de Propriedade Intelectual", no RJ (clique aqui). Cláudio França Loureiro, da banca, ministra aula no módulo "Temas Processuais Controvertidos Envolvendo Sinais Distintivos", do Curso Avançado de Marcas – Questões Contemporâneas Sobre Sinais Distintivos, promovido pela ABAPI, amanhã, em SP. O advogado abordará concessão de tutelas de urgência, prejudicialidade externa, indenizações, danos morais – entendimento dos tribunais em casos envolvendo sinais distintivos.
No dia 2/12, Edison Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados, fará a introdução do evento "Notas explicativas : As experiências de empresas que trabalham para torná-las mais enxutas e comunicativas", em SP. (Clique aqui)
Novidade
Será lançada, dia 1º/12, na OAB/RJ e, dia 2/12, na OAB/SP, a Associação de Advogados Brasileiros e Ingleses. Dentre os diretores da associação presentes nos eventos, estará a advogada especialista em Comércio Exterior Carol Monteiro de Carvalho, do escritório Bichara Advogados. A iniciativa é da Lex Anglo-Brasil, inaugurada em 2013 em Londres, em parceria com o Conselho Federal da OAB, o Bar Council da Inglaterra e País de Gales e a Law Society da Inglaterra e País de Gales.
Desconto
A Peak Cursos está com promoção de cursos e preparatórios online, até 30/11. (Clique aqui)
Corrupção
O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais promove a mesa de estudos e debates que terá como tema "Controle de Corrupção no Brasil", dia 2/12, em SP. (Clique aqui)
Importação
A FGV DIREITO SP realiza dia 5/12 o evento "Importação de formas contratuais". O objetivo é debater os desafios que a importação de formas contratuais que a prática jurídica estrangeira tem trazido ao Brasil e esboçar propostas para sua superação. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site. (Clique aqui)
Inglês
Nos dias 5 e 6/12, o Forum Cebefi realiza o curso "Inglês jurídico dos contratos - Corporate Law", em SP. (Clique aqui)
Tributário
A Sodepe Brasil oferece uma vaga-cortesia para o curso "Planejamento tributário para 2015 - Enfoque gerencial", que acontece dia 8/12, em SP. (Clique aqui)
Treinamento
No dia 10/12, a Editora NDJ promove o "Treinamento sobre Gestão dos Contratos Administrativos", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Execução civil
A AASP oferece uma vaga-cortesia para o curso "Aspectos atuais e controvertidos da execução civil", que acontece de 15 a 18/12, em SP. (Clique aqui)
Cursos
No dia 8/12, a Editora Lex promove os cursos "Combate a Perícia Médica nos benefícios por incapacidade" (clique aqui), em SP ; e "Aposentadoria especial do servidor público, médico, cirurgião dentista e demais profissionais da saúde - Aspectos teóricos e práticos com modelo de petição inicial" (clique aqui), no RJ.
Cortesias
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os eventos "Entendendo o eSocial - Palestra para líderes e gestores" (clique aqui), dia 8/12 ; e "Desoneração da folha de pagamento na prática - INSS sobre a receita bruta - Regras e Cálculos a serem observados pelas empresas" (clique aqui), dias 9 e 10/12, ambos em SP.
Participe
Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Fiscalização do trabalho - Processos administrativos e consequências judiciais" (clique aqui) ; e "Indenizações oriundas da atividade médica" (clique aqui), que acontecem dia 16/12, ambos em SP.
Preparatório para o TOEFL
Com foco em otimizar os resultados dos alunos no exame TOEFL, a Target English, Inglês Instrumental desenvolveu um curso preparatório de forma personalizada para atender as necessidades e objetivos de cada aluno. A escola usa como base das aulas o formato da prova em : leitura, expressão oral, expressão escrita e compreensão oral. As turmas de dezembro têm 50% de desconto, com início em 1º/12 ; e as turmas de janeiro têm 40% de desconto e o início é em 5/1. Faça uma aula demonstrativa, sem compromisso. Informações : (11) 3214-4816.
Consumidor
Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação lato sensu de Direito do Consumidor, do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade do Centro, às terças e quintas-feiras, das 18h30 às 22h30 ; e na unidade da Barra às sextas-feiras, das 18h30 às 22h30, e aos sábados, das 8 às 12h. (Clique aqui)
Resultado
Eventos : Os vencedores das vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os cursos, em SP, são :
Eduardo Janeiro Antunes - "Capacitação básica do setor fiscal : Conhecimentos básicos e fundamentais", dias 29/11, 6 e 3/12. (Clique aqui)
Ana Paula Cinimo Pennacchi - "IFRS : Entenda as regras contábeis para aplicação correta da lei 12.973/14 - Foco contábil", dia 2/12. (Clique aqui)Sorteio : Cristina Gonçalves Castro Pereira é a ganhadora da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)
Lauda Legal : Aurora Senna, de Presidente Prudente/SP, é a ganhadora do título "Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado" (Forense - 920p.), de Guilherme de Souza Nucci. (Clique aqui)
Sorteio de obra : A obra "Por que estamos indignados?" (Saraiva - 152p.), de Luiz Flávio Gomes, vai para Norma Chaves Romano, advogada em Volta Redonda/RJ. (Clique aqui)
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Bom fim de semana !
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Migalhas também é cultura !
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AL/Cacimbinhas
AM/Lábrea
BA/Castro Alves
BA/Vera Cruz
CE/Penaforte
ES/Santa Leopoldina
MG/Bela Vista de Minas
MT/Acorizal
PB/Soledade
PI/Alegrete do Piauí
TO/Paranã
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Despite Aid Push, Ebola Is Raging In Sierra Leone"
The Washington Post - EUA
"At home legally— for now"
Le Monde - França
"Reconnaissance de l'Etat palestinien: entre soutien réel et aveu d'impuissance"
Le Figaro - França
"État palestinien: le débat qui attise les tensions"
Clarín - Argentina
"El juez pidió la declaración de los Kirchner a la AFIP"
El País – Espanha
"Rajoy admite 'problemas sérios' en el PP sin ofrecer nuevas medidas"
Público - Portugal
"Ministério Público junta brigada especial para investigar colapso do BES"
Die Welt - Alemanha
"Erfolg bei der Suche nach Ebola-Impfstoff"
The Guardian - Inglaterra
"He did say 'pleb': judge's ruling leaves Mitchell's career in ruins"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Nova equipe indica ajuste fiscal gradual e rigor com inflação"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Levy promete aperto para conter o avanço da dívida"
O Globo - Rio de Janeiro
"Levy anuncia meta fiscal para três anos"
Estado de Minas - Minas Gerais
"'Economizar para equilibrar contas públicas'"
Correio Braziliense - Brasília
"Trio do arrocho vai subir juros e cortar despesas"
Gazeta do Povo - Paraná
"Empresas investigadas doaram R$ 277 milhões a partidos e candidatos"
Zero Hora - Porto Alegre
"Lava-Jato complica negociação da Arena"
O Povo - Ceará
"O que muda na gestão de Fortaleza"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Engenharia econômica"
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· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
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