Quarta-feira, 19 de novembro de 2014 - Migalhas nº 3.499 - Fechamento às 9h50.
"Tudo o que será, na estrada existe."
Paulo Bomfim
Lei de arbitragem
Perto de completar 18 anos de vigência, a lei de arbitragem (9.307/96) está em vias de passar por uma significativa reforma. Vejamos o que pode vir pela frente a partir da visão abalizada de Gilberto Giusti e Mauricio Gomm Santos. (Clique aqui)
Efeméride
"As soluções extrajudiciais, em especial a arbitragem, representam o avanço do processo civilizatório da humanidade, que, de maneira consciente, busca mecanismos de pacificação social eficientes." A ponderação é feita pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, em artigo que celebra a efeméride. O presidente da comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto de reforma da lei de arbitragem destaca que a ampliação segura do espectro da norma é "imperativo para o momento social e econômico em nosso país". (Clique aqui)
TV Migalhas
Em entrevista à TV Migalhas, a advogada Adriana Braghetta elenca as propostas trazidas pelo PL em trâmite no Congresso e fala da questão do Código de Ética para advogados na arbitragem. (Clique aqui)
Contestando a arbitragem em juízo
Falando em arbitragem, umas das primeiras vezes que se usou o instituto no Brasil foi na chamada "Questão Lambary". Um dos advogados da causa era Rui Barbosa, que entrou em juízo para contestar a decisão arbitral. Veja no que deu, clique aqui.
Intimação cinematográfica
No caso da migalha anterior, duas passagens são curiosas envolvendo Rui Barbosa. Numa delas, Rui ficou bravo pois teria um tempo exíguo para se manifestar sobre um documento. Pediu para que o prazo fosse maior. A outra parte foi contrária à dilação, e Rui resolveu sair da causa. Gerou-se um mal estar, e um ministro do Supremo interveio para pedir à parte que aceitasse a ampliação do prazo. Assim se fez, e Rui voltou à causa. Mas mesmo assim perdeu e, quando foi intimado da decisão, novo dissabor : o meirinho lhe entregou o acórdão desfavorável na porta do cinema que religiosamente frequentava, diante de inúmeras pessoas gradas da sociedade carioca. Por conta disso, magoado, Rui nunca mais falou com ex adverso, seu confrade de ABL Rodrigo Octávio, cujos ilustres descendentes estão no rol de migalheiros. (Clique aqui)
Férias dos advogados
Debruçando-se sobre a questão das férias dos advogados, ontem, o plenário do CNJ suspendeu a recomendação da corregedora, ministra Nancy Andrighi, para que os TJs não interrompessem os prazos em janeiro. As Cortes deverão aguardar decisão final do Conselho, que deverá acontecer na próxima sessão, dia 2/12. (Clique aqui)
Parentescos suspeitos
CNJ vai regulamentar atuação de magistrados no julgamento de casos defendidos por escritórios de advocacia, em que parentes sejam associados. Para o bâtonnier Marcus Vinicius, a regulamentação protegerá tanto a magistratura, quanto a advocacia. (Clique aqui)
Judiciário amapaense
Ao decidir pela abertura de PAD contra um desembargador do TJ/AP, a ministra Nancy Andrighi pediu licença ao plenário do CNJ para registrar que a situação no Estado é tão "calamitosa", que levou um juiz de Macapá a arrastar sua mesa até uma das principais avenidas da cidade, como forma de "protesto silencioso". Ciente do fato "exótico", o ministro Lewandowski afirmou que, ao proceder assim, o magistrado "incorreu numa seriíssima quebra de decoro". Na sequência, a ministra disse que, na qualidade de corregedora, vai tomar as devidas providências. Clique aqui e confira as insólitas imagens.
TDP
Reabrindo a discussão sobre uma herança milionária, a 3ª turma do STJ decidiu causa que pode gerar impactos nas instituições financeiras. No caso, afastou-se a prescrição de apólices da dívida pública Federal adquiridas entre os anos de 1914 e 1955 e que estavam sob custódia do Banco Mercantil do Rio de Janeiro, instituição posteriormente incorporada pelo Itaú. Alegava-se prescrição. Segundo o ministro Moura Ribeiro, embora o prazo legal de custódia seja de 25 anos, após esse prazo as apólices deveriam ter sido transferidas ao Tesouro Nacional, abrindo-se novo prazo, agora quinquenal, para o depositante resgatar os títulos. Mas como não houve prova da transferência para a burra pública, não teria ocorrido a prescrição. Assim, por unanimidade, decidiu-se que a relação contratual de custódia dos vetustos títulos estava regular. (Clique aqui)
Acordo
O jornal Valor Econômico informa que defensores das cinco maiores empreiteiras do país buscaram fechar um acordo com o MPF, semana passada, na véspera da deflagração da operação da PF que prendeu os empreiteiros. De acordo com o matutino, eles estavam autorizados a chegar até a cifra de R$ 1,2 bi. Como bem se viu na sexta-feira, o procurador da República nem cogitou aceitar a proposta.
Petrobras
É a manchete dos jornais. Executivo da empreiteira Mendes Junior confessa pagamento de R$ 8 mi a título de propina. Diz ele, no entanto, que foi extorquido : se não pagasse, os contratos da empresa poderiam ser rompidos. Como bem sabe o probo leitor, isso não é excludente de culpabilidade, de modo que as armas da defesa ainda estão por ser decifradas.
Micareta
Ontem foi dia tenso em Brasília, tão logo um dos acusados, o lobista com alcunha de Baiano, entregou-se na PF. A depender de seu depoimento, poderemos ter um Carnaval, em pleno Natal.
Acordo de leniência
A Setal Óleo e Gás, empresa do grupo nipo brasileiro Toyo Setal, acertou um acordo de leniência com o Cade. A propósito, as empresas vão correr no Cade, para já tirar das mãos do juiz Federal o tipo penal do cartel.
Domínio do fato
Falando no juiz Moro (Petrobras), na decisão de ontem, que liberou uns e transformou a provisória em preventiva para outros, é nítido que S. Exa. já se utiliza de argumentos a favor da tão falada teoria do domínio do fato. Com efeito, ao dizer que é improvável que os dirigentes das empreiteiras não tivessem conhecimento das tratativas, tais as cifras milionárias, outra coisa não se está a fazer. E vai ver que é por isso que Miami está tão cheia estes dias.
Porandubas políticas
O caso Petrobras vai deixar grandes sequelas em várias frentes. Gaudêncio Torquato, na coluna de hoje, mostra as possíveis consequências do escândalo para 2015. (Clique aqui)
CPMI da Petrobras
O ministro Barroso negou seguimento ao MS, pelo qual a CPMI da Petrobras pretendia ter acesso integral ao conteúdo dos depoimentos prestados por Paulo Roberto Costa, em acordo de delação premiada. O MS foi impetrado contra decisão monocrática do ministro Teori, que negou o acesso aos documentos. "Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, o cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional somente é admitido em casos excepcionalíssimos, nos quais seja possível constatar a existência de teratologia na decisão." (Clique aqui)
Hospital
O que poucos sabiam, veio ontem a público na sessão do CNJ. De fato, ao adiarem um processo pela ausência justificada do advogado, comunicou-se que o ministro Márcio Thomaz Bastos estava internado no hospital Sírio Libanês. O ilustre criminalista está convalescendo de um princípio de pneumonia. E o meio jurídico anseia pelo pronto restabelecimento.
Alvíssaras
Dora Kramer faz hoje interessante observação. Ela aponta que vamos saber efetivamente qual será o papel de Lula no próximo mandato a partir das indicações para Fazenda e BC. De fato, tem razão a jornalista. Se vier um nome afinado com o ex-presidente saberemos quem está mandando. E o mercado vai agradecer. Aliás, é o anúncio do novo ministro (um Meirelles ou um Trabuco) que poderá mudar os ares do mercado, um tanto quanto depressivo neste fim de ano. Os números de 2014 são ruins, e a projeção para 2015 também não é animadora. Assim, só uma novidade boa pode clarear o horizonte.
Meio jurídico
Embora a economia esteja patinando, o meio jurídico não sofreu com isso. De fato, o ano poderia ter sido melhor. Mas a grande maioria das bancas é muito bem estruturada, e um setor compensa o outro. No geral, tem-se ouvido que, até aqui, o ano está indo bem.
Justa causa - Gestante
A 2ª turma do TRT da 10ª região manteve sentença que reconheceu justa causa para a demissão de uma gestante que faltou várias vezes, sem justificativa, e declarou que não queria trabalhar na empresa. Diante das provas, o colegiado entendeu que ela não faz jus à estabilidade provisória. (Clique aqui)
Tributos – responsabilidade solidária
A 2ª turma do STJ decidiu levar para a 1ª seção processo que discutirá a inconstitucionalidade do artigo 8º do decreto-lei 1.736/79. O referido dispositivo diz que os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são solidariamente responsáveis pelo não recolhimento tanto do IPI como do IR retido na fonte. A Fazenda argumenta que se impõe a responsabilização dos sócios por descumprimento legal. A sugestão inicial do relator, ministro Og Fernandes, era de levar o caso diretamente para a Corte Especial. O ministro Herman Benjamin ponderou que "a jurisprudência do STF em relação ao caráter de lei complementar de legislação tributária foi, logo após a CF/88, extremamente liberal". Por não ver com tanta "clareza" a inconstitucionalidade diante da jurisprudência do Supremo, votou para que a discussão ocorra, antes, no colegiado de Direito Público, o que foi decidido ao final pelos ministros, de forma unânime.
Concurseiros - MP
Proposta pretende alterar regras gerais para ingresso na carreira do MP. (Clique aqui)
Coari
O TJ/AM condenou ontem o prefeito afastado de Coari/AM, Adail Pinheiro, a 11 anos e 10 meses de prisão em regime fechado, mais 318 dias de multa pela prática de pedofilia e estupro contra vulneráveis. A ação julgada é resultado de uma denúncia feita pelo MP em 2009. O julgamento foi realizado a portas fechadas. Adail também foi condenado por improbidade administrativa, em outro processo.
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Gramatigalhas
O leitor Matheus Bulhões envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:
"Em conversa com amigos surgiu a dúvida: qual a diferença entre distratar e destratar? O Professor poderia nos ajudar?"
Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o dr. José Maria da Costa, então clique aqui.
Manual de Redação Jurídica
Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra é atualizada pelo novo acordo ortográfico. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)
Apoio
A coluna Gramatigalhas conta com o apoio da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. Conheça o livro "Comentários à Lei de Improbidade Administrativa" (3ª edição), de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luís Otávio Sequeira de Cerqueira, Luiz Manoel Gomes Junior e Rogerio Favreto. (Clique aqui)
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Natal 2014
Como há mais de uma década acontece, no fim do ano Migalhas sorteia centenas de livros. Este ano serão 800 leitores que ganharão, no aconchego do lar, uma obra jurídica. Para concorrer é muito simples : basta atualizar o cadastro. E tal se dá apenas para que possamos entregar o brinde. (Clique aqui)
XI Prêmio Innovare
Conheça as 18 práticas finalistas da XI edição do Prêmio Innovare. Pela primeira vez, notou-se uma grande diversidade de profissionais de áreas distantes do Direito inscritos na categoria "Prêmio Especial". Entre os três autores das práticas finalistas estão uma jornalista, um professor de matemática e uma pedagoga. Este ano os vencedores serão anunciados somente no dia da premiação, que acontece em 16 de dezembro, no STF. (Clique aqui)
Xis da questão
Ontem aconteceu o primeiro dia do julgamento no qual Eike Batista é acusado de insider trading. No resumo da ópera, foram ouvidas testemunhas de acusação e outras tantas serão ouvidas em futuras audiências. Mas o curioso é a cobertura que os jornais fazem do caso, contando que Eike ficou trocando mensagens com a esposa. Os novidadeiros chegam a colocar as mensagens que ele trocou, e um até conta que a esposa aparece registrada nos contatos telefônicos como "Flávia linda e encrenqueira". Valha-nos Deux.
OMC
O governo brasileiro rejeitou ontem a abertura de um painel na OMC, solicitado pela UE, para discutir incentivos fiscais à indústria nacional. A alegação é que o Brasil violaria regras internacionais de incentivo à indústria ao aplicar tributos discricionários sobre fabricantes de automóveis de fora do país.
Indenização
O STJ manteve ontem condenação em que o BC terá de pagar R$ 1,3 bi de indenização aos antigos controladores do Banco Ipiranga Investimentos, por danos ao patrimônio da instituição causados por intervenção feita na década de 70.
ES
O MPF obteve decisão que obriga a União a implantar um núcleo da Defensoria Pública da União em Cachoeiro de Itapemirim.
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Nomes de peso do mundo jurídico
Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Fomentador de peso.
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Dia Nacional da Consciência Negra - I
Presidente da OAB/SP, Marcos da Costa faz uma reflexão pelo fim da intolerância e salienta a importância da criação da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil no âmbito da OAB Nacional : "estamos próximos de assistir uma mudança significativa na visão histórica da participação do negro na sociedade brasileira". (Clique aqui)
Dia Nacional da Consciência Negra - II
O advogado Vítor Santos de Godói, da banca Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados, alerta para a necessidade de uma real conscientização da data. (Clique aqui)
Judiciário
O causídico Alexandre Gindler de Oliveira, da Advocacia Hamilton de Oliveira, comenta como aspectos culturais podem afetar o Judiciário. (Clique aqui)
Reintegra
A advogada Rafaela Camargo, da banca Roncato Advogados, fala do novo Reintegra e da isenção de IR e CSLL instituída pela MP 651. (Clique aqui)
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Migalhas Mundo
Mobile
Alibaba quer levar para China novo sistema de pagamentos móveis da Apple. (MI – clique aqui)
YouTube
Empresa faz acordo com gravadoras independentes para criar serviço de assinatura. (MI – clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
Odebrecht
Congresso do Panamá investiga superfaturamento em obras da Odebrecht. (LA – clique aqui)
Ponte
A brasileira OAS e a coreana Hyundai construirão uma ponte no Chile financiada pelo Banco Santander. (LA – clique aqui)
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Corresponda-se
O Correspondentes Migalhas é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. No final do informativo, você encontra a relação de cidades que precisam de profissionais como você ! (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Semantigalhas
"Caro Diretor, na onda do informativo 'semântico' de hoje, me chamou a atenção o uso da palavra 'concessionária' numa migalha (3.498 - 18/11/14). Há alguns anos, quando advogava nesse ramo, costumava me deparar com o uso descuidado dessa palavra, como sinônimo de 'loja de automóveis', designando tanto as que tem a 'concessão' (como o nome indica) para usar a marca de uma fábrica, quanto as chamadas 'multimarcas'. Não se trata de um capricho, ou questão menor. Quando dizemos que uma loja é uma 'concessionária', isto tem implicações importantes na responsabilidade do fabricante e do próprio fornecedor. Por isso, achei estranha a expressão 'concessionária de usados'. Só peço que, se for o caso, antecipe o espírito natalino e poupe o responsável das chibatadas, também noticiadas, às mancheias, no informativo de hoje." Sérgio Ferrari
Sorteio – Lauda legal
Há de conscientizar a sociedade, e dentro dela o jurista, do perigo das drogas, a par da ineficiência de muitas das políticas públicas de combate a suas causas e consequências. Nesse contexto, o singelo roteiro desenvolvido em "Drogas! Prazer e morte" (149p.), de autoria de Aristeu de Oliveira faz-se ferramenta relevante. Leia a resenha de Roberta Resende e participe de nosso sorteio. O trabalho editorial é da Editora Atlas, por seu selo Salta, e o exemplar é uma cortesia do autor para os leitores de Migalhas. (Clique aqui)
Sete lustros
Para comemorar 35 anos de atividade, a Advocacia Sandoval Filho recebeu na última semana a ilustre presença do professor Antonio Delfim Netto, ex-ministro da Fazenda e professor emérito da USP. Na noite do dia 13, o auditório da banca ficou lotado, com mais de 80 convidados reunidos para ouvir a palestra do convidado especial e celebrar o aniversário do escritório com toda a sua equipe. (Clique aqui)
Missa
Acontece, nesta sexta-feira, às 19h, a missa de 7º dia em sufrágio da alma do advogado Pedro Paulo Filho (OAB/SP 18.017) na Igreja São Benedito (av. Macedo Soares, 55, Vila Capivari, Campos do Jordão/SP). Falecido no último sábado, aos 77 anos, graduou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie (Turma de 1961). Foi membro da Comissão de Resgate da Memória da Secional da OAB/SP e presidente da subseção de Campos do Jordão/SP.
Baú migalheiro
Há 74 anos, no dia 19 de novembro de 1940, passando os cargos de presidente e vice-presidente do STF a ser de nomeação do presidente da República pelo decreto-lei 2.770 do dia 11, foi nomeado presidente do Tribunal, em substituição ao ministro Bento de Faria, o ministro Eduardo Espinola.
Sorteio
Na obra "Conflitos Normativos no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC" (Saraiva – 148p.), de Fernando Cavalcanti Júnior, são identificadas as formas de sistemas jurídicos do Direito Internacional Público e do Direito Comercial Internacional. A obra foi doada pela editora. (Clique aqui)
Lançamentos
Amanhã, a advogada Emília Belo, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, lança o livro "Os efeitos decorrentes da coligação de contratos". O evento será em Recife/PE, na Livraria Cultura do RioMar Shopping (av. República do Líbano, 251), das 19 às 21h.
No próximo dia 24, a autora Carolina Cardoso Guimarães Lisboa lança a obra "Normas Constitucionais não Escritas". O evento será em Brasília, no restaurante Carpe Diem 104 Sul (SCLS 104, bloco D, loja 1), a partir das 18h30.
O TJ/RJ lança, no próximo dia 24, a cartilha "Conciliação e Mediação", para comemorar a Semana Nacional de Conciliação. O evento será no salão nobre do Tribunal (rua Dom Manuel s/n, 10º andar), às 16h30.
Com o objetivo de apresentar uma análise didática e sintetizada do Direito do Trabalho, a Editora Método lança a 7ª edição da obra "Manual de Direito do Trabalho", de Gustavo Garcia. (Clique aqui)
A Editora Foco acaba de lançar a 3ª edição da obra "Como passar em Concursos da Magistratura do Trabalho e MPT", coordenada por Wander Garcia, Luiz Fabre e Alexandre Gialluca. (Clique aqui)
Migalhíssimas
O advogado Cristiano Barreto, da Barreto Advogados & Consultores Associados, foi condecorado com Grau Comendador na Ordem do Mérito Judiciário do TRT/RJ. A solenidade de entrega da condecoração será realizada dia 21/11, no prédio-sede do Tribunal.
"Distorções do federalismo fiscal brasileiro". Este é o tema da conferência a ser apresentada por André Mendes Moreira, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, dia 24/11, em Fortaleza/CE, durante o "VIII Congresso Ibero-Americano de Direito Tributário". O congresso acontece no salão Edessa do Hotel Seara (av. Beira Mar, 3080).
No dia 24/11, às 9h50, Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, fala sobre "Carga tributária de PIS e COFINS", durante a conferência "Planejamento Tributário x Desdobramentos da Lei 12.973", realizada pelo IBC - International Business Communications, no Hotel Staybridge, em SP. (Clique aqui)
O escritório Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados promove o curso "Lei Anticorrupção : Da teoria à prática empresarial", dia 25/11, em SP. A participação é gratuita, mas, como as vagas são limitadas, é imprescindível a inscrição prévia. (Clique aqui)
Central de Apoio
A Central de Apoio ao associado da AASP oferece serviços essenciais para auxiliar o advogado na sua rotina diária, tais como : Posto da Junta Comercial do Estado de São Paulo, digitalização de documentos e de peças, sala de internet, com 31 máquinas, emissão de certificado digital e salas privativas para atendimento de clientes. Para mais informações, ligue (11) 3291-9200 ou converse com um dos atendentes à disposição na recepção, durante o horário comercial. (Rua Álvares Penteado, 151, 4° andar, Centro, SP)
Direito Fiscal
Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação lato sensu de Direito Fiscal, do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade da Barra, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 23h ; e na unidade da Gávea às sextas-feiras, das 19 às 22h, e aos sábados, das 8 às 13h. (Clique aqui)
Sociedade Contemporânea
No dia 28/11, a PUC/SP realiza o evento "Atualizações do Direito na Sociedade Contemporânea : temas e dilemas". (Clique aqui)
Softwares
A TWT INFO oferece soluções que auxiliam nos controles jurídicos e administrativos de empresas por meio de softwares : ADVwin ; ADVradar ; ADVweb e ADVcloud. (Clique aqui)
Conferência
O IBC - International Business Communications promove a "2ª Conferência Gestão de Contratos Complexos no Departamento Jurídico", dias 24 e 25/11, em SP. (Clique aqui)
CPC
Em SP, dia 28/11, a AASP realiza o curso "O projeto do novo CPC : panorama atual". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Trabalhista
O Instituto de Estudos Legais Avançados – IELA oferece uma vaga-cortesia para o curso "Prática trabalhista", que acontece dias 6 e 13/12, em SP. (Clique aqui)
Participe
Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos "Simples Nacional - Atualizações e Alterações para 2015" (clique aqui), dia 27/11 ; e "Legislação trabalhista nas empresas" (clique aqui), dia 9/12, ambos em SP.
Cursos
A Editora Lex realiza os cursos "Direito do Seguro" (clique aqui), dia 26/11, em SP ; e "Auditoria Governamental" (clique aqui), dias 27 e 28/11, em Brasília.
Online
Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação para os cursos online "Escrituração contábil digital e fiscal : novas regras trazidas pela MP 627/13 e IN's 1.420/13 e 1.422/13" (clique aqui) ; e "Obrigações dos contratantes de serviços - Retenções na Fonte do ISS" (clique aqui).
Eventos
Em SP, a Editora NDJ promove os eventos "Prática de Elaboração e Análise de Planilha de Custos e Formação de Preços na Administração Pública" (clique aqui), dias 1º e 2/12 ; e "Básico de Licitações" (clique aqui), dia 3/12. Concorra a vagas-cortesia.
Concorra
A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Gestão legal de patrimônio" (clique aqui), dia 2/12 ; e "Estratégias de negociação coletiva para sindicatos patronais" (clique aqui), dia 12/12, ambos em SP.
Cortesias
A palestra "Lei 12.973/14 - Extinção do RTT e Tributação em Bases Universais (atualizada pelas IN 1.492 e 1.493/2014 - regulamentação da contabilização)" (clique aqui), acontece dia 3/12, em Curitiba/PR ; e o curso "Desoneração da folha de pagamento na prática - INSS sobre a receita bruta - Regras e Cálculos a serem observados pelas empresas" (clique aqui), acontece dias 9 e 10/12, em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft.
Pé quente
Evento : A premiada com a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Lei 12.973/14 - Novas regras e reflexos práticos na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP da COFINS nas empresas: atualizado pelas IN RFB 1.492 e 1.493, de 17 e 18/9/14", que acontece dia 21/11, em SP, é Aline Mairena Ferreira. (Clique aqui)
Sorteio de obra : O título "Comentários ao Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais" (Del Rey – 269p.), de Josan Mendes Feres, vai para Daniela Bertulane, advogada em BH. (Clique aqui)
Lauda legal : Os ganhadores da obra "Fundamentos do Direito Penal Mínimo - Uma Abordagem Criminológica" (Lumen Juris – 135p. - clique aqui), de Rodrigo Murad do Prado, são :
Thiago Melo, técnico judiciário em Recife/PE ;
Vinicius Barbosa Nogueira, de Osasco/SP ;
Karine Maria de Almeida, de São João Del Rei/MG ;
Rafael Gomes Duarte, advogado em Barretos/SP; e
Ana Ilse Michels, de Blumenau/SC.
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Migalhas também é cultura !
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AM/São Paulo de Olivença
BA/Correntina
BA/Itororó
BA/Riachão das Neves
BA/São Felipe
CE/Araripe
CE/Hidrolândia
CE/Novo Oriente
CE/Pedra Branca
GO/Itaguari
MA/Graça Aranha
MG/Delfinópolis
MG/Mata Verde
MT/Cotriguaçu
PA/Viseu
PB/Conde
PB/Itabaiana
PB/São João do Cariri
RN/Santana do Matos
SC/Timbó Grande
SP/Aspásia
SP/Flórida Paulista
SP/Marabá Paulista
SP/Timburi
Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Israel Shaken by 5 Deaths in Synagogue Assault"
The Washington Post - EUA
"Jerusalem gripped by fear, outrage"
Le Monde - França
"Jérusalem, au bord de l'embrasement"
Corriere Della Sera - Itália
"Terrore in sinagoga a Gerusalemme"
Le Figaro - França
"Élections 2015: la grande peur des socialistes"
Clarín - Argentina
"Suiza: descubren la cuenta de una fundación de Báez"
El País – Espanha
"El Congreso reconoce casi por unanimidad al Estado palestino"
Público - Portugal
"Governo ponderou ajuda pública ao BES enquanto dizia o contrário"
Die Welt - Alemanha
"Vereinte Nationen wollen IS wirtschaftlich besiegen"
The Guardian - Inglaterra
"Rabbis' murder in synagogue puts Jerusalem close to brink"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Empresário diz que pagou R$ 8 milhões a Youssef após extorsão"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Justiça mantém executivos presos; lobista se entrega"
O Globo - Rio de Janeiro
"Acusados movimentaram R$ 23 bi de forma suspeita"
Estado de Minas - Minas Gerais
"CPI quebra sigilo de tesoureiro do PT"
Correio Braziliense - Brasília
"Clube dos intocáveis debocha de Brasília"
Gazeta do Povo - Paraná
"Executivos de empreiteiras confirmam ter pago propina no caso Petrobras"
Zero Hora - Porto Alegre
"Contrato rompido no polo do Jacuí"
O Povo - Ceará
"Camilo e oposição montam estratégias para 2015"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Trânsito menos violento"
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Natal Migalhas 2014
Veja, abaixo, as editoras que participam da promoção Natal Migalhas 2014 :
Anhanguera Editora Jurídica
CenoFisco - Centro de Orientação Fiscal
EDIJUR
Editora Aduaneiras
Editora Alínea
Editora Almedina Brasil
Editora Arraes Editores
Editora Atlas
Editora Baraúna
Editora Blucher
Editora Del Rey
Editora Dialética
Editora Edipro
Editora Elsevier – Campus Jurídico
Editora Forense
Editora Geração
Editora Humanitas
Editora Impetus
Editora JH Mizuno
Editora Juruá
Editora Jus Podivm
Editora Letras do Pensamento
Editora Letras Jurídicas
Editora Leud
Editora Lex
Editora LTr
Editora Manole
Editora Método
Editora Mundo Jurídico
Editora NDJ
Editora Noeses
Editora Pillares
Editora Prudência
Editora Revan
Editora Rideel
Editora Saraiva
Editora Trevisan
Editora Unijuí
Editora WMF Martins Fontes
FGV DIREITO RIO
FGV Editora
GZ Editora
Ícone Editora
IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público Editora
Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO
Livraria e Editora Do Advogado
MP Editora
Nuria Fabris Editora
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
Para concorrer aos almejados embrulhos, basta atualizar seu cadastro em Migalhas (clique aqui). Para verificar se seus dados estão corretos, clique aqui. Atenção !!! Ao confirmar seus dados, você automaticamente concorre a todos os prêmios oferecidos no Natal Migalhas 2014. Já que o momento é de festa, indique um amigo (clique aqui) e dobre sua chance.
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Apoiadores :
Departamentos Jurídicos :
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
Escritórios :
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Provedel Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
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