MIGALHAS nº 3.440

Olavo Bilac

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Transparência

Foi lançado ontem o portal "Eleição Transparente", que pretende ser um banco de dados com todos os pedidos judiciais de remoção de conteúdo em qualquer mídia. O debate é de suma importância, pois sob o pretenso véu da intimidade, podem-se camuflar interesses caros à sociedade. (Clique aqui)

Pauta do dia

O cenário eleitoral, que já estava mais ou menos desenhado há dois anos, mudou completamente com a tragédia envolvendo Eduardo Campos. Estamos diante de outra eleição, que nem os analistas, muito menos os eleitores, sabem para que lado ir. No debate entre os presidenciáveis, na Band, Marina surpreendeu ao não poupar farpas contra Aécio e Dilma. A ex-ministra não encarna, e de fato nunca encarnou, o estilo Marininha paz e amor. É uma seringueira, embrenha-se destemida na selva da política. Ontem, no JN da Rede Globo, jogou William Bonner e Patrícia Poeta nas cordas. Disse a Bonner que ele só olhava um lado da moeda, e, para Patrícia, que ficou tartamudeante, afirmou que ela estava mal informada. Nos jornais de hoje, como já se podia imaginar, ela é a protagonista. Vejamos como isso se desenrola, uma vez que estamos a meros 40 dias do pleito.

Sub judice

O eleitor brasiliense está colocado no meio de um imbróglio. Vejamos. O TSE indeferiu anteontem o registro da candidatura de José Roberto Arruda, ex-governador que foi recentemente condenado pelo TJ/DF por improbidade administrativa. Na Corte eleitoral o placar foi de 6 a 1, ficando vencido o ministro Gilmar Mendes, que entendia que devem ser aferidas as condições de elegibilidade no momento do pedido do registro. No caso, Arruda foi condenado depois do pedido, mas antes do final do prazo de impugnação. O ministro Gilmar Mendes criticou os colegas, afirmando que houve uma mudança ad hoc na jurisprudência da Corte, típica de um "tribunal nazista". Durante o julgamento, anteontem, Gilmar Mendes chegou a dizer que o DF não merecia nem sequer ter autonomia política e que já deveria ter passado por um processo de intervenção. O fato é que o tribunal eleitoral indeferiu o registro, mas Arruda continua fazendo campanha. Dando pouca efetividade à decisão da mais alta Corte eleitoral do país, aguardar-se-á um eventual recurso ao STF, que não deverá ser julgado antes do pleito. Por conta deste contrassenso, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, é contra Arruda seguir com a campanha. Para o chefe do parquet, ele teria de obter efeito suspensivo no eventual recurso ao Supremo. Mesmo entendimento, segundo os informes, foi adiantado pelo ministro Fux, segundo o qual o povo não vai entender como um candidato inelegível tem acesso ao horário gratuito. E tudo isso, frise-se, na capital da República. Durma-se, migalheiro candango, com um barulho desses.

Pauteiros

O TRE/SP, imiscuindo-se na pauta da imprensa, determinou que a TV Globo exiba as agendas de Alexandre Padilha com a mesma periodicidade que as dos dois principais candidatos. A emissora tem o critério previamente estabelecido de só mostrar diariamente candidatos que alcancem 6% nas pesquisas. Padilha tem 5% e, assim, é incluído na cobertura semanal. A valer isso, o candidato que tem menos de 1% também tem direito. Ou seja, o ponderado método da emissora foi jogado para as cucuias, e o juiz eleitoral daqui a pouco vai ter que participar da reunião de pauta. Valha-nos Deus. O que não se percebe é que os veículos de informação buscam, a todo momento, a imparcialidade, porque só com ela se consegue a credibilidade. Ao tratar diferentemente os candidatos com diferentes porcentagens de votos, quer-se atingir a regra da igualdade, segundo a qual trata-se igualmente os iguais. (Clique aqui)

Imprensa

Jornalista que divulga conteúdo de interceptação telefônica, mesmo sem ter participado da quebra do sigilo, não comete crime. Parecer do procurador regional da República Pedro Barbosa Pereira Neto é contra o indiciamento de dois jornalistas da TV Globo que divulgaram ligações grampeadas pela PF. O HC, impetrado pelos advogados Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Sylas Kok Ribeiro e Alexandre Daiuto Leão Noal (Muylaert, Livingston e Kok Advogados), será julgado pelo TRF da 3ª região. (Clique aqui)

Num cantinho uma decisão

O TJ/SP confirmou decisão da 9ª vara Cível da capital que havia indeferido o pedido de busca e apreensão do livro "João Gilberto", biografia não autorizada. O cantor tinha ajuizado ação para recolher exemplares do livro, sob a alegação de que a obra apresentaria conteúdo ofensivo à imagem e à intimidade. Para o desembargador João Francisco Moreira Viegas, da 5ª câmara de Direito Privado, João Gilberto não demonstrou o dano moral que teria sofrido e agiu com o intuito de estabelecer censura antecipada. (Clique aqui)

Antes lá, depois cá

O STF decidiu que antes de ser ajuizado pedido de benefício previdenciário, é preciso tentar obtê-lo administrativamente no INSS. Segundo a maioria dos ministros, o pedido, quando for feito diretamente ao Judiciário (sem qualquer negativa prévia do INSS), não será mais conhecido. (Clique aqui)

Prerrogativa

Advogado não precisa fazer agendamento nos postos do INSS e pode apresentar quantos requerimentos quiser. Entendimento é da 3ª turma do TRF da 3ª região, em julgamento no qual negou provimento a recursos da autarquia, que queria restringir o acesso e obrigar advogados em SP a fazer protocolo por meio de atendimento por hora marcada ou agendamento prévio. (Clique aqui)

Impenhorável

A 2ª seção do STJ definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. De acordo com a decisão, a garantia não se restringe às cadernetas de poupança, vale para qualquer tipo de aplicação financeira. (Clique aqui)

Recurso

A 5ª turma do STJ negou agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze que, em HC, deferiu liminar para suspender medidas constritivas aplicadas a empresas por juízo considerado incompetente. De acordo com a decisão, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não cabe recurso contra a decisão de ministro relator que deferiu liminar em HC de forma fundamentada. O escritório Silveira, Ribeiro e Advogados Associados representa as empresas. (Clique aqui)

Bicho perigoso ?

Ontem, em pauta na 1ª seção do STJ estava REsp (1.400.287), com status de recurso repetitivo, que tratava da legalidade de majoração da Cofins para as corretoras de seguros. O processo é de relatoria do ministro Mauro Campbell, para quem o tema ganhava em complexidade considerando-se sua "influência em diversos pontos do sistema montado para a arrecadação de tributos". O ministro Napoleão, querendo tirar o apanágio da repetição, asseverou que "todo paradigma é um bicho perigoso" porque estagnava a discussão acerca do tema : "são os juízes do passado julgando pelos juízes de hoje e os de hoje pelos do futuro". Nesse sentido, ponderou pelo não estabelecimento do paradigma diante do dinamismo da matéria. Campbell, no entanto, manteve posição pela manutenção do repetitivo. O julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

Agastamento na Corte

Momentos de tensão na 1ª seção do STJ ontem. Em pauta, MS (20.209) contra desclassificação de advogada na fase de sindicância de vida pregressa para cargo de procuradora da Fazenda. O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou pela denegação do MS por ilegitimidade de parte : o advogado-Geral da União não poderia figurar no polo da ação como autoridade impetrada. O ministro Napoleão proferia voto em sentido divergente quando a representante da AGU, que estava na tribuna, interrompeu. O ministro Humberto Martins, presidente da seção, questionou se o hiato era para esclarecimento de fato, no que a resposta foi positiva. Mas o estrago já estava feito : Napoleão não gostou da interrupção (para ele, um "costume") e desistiu de proferir o voto. Nesse momento contou com apoio do ministro Ari Pargendler : "os advogados privados não fazem isso, mas parece que quem tem cargo [público] pode achar que é ministro. Não se interrompe quando o ministro está votando". Com seu costumeiro estilo apaziguador, o ministro Humberto Martins insistiu com Napoleão para votar, mas não logrou êxito. Diante do impasse, advertiu a procuradora, em obediência ao regimento interno, para que tal fato não mais ocorresse. Irritado após o episódio, ministro Maia Filho saiu da sessão e só retornou ao fim deste julgamento.

Entrosamento

Na mesma seção, a mesma representante da AGU, em outro momento, quis apresentar o que seria uma "questão de fato". E isso mesmo depois de o relator deste feito, Benedito Gonçalves, ter indicado que pediria vista regimental. Visivelmente tendo perdido a paciência, Humberto Martins tascou : "Não vai ter questão de fato nenhuma. O único fato aqui é que o julgamento foi adiado." Nesse momento, o ministro Napoleão retornava ao plenário, ainda a tempo de ouvir do presidente da 1ª seção : "Volto a dizer que quando ministro estiver falando tem que esperar concluir, depois eu dou a palavra. E isso serve para todos. Se o colega está falando, tem que esperar, até para que não ocorra essa falta de entrosamento."

Migas

1 - STJ - Evolução patrimonial não explicada configura ato de improbidade. (Clique aqui)

2 - STJ - Estudo preliminar de arquitetura integra patrimônio do autor, mas plágio exige prova de má-fé. (Clique aqui)

3 - TST – Verba utilizada para aluguel de carro de empregado tem caráter salarial. (Clique aqui)

4 - TJ/DF - Moradora é condenada a indenizar vizinhos por barulho excessivo. (Clique aqui)

ABC do CDC

Há mais de 23 anos em vigor, o CDC ainda apresenta dificuldades de implementação de algumas de suas normas. Veja as considerações do desembargador aposentado Rizzatto Nunes. (Clique aqui)

Estoque zero

Força-tarefa criada no início do mês pelo ministro Lewandowski concluiu seu objetivo de atualizar a distribuição dos processos que se encontravam acumulados na Secretaria Judiciária da Corte. O grupo de trabalho registrou e distribuiu 4.874 processos e, de acordo com o Supremo, zerou o estoque da distribuição.

Nova ordem

Novel corregedora Nacional da Justiça, a ministra Nancy Andrighi anunciou ontem a criação de um centro de instrução de procedimentos administrativos disciplinares para auxiliar nos trabalhos do CNJ. O órgão, de acordo com a ministra, "vai auxiliar os conselheiros no desempenho das atividades e priorizará a utilização da videoconferência como instrumento de agilidade e economia, mantendo assim os juízes na jurisdição, na sua função essencial".

Advocacia individual

O IASP apresentou ao Conselho Federal da OAB anteprojeto de lei que visa permitir a constituição de sociedade de advocacia individual. (Clique aqui)

Honorários

Em atenção à "dignidade do trabalho profissional advocatício", o ministro Napoleão Nunes Maia Filho majorou o valor de honorários de sucumbência de R$ 15 mil para R$ 115 mil. Na decisão, o relator destaca a importância do exercício da classe e os esforços realizados pelos profissionais. "Creio que todos devemos reconhecer (e talvez até mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e (talvez) até severamente comprometida." (Clique aqui)

Imóveis rurais

Os advogados Paulo Teixeira Fernandes, Rafaella Francine Alves e Thiago Vicentini Tavares (Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados) tecem considerações acerca do pedido de providências apresentado pelo MPF ao CNJ, para que sejam sanadas as irregularidades praticadas pelos cartórios de registro de imóveis e corregedorias gerais de Justiça dos TJs, no tocante ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. Segundo o parquet, tanto as corregedorias de Justiça quanto os cartórios de registros de imóveis não têm realizado a devida distinção entre os contratos de arrendamento ordinários e aqueles realizados por estrangeiros. (Clique aqui)

Festival de artigos

Confira alguns temas palpitantes no universo jurídico referentes ao Direito Tributário, Administrativo e Empresarial.

"A inconstitucionalidade da obrigação pelo regime de desoneração da folha de pagamentos" - Fabio Di Carlo, escritório Roncato Advogados. (Clique aqui)

"Efeitos na recuperação judicial - Garantias de duplicatas não performadas - Impossibilidade de descaracterização do crédito extraconcursal" - Felipe Carneiro de Oliveira, escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados. (Clique aqui)

"A alienação de ações das Sociedades de Economia Mista" - Daniel Stein, escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

"Reorganizações societárias no Brasil requerem cuidado com o IOF" - Marcelo Gayer Diniz, escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Kill switch

Lei aprovada na Califórnia obriga que todos os smartphones vendidos no Estado tenham aplicativo que permita aos usuários limpar o conteúdo do celular, inutilizando o aparelho. (MI - clique aqui)

Seguros

Allianz Global Corporate & Specialty Resseguros Brasil vai operar no Peru. (LA – clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. (Clique aqui)

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal

A obra "Manual de Direito Penal – Parte Geral" (287p.), de autoria de Ivan Martins Motta e Regina Vera Villas Bôas, integra a novíssima coleção Manuais Instrumentais para Graduação, coordenada por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Leia a resenha de Roberta Resende e conheça a nova proposta. Ao final da página, participe do sorteio de um exemplar, um oferecimento da Thomson Reuters - selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Influências

Novas gerações no ambiente de trabalho lideram influências sobre futuras carreiras. Dado faz parte de pesquisa da Robert Half com 100 diretores de RH do Brasil. (Clique aqui)

Reforço

O escritório Albino Advogados Associados reforça a área de Compliance e Gestão de Riscos com a contratação do advogado Emerson Siécola, especialista no mercado financeiro.

Posse

No próximo dia 1º, a advogada Melina Girardi Fachin, do escritório Fachin Advogados Associados, toma posse no Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná, na gestão 2014/16. A solenidade acontece às 8h30, no Palácio das Araucárias, em Curitiba.

Fachadas

Em sala empresarial, o escritório de Fortaleza/CE se destaca pelos elegantes detalhes em sua entrada. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 86 anos, no dia 28 de agosto de 1928, o juiz de Direito José Burle de Figueiredo, da 3ª vara Criminal do DF, concedeu o livramento condicional a Eugenio Rocca e denegou o pedido por Justino Carlo, vulgo "Carleto", condenados a 30 anos de prisão celular, como autores de um crime de latrocínio, dos que mais intensamente abalaram a Capital da República, pelas circunstâncias em que foi praticado, reveladoras de uma profunda perversidade dos seus executores. Os dois assassinaram os irmãos Fuoco e assaltaram uma joalheria. Já haviam, ambos, cumprido 21 anos e 10 meses da pena imposta. O pedido de "Carleto" foi denegado ante o seu mau comportamento na prisão ; quanto a Eugenio Rocca, considerou o juiz estar o mesmo regenerado, tendo conquistado a sua redenção moral na prática da religião, pelos ensinamentos do Evangelho.

Sorteio

A obra "Lei do Mandado de Segurança Comentada" (Forense – 524p.), de Humberto Theodoro Júnior, é fundamental na necessidade de abordar o instituto de acordo com seu papel na ordem constitucional. O livro é gentileza da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 30, Dom Fernando A. Figueiredo e o advogado Antonio Penteado Mendonça, do escritório Penteado Mendonça Advocacia, lançam a obra "Diálogos sobre a Vida". O evento será em SP, no Santuário Mãe de Deus, às 14h. (Clique aqui)

A Editora Saraiva acaba de lançar o livro "Lei Maria da Penha", de Alice Bianchini. A obra apresenta um estudo maduro e completo acerca do fenômeno da violência doméstica. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O escritório Pinheiro Neto Advogados realiza hoje o evento "Nova regulamentação para Meios de Pagamento - Impactos da lei 12.865", em SP.

Hoje, às 19h30, a advogada Rosana Chiavassa, da banca Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas, palestra sobre "Saúde e Judicialização", em Ribeirão Preto/SP.

Hoje, às 19h, o consultor e palestrante Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, ministrará palestra na 113ª subseção de Indaiatuba/SP, cujo tema será "Marketing Jurídico - Como adequar-se ao mercado moderno".

Nádia de Aráujo, professora do Departamento de Direito da PUC-Rio, proferirá a palestra "O impacto das convenções da Conferência da Haia no Direito Brasileiro", amanhã, em Salvador.

O advogado Otavio Pinto e Silva, do escritório Siqueira Castro Advogados, participa, dia 29/8, da Conferência Estadual dos Advogados, em Sergipe, para falar sobre "os desafios da informatização do processo na Justiça do Trabalho". O tema central do evento será a virtualização do Processo Judicial e as Novas Tendências da Advocacia.

No dia 3/9, às 20h15, Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, participará do "XV Encontro Nacional dos Advogados da União" e "XI Seminário Nacional sobre Advocacia de Estado", com o tema "Advocacia-Geral da União e desenvolvimento sustentável", em São Luís, quando proferirá a conferência inaugural.

Thiago Marinho Nunes, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados, será palestrante do "Young Arbitrators Forum, Prescrição, Decadência e Outras Causas de Perda de um Direito", dia 21/9, durante o "XIII Congresso Internacional de Arbitragem". O evento acontecerá de 21 a 23/9, em Porto de Galinhas, Recife.

Contratos

No dia 3/9, o Forum Cebefi realiza o curso "Auditoria Jurídica de Contratos", em SP. (Clique aqui)

Cursos

A AASP realiza os cursos "Os dez anos da lei 11.076/04 : Títulos de crédito do agronegócio" (clique aqui) e "Fusões e aquisições de empresas - Aspectos jurídicos e estratégicos" (clique aqui), ambos de 2 a 4/9, em SP.

Convenção

O CEU-IICS Escola de Direito organiza, dia 4/9, o workshop "Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias : Aspectos Práticos, Arbitragem e Tributação Internacional". (Clique aqui)

Fiscalização

A Sodepe Brasil promove o curso "Fiscalização tributária, auto de infração e estratégias de defesa", dia 4/9, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Público

O curso "Aspectos controversos da legislação de pessoal no serviço público", realizado pela Editora Lex, acontece de 9 a 12/9, em Brasília. (Clique aqui)

Concorra

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Loteamentos : Aspectos legais" (clique aqui), dia 10/9 ; e "EIRELI – Empresa individual de responsabilidade limitada" (clique aqui), dia 24/9, ambos em SP.

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o curso "Contratação de serviços de publicidade ou propaganda pela Administração Pública", que acontece dia 11/9, em SP. (Clique aqui)

Inscreva-se

Estão abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação realizados pela EPD - Escola Paulista de Direito. Descontos de até 20% até dia 30/8. (Clique aqui)

Participe

A palestra "Bloco K no SPED Fiscal - A ótica do fisco para a produção e estoques das empresas" (clique aqui), acontece dia 17/9, no RJ ; e o curso "ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais" (clique aqui), acontece dias 20 e 27/9, em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft.

Previdenciária

O Instituto de Estudos Legais Avançados – IELA oferece uma vaga-cortesia para o workshop "Contribuições Previdenciárias e novas teses de recuperação de créditos para empresas", que acontece dia 20/9, em SP. (Clique aqui)

Sentença

O curso on-line e presencial "Técnicas de sentença Cível e Criminal", realizado pela ESMAFE/PR - Escola da Magistratura Federal do Paraná, acontece de 3/9 a 17/10, em Curitiba/PR. As inscrições estão abertas. (Clique aqui)

Direito de Família

O IBDFAM promove de 11 a 13/9 o "VI Congresso Paulista de Direito de Família" e "I Congresso de Direito de Família da Região Sudeste". (Clique aqui)

Eleitoral

"O desenvolvimento da justiça eleitoral brasileira" é o tema da aula magna da Faculdade de Direito da PUC-SP, que será realizada dia 3/9, às 9h, na sala 239 (campus Monte Alegre, 2º andar, prédio novo). O tema será abordado por Antônio Carlos Mathias Coltro, presidente do TRE/SP.

Conjuresp

A Associação Jurídico-Espírita do Estado de São Paulo promove de 17 a 19/10, o "3° CONJURESP - Congresso Jurídico-Espírita do Estado de São Paulo", em Campinas/SP. O tema central do evento será "Direitos Contemporâneos e Espiritismo". (Clique aqui)

Parabéns

Evento : A premiada com a vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Prático de faturamento e emissão de notas fiscais – ICMS/IPI", que acontece dia 1º/9, em SP, é Débora Birello Fortuna. (Clique aqui)

Evento : Mária Pereira Martins de Carvalho é a sorteada com a vaga-cortesia oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação para a rodada de debates que terá como tema "Grandes Questões em discussão no CARF", dias 1º e 2/9, em SP. (Clique aqui)

Lauda legal : O título "Peças Fundamentais Notariais e Registrais" (YK – 480p.), coordenado por Vitor Frederico Kümpel, vai para Alessandra Cátia de Oliveira, advogada da Dimaci, de Porto Alegre/RS. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Ricardo Almada Gouveia, de Catanduva/SP, ganhou a obra "Os Direitos da Personalidade Violados pela Falta da Segurança Pública" (Arraes Editores – 158p.), de autoria de Andryelle Vanessa Camilo Pomin. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Maraã
BA/Itagibá
BA/Mirangaba
BA/Paratinga
CE/Uruoca
CE/Várzea Alegre
MA/Buriticupu
MG/Coração de Jesus
MG/Santana do Riacho
MG/São Gonçalo do Abaeté
PB/Mari
PR/Capitão Leônidas Marques
PR/Jundiaí do Sul
RN/Santa Cruz
RS/Imbé
RS/São Valentim
SP/Águas de São Pedro
SP/Cabrália Paulista
SP/Elias Fausto
SP/Engenheiro Coelho
SP/Inúbia Paulista
SP/Iracemápolis

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Ukraine Reports Russian Invasion on a New Front"

The Washington Post - EUA

"Border stance weighs on midterms"

Le Monde - França

"Emmanuel Macron, le joker de Hollande à Bercy"

Corriere Della Sera - Itália

"La giustizia torna a dividere"

Le Figaro - França

"La leçon sociale-libérale de Manuel Valls"

Clarín - Argentina

"Con piquetes y marchas arrancó el paro nacional"

El País – Espanha

"EE UU busca una coalición para combatir el yihadismo"

Público - Portugal

"Governo vai alargar programa que apoia integração de imigrantes"

Die Welt - Alemanha

"Regierung geht gegen Armutszuwanderung vor"

The Guardian - Inglaterra

"'Wilfully blind' authorities put children at risk"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Maioria do TCU rejeita bloqueio de bens de Graça"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Presidente do BB pagou multa para se livrar da Receita"

O Globo - Rio de Janeiro

"Maioria no TCU livra Graça de bloqueio de bens"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Juntos também contra o racismo"

Correio Braziliense - Brasília

"Disputa pelo GDF está entre a urna e a Justiça"

Gazeta do Povo - Paraná

"Anulada no Paraná, a apuração de fraude no TC segue em Brasília"

Zero Hora - Porto Alegre

"Avanço de Marina obriga PT e PSDB a mudar táticas"

O Povo - Ceará

"Cristais de MDMA - Nova droga apreendida no Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Embaralhou"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
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