MIGALHAS nº 3.355

"A lei é a origem espiritual, o princípio necessário de toda obediência : não pode haver absurdo mais absurdo que reclamar a obediência, desobedecendo à lei."

Rui Barbosa
(Clique aqui)

Competência ilimitada ?

Para apurar a notícia dos jornais de que José Dirceu utilizou celular dentro da Papuda, a promotora Márcia Milhomens, do MP/DF, pediu a quebra do sigilo telefônico de algumas coordenadas geográficas que incluíam o Congresso, o Supremo e o Palácio do Planalto. Frisa-se : a notícia da imprensa dizia que Dirceu conversou com um secretário de Estado da BA, que não teve o sigilo quebrado. De acordo com a promotora, a investigação se justifica devido a uma denúncia "informal" (???) dando conta de que o ex-ministro telefonou também para o Planalto. Diante da conduta, a AGU apresentou reclamação no CNMP contra Márcia Milhomens. Firme em seu propósito, a promotora reiterou seu pedido, por meio de novo ofício à VEP, de informação sobre eventuais ligações feitas da Papuda para a sede do Executivo. (Clique aqui)

Era Collor

O país assistiu ontem a mais um capítulo da novela Fernando Collor, que se estende desde 1992. Desta vez, e mais uma vez, o STF absolveu o senador (como previa Migalhas), por ausência de provas, das acusações de peculato, falsidade ideológica e corrupção passiva no período em que foi presidente da República. Em 1994, a carência de evidências também o inocentou na AP 307, em que era acusado de ter contas fantasmas no Uruguai. (Clique aqui)

Eleições 2014, discussão de peso

O seminário "Eleições 2014 – Regras e temas polêmicos" abordará, entre outros temas, o "financiamento político", que tanto interessa às empresas. O painel terá a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do advogado José Eduardo Rangel de Alckmin. O evento acontece no dia 12/5, no Renaissance São Paulo Hotel. Participe. Vagas limitadas. (Clique aqui)

Atualização de aplicativos

A Apple deverá ressarcir uma advogada que teve seu iPhone inutilizado em razão de atualizações que já não estavam disponíveis para a versão do aparelho. De acordo o juiz de Direito Lucas Maltez Kachny, da 1ª turma Recursal Cível dos JECs do RS, a atitude da empresa - de deixar ao "desamparo seus antigos clientes" - não é lícita porque se "trata de conduta que visa estimular/impelir o consumidor a adquirir um novo iPhone". (Clique aqui)

Crime de calúnia

Ausente a intenção de ofender a honra, não configura crime de calúnia a manifestação da advogada, em juízo, para defender sua cliente. Entendimento é da 3ª seção do STJ, que julgou improcedente reclamação de um homem contra sua ex-esposa e a advogada dela pela suposta prática do crime de calúnia. (Clique aqui)

Bitributação

A 1ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que a Vale não é obrigada a pagar imposto sobre o lucro de suas controladas situadas na Dinamarca, Bélgica e Luxemburgo, países com os quais o Brasil tem acordo para evitar a bitributação. Em contrapartida, o colegiado entendeu que procede a cobrança de tributos em relação à controlada situada em Bermuda, por não haver acordo tributário específico com a ilha. (Clique aqui)

Operações de swap

A 1ª turma do STJ definiu, em recurso da Vivo, que o PIS sobre operações de swap deve ser recolhido antes da liquidação do contrato. De acordo com os ministros, como a companhia optou pelo regime de competência para apuração do tributo, o pagamento deve ser feito mensalmente. O swap é um acordo firmado para proteger as partes de variações no câmbio ou nos juros. Nesse tipo de contrato, cada uma das pontas se compromete a pagar a oscilação de um ativo financeiro depois de um determinado prazo. As informações são do jornal Valor Econômico.

Discriminação

O Conselho Federal da OAB analisará em plenário o PL do Senado 340/12, que versa sobre discriminação contra os trabalhadores que acionam a Justiça contra seus empregadores. Segundo o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, o projeto insere-se no ideário da OAB da defesa da garantia de pleno acesso a Justiça, um direito constitucional. (Clique aqui)

Cada uma...

Um homem que se passava por juiz do Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul foi preso em flagrante nesta semana, em Jaboatão dos Guararapes, na região metropolitana do Recife. De acordo com o Jornal do Commercio, ao ser abordado, ele chegou a mostrar a carteira falsificada aos policiais e admitiu ter encomendado o documento. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ decide que incide contribuição previdenciária sobre adicionais trabalhistas. (Clique aqui)

2 - Lei 12.966/14 - Estende uso da ação civil pública para proteção de grupos étnicos e religiosos. (Clique aqui)

Direito Autoral

Amanhã celebra-se o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, que em Migalhas foi comemorado ontem em grande estilo : em prestigiado evento, a advogada Eliane Y. Abrão lançou a obra "Direitos de Autor e Direitos Conexos", prefaciada por Manuel Alceu Affonso Ferreira. Trata-se de mais uma valiosa obra da Editora Migalhas. Adquira seu exemplar. (Clique aqui)

Inspiração e compromisso

Em sessão solene realizada no dia 4/4, o TRF da 2ª região deu posse à sua mais nova integrante, a agora desembargadora Federal Letícia de Santis Mendes de Farias Mello. Ao discursar sobre os princípios e inspirações que a nortearão e a auxiliarão a conduzir seu trabalho na Corte Federal, a magistrada se comprometeu com os advogados a honrar as lições aprendidas enquanto profissional da classe e salientou : "não me falta inspiração para o trabalho que está por vir". Confira a íntegra do discurso da desembargadora e a saudação à magistrada proferida pelo desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Difamação na internet

O dano causado pela calúnia na internet não pode ser facilmente cessado porque as informações são facilmente "viralizadas". Com este entendimento, o advogado Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (Almeida Guilherme Advogados Associados) afirma que o Judiciário tem que agir pautado pelo "princípio maior de todos os brasileiros que é o da dignidade da pessoa humana", e "deve-se buscar, acima de tudo, a sua efetividade concreta, defendendo-se, assim, a personalidade e a honra do ofendido". Para o causídico, a novel legislação da internet "em nada mudou em relação a isso". (Clique aqui)

Questões digitais

Os advogados Romeu Tuma Junior (escritório Gaiofato e Tuma Advogados) e Juliana Branco Busko comentam decisão do TJ/SP que determinou que um provedor bloqueie a busca por determinadas palavras em seu sistema a fim de preservar a imagem e integridade moral de uma vítima. (Clique aqui)

TI e terceirização

Um dos pontos nevrálgicos envolvendo a polêmica em torno do PL que regulamenta a terceirização (4.330/04) diz respeito às responsabilidades na contratação da mão de obra. É o que aponta Antonio Carlos Alvim de Macedo, diretor da Macdata Tecnologia. Para ele "a melhor maneira de as empresas que utilizam trabalhadores terceirizados controlarem o real cumprimento da legislação trabalhista por parte das contratadas é por meio da tecnologia". (Clique aqui)

Precatórios

Em 2013, o STF declarou a inconstitucionalidade de parte da EC 62/09, que instituiu novo regime especial de pagamento de precatórios. Segundo a advogada Evane Beiguelman Kramer, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, a decisão afastou o que seria a institucionalização do "calote oficial". (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Internet

EUA deve alterar as regras sobre a neutralidade na internet no país. (MI – clique aqui)

Pesquisa

Recente pesquisa da Robert Half, feita com advogados nos EUA e no Canadá, aponta que "fazer um trabalho significativo" lidera a lista das prioridades dos causídicos. (MI – clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Comércio bilateral

Argentina exige equilíbrio comercial para adquirir créditos do Brasil. Na próxima semana, los hermanos vêm a Brasília para novas negociações. (LA - clique aqui)

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Pique-pique

Aos aniversariantes da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Luiz Fux, que assiste amanhã às comemorações de seu aniversário.

Prestação de serviços

As melhores oportunidades você encontra na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, as cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado.

CPC

Entre as novidades da Livraria Migalhas está a obra "Redação Final da Câmara dos Deputados – Março/2014 - CPC". Para adquirir, clique aqui.

Novo endereço

Na próxima segunda-feira, o escritório Alino & Roberto e Advogados inaugura nova unidade em Salvador/BA : alameda Salvador, 1.057, Salvador Shopping Business, Torre América, 14º andar. A cerimônia será conduzida pelo presidente da OAB/BA, Luiz Viana Queiroz, e contará apresentação do sócio, Mauro Menezes, que abordará o tema "Advocacia em Defesa das Causas Sociais".

Fachadas

A fachada espelhada de Maringá/PR reflete o encanto das cores no céu. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Rogerio Zuel Gomes. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 30 anos, no dia 25 de abril de 1984, a Emenda das Diretas, que restabelecia eleições diretas para presidente após duas décadas de ditadura, foi derrotada no Congresso. Colocada em votação na Câmara, a matéria foi rejeitada, deixando de ser submetida ao Senado.

Sorteio

A obra "A Efetividade dos Julgados da OMC em Matéria Ambiental" (Arraes Editores - 234p.), de Maria de Lourdes Albertini Quaglia, apresenta análise sobre a temática da proteção ambiental e seus impactos no comércio. O livro é presente da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no próximo dia 6, o lançamento do livro "Instruções à Cortázar", coordenado por Carlyle Popp. O evento será em Curitiba, no Palacete dos Leões – Espaço Cultural BRDE (av. João Gualberto, 530/570), a partir das 19h.

A Editora Saraiva acaba de lançar o livro "Gestão para advogados", de Luis Fernando Rabelo Chacon. A obra pretende orientar os jovens advogados em início de carreira a executar tarefas básicas como buscar oportunidades de trabalho, fazer a gestão financeira de seu escritório de modo a garantir reembolsos e rentabilidade, calcular honorários e elaborar planejamentos estratégicos. (Clique aqui)

A Editora Arraes Editores acaba de lançar a 2ª edição da obra "A Corrupção Política e o Estado Democrático de Direito", do promotor de Justiça Fabiano Ferreira Furlan. O trabalho traz uma compreensão sobre o Estado Democrático de Direito através da fixação de suas bases estruturais de forma ideal e mostra como a corrupção política logrou deformar estas bases. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Joaquim Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, palestrará durante a "II Conferência Anual de Mediação do CPR", na Fundação Dom Cabral, em Nova Lima/MG. (Clique aqui)

Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, será coordenador do curso "O CPC atual e o CPC projetado", que acontece de 5 a 8/5, na AASP. (Clique aqui)

No dia 7/5, o Club Español del Arbitraje promoverá a videoconferência "La aplicación de las IBA Guidelines on Party Representation in International Arbitration en arbitrajes con componente iberoamericano", às 14h30, no escritório Pinheiro Neto Advogados, no RJ. O evento acontece simultaneamente em Madrid, com participação de Gilberto Giusti, da banca brasileira, Julie Bédard e José María Alonso. Informações com Elisa Sánchez por e-mail. (Clique aqui)

Palestras

Estão abertas as inscrições para as palestras "Sociedades Anônimas" (clique aqui), "Operações Estruturadas no Mercado Imobiliário" (clique aqui) e "O advogado e a Defesa das Liberdades" (clique aqui), do Instituto de Direito da PUC-Rio.

Audiência

A Editora Lex promove o curso "Audiência Trabalhista", dia 12/5, em SP. (Clique aqui)

Concorra

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os eventos "eSocial - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - Novas regras", dia 10/5 (clique aqui), em Porto Velho/RO ; e "Capacitação fiscal para compradores", dia 15/5 (clique aqui), em SP.

Participe

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os cursos "Treinamento sobre pregão presencial e capacitação técnica do pregoeiro presencial", dia 12/5 (clique aqui) ; e "Sistema de registro de preços - Um procedimento especial e eficaz", dia 23/5 (clique aqui), ambos em SP.

Saneamento

No dia 15/5, acontece o curso "Participação Privada em Saneamento", realizado pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público, em SP. (Clique aqui)

Seminários

Os seminários "Fiscalização, autos de infração e mecanismos de defesa" (clique aqui) ; e "Furto na empresa e relações de trabalho" (clique aqui), realizados pela Central Prática Educação Corporativa, acontecem dia 15/5, em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Conferência

A "3ª Conferência - Aspectos Jurídicos, Riscos e Financiamento do Agronegócio", realizada pelo IBC - International Business Communications, acontece dias 21 e 22/5, em SP. (Clique aqui)

Cortesia

No dia 23/5, acontece o curso "MP 627 - Como apurar o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS após a sua conversão em Lei ?", realizado pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

On-line

As inscrições estão abertas para o curso on-line "Magistratura Estadual do Paraná", realizado pela Peak Cursos. (Clique aqui)

Eventos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os eventos em SP :

"O ressarcimento da substituição tributária do ICMS", dia 5/5. (Clique aqui)
"A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial", dia 6/5. (Clique aqui)
"Aspectos polêmicos do ISS na prestação de serviços", dia 7/5. (Clique aqui)

Pé quente

Evento : O ganhador da vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o evento "Prática de elaboração e análise de planilha de custos e formação de preços na Administração Pública", que acontece dias 29 e 30/4, em Campinas/SP, é Edilson Novais de Souza. (Clique aqui)

Evento : Virginia Maria de Lima é a felizarda que ganhou a vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Limites à efetividade da execução", que acontece dias 29 e 30/4, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : A agraciada com o título "Criminologia feminista" (Saraiva - 232p.), de Soraia da Rosa Mendes, é Marília Portela Duarte de Alencar Lima, de Picos/PI. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A ganhadora da obra "Direito Civil – Curso Completo" (Del Rey – 16ª edição – 1368p.), de César Fiuza, é Mariane Schulze, do escritório Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados, de Jaraguá do Sul/SC. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Joaquim Gomes
AL/Novo Lino
BA/Andaraí
BA/Chorrochó
BA/Itabela
BA/Jaborandi
BA/Santa Cruz Cabrália
MA/Vitorino Freire
MG/Canápolis
MG/Santo Antônio do Amparo
MS/Itaquiraí
PE/Cachoeirinha
PE/Inajá
PE/Orocó
PE/Sanharó
RN/Ipanguaçu
SP/Iperó

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Obama Suffers Setbacks In Japan and the Mideast"

The Washington Post - EUA

"Russia begins drills on border"

Le Monde - França

"Hollande el Valls affrontent l’exaspération des électeurs et des députés"

Le Figaro - França

"Le PS menace de sanctionner les députés frondeurs"

Clarín - Argentina

"Berni admitió que hay 500 posibles pistas clandestinas"

El País – Espanha

"Los choques armados empujan a Ucrania hacia el conflicto civil"

Público - Portugal

"Valeu a pena a festa, pá"

Die Welt - Alemanha

"Lage in Ukraine eskaliert, Putin ordnet Manöver an"

The Guardian - Inglaterra

"Putin warning as Ukraine's troops hit back"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Padilha indicou executivo para doleiro, aponta PF"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"PF liga ex-ministro Padilha a empresa de doleiro preso"

O Globo - Rio de Janeiro

"Padilha indicou executivo para doleiro, apura PF"

Estado de Minas - Minas Gerais

"PBH quer limitar vagas em garagem de prédios"

Correio Braziliense - Brasília

"30 anos depois"

Gazeta do Povo - Paraná

"Obras para destravar trânsito em Curitiba só após a Copa"

Zero Hora - Porto Alegre

"Safra histórica deverá render R$ 24,1 bi ao RS"

O Povo - Ceará

"ROUBO, TRÁFICO E FURTO - Mais adolescentes são apreendidos pela Polícia"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Cartão vermelho"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Collucci Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Delmanto Advocacia Criminal
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Halembeck Barros Advogados Associados
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogado & Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Santos Faria & Calvão Moreira Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
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