Migalhas nº 690

Terça-feira, 3 de junho de 2003 - nº 690 - Fechamento às 8h13.

“Nous travaillons à tout moment à donner sa forme à notre vie, mais en copiant malgré nous comme un dessin les traits de la personne que nous sommes et non de celle qu’il nous serait agréable d’être.”

 

(Trabalhamos a cada momento em dar sua forma a nossa vida, mas copiando, malgrado nosso, como um desenho os traços da pessoa que somos e não daquela que nos seria agradável ser.)

 

Proust (1871-1922)

 

 

Fogo cruzado

 

Enquanto Lula defendia, em Genebra, a política econômica de Palocci  e dizia que não se baixam juros com bravatas, o presidente interino José Alencar pregava, em Brasília, a realização de “uma cruzada” nacional contra as taxas praticadas pelos bancos, e defendia uma providência política, não técnica, para reduzi-las: "isso não é decisão para economista, isso é decisão para político". (Clique aqui)

 

Idéia boleada, pancada, quarta-feira, gira, biruta, 13, aloprada...

 

Para o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio, a opinião do vice José Alencar é "abilolada". Mais: "Alencar é inconveniente, ele piora a bursite do Lula".

 

Velho Delfim

 

Avaliação do deputado federal Delfim Netto sobre a política do Governo petista: "Estamos no caminho certo."

 

"Acorda Lula"

 

Durante encontro que reuniu ontem cerca de 500 militantes do PSB fluminense, Garotinho anunciou o lançamento do movimento "Acorda Lula, antes que seja tarde". O objetivo do movimento, segundo Garotinho, é "trazer Lula à realidade" e fazer com que o presidente "seja coerente com o que defendeu na campanha".

 

Gol contra

 

Os empresários Alexandre Martins e Reinaldo Pitta, procuradores do atacante Ronaldo, do Real Madrid e da seleção brasileira, foram presos ontem por ordem da Justiça, no processo que apura o envio de US$ 33,4 milhões para a Suíça. Os dois são acusados de ajudar uma suposta quadrilha de fiscais e auditores a enviar dinheiro para o Discount Bank and Trust Company, e tiveram a prisão preventiva decretada na 3.ª vara federal criminal, após depoimento.

 

Só para isso

 

O Rio Grande do Sul terá, a partir da próxima segunda-feira, a primeira vara do Brasil especializada em lavagem de dinheiro.

 

Luzes, câmera, ação

 

Começam hoje na Câmara :

• CPI da Serasa
• CPI da Pirataria
• CPI dos Planos de Saúde

Reforma Previdenciária

 

Inicia-se hoje na CCJ da Câmara a análise do projeto que muda o sistema previdenciário.

 

Planalto na Paulista

 

Lula começa a usar hoje em SP um endereço que em breve passará a ser comum na sua agenda e na de seus ministros. Avenida Paulista 2.163. O Banco do Brasil cedeu todo o terceiro andar do edifício de 20 andares para que o presidente e seus ministros possam despachar quando estiverem na cidade. O gabinete será a extensão do Palácio do Planalto em São Paulo, onde Lula pretende trabalhar pelo menos dois dias na semana. A região é cercada de apoiadores de Migalhas. Clique aqui e confira.

 

______________

 

Migalhas amanhecidas

 

Migalhas 689 - Clique aqui

Migalhas 688 - Clique aqui

Migalhas 687 - Clique aqui

 

______________

 

Pressão

 

A Associação Nacional dos Procuradores da República fará hoje uma consulta para a formulação da lista tríplice para a Procuradoria-Geral da República. A eleição será feita em todo o país e os procuradores poderão votar das 10h às 18h. Como a escolha do procurador-geral é prerrogativa constitucional do presidente, a eleição para lista tríplice é ato deselegante praticado pela Associação.

 

Devolva-se

 

O ministro Gilmar Mendes, STF, encerrou o processo de Interpelação (PET 2932) movido pela Associação dos Magistrados contra Lula. Lula prestou as informações e foi cumprido o objetivo do feito.

 

On-line

A 1a Turma do STJ admitiu o uso da Internet para o envio de petições. (Clique aqui)

 

Taxa

 

Enquanto Lula sugere uma taxa para armamentos, a Embraer vai construir uma fábrica nos EUA, onde produzirá aviões de defesa e segurança nacional.

_____

 

Investimentos estrangeiros

 

Você ainda pode participar do sorteio da vaga-cortesia para o seminário “Investimentos estrangeiros no Brasil – aspectos legais, cambiais e tributários”, a ser realizado no dia 11/6, em SP. O evento é organizado pelo Fórum CEBEFI com apoio técnico do escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados, e irá debater a legislação aplicável aos investimentos estrangeiros no País. Clique aqui.

 

____

 

Direito da empresa no nCC

 

O novo Código Civil trouxe várias alterações no regime jurídico das empresas, como a revogação da Parte Primeira do Código Comercial. Para debater estes e outros temas relevantes ao meio empresarial, a Câmara Americana de Comércio, AMCHAM, junto com o escritório Veirano Advogados, realizam o seminário “O direito da empresa no novo Código Civil”.  O evento acontece em Porto Alegre, RS, no dia 5/6, quinta-feira. Mais informações, clique aqui.

 

Vaga

 

Os organizadores do evento oferecem uma vaga-cortesia para participação no seminário, a ser sorteada em Migalhas. Participe, o sorteio é amanhã, clique aqui.

 

_____

 

Livros - I

 

Em razão de pequenos ajustes técnicos, o primeiro sorteio da obra "A Boa-fé e a Violação Positiva do Contrato" de Jorge Cesa Ferreira da Silva, do escritório Veirano Advogados, será realizado amanhã. Você deve se inscrever, pois os sorteios serão realizados nos dias 4, 5 e 6. Para concorrer clique aqui.

 

Livros - II

Luiz Guilherme Migliora, do escritório Veirano Advogados, gentilmente oferece para sorteio em Migalhas, três volumes da obra "Administração do Risco Trabalhista". Além de abordar questões de Direito do Trabalho relevantes na definição de um planejamento trabalhista global, a obra inclui o estudo de diversas formas de contratos envolvendo mão-de-obra. Os sorteios serão realizados nos dias 4, 5 e 6. Para concorrer clique aqui.

 

Transparência

 

O Senado aprovou projeto que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais, inclusive autarquias e fundações, a divulgar pela internet dados sobre licitações em andamento e, depois, detalhes das propostas vencedoras.

 

Carga tributária

 

A carga tributária brasileira bateu recorde histórico nos primeiros três meses do ano. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, os impostos e contribuições atingiram 41,23% do PIB.

 

Restituição

 

A Receita Federal libera no dia 16 o pagamento do primeiro lote de restituições do IR. As restituições virão corrigidas em 2,97%, que corresponde à variação da taxa Selic. A consulta às declarações processadas no primeiro lote de 2003 deve estar disponível na Internet a partir da próxima semana.

_____________

 

Processo tributário

 

O processo tributário está assumindo importância cada vez maior em decorrência das interpretações divergentes entre o  fisco e o contribuinte. Por este motivo, o escritório Magalhães Peixoto – Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial, através da MP Treinamentos, organizou o “I Simpósio Paulista de Direito Processual Tributário”, que discutirá os processos administrativo e judicial nos âmbitos estadual e federal. O evento acontece no dia 26/6, em SP. Mais informações, clique aqui.

 

Vaga

 

Cadastre-se para concorrer à vaga-cortesia oferecida pelos organizadores do evento, a ser sorteada em Migalhas. Clique aqui.

 

____________

 

De peso

 

Faça como as centenas de milhares de pessoas que nos últimos dias acessaram o site Migalhas. Veja, após a lista das prestigiadas bancas que nos apóiam, as Migalhas de peso veiculadas no último mês.

________

 

Artigo

 

Artigo de Almir Pazzianotto no Correio Braziliense. “O martírio da Constituição”. (Clique aqui)

 

Obrigado sim, mas não com a caneta

 

Ontem em SP, referindo-se às reformas pretendidas pelo Governo, e recomendando independência aos novos ministros do STF indicados pelo presidente Lula, Marco Aurélio de Mello advertiu: "Oportunidade ótima para se agradecer a indicação é antes da posse, jamais com a toga."

 

Últimos dias

 

O presidente do STF, Marco Aurélio de Mello, afirmou ontem em SP que não são mudanças constitucionais que tornarão o Judiciário mais rápido e eficaz. Ele também voltou a criticar a proposta de controle externo do Poder, defendida pelo ministro Márcio Thomaz Bastos.

 

O fim da caixa-preta dos árbitros

 

Desde ontem, as súmulas de alguns jogos do Campeonato Brasileiro estão disponíveis no site da CBF, como exige o artigo 12 do Estatuto do Torcedor. Se a lei for seguida à risca, o torcedor conhecerá todas as informações do jogo até 14 horas depois do apito final.

 

História

 

Muitos por certo já receberam um e-mail falando de uma nigeriana condenada à morte por adultério. Hoje um tribunal religioso de Funtua, no norte da Nigéria, deve decidir se confirma ou não a sentença de morte por apedrejamento de Amina Lawal, 31, condenada por ter-se engravidado fora do casamento. Embora estivesse divorciada, Amina foi acusada de adultério e condenada à morte por um tribunal islâmico.

 

Jubileu

 

O Reino Unido comemorou, ontem, os 50 anos da coroação da Rainha Elizabeth II.

___________

 

Nova Associação

 

No último dia 27 foi criada uma nova associação intitulada CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia, formada por ex-alunos da FGV-Law-SP que visa incrementar as relações entre administradores de escritórios de advocacia e de departamentos jurídicos de empresas, dando ênfase aos estudos de técnicas modernas de gestão de serviços jurídicos. A associação é aberta a todos aqueles que estão ligados à gestão de serviços jurídicos e que tenham um curso de especialização sobre o assunto.

 

Compõem a diretoria da CEAE, Anna Luíza Boranga, Leonardo Barém Leite (Demarest e Almeida Advogados), Luís Otávio Furquim (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia), Milton Speranzini (Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados), Fernanda Vieira (Viseu, Castro, Cunha e Oricchio Advogados) e Frederico Lopes (Tojal, Serrano e Renault Advogados).

____________

 

Serviços Jurídicos

 

Hoje, a partir das 19h, Salvador Ceglia Neto, do escritório Ceglia Neto, Advogados, ministrará palestra sobre “Formas de Contratação de Serviços jurídicos”, na  Escola Superior de Advocacia da OAB/SP.

 

Meio ambiente

 

No Dia Internacional do Meio Ambiente e da Ecologia, próxima quinta-feira, a advogada criminalista Joyce Roysen, do escritório Joyce Roysen Advogados, proferirá palestra sobre o Processo Penal na Lei nº 9.605/98, na Conferência sobre Crimes Ambientais organizada pela ADPO, a ser realizada no Grand Hotel Ca’D’Oro, em SP.

 

_____

 

Inglês legal

 

A  Connection  Line  está  promovendo  cursos  de  inglês  legal  na  Cambridge  Law  Studios  especialmente  para  advogados  e  estudantes  de  Direito. O curso, que tem duração de três semanas e é ministrado na Universidade de Cambridge, objetiva ensinar o uso da terminologia  legal  correta  em  reuniões  e  negociações. Detalhes e mais informações, pelo telefone (11) 3855-6911.

 

Palestras

 

O Centro Acadêmico 22 de agosto, da PUC/SP, convida os migalheiros para participar de seu “II ciclo de palestras”. Os encontros acontecem de hoje a sexta-feira, no período da manhã. Mais informações 11 – 3670.8341.

 

Provão

 

Os formandos deste ano do ensino superior já podem consultar o site www.inep.gov.br para saber o local onde farão o Provão. Quem não recebeu o Cartão de Informação do Graduando (CIG) deve conferir seu local de prova e comparecer com a carteira de identidade. O Provão será realizado no dia 8. Na redação de Migalhas chegam informações que uma conceituada faculdade paulistana liberou os alunos nesta semana para que estudem para o exame. Estudo de afogadilho?

 

Migalhas do Macaco Simão

 

"E sabe por que o Lula e o Bush se deram tão bem? Porque nenhum dos dois sabe falar inglês. E adorei a sugestão do Lula: "Taxar as armas pra dar pro Fome Zero Mundial". E eu sei o que o Bush vai mandar pro Fome Zero no mundo: bala. Vai todo mundo ficar chupando bala! Fome Zero urgente! Bush taxa armas e manda bala. E, a cada bomba que o Bush joga, o povo come fogo!"

 

_____________

 

Migalhas dos leitores

 

"Quanto à notícia de que o  o advogado Clóvis Sahione foi flagrado orientando o fiscal Carlos Eduardo Pereira Ramos a adulterar sua assinatura no processo do propinoduto, gostaria de saber que atitude a OAB vai tomar com relação à quebra de sigilo da comunicação cliente/advogado (art. 7º, incisos II e III do Estatuto da Advocacia). Não estou, absolutamente defendendo o advogado Sahione que, em tese, teria infringido o artigo 34, XVII daquele Estatuto , embora, a meu ver, se trate, no caso, de infração impossível, já que,  até onde estou informado, a tentativa de "disfarçar" a letra não funciona para burlar o exame grafológico e, portanto, a "orientação" foi inócua.... Porém, o que a TV fez foi inadmissível, na medida em que violou o sigilo de comunicação entre cliente/advogado. Aliás essa história de holofotes em audiências - e fora delas - sempre me pareceu um absurdo e, mesmo, violação do inciso XIII do mesmo artigo 34 já que entrevistas à TV são equivalentes a "publicar na imprensa" . As audiências são públicas, mas nem por isso precisam ser transformadas num circo, e cabe aos advogados, nesses casos, impedir ou protestar contra a presença da TV no ato judicial.” Batuira Rogerio Meneghesso Lino, advogado, SP, OAB/SP nº 28.822

 

"Senhores Migalheiros, na última quinta-feira assisti, estupefato, o maior estupro ao sigilo profissional de um advogado. Tranqüilo, em minha casa, assisti à equipe de reportagem do Jornal Nacional divulgar, para milhões de espectadores, um diálogo entre advogado e cliente em uma audiência. Não farei assertivas acerca do mérito da orientação do colega - não cabe a mim julgá-lo: esta atribuição é do órgão de classe. Mas não poderia me calar diante de um absurdo desses. Confesso que minha tranqüilidade profissional restou seriamente abalada após o episódio. Será que agora o nosso "Big Brother" tupiniquim, nosso "Cidadão Kane" brasileiro, se dará ao direito de destruir um princípio basilar da advocacia, o sigilo? Se a Ordem dos Advogados do Brasil desejar processar internamente o advogado, que o faça. Mas nunca sem ressalvar o absurdo de um meio de comunicação invadir, sub-repticiamente, o sacrossanto momento do cliente dialogar com seu patrono. Urge que todos os meios de defesa de prerrogativas - e a força e a penetração de "Migalhas" - sejam duros e marquem posição firme pelas prerrogativas do advogado. Afinal, lutar pelas prerrogativas da classe é lutar pela garantia de ampla defesa e pelo Estado Democrático de Direito. Com a palavra, o Conselho Federal da OAB, o seu presidente, e os notáveis causídicos que prestigiam "Migalhas"... Ou será que estamos chafurdando na barbárie e este simples advogado santista ainda não se deu conta?...” Rogério Freitas Carvalho - RBR Advogados - Santos/SP

 

“O ilustre advogado Rafael Tucherman (Migalhas de peso – O Crime e a Razão – Clique aqui) explanou bem o grande paradoxo dos terroristas do direito penal: a inutilidade, para o objetivo de diminuir o crime, da proposta que consiste em aumentar penas e piorar as condições de sua execução. Tais medidas, além de, comprovadamente, não servirem para reduzir o número de crimes praticados, de nada adiantam, além dos motivos que o colega alinha em seu artigo, também em razão da difundida corrupção na polícia e entre os guardas de presídio. No último dia 30, a imprensa publicou que foram encontradas armas, simulacros de armas e drogas em Bangu III, presídio cujos internos acabaram de se amotinar. De que serve uma condenação a 40 anos de reclusão, se o preso recebe telefones, drogas e armas para que faça delas o que bem entenda? De que serve uma condenação a 50 anos, se o assassino da honesta e eficiente diretora de um presídio do Rio de Janeiro foge, pela porta da frente, do quartel do Batalhão de Choque da Polícia Militar fluminense (tão seguro, que lá deixaram o famoso Beira-Mar, por uns tempos)?” Amilcar Siqueira, Defensor Público no Rio de Janeiro

 

“Com relação à eterna busca pela redução de custos trabalhistas, as empresas devem atentar ao fato de que - tratando-se de previdência privada instituída em benefício do empregado - havendo a cessação do contrato de trabalho, os descontos até então efetuados em folha de pagamento deverão ser restituídos ao empregado, na forma do parágrafo 2º, do art. 31 do Decreto n.º 81.240, que prevê ao participante o direito à restituição parcial das contribuições efetuadas, com correção monetária, de acordo com as normas estabelecidas no próprio plano, não inferior a 50% do montante apurado. Com relação ao cartão para saque de "dividendos" a cada 60 dias, enxerga-se neste (aparentemente) não tão curto intervalo de tempo uma habitualidade comprometedora, no sentido de revestir o benefício de natureza salarial, ainda mais robustecida na hipótese de bônus advindo de desempenho. Fundado, pois, o alerta da advogada Adriana Calvo (Migalhas 689). Saída razoável, com vistas a reduzir os riscos de que tais parcelas se confundam com salário, e até mesmo de tentar afastar a obrigatoriedade das empresas quanto à propalada restituição, seria "investir" na redação de cláusulas normativas que mitigassem os conceitos envolvidos na questão nos acordos coletivos. Empresas pertencentes a categorias mais representativas poderiam se fazer substituir, nesse intento, por legítimo intermédio das entidades sindicais patronais.” Francisco Montenegro - Villemor Amaral Advogados

 

“Que tal pararmos de falar em crise da Previdência e falarmos em incompetência dos administradores da Previdência? É da economia mais rasteira que toda crise econômica tem um pano de fundo de crise financeira, ou seja, alguém que deixou de pagar outrem. No caso, o buraco da Previdência existe por que alguém deixou de pagar outrem e, pior, o outrem deixou de cobrar. Cavou o buraco quem deixou de cobrar. Cavou o buraco, também, quem gastou dinheiro da previdência em tudo que não seja benefício. Seria muito mais palatável a dita reforma se fosse acompanhada de punições aos gestores incompetentes, por desídia, para dizer o menos.” Alexandre Rezende – escritório Rumiato, Rezende & Associados

 

______________________________

 

Nota de esclarecimento:

 

Com a edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.2003, o artigo 192 da Constituição Federal mencionado na nota de rodapé nº 1 do artigo intitulado “Considerações dobre o Mercado de Resseguros e a Privatização do IRB”, publicado na edição de ontem do site Migalhas, passou a ter a seguinte nova redação: 

“Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

 

I - (Revogado). II - (Revogado). III - (Revogado) a) (Revogado) b) (Revogado) IV - (Revogado) V - (Revogado) VI - (Revogado) VII - (Revogado) VIII - (Revogado) § 1°- (Revogado) § 2°- (Revogado) § 3" (Revogado)”

 

De se notar que com a EC 40/03 caiu a limitação constitucional de juros de 12% ao ano.

 

A EC 40/03 não traz mudanças de natureza conceitual ao artigo publicado no site Migalhas.

 

Bruno Balduccini / Bruno Meyerhof Salama – escritório Pinheiro Neto Advogados

 

_____________________

 

Migalhas Clipping

 

The New York Times - EUA

 

"Bush, in Egypt, Finds Warmth and Wariness"

 

The Washington Post - EUA

 

“Bush Mideast Peace Push Sticks to Broad Strokes”

 

Le Monde - França

 

“La réforme des retraites à l'épreuve des grèves”

 

Corriere della Sera - Itália

 

"Voli nel caos per 1.300 «malati»"

 

Le Figaro - França

 

"Chirac impose les pauvres à la table des riches"

 

Clarín - Argentina

"Relevaron a 10 altos jefes de la Federal"

 

Público – Portugal

 

"Cimeira de Evian: Líderes do G8 exigem ao Irão e Coreia do Norte fim dos seus programas nucleares"

 

El País – Espanha

 

“El paro registrado en el Inem se redujo en mayo en casi 50.000 personas”

 

O Estado de S. Paulo - São Paulo

 

"Juro provoca novo fogo cruzado: Alencar contra Lula e Palocci”

 

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

 

"Alencar cobra decisão política sobre taxa de juros"

 

Folha de S. Paulo - São Paulo

 

"Vice defende decisão política para juros"

 

O Globo - Rio de Janeiro

 

"Lula e Alencar divergem à distância por causa de juros”

 

Estado de Minas – Minas Gerais

 

“Alencar volta a atacar juros”

 

Correio Braziliense - Brasília

 

“Fundo do BC perde R$ 500 mi em 4 anos”

 

Zero Hora - Porto Alegre

 

“STF suspende desapropriação em São Gabriel”

 

O Estado do Paraná - Curitiba

 

"Crise atinge CPI do Banestado"

 

O Povo - Fortaleza

 

"Promoções voltam e preço cai"

 

_______

 

Apoiadores :

• Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
• Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
• Manhães Moreira Advogados Associados
• Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
• Moro e Scalamandré Advocacia S/C
• Muylaert e Livingston Advogados
• O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer 
• Oliveira Neves & Associados
• Osorio e Maya Ferreira Advogados
• Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
• Pinheiro Neto Advogados 
• Preto Villa Real Advogados
• Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
• Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
• Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
• Saeki Advogados
• Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
• Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
• Tess Advogados
• Thiollier e Advogados
• Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
• Trigueiro Fontes Advogados Associados
• Veirano Advogados
• Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
• Advocacia Raul de Araujo Filho
• Amaro, Stuber e Advogados Associados
• Armelin, Bueno e Advogados Associados
• Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
• Boccuzzi Advogados Associados
• Bottallo e Gennari Advogados
• Ceglia Neto, Advogados 
• Daniel Advogados
• Demarest e Almeida Advogados
• De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
• De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
• Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
• Felipe Amodeo Advogados Associados
• Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
• França Ribeiro Advocacia
• Franceschini e Miranda - Advogados
• Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados 
• H. Brasil Cabral Advogados Associados
• Homero Costa Advogados
• Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
• Joyce Roysen Advogados
• Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
• Lobo & Ibeas Advogados
• Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
• Luís Roberto Barroso & Associados

Fontes

Indique amigos