MIGALHAS nº 1.317

Terça-feira, 20 de dezembro de 2005 - Migalhas nº 1.317 - Fechamento às 12h.

Se você ainda não comprou aquele presente especial de Natal, clique aqui e visite a página de produtos da grife Migalhas : a marca de qualidade do mundo jurídico. Lá o migalheiro poderá encontrar:

• A vibrante obra "Cem Comentários", antologia que reúne as Migalhas dos leitores, tendo como mote debates criados e participados pelo migalheiro Alexandre Thiollier

• Um clássico peso de papel, inspirado nos cristais da ilha italiana de Murano

• Conexão Migalhas - PPPs - Parcerias Público Privadas. Excelente livro que conta com a participação de renomados especialistas, esmigalhando o tema que vai tomar conta do mundo jurídico a partir dos próximos meses

• Confortável e exclusivo Mousepad em couro (disponível em três cores : marrom, verde e azul)

Escolha seus presentes. Caso você confirme o pagamento – mesmo que de forma eletrônica - dos produtos adquiridos entre hoje e amanhã, pelo e-mail atendimento@migalhas.com.br, Migalhas garante a entrega dos produtos ainda está semana, antes do natalino dia. 

Dê presentes de bom gosto, dê Migalhas.

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LHAS

Migalhas, com incontida ansiedade, tem a honra de informar seus leitores (pela metade, é bem verdade. Opa! metade de uma migalha, o que é isso !?! MIGA ou LHAS ?) que juntamente com o ilustre presidente de uma das mais importantes instituições do Brasil, está alinhavando - já em fase final - um projeto inédito que começará no início de 2006, com a finalidade de contribuir de forma significativa para a história da Justiça nacional. Mostrará o que nunca foi visto, da forma como nunca se imaginou. Fruto desse hercúleo trabalho, será a contribuição de Migalhas e dessa valorosa instituição, para o enobrecimento dos operadores do Direito. Aliás, outro não o profícuo mister de Migalhas e dessa instituição. Contamos com todos os migalheiros para carregar conosco essa tocha, aquecida pelo fogo do bom combate.

2005...200

O ano vai se esvaindo, mas ainda há tempo de contarmos com mais apoiadores em Migalhas, o que muito dignifica nosso humilde trabalho. Nunca é demais reverenciar estes grandes nomes do meio jurídico, que permitem - honrando-nos com a respeitabilidade de seus nomes - que os migalheiros, a cada dia, possam receber e saborear as migalhas.

Novo apoiador

Victor Luis de Salles Freire e Fernando Calza de Salles Freire estão à frente da Salles Freire e Advogados Associados, um escritório voltado para o aconselhamento nas diversas áreas do Direito, onde atua não só no contencioso, envolvendo-se diretamente na defesa dos interesses dos seus clientes, mas também na área consultiva preventiva, onde prima pelo auxílio no desenvolvimento de estratégias que visam evitar possíveis litígios. Formados, respectivamente, nas Arcadas (Turma 1965) e PUC/SP (Turma de 1989), os doutos advogados capitaneiam a Salles Freire e Advogados Associados, que tem em sua filosofia de trabalho a pessoalidade no tratamento com seus clientes e, com isso, o orgulho inerente dos relacionamentos que vêm, há quase duas décadas, aprimorando. A Salles Freire e Advogados Associados possui seu escritório em São Paulo, no bairro do Pacaembu. Além disso, mantém correspondência com escritórios de advocacia nas grandes cidades dos principais Estados do Brasil, oferecendo um atendimento bastante abrangente. A banca passa agora a figurar no rol de apoiadores de Migalhas. É um imenso prazer recebê-los neste 2005. (Clique aqui) 

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Nomes de peso

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um novo fomentador.

Clique aqui

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Feliz Natal !

Faltam poucos dias para o Natal. Os rangíferes já estão a postos na porta central do suntuoso edifício sede de Migalhas para que no primeiro minuto do dia 25 leve o Papai Noel até os endereços dos migalheiros sorteados na promoção “Natal Migalhas 2005”. Se você ainda não está participando da promoção, clique aqui e fique por dentro. Veja quantas são as importantes editoras e as valiosas obras oferecidas. Migalhas aqui é só o nome, para despistar os apressados. Boa sorte !

Palavras do adail

Em 11 horas de reunião ministerial, Lula revelou seu enorme descontentamento com o resultado do PIB no terceiro trimestre. Mesmo tendo reafirmado seu apoio à política econômica de Palocci, ele admoestou o ministro da Fazenda na frente de todo o Ministério ao falar do PIB. Além disso, ordenou mais gastos; em cinco dias, foram liberados R$ 7,9 bi.

Manirroto

Como já dissemos, esta liberação descomedida agora de verbas, conseqüência da sobra do Orçamento, que por sua vez é fruto de uma falta de Planejamento Nacional (ontem, Migalhas não falava imotivadamente do livro do Mestre Goffredo, "o povo e o poder - O Conselho do Planejamento Nacional" - Malheiros Editores, 2003), é mais uma pachouchada (ou seria lulada?) do governo. Dinheiro aos montes, de afogadilho, vai servir para lubrificar os esconsos caminhos do poder. Com raras exceções, não chegará a ser nem visto pelo povo.

Mordida de R$ 327 bilhões

A sociedade brasileira pagou R$ 327,142 bilhões em impostos e contribuições federais entre janeiro e novembro de 2005. Esse é o maior valor já registrado na história do país para o período e representa um crescimento real — já descontada a inflação — de 5,47% em relação a 2004.

Migalhas dos leitores - Rodovias

"Parabéns Dr. Fabio Mesquita (Migalhas 1.315 - clique aqui). O seu questionamento, com certeza, é o da maioria dos advogados paulistas." Regis Salerno de Aquino

Migalhas quentes

• Gol contra. CNJ veda o exercício pelos membros do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e nas Comissões Disciplinares
• Em foco. TJ de SE e do PI adotam recesso forense e suspendem atividades a partir de hoje
• Balanço. TJ/SC contabilizou o julgamento de mais de 43 mil processos durante todo o ano de 2005
• Avaliação. TST alcançou um recorde inédito de produtividade em 2005
• CNJ apresenta pesquisa da AMB sobre a realidade do Poder Judiciário e revela que 70% dos juízes repudiam a prática do nepotismo
• Eleição. Renovado Órgão Especial por votação de todos os desembargadores no TJ/RS
• Para entrar na história. Pleno do TJ/TO realiza pela primeira vez em seus 17 anos de instalação votação de promoção de juízes com voto aberto
• Nova administração do TRT da 3ª Região é empossada em sessão solene
• OAB/PR - As notícias do mundo jurídico paranaense
• Ingestão de álcool pelo segurado não desobriga seguradora de indenizar por acidente. A decisão é do STJ
• Para 2006. Julgamento de HC de Newton José de Oliveira Neves foi interrompido por um pedido de vista e é adiado para o ano que vem. Com isso será um reveillon, no mínimo, diferente.

Estas e outras, clique aqui.

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Migalhas dos leitores – Adeus ano velho

"Ao final de mais um ano de substanciais lutas, venho declarar que, se desejarmos, pra valer, ter um novo 'Legislativo', em todos os seus níveis, vamos refletir que não dá mais para se acomodar no silêncio, observando partidos políticos, nanicos, pequenos, médios ou grandes, recheados de pessoas, sem qualquer alicerce moral ou competência profissional, sem quaisquer pré-requisitos para as atividades que exercem, em nome de todos os cidadãos do País. Não podemos mais adiar. Sugiro que a OAB/SP inicie, com a urgência que o caso requer, um vigoroso movimento político-social e jurídico, objetivando promover a iniciativa de um projeto de lei que estabeleça todos os fundamentais requisitos e todas as basilares condições para que um cidadão possa se inscrever previamente com o escopo de vir a exercer mandato público." Roberto Kaisserlian Marmo – escritório Kaisserlian Marmo e Motta Advogados Associados

"Migalhas 1.316 (19/12/05), eis que me deparo com Machado de Assis em versos. E no verso final, a seguinte frase: 'Mudaria o natal ou mudei eu?'. Analisando o contexto, um final digno de cinema. E que esse seja o espírito natalino de todos nós: o de lutar contra o metro adverso, e acreditar que é possível mudar, em grande mudança. Um feliz Natal aos amigos Migalheiros." Victor Hugo Versiani Nunes Lacerda

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Quanta bondade !

O governo vai cortar impostos ainda este ano, informou ontem o secretário-adjunto da RF Ricardo Pinheiro. As medidas entrarão em vigor em 2006 e deverão ser incluídas numa MP a ser enviada ao Congresso. O novo pacote de desoneração tributária se somará à MP do Bem já aprovada e ao decreto presidencial baixado na quinta-feira, que zerou a alíquota do IPI para vários produtos.

Alegria de uns, tristeza de outros

Na última sessão do ano, terça-feira da semana passada, o plenário do TCU aprovou por quatro votos a três a incorporação da gratificação conhecida como quintos aos salários dos servidores públicos federais que exerceram cargos de confiança entre 1998 e 2001. A medida deverá provocar um rombo de R$ 2 bilhões aos cofres públicos só em pagamentos retroativos.

Ignoto

Mesmo o STJ suspendendo a realização da assembléia, os credores da Varig se reuniram ontem e aprovaram o plano de recuperação judicial da companhia e votaram contra a entrada da Docas Investimentos na FRBPar. No entanto, ainda não se sabe se o resultado da assembléia terá validade.

Invadindo o mercado nipônico

A Petrobras e a companhia japonesa Nippon Alcohol Hanbai (NAH) assinaram ontem um contrato, para a criação da Brazil-Japan Ethanol, empresa sediada no Japão, que será responsável pela importação de álcool da estatal e venda do produto para uso como combustível no mercado japonês.

"Aplicação de recursos dos fundos previdenciários"

Artigo elaborado pelo ilustre advogado Walter Douglas Stuber, do escritório Stuber - Advogados Associados, onde é analisado uma recente decisão judicial que discutiu a seguinte questão :

Estão os fundos previdenciários dos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios obrigados a aplicar os seus recursos exclusivamente na aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e/ou pelo BC ou também podem investir tais recursos em ações ou em outros títulos ?

Fique por dentro da casuística, clique aqui.

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Contra o absentismo

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, defendeu ontem que a remuneração dos depósitos judiciais seja “condizente com a realidade do mercado”, e não seja “irreal”, como ocorre atualmente. A crítica do advogado é uma reação à notícia, divulgada no domingo pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que o BB mantém convênio com o TJ/RJ, para ser o “captador exclusivo” desses depósitos, que só precisam pagar a Taxa Referencial mais 0,5% de juros ao mês, mas rendem muito mais que isso para os bancos.

E os cartórios ?

Passado um ano da promulgação da EC 45, em artigo para o jornal Folha de S. Paulo, o professor José Reinaldo de Lima Lopes, doutor em direito pela USP, fala da importância de se reformar uma instância por meio da qual se realiza efetivamente o processo no Brasil: o cartório.

"Foi emendada a Lei Maior, mas sem reformar o rés-do-chão do foro talvez não obtenhamos os resultados esperados."

Prazo expirado

Expirou ontem a última chance para derrubar a verticalização das coligações eleitorais ainda neste ano. A última sessão do ano no TSE não analisou o possível fim da medida, o que só poderá voltar a ser discutida a partir de fevereiro.

"Luto de pé"

O ex-deputado Roberto Jefferson está tentando reaver, na Justiça, o mandato cassado em setembro. Seus advogados apresentam amanhã novo MS no STF pedindo a extinção do processo de cassação.

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Correspondente

Espalhados por todo o Brasil, milhares de correspondentes oferecem seus préstimos para empresas e escritórios. Cresce diariamente o número de busca por um nos mais distintos pontos do País. Você também pode se cadastrar para prestar eventuais serviços ou buscar algum correspondente. Clique aqui e saiba como.

Chance extra

Além da possibilidade de começar a prestar valorosos serviços, os correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem semanalmente ao sorteio de uma obra jurídica. É um sorteio exclusivo para os Correspondentes Migalhas, em nosso agradecimento por confiarem no serviço de Migalhas. Hoje, o correspondente cadastrado na cidade de Vitória/ES, Fernanda De Medeiros Villaça, ganhou o livro "Direito de Herança - A nova ordem da sucessão" (2005, 229p.), de Euclides de Oliveira, da editora Saraiva. Clique aqui.

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Dólar completa nove dias de alta e já vale R$ 2,38. Os exportadores agradecem. A cidade de Franca, interior de SP, volta a pisar firme no mercado.

Planos de saúde

O STJ liberou ontem o reajuste dos contratos antigos de duas operadoras de planos de saúde — Bradesco Saúde e SulAmérica — em 25,8% e 26,1%, respectivamente. A determinação vale para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Telefonia fixa em discussão

Liminar concedida ontem pela Justiça Federal suspendeu por 90 dias a assinatura dos novos contratos das concessionárias de telefonia fixa. Segundo a Anatel, os contratos da Telefônica, Telemar, Brasil Telecom e Embratel, assinados após a privatização, em 1998, deveriam ser prorrogados na quinta-feira, com validade de mais 20 anos.

Fundação José Sarney

O STF concedeu ontem uma liminar que suspendeu a devolução do convento das Mercês, em São Luís/MA, prédio que abriga a Fundação José Sarney, para o Estado do Maranhão. A briga da família Sarney com o governador José Reinaldo Tavares e a DD. primeira-dama do Estado, Alexandra Tavares, ainda vai dar o que falar.

Última sessão

Ontem o ministro Carlos Velloso que no próximo dia dezenove completará seus catorze lustros, e será pego pelo compulsória, participou, já saudoso, de sua última sessão plenária.

Na corda bamba

A Justiça Federal de Guarulhos pode pedir a prisão preventiva da dona da Daslu, Eliana Tranchesi, e de seu irmão e diretor financeiro da butique, Antônio Carlos Piva de Albuquerque, se não forem entregues hoje os livros que mostram a movimentação financeira da loja entre 2001 e 2005.

Progressão de regime

O STJ concedeu o direito de progressão de regime a quatro dos seis seqüestradores do publicitário Washington Olivetto, condenados a 30 anos de prisão, seguindo entendimento mais liberal (e para Migalhas mais humano) da Lei de Crimes Hediondos. Entre eles, o chileno Maurício Hernandez Norambuena, apontado como líder do grupo. Sobre a constitucionalidade da não progressão de regime prisional definida pela lei 8.072/90, a nova composição do STF ainda não se manifestou. 

• Constitucional

"Regime de cumprimento da pena. Progressão. Art. 2o, § 1o da Lei 8.072/90. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, o regime de cumprimento da pena não se coloca no âmbito da individualização desta, o que atrai a impossibilidade de assentar-se a procedência da pecha de inconstitucional em relação à regra do § 1o do art. 2o da Lei 8.072/90. A atuação em órgão fracionado é conducente a homenagear-se o entendimento da maioria, ressalvando-se a convicção pessoal. A unidade do Direito não subsiste quando grassa o dissenso intestino, ou seja, quando órgão do mesmo Tribunal decidem de forma conflitante" (STF – HC 70.467-1 – Rel. Marco Aurélio, DJU, de 3.9.93, p. 17.744).

• Inconstitucional

Regime prisional semi-aberto. Crime hediondo. "O regime prisional será o semi-aberto, consideradas a primariedade do acusado e a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, quando estabelece o regime fechado integral. O ilustre Procurador de Justiça de São Paulo, Dr. Jaques de Camargo Penteado, em artigo publicado na RT, 674/286 ("Pena Hedionda") concluiu que é inconstitucional o art. 2o, § 1o, da Lei 8.072/90 porque impede a individualização da pena constitucionalmente garantida" (TJSP – AC – Rel. Celso Limongi – RJTJSP – 138/444). No mesmo sentido: RT 691/300 (Voto vencido: Márcio Bártoli), 691/303 (Voto vencido: Luiz Betanho).

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STF

Qual será o (novo?) posicionamento da Corte Constitucional ? Dando argumentos para um novo entendimento, Migalhas relembra Camões:

Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,
Muda-se o ser, muda-se a confiança;
Todo o mundo é composto de mudança,
Tomando sempre novas qualidades.

Continuamente vemos novidades,
Diferentes em tudo da esperança;
Do mal ficam as mágoas na lembrança,
E do bem, se algum houve, as saudades.

O tempo cobre o chão de verde manto,
Que já coberto foi de neve fria,
E em mim converte em choro o doce canto.

E, afora este mudar-se cada dia,
Outra mudança faz de mor espanto,
Que não se muda já como soía.

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Baú migalheiro

Há 68 anos, no dia 20 de dezembro de 1937, modificando a Lei n. 244, de 11 de setembro de 1936, que instituiu o Tribunal de Segurança Nacional, o Decreto – lei n. 88 fixa a sua composição em seis juízes, sendo dois magistrados civis, um magistrado militar, um oficial do Exército e um da Armada, da ativa ou da reserva, e, finalmente, um advogado de notória competência jurídica. – O presidente seria um dos magistrados civis. – Ao Tribunal competiria privativamente julgar os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado, contra a estrutura das instituições e contra a economia popular, a sua guarda e o seu emprego. - Os juízes julgariam por livre convicção. Não haveria debates orais; as alegações, de acusação e defesa, seriam sempre escritas. As penas aplicáveis seriam as das Leis ns. 38 e 136 de 1935, inclusive a de morte.

Joselito Nunes

No trabalho desta terça-feira, Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos, promove um encontro entre os migalheiros com o bacharel de direito Joselito Nunes, poeta do Cariri e do Pajeú.

"É um dos melhores seres vivos que conheço, em todos os sentidos. Além disso, seu trabalho em prol da verdadeira cultura brasileira é digno de louvor. Esmerei-me na apresentação de Joselito Nunes, a fim de que os migalheiros conheçam um bacharel, não frustrado, mas que, pelos caminhos da vida, deu a ela os rumos da sua livre escolha."

Para conferir, clique aqui.

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"Registro Mercantil"

Escrita por Marcelo Manhães de Almeida e Armando Luiz Rovai (editora Quartier Latin 255 p.), relata sobre o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, entre outros assuntos. Concorra a dois exemplares do livro, gentilmente oferecidos pela Junta Comercial de SP e pelo escritório Novaes e Roselli Advogados, clique aqui.

Direito Tributário

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo são autores da obra "Direito Tributário na Constituição e no STF", que apresenta uma visão atualizada e abrangente da jurisprudência do STF sobre as questões tributárias, de forma didática e sistematizada. Concorra a um exemplar do livro, gentilmente oferecido pela editora Impetus. Clique aqui.

Curso de Férias

A AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo preparou o curso de férias "Direito e Processo do Trabalho", que terá início em 16/1/06. O curso é composto por assuntos diferenciados, como Petição Inicial e Jornada de Trabalho, Compensação, Banco de horas. Clique aqui.

Lançamento

Dia 24/12, a editora Saraiva lança em SP a obra "Controle Social da Função Administrativa do Estado: possibilidades e limites na Constituição de 1988", escrito pelo professor Vanderlei Siraque. Clique aqui.

Direito de Família

De março a dezembro de 2006 o CEU - Centro de Extensão Universitária realiza o curso de especialização "Direito de Família e Sucessões", que tem como objetivo facilitar ao profissional do direito o seu posicionamento em relação às questões éticas fundamentais suscitadas pelo tema Família. Clique aqui.

Importação e Exportação

Realizado pela FISCOSoft Editora, o Web Seminário "Novo ISS - Importação e Exportação de Serviços" visa analisar os dispositivos da LC 116/03 que tratam da Importação e da Exportação de Serviços. Cada capítulo do seminário é formado por uma vídeo-aula, um roteiro do tema que está sendo abordado e seu conteúdo integral. Clique aqui.

Prêmios

Os migalheiros Carlos Alberto Cantanhede, de Brasília/DF, e Cimone Tomaz dos Santos, de Taboão da Serra/SP, receberão um exemplar cada da obra "Sonegação de Bens no Inventário" (154p.), escrito por Analisa Camargo Simon, gentilmente oferecido pela Editora de Direito.

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Ivanete B. Silva - FORUM CEBEFI; Luiz Roselli Neto - Novaes e Roselli Advogados; Laércio Farina - Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados; Mauricio A. Varnieri Ribeiro; Fuad Ballura e Família; CBCDE; Leonardo Leite - LL - Demarest e Almeida Advogados; C/A Design Comunicação; Cleinaldo Simões Assesoria; João Luiz Alves Mantovani - Ippolito e Tavares-Sociedade de Advogados; Ricardo Estelles - Estelles Advogados Associados; Olavo Lira Barbosa - Lira Assessoria em Capital Estrangeiro e Empresarial Ltda.; Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior; Básica Comunicações; Dagmar Fidelis; editora Atlas; Oswaldo - Sabóia Tecnologia da Informação; RC9 Comunicação Digital; Jorge S.Decol - Decol JS Marketing; Nelson Trevilatto.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Strike Halts New York Subways and Buses"

The Washington Post - EUA

"Bush's Support Jumps After a Long Decline"

Le Monde - França

"George W. Bush entend poursuivre les écoutes et enquêter sur les fuites"

Corriere della Sera - Itália

"II San Sebastiano di Via Nazionale"

Le Figaro - França

"Nucléaire: I’ Iran choisit la confrontation"

Clarín - Argentina

"Evo Morales dijo que respetará la propiedad privada"

Público - Portugal

"Proprietários recuperam terrenos expropriados em Sines há 30 anos"

El País - Espanha

"Varios coches quedan atrapados por un desprendimiento de tierra en la autopista entre Bilbao y San Sebastián"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Frontal gegen Jeep gekracht: Drei Verletzte"

The Guardian - Inglaterra

"Labour has run out of steam say voters"

Le Soir - Bélgica

"Éoliennes: Et si c’ était du yent?”

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lula à equipe: gastem e defendam o governo”

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Lula libera R$ 7,9 bilhões e cobra ação dos ministros "

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Ministros isolam Palocci e pedem mudança a Lula”

O Globo - Rio de Janeiro

"Em reunião de ministros, Lula cobra de Palocci queda do PIB"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Justiça libera reajuste de 26% nos planos de saúde"

Correio Braziliense - Brasília

"Jefferson tenta retomar mandato no STF"

Zero Hora - Porto Alegre

"Calçadistas pedirão sanções contra China"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Lula cobra unidade no governo para o embate eleitoral de 2006"

O Povo - Fortaleza

"Preso acusado de chefiar quadrilha internacional"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Petróleo em Pernambuco"

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Apoiadores :

· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos & Finguermann - Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Villa Real Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stuber - Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Abreu Sampaio Advocacia
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial_
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Just-Traduções Joanita Haimerl S/S
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Bookseller Editora
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Comunicare Consultoria de Comunicação
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso FMB - Coordenador Flávio Monteiro de Barros
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
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