Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.275 - Fechamento às 9h35.
"Com a lei, pela lei e dentro na lei ; porque fora da lei não há salvação."
Rui Barbosa
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Vacatio legis
No início de 2014 começam a vigorar leis novas. Entre elas, a lei anticorrupção (12.846/13), que ainda aguarda regulamentação do Executivo. (Clique aqui)
Internet
Google não deve pagar multa por descumprir decisão judicial que o obrigava a retirar do site de pesquisa qualquer resultado que vinculasse o nome de um juiz à pedofilia. Seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, a 2ª seção do STJ considerou a obrigação "impossível de ser efetivada". (Clique aqui)
#Lulu
O Lulu deve excluir perfis de usuários que não consentiram previamente para figurar no aplicativo. O TJ/DF concedeu tutela antecipada para determinar também a vedação da possibilidade de avaliação anônima. (Clique aqui)
Jornada
CNJ determina que o TJ/SP altere as portarias 8.782/13 e 8.794/13, que tratam do horário de atendimento nas unidades cartorárias, garantindo aos servidores estudantes do período matutino e noturno a mesma jornada de trabalho. (Clique aqui)
Aceleração centrípeta
"A inércia do Congresso traz riscos para a democracia." A afirmação é do ministro Barroso, em entrevista à Folha de S.Paulo, explicando a razão de o Judiciário ter começado a julgar há duas semanas se doações de empresas em campanhas eleitorais são inconstitucionais. Para ele, a função principal desse julgamento é fomentar o debate sobre reforma política. "Para fazer andar a história, não precisa estar com o povo gritando atrás. É preciso interpretar e fazê-la andar. Está ruim, não está funcionando, nós temos que empurrar a história."
TV Justiça
O deputado Vicente Cândido apresentou PL (7.004/13) que veda todas as transmissões em tempo real das sessões plenárias do STF. De acordo com o deputado, o objetivo é evitar o "sensacionalismo" nas transmissões ao vivo de sessões da Corte.
TV Migalhas
Ao comentar a atuação do Judiciário, o ministro Lewandowski afirma que "não é salutar que o Poder Judiciário, sobretudo o STF, se imiscua em questões de caráter estritamente político". Confira a entrevista exclusiva concedida à TV Migalhas. (Clique aqui)
IPTU
Ministro JB negou pedido da prefeitura de SP. O alcaide paulistano queria suspender decisão do TJ bandeirante que barrou o aumento do IPTU na capital. (Processo relacionado : SL 745)
Família
Corregedoria Geral de Justiça do PI decide que pode ser registrado nos nomes de duas companheiras o filho nascido por meio de reprodução assistida. No caso, uma das mães cedeu o óvulo e a outra gerou a criança. (Clique aqui)
Paternidade socioafetiva
No MA, o desembargador Cleones Cunha, corregedor-Geral de Justiça, assinou provimento (21/13) autorizando o reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva para pessoas maiores de 18 anos em cujo registro não haja paternidade estabelecida. (Clique aqui)
Promoção - Correspondentes Migalhas
Neste fim de ano, o bom velhinho migalheiro presenteia os correspondentes. Ao renovar ou contratar uma cidade pelo plano de 6 meses você ganha outra por 4 meses. Agarre essa oportunidade e faça hoje mesmo o seu cadastro. (Clique aqui)
Migas
1 - OAB - Conselho Federal se colocou à disposição do MJ para colaborar com o grupo que vai criar um plano nacional de combate à violência no futebol. (Clique aqui)
2 - De olho na Copa - CNJ aprova recomendação (45/13) para que os TJs criem Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos. (Clique aqui)
3 - TJ/SC encerra o ano de 2013 com o registro da liberação de R$ 177 mi em precatórios. (Clique aqui)
Tributação dos lucros
Além de pôr fim ao regime tributário de transição, a MP 627/13 tratou da tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior. Para os advogados Andrew Laface Labatut e Homero dos Santos, do Almeida Advogados, este foi o tema que mais mobilizou o universo jurídico em 2013. (Clique aqui)
FGTS
Para recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, o governo Federal instituiu, em 2001, alíquota adicional de 10% sobre a contribuição ao fundo nas demissões sem justa causa. Para os advogados Rubens Decoussau Tilkian e Andre Milchteim, do escritórioDecoussau Tilkian Advogados, é viável o ajuizamento de ação almejando a repetição do indébito tributário dos valores recolhidos a esse título, assim como ação para desonerar a empresa do pagamento futuro dessa contribuição. Confira as considerações dos causídicos. (Clique aqui)
Tributos
O Refis e a crise dos processos tributários no Brasil são abordados pela advogada Priscila Faricelli de Mendonça, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. Segundo a causídica, é preciso que as autoridades legislativas se distanciem do preconceito que envolve a possibilidade de o fisco dialogar com o contribuinte para que o sistema seja mais justo, eficiente e atrativo. (Clique aqui)
Indulto
Nesta época é comum alguns presos saírem dos presídios para passar o fim de ano em casa. O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Antonelli Antonio Moreira Secanho explicam a diferença entre o indulto de Natal e a saída temporária.(Clique aqui)
Descentralização da JT
Estadão aborda em editorial a descentralização das varas trabalhistas do TRT da 2ª região. Para o matutino, "a concentração das varas num único local foi um dos mais graves equívocos já cometidos pelo Poder Judiciário". De acordo com o jornal, os advogados trabalhistas são os únicos resistentes à mudança, pois a concentração das varas num único local facilita o acompanhamento dos processos. "Os escritórios de pequeno porte alegam que terão dificuldades logísticas, operacionais e até financeiras para se adaptar. A necessária modernização do Poder Judiciário, contudo, não pode ser impedida pelas conveniências de uma corporação profissional", sustenta o duro editorial.
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
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Exposição
O Memorial da Resistência de SP inaugurou a exposição "Os Advogados da Resistência – O Direito em tempos de exceção". Idealizado por Belisário dos Santos Júnior, vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB/SP, a mostra retrata o papel da advocacia durante a ditadura.(Clique aqui)
Papai Noel
Na última quinta-feira, o Demarest Advogados distribuiu 300 kits com roupas e brinquedos para crianças de 7 a 12 anos da União Brasileiro-Israelita do Bem-Estar Social.
Fachadas
O espírito natalino que decora esplendidamente toda a cidade de Gramado, na serra gaúcha, pode ser notado na imagem deste escritório, situado na avenida Borges de Medeiros. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo.(Clique aqui)
Excepcionalidade
Tendo em vista o atraso no Correios, o amado Diretor de Migalhas despachou os funcionários desta casa para cada um dos pontos do território nacional, polvilhando o país, de modo que providenciassem pessoalmente as últimas entregas das natalinas lembranças migalheiras. Os poucos funcionários que sobraram, cerca de duas centenas, ficarão engraxando as máquinas e lustrando as indefectíveis chibatas de nosso intimorato líder. Assim, com o quadro reduzido, excepcionalmente não rodaremos amanhã o informativo. Voltaremos normalmente já na próxima quinta-feira, dia 26.
Baú migalheiro
Há 74 anos, no dia 23 de dezembro de 1939, faleceu o desembargador José Burle de Figueiredo, do Tribunal de Apelação do Distrito Federal. Dizem que era um juiz modelar pela sua cultura, integridade e dedicação. Ex-juiz de menores, deixou da sua passagem por esse juizado trações brilhantes pela orientação científica e de ordem prática que imprimiu a seus serviços, tendo criado o Laboratório de Biologia Infantil e a Escola de Serviços Sociais.
Sorteio
Hoje será sorteado o livro "Antônio, o homem que limpava cadáveres" (TereArt - 1ª edição – 56p.), da advogada Renata Soltanovitch. A autora doou dois exemplares e dois migalheiros poderão conhecer a interessante história. Participe ! (Clique aqui)
Lançamento
A Editora Foco acaba de lançar a 4ª edição do título "Como Passar em Concursos Jurídicos - 15.000 Questões Comentadas", de Wander Garcia. (Clique aqui)
Trabalho
Estão abertas as inscrições para a "Pós-graduação em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho", promovida pela EPD - Escola Paulista de Direito. (Clique aqui)
Contratos
O seminário "Contratos - elaboração, administração e extinção", promovido pela Central Prática Educação Corporativa, acontece em SP, dia 16/1. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Lucro
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vaga-cortesia para a palestra "MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado", dia 17/1, em Goiânia/GO. (Clique aqui)
Comunicação
De 27 a 30/1, a AASP realiza o curso "Comunicação e oratória : Teoria e prática", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Premiado
Sorteio de obra : Leonardo Ramos Rocha, advogado em Curitiba, faturou o livro "Direito Civil da Propriedade Intelectual – O caso da usucapião de patentes" (Lumen Juris - 2ª edição – 248p.), de Pedro Marcos Nunes Barbosa, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados.(Clique aqui)
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Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : ministro Luis Felipe Salomão, do STJ ; Tales Castelo Branco, do escritório Castelo Branco Advogados Associados ; Gustavo Russignoli Bugalho, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia ; Elias Marques de Medeiros Neto, do departamento jurídico da Cosan ; Floriano Pesaro ; Maria Berenice Dias ; Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados ; Boccuzzi Advogados Associados ; Carla Rahal Advogados Associados ; De Vivo, Whitaker e Castro Advogados ; Homero Costa Advogados ; Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados ; Medina Osório Advogados ; Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C ; Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados ; Fernando Coelho dos Santos, da Coelho dos Santos Consultoria em Seguros ; Patrícia Di Lucente, do IBMEC/DF ; Alda Souza, da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo ; ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo ; Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ; Direito GV ; IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família ; Renata Soltanovitch, do escritório VICENTE VIEIRA e SOLTANOVITCH Sociedades de Advogados ; Pedro Cassab, do escritório Mendes e Cassab Advogados ; Raul Vicentini, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo ; Sueli Pereira, da Original 123 ; Luciana Grili, da Verbo Nostro Comunicação Planejada ; Fernanda Campos, do Bureau de Ideias Associadas, Imprensa e Comunicação Estratégica ; Andréa Michael, da Máquina Public Relations ; Tatianna Felix, da Oficina da Comunicação ; Luciene Santana, da Phoenix Assessoria de Comunicação ; Luiza Rocha, da COM VOCÊ COMUNICAÇÃO ; Lisa de Stefani, Etoile Hotels ; Chulam Advogados ; Leite e Almeida Leite Sociedade de Advogados ; Roque Porfírio & Advogados Associados ; Francisco Maia & Associados Consultoria em soluções de conflitos ; CANAL 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA ; Grupo Radar de Comunicação ; Instituto VIALUX ; Estúdio de Comunicação ; Outras Palavras Comunicação Empresarial ; Ampla Comunicação; Symantec Brasil ; Trainning Education ; Associação Brasileira de Editores Científicos ; Diego Emmanuel Ferreira Pinheiro ; Carlos Alberto Curia Zanforlin ; Salim Levi ; Leandro Nalini.
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Feliz Natal a todos !
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Migalhas também é cultura !
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
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RS/São Francisco de Paula
SP/Iaras
SP/Sales
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Migalhas Clipping
CartaCapital
"Balbúrdia no país da copa"
IstoÉ Dinheiro
"Os vencedores da guerra dos caças"
Veja
"Dilemas éticos de 2013 – O certo e o errado"
IstoÉ
"Papai Noel resiste"
Época
"O efeito Francisco"
The New York Times - EUA
"Buying Overseas Clothing, U.S. Flouts Its Own Advice"
The Washington Post - EUA
"Bidders' past jobs weren't a focus"
Le Monde - França
"Cœur artificiel, prouesse technique et marché prometteur"
Corriere Della Sera - Itália
"Gli inganni del salva Roma"
Le Figaro - França
"Cœur artificiel: les clefs d'une réussite française"
Clarín - Argentina
"Fuerte rechazo al nuevo avance oficial sobre la Justicia"
El País - Espanha
"Los abortos bajaron en 2012 con la ley que derogará el PP"
Público - Portugal
"Falta formação "básica" sobre fogos às chefias de bombeiros, diz relatório"
Die Welt - Alemanha
"Chodorkowski verzichtet auf Machtkampf mit Putin"
The Guardian - Inglaterra
"Cable hits out at Tories over migrant 'panic'"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"CGU apura desvio de uso de máquinas doadas a prefeituras"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Base de Alckmin na Assembleia trava apurações de cartel"
O Globo - Rio de Janeiro
"Plano de saneamento tem metas inatingíveis"
Estado de Minas - Minas Gerais
"À sombra do dragão"
Correio Braziliense - Brasília
"Vergonha na política"
Gazeta do Povo - Paraná
"Paranaenses dão nota 5 aos deputados estaduais"
Zero Hora - Porto Alegre
"As primeiras horas"
O Povo - Ceará
"Lei pode deixar mais de 30 ex-gestores impunes"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Um domingo de ouro"
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