Quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.272 - Fechamento às 9h23.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :
- Denis Borges Barbosa Advogados
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"O ideal pode ser, às vezes, a precipitação, a imprudência, a loucura : mas é sempre o progresso, a invenção, a beleza, a iniciativa, o desejo da perfeição."
Olavo Bilac
(Clique aqui)
Processo eletrônico - I
CNJ aprova, por unanimidade, a implantação do PJe em todos os tribunais do país no prazo compreendido entre 3 e 5 anos. (Clique aqui)
Processo eletrônico - II
Na segunda-feira, o Conselho Federal da OAB, os presidentes das seccionais e entidades da advocacia divulgaram manifesto em favor de uma transição segura do processo em papel para o eletrônico (clique aqui). O documento foi entregue ontem ao Conselho.
Acesso à Justiça
Pedindo cautela na aprovação e a concomitante possibilidade do peticionamento em papel, sustentaram no plenário o vice-presidente da OAB Claudio Pacheco Prates Lamachia e o presidente Marcus Vinicius Furtado. Lamachia lembrou que estamos em um país com mais de 5,5 mil municípios, dos quais 70% não têm internet banda larga. "Entendemos que não é o cenário ideal para uma mudança repentina." O vice-presidente citou como exemplo de uma transição segura o sucesso da declaração virtual do IR, que ocorreu durante alguns anos, sem imposição, e resultou no fim da declaração física.
:-(
No mesmo dia em que o CNJ aprovou resolução que torna o PJe obrigatório, o ainda presidente do TJ/SP, Ivan Sartori, recomendou ao próximo presidente da Corte que não aceite o PJe do Conselho que, segundo ele, "está bem mais atrasado que o SAJ e não está funcionando na JT". (Clique aqui)
Reforma penal
Relatório final do novo CP (PL 236/12) foi aprovado ontem pela comissão temporária de reforma do Código no Senado. A comissão optou por não incluir pontos polêmicos, como a descriminalização do porte de droga para consumo próprio e autorização de aborto nos casos em que a gestante não tivesse condições de arcar com a gravidez. Dispositivo que previa a responsabilização penal da pessoa jurídica em hipóteses além das atuais, nos casos de crimes ambientais e contra o sistema financeiro cometidos pelos gestores, também foi retirado do texto. (Clique aqui)
"Em favor de Deus"
A Igreja Universal do Reino de Deus terá que devolver quase R$ 75 mil de doações feitas por ex-frequentadora à instituição. Uma mulher alegou ter sido pressionada a pagar o polpudo dízimo por pastor da igreja, que afirmava ser "necessário aquele sacrifício em favor de Deus". O ministro Sidnei Beneti negou provimento a agravo da instituição religiosa e manteve decisão do TJ/DF, que entendeu que as doações comprometeram o sustento da fiel. (Clique aqui)
Prerrogativas
OAB/ES é condenada a indenizar advogado em R$ 150 mil por não defender prerrogativas do causídico. Ele permaneceu 35 dias detido em cela comum, o que contraria o Estatuto da Ordem. Decisão é do juiz Federal Roberto Gil Leal Faria, da 5ª vara de Vitória/ES. (Clique aqui)
Dívida
Governo do DF não pode assumir dívidas de empresas privadas de ônibus. Decisão é do Conselho Especial do TJ, que deferiu pedido de liminar da OAB/DF e do MP. (Clique aqui)
Órgão Especial
Para composição de colegiado no TJ não é necessário observar a origem do magistrado (carreira/OAB/MP). Entendimento é da conselheira Luiza Cristina Frischeisen, do CNJ, para quem os requisitos para ingresso na composição do Órgão Especial são apenas os expostos na CF. (Clique aqui)
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Gramatigalhas em vídeo
Ao final de uma petição, como se deve dizer: "Nestes termos" ou "nesses termos" pede deferimento? A dúvida diz respeito ao uso dos pronomes demonstrativos. Confira o que pensa a respeito o professor José Maria da Costa na coluna Gramatigalhas em vídeo. (Clique aqui)
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Manual de Redação Jurídica
Esta e outras dúvidas sobre o uso correto da Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizada pelo novo acordo ortográfico. (Clique aqui)
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Novos projetos
Decreto presidencial 17/13 concede aposentadoria para a ministra Eliana Calmon. Amanhã, às 19h, no Unique Eventos em Salvador, ocorre a cerimônia de filiação da ministra ao PSB de Eduardo Campos. Calmon vai concorrer ao Senado pelo Estado baiano (clique aqui).
Eleições 2014
O TSE começou ontem a discutir as regras para doações às campanhas eleitorais de 2014. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e deve ser retomado amanhã.
Porandubas políticas
José Serra desistiu de ser candidato à presidente da República e deixou o caminho livre para Aécio. Para o colunista Gaudêncio Torquato, as chances do mineiro dependerão do estado geral da economia em 2014. (Clique aqui)
Papuda reforçada
A denúncia de rebelião, fuga e sabotagem no Complexo da Papuda acendeu o sinal de alerta na Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF e levou à adoção de medidas para reforçar a segurança. De acordo com O Globo, a administração penitenciária vai ampliar o efetivo de segurança e agentes prisionais vão desenvolver operações dentro das celas, em busca de túneis para fuga e armas como barras de ferro. As ações incluem ainda um reforço do serviço de inteligência e um maior monitoramento das visitas à véspera do Natal.
Superpopulação
Existindo presos além da capacidade do estabelecimento, o juiz da execução deverá antecipar a concessão de benefícios aos presos cujo requisito temporal esteja mais próximo. A determinação consta no PLS 513/13, que reforma a lei de execução penal. (Clique aqui)
Além do limite
Levantamento do CNMP apontou déficit de 146.547 vagas ou 48% nas prisões brasileiras (clique aqui).
Promoção - Correspondentes Migalhas
Neste fim de ano, o bom velhinho migalheiro presenteia os correspondentes. Ao renovar ou contratar uma cidade pelo plano de 6 meses você ganha outra por 4 meses. Agarre esta oportunidade e faça hoje mesmo o seu cadastro. (Clique aqui)
Migas
1 - CNJ abre processos administrativos e afasta três magistrados do TRT da 14ª região acusados de pagar indevidamente precatórios de quase R$ 500 mi. (Clique aqui)
2 - TRF da 2ª região - Matrícula de vestibulanda aprovada em Direito na Unirio não pode ser efetuada fora do prazo. (Clique aqui)
Novo Apoiador
O escritório Denis Borges Barbosa Advogados é uma boutique jurídica concentrada em Propriedade Intelectual, TI e Inovação. Fundada em 1992, no Rio de Janeiro, a banca, que está presente também em SP e Brasília, conta com uma equipe altamente especializada, sendo composta por oito doutores, sete mestres e outros especialistas em PI, além de engenheiros, técnicos de patentes e paralegais especializados. Com particular atuação no contencioso – especialmente de patentes -, consultivo e administrativo de propriedade industrial, o escritório assiste ainda clientes no campo audiovisual, Conar, Direitos Autorais em geral e áreas da economia criativa. Tal expertise tem permitido à banca dar suporte a algumas das maiores empresas do Brasil. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
Presidente
Ministro Marco Aurélio irá presidir a 1ª turma do STF no ano de 2014. A escolha é uma homenagem ao ministro, já que, pela ordem de antiguidade, o posto seria ocupado, no próximo ano, pela ministra Rosa da Rosa. A vez de Marco Aurélio se daria em 2016, ano em que se aposenta compulsoriamente.
Direitos autorais
O ministro Fux convocou para o dia 17/3/14 uma audiência pública para discutir as alterações feitas pela lei 12.853/13 no marco regulatório da gestão coletiva de Direitos Autorais no Brasil (lei 9.610/98). As mudanças são objeto de duas ADIns (5.062 e 5.065), propostas, respectivamente, pelo Ecad e União Brasileira de Compositores. (Clique aqui)
E-commerce
Em maio, entrou em vigor a chamada lei do e-commerce (decreto 7.962/13). Segundo a advogada Andrea Pereira, do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, o dispositivo praticamente nada esclareceu sobre a normatização dirigida àqueles que atuam nessa seara ; e ainda faz com que pequenos e médios empresários temam pela instauração da era da proteção ao consumidor a qualquer custo. (Clique aqui)
Plano Verão
O advogado Fernando Grasseschi Machado Mourão, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, discorre sobre o julgamento do STF favorável à aplicação dos efeitos tributários do Plano Verão no cálculo do IRPJ e CSLL. O causídico observa que as premissas adotadas podem ser aplicadas a outras discussões, como a do Plano Collor e Plano Real. (Clique aqui)
Proteção ao crédito
A publicidade dos órgãos de proteção ao crédito tributário e seus reflexos na exigibilidade dos tributos são temas abordados pelo advogado Marcelo Rayes, do escritório Rayes Advogados Associados. (Clique aqui)
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- Migalhas Mundo
Faculdades de Direito
Inscrição de estudantes para o 1º ano das faculdades de Direito dos EUA caiu 11% este ano, o número mais baixo desde 1977. (MI - clique aqui)
Homossexuais
EUA anuncia que a previdência americana começará a processar pagamentos de cônjuges viúvos de casamentos homoafetivos. (MI - clique aqui)
Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
Investimentos
Brasil, Chile, México e Colômbia movimentam os maiores investimentos em infraestrutura na região latino-americana. Coisa de US$ 700 bi. (LA – clique aqui)
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
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Sorteio - Lauda Legal
Em narrativa cuja qualidade alcança contornos literários, o autor Marco Aurélio Gumieri Valério investiga cientificamente a legitimidade do papel da ONU na mediação das relações internacionais. Conheça a imperdível monografia "Sanções Econômicas Internacionais" (180p.) pela resenha de Roberta Resende e torça para receber em casa o exemplar gentilmente oferecido pela Editora Saraiva. (Clique aqui)
Fachadas
O verde tom pastel é a cor da fachada do escritório de Ribeirão Preto/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 63 anos, no dia 18 de dezembro de 1950, foi sancionada a lei 1.283, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Sorteio
A nova edição da "Revista de Direito Sanitário – Journal of Health Law" (v.14 – número 2 – 344p.), editada por Sueli Gandolfi Gallari, é a próxima obra a ser sorteada. Dois exemplares foram doados pelo Cepedisa - Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário. Participe. (Clique aqui)
Lançamento
Acaba de ser lançada a obra "Integração normativa - O direito em um contexto multicultural e multilíngue", organizada pelos professores Evandro Menezes de Carvalho, da FGV DIREITO RIO, e Rosalind Greenstein. O livro reúne textos de especialistas sobre os desafios do processo de integração entre os Estados.
Migalhíssima
O advogado Ronaldo Martins, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, palestrou sobre as perspectivas políticas e legislativas para o ano de 2014 durante evento da Câmara Americana de Campinas/SP. (Clique aqui)
Homenagem
O Conselho Seccional da OAB/SP prestou, na sessão da última segunda-feira, homenagem aos 70 anos da AASP. O presidente Marcos da Costa ressaltou a importância de homenagear a Associação, que classificou como "patrimônio da Advocacia paulista e da Advocacia brasileira".
Agradecimento
Migalhas agradece a edição comemorativa da obra "AASP 70 anos – Gerações a Serviço da Advocacia". Com um fino acabamento, o livro retrata as sete décadas de existência da Associação, redigida pela jornalista Ignácio de Loyola Brandão.
Direito Empresarial
Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação "LL.M. em Direito Empresarial", oferecido pelo CEU-IICS Escola de Direito. (Clique aqui)
Investigação
A Central Prática Educação Corporativa oferece vaga-cortesia para o seminário "Crimes empresariais econômicos e as investigações policiais", dia 13/1, em SP. (Clique aqui)
ISS
O curso "Como apurar e pagar o ISS na Construção Civil", promovido pela FocoFiscal Cursos e Capacitação, acontece em SP, dia 20/1. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Parabéns !
Lauda Legal : O livro "Erro Médico e suas consequências jurídicas" (Del Rey - 4ª edição - 389p.), de Décio Policastro, vai para Rodrigo Godoi Rocha, advogado em Camapuã/MS. (Clique aqui)
Sorteio de obra : A ganhadora da obra "Princípios Fundamentais da Prova Cível" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 380p.), de William Santos Ferreira, é Mayra Barbosa e Castro, de Montes Claros/MG. (Clique aqui)
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Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ ; Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, desembargador do TRT da 15ª região ; René Ariel Dotti, do Escritório Professor René Dotti ; Carlo Huberth Luchione, do escritório Luchione Advogados ; Fernanda Rivetti de Azevedo, do escritório Trigueiro Fontes Advogados ; Beatriz Barrozo, do escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados ; Renato Almada, do escritório Almeida Alvarenga e Advogados Associados ; Machado Associados Advogados e Consultores ; Roberto A. Morsa, da TOP PRIME ; Editora Del Rey ; Forum Cebefi ; IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ; Ygor Valerio, advogado da Adobe Systems Inc.e autor da coluna PI Migalhas ; Ivette Senise Ferreira, vice-Presidente da OAB/SP ; Evaristo E. de Miranda, do Grupo de Inteligência Territorial Estratégica da EMBRAPA ; Dalila Galdeano Lopes, do escritório Galdeano e Monteiro Advogadas Associadas ; Nelson Faria de Oliveira, do escritório Faria de Oliveira Advogados ; Carlos Roberto F. Chueiri, do escritório DE/CHUEIRI Assessoria Especializada ; Henrique Girardi, da Girardi Brasil Auditoria & Gestão de Negócios ; Karine Oliveira, do Emporio da Stampa ; Anderson Daltio, do Hotel Pergamon ; Aronis Advogados ; Bitelli Advogados ; Gomm & Smith Advogados ; Paschoal Advogados ; Walter Aroca Silvestre ; Exclusive Brokers Negócios Imobiliários ; Ello Segurança & Medicina do Trabalho ; Jornal Pólo Paulistano ; Review Assessoria e Consultoria ; Vértice Comunicação ; RP1 Comunicação ; Camila Tardin Mariano Passos ; Fernando Alves de Oliveira ; Mariley Sant' Anna ; Marisa Hellena Lello ; Mauricio A. Varnieri Ribeiro ; Moacyr Rodrigues Nogueira ; Paulo Roberto Pires de Oliveira.
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Migalhas também é cultura !
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
BA/Cravolândia
GO/Araçu
MG/Conceição das Pedras
MG/Peçanha
MS/Glória de Dourados
PA/Cametá
PA/Canaã dos Carajás
PE/Brejão
PE/Inajá
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Senate asks C.I.A to share study on detentions"
The Washington Post - EUA
"Firms warn of NSA fallout"
Le Monde - França
"Affaire des primes en liquide: la justice cible le système Guéant"
Corriere Della Sera - Itália
"Riforme, trattativa segreta"
Le Figaro - França
"Pourquoi la réforme fiscale n'aura pas lieu"
Clarín - Argentina
"Báez pide censurar a la prensa sobre sus pagos a los Kirchner"
El País - Espanha
"Blesa al hijo mayor de Aznar: 'Caja Madrid no es mi cortijo'"
Público - Portugal
"Suspense até ao último minuto na prova de avaliação de professores"
Die Welt - Alemanha
"'So wahr mir Gott helfe' – Große Koalition der Christen"
The Guardian - Inglaterra
"Cameron's migrant crackdown"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Governo recua e mantém prazo para ABS e airbag"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo recua, e airbag será obrigatório em carros"
O Globo - Rio de Janeiro
"Papuda terá reforço de policiais e revista em celas"
Estado de Minas - Minas Gerais
"BH na contramão"
Correio Braziliense - Brasília
"Governo recua e mantém carros com airbag e ABS"
Gazeta do Povo - Paraná
"Mesmo em áreas vulneráveis, escolas do PR se mantêm no topo"
Zero Hora - Porto Alegre
"Governo recua e exige airbag a partir de 2014"
O Povo - Ceará
"Nova política terá metas e premiações"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Dilma anuncia recursos para obras de mobilidade"
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Apoiadores :
Departamentos Jurídicos :
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google
· Souza Cruz
Escritórios :
· Ernesto Borges Advogados
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· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
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· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
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· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
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· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
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· Moro e Scalamandré Advocacia
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· Cassuli Advogados Associados
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· Castelo Branco Advogados Associados
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· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
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· Correia da Silva Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
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