MIGALHAS nº 1.308

"On a de tout avec de l'argent hormis des moeurs et des citoyens."

(Tem-se tudo com dinheiro salvo costumes e cidadãos.)

Rousseau

Uma operação deflagrada ontem pela PF resultou na prisão de oito pessoas — sete no RJ e uma em SP — que participavam de um esquema de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas. Acusado de ser a peça principal do esquema, o advogado Chaim Henoch Zalcberg, de 76 anos, foi preso ainda nas primeiras horas do dia, assim como três sócios dele no escritório Zalcberg Advogados Associados. Segundo o delegado Algacir Mikalovski, o escritório criou um sistema para empresas remeterem ao exterior e repatriarem, de forma legal, dinheiro oriundo de caixa dois. (Clique aqui)

CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados

Ontem, realizou-se a festa de confraternização do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, maior encontro da classe jurídica realizado anualmente. Contando com milhares de migalheiros, a festa foi um grande sucesso. Entre as doces migalhas que pousaram nas mãos (e nos corações) dos ilustres convivas, as conversas transcorriam ora em tons amenos - já em espírito de fim de ano - ora em tons de preocupação - motivadas pelo acontecimento ontem no escritório carioca (v. migalha anterior). Tentando sintetizar o que mais foi falado, talvez sem muita precisão (e aí já seguem as escusas aos que diferentemente se posicionam para a alta Direção deste rotativo, que lá estava presente), cabe aos advogados e principalmente às entidades de classe, debaterem sobre a tênue linha que liga o que é defesa legítima dos interesses dos clientes (obrigação feita em juramento quando da graduação), para uma participação que beira a cumplicidade delituosa.

Exceções à regra

O CNJ tornou ontem mais branda a resolução que proíbe o nepotismo nos tribunais. Ao responder a pedidos de explicação de funcionários e entidades da magistratura, o conselho decidiu que funcionários contratados antes de 1988, quando não havia concurso público, podem ficar nos cargos de confiança mesmo se forem parentes de juízes. (Clique aqui)

"Ajustes no Judiciário"

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo conta hoje que "o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, afirmou anteontem que o Congresso deverá aprovar até meados de 2006 os projetos para a simplificação do processo civil, penal e trabalhista. Trata-se da 'reforma infraconstitucional', medida que concretiza a reforma do Judiciário, iniciada em 2004."

"Mudando para o concorrente"

A ilustre advogada trabalhista Sylvia Romano, do escritório Sylvia Romano Consultores Associados, publica artigo, hoje, nas Migalhas de peso, que discute a restrição à prestação de serviços para outra empresa, concorrente do antigo empregador. Saiba mais sobre o assunto, clique aqui.

TJ/SP

Celso Limongi, José Mário Antônio Cardinale, Mohamed Amaro e Ruy Pereira Camilo disputaram hoje o mais alto posto do Tribunal de Justiça paulista. A eleição deste ano teve duas diferenças importantes em relação às anteriores: o número de candidatos e o perfil dos eleitores. Tradicionalmente, só havia dois candidatos à presidência do TJ e era quase automática a eleição do decano. Além disso, o número de votantes, com a extinção dos Tribunais de Alçada, deu enorme salto de 132 para 360.

Escusas

Migalhas pede desculpas pelo atraso no envio do informativo. Tal se deu pois queria aguardar a abertura da urna no TJ/SP, que hoje iria escolher seu novo presidente.

Resultado

O desembargador Celso Luiz Limongi elegeu-se hoje presidente da Corte, com 137 votos. O novo vice-presidente será o desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, que obteve 106 votos. O corregedor-geral de Justiça será o desembargador Gilberto Passos de Freitas, eleito com 194 votos.

A votação começou às 9 horas, lotando o saguão central do Palácio da Justiça, na Praça da Sé, com quase todos os desembargadores do Tribunal. Nove urnas eletrônicas foram disponibilizadas para o pleito, o que agilizou a apuração dos votos. O resultado final foi anunciado, há pouco, pelo presidente do TJ/SP, desembargador Luiz Elias Tâmbara.

Em breve pronunciamento após a aclamação, o presidente eleito, Celso Limongi, agradeceu a todos os colegas, aos funcionários do Tribunal, "e a Deus, que me confiou esta missão. Viva o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo! Viva a magistratura paulista, da qual tanto me orgulho de fazer parte!", foram suas palavras finais.
______________

Democracia

Decidido o pleito e, por isso, amainado o calor da disputa, a hora é de conciliação, de harmonização dos contendores, de se darem as mãos em prol do bem comum da Justiça paulista. Porque de todos e com todos, eleitos ou não, há grandes idéias a aproveitar, há inestimáveis lições a aprender.

Celso Limongi

Sem desmerecer nenhum dos candidatos (aliás isto está explícito na migalha anterior), este informativo queria agora confessar o que antes, durante o pleito, era impossível, pois pareceria que somos sectários. No entanto, não temos interesse em que seja este ou aquele o presidente de uma Corte judiciária. Ocorre que Migalhas tem dívida de gratidão com o desembargador Celso Limongi. Débito este que não há paga. E por isso mesmo não foi parcial ao apresentar os candidatos e suas idéias no pleito. E tal dívida moral não se deve também ao fato de que a APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados, que por ele é (era?) dirigida reconheceu algum valor neste humilde informativo e desde então nos honra com seu apoio, absolutamente destituído de interesses. Por tal dívida, este vibrante matutino (hoje excepcionalmente vespertino) sente-se muito feliz em ver agora o ilustre Desembargador ser alçado, por merecimento, ao posto máximo do Judiciário bandeirante.

Explicação

Pedimos aos leitores licença para contar um fato particular. Em março de 2004, o Alto Conselheiro editorial deste rotativo, Carlos Alberto Bastos de Matos, teve diagnosticado um nefasto mal. Formado em Direito pelo Largo de São Francisco (Turma de 1974), ex-funcionário do TJ/SP (na contadoria), tinha sido Delegado de Polícia, Promotor de Justiça e era Juiz de Direito aposentado pela mesma Corte. Contribuindo há mais de 30 anos com o plano de saúde que era conveniado com a Apamagis, da qual era um associado, viu-se impedido de internar-se no Hospital Oswaldo Cruz, em SP, pois a empresa estava em débito com o referido nosocômio, um dos melhores do país e apresentado pela empresa como um de seus conveniados. Teria, assim, de dirigir-se a outro hospital, de não tão alto nível, o que por si só dispensa maiores considerações. Um representante deste rotativo, então, foi à sede da Apamagis, clamar pela ajuda de seu presidente, dr. Celso Limongi, pedindo sua intervenção na tentativa de encontrar uma solução. O Alto Conselheiro, frise-se, não quis ir, humilde, envergonhado em ter de fazer tal pedido. Eis que sem nem saber de quem se tratava, dr. Limongi atendeu o migalheiro e em poucos minutos, depois de apurar o caso, admoestou a empresa de modo duro, resolvendo o problema de pronto. De imediato, minutos depois, dr. Carlos Alberto Bastos de Matos já estava sendo internado sem nenhum problema no referido Hospital Alemão. Só saiu daquele local para a casa eterna em 4 de agosto de 2004, conforme até noticiado em Migalhas 980 (clique aqui), no qual ainda narrávamos o fato de que era ele o autor do nome deste informativo. O mal era incurável, e disso sabia o Plano de Saúde, pressentindo que assim como a saúde do paciente, seria um gasto "irrecuperável". Mas graças a atitude do dr. Limongi, que muitos podem achar que foi até obrigação (mas hoje em dia é raro ver), dr. Carlos Alberto Bastos de Matos teve, por assim dizer, uma morte digna. Digna de quem sempre, sempre, honrou a toga da magistratura brasileira. Toga, aliás, que lhe serviu de indumentária última, conforme seu próprio desejo.

Migalhas dos leitores - Viva ! Celso Limongi !

"Página virada (e com muita esperança no Tribunal de Justiça de São Paulo): Celso Limongi venceu a eleição à Presidência. Ares novos e democráticos, tenho certeza! Parabéns ao Desembargador Limongi ! Parabéns também ao Desembargador Gilberto Passos de Freitas! Viva a possibilidade democrática!" Alfredo Attié Jr.

Um pouco de história

Do imponente projeto arquitetônico aos atuais números do TJ/SP, abarcando as eminentes figuras. Migalhas, em uma matéria especial, apresentou em outubro um pouco da história do Tribunal de Justiça paulista. Passeie agora mesmo virtualmente pelo imponente Palácio da Justiça, clique aqui.

Estória

Para os leitores cadastrados no site e com todos os dados lançados na Família Migalhas, este rotativo homenageia-os no dia natalício enviando uma humilde migalha de parabéns, contando inclusive a estória de como nasceu o pique-pique (Extraída da oração proferida por Adriano Marrey, na solenidade realizada na Faculdade de Direito de São Paulo, pela OAB/SP, em homenagem aos bacharéis em Direito com mais de 50 anos de exercício, em 27/5/1988). Ao receber a mensagem, os leitores - sempre, amáveis -, agradecem. Ontem, chegou uma que pelo valor histórico não podemos privar os leitores de seu conteúdo :

"Agradeço os cumprimentos pelo meu 72º aniversário. Gostei muito da história do "pique- pique", pois conheci o dr. Ubirajara Martins pessoalmente. Em 1947, quando cursava a 3ª série do curso ginasial, no C.E. "Ernesto Monte", um grupo de alunos, num jogo de bola ao cesto, no qual me incluo, traduziu para o japonês o "pique-pique". A tradução não era muito fiel à língua japonesa, mas servia para divertir os presentes nas competições esportivas. Vai lá a tradução: "Tijukei, tanaká, ijura sakamoto, novajura, sabará, hip rá, hip rá" Cláudio Bueno Costa

_______________

Família Migalhas

Para receber também sua migalheira lembrança natalícia, não basta apenas ser cadastrado como leitor. É preciso preencher um outro cadastro, que não exigimos dos leitores, pois sabemos o quanto já causa repulsa preencher dados para empresas que depois nos ficam atormentando. Migalhas deixa isso a critério dos leitores, que conhecendo com mais calma o site, sentem-se à vontade para preencher o cadastro e fazer parte da Família Migalhas sem medo de que isso venha no futuro causar algum desconforto. Além do mais, preenchendo este básico cadastro (que tem o escopo de localizar o migalheiro caso ele seja o ganhador de algum livro ou vaga em curso, e de presenteá-lo no dia natalício) em breve futuro poderá fazer parte de um fórum de discussões voltado especificamente para a área de interesse. É tudo muito simples, bastar preencher um formulário específico, criando você mesmo sua senha de migalheiro. Clique aqui para se cadastrar.

___________

Gramatigalhas
 

Na edição 1.291, recheada de saborosos provérbios, nosso "Migalhas" trouxe o seguinte texto:

"Cautela e caldo de galinha não faz mal a ninguém... exceto à galinha".

Diversos leitores escreveram indagando se está correto o "faz" do exemplo, ou se deveria ser "fazem". Se você também quer saber o que pensa a respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

____________

Porandubas

O jornalista Gaudêncio Torquato traz nas Porandubas políticas de hoje as últimas novidades dos bastidores da campanha política de 2006 para presidência. Clique aqui e confira.

Do valerioduto para a Coteminas

O dinheiro de caixa 2 repassado pelo PT à Coteminas era do valerioduto. A afirmação foi feita ontem pelo ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.

Palocci na CPI

Palocci tentou adiar o depoimento para 2006, mas a CPI dos Bingos não aceitou. Requerimento de convocação será votado hoje.

Fiscalizando a si mesma

Integrantes do MP/SP e da Polícia Civil de Ribeirão Preto descobriram ontem mais um detalhe no suposto esquema de fraudes na varrição do lixo na administração Antonio Palocci : a fiscalização de alguns serviços era feita pela própria empreiteira Leão Leão.

Novo integrante

O ilustre causídico Eduardo Boccuzzi, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, foi eleito pela Apimec Nacional, entidade que congrega os Analistas e Profissionais de Investimento dos Mercados Financeiro e de Capitais, para integrar o seu Comitê de Ética, o qual tem, dentre suas atribuições, a função de apurar, de ofício ou mediante denúncia, a ocorrência de infrações ao Código de Ética e Padrões de Conduta Profissional dos Profissionais de Investimento. Abstraindo o fato de ser um dos primeiros apoiadores de Migalhas, e por conta disso manter laços fraternos de amizade com esta Redação (o que nos é motivo de júbilo), podemos asseverar que a escolha de seu nome para um Comitê de Ética não se deu imotivadamente. Em tempos de leões e leões na corrupção brasileira, dr. Eduardo Bocuzzi é indubitavelmente, um exemplo de ética na conduta profissional. Parabéns dr.       

Deputados se negam a votar projeto do aborto

Mais uma vez os parlamentares contrários ao projeto que descrimina o aborto conseguiram impor o adiamento da votação sobre o assunto na Comissão de Seguridade Social da Câmara. Deputados que fazem oposição à proposta compareceram à sessão, mas não assinaram a lista de presença da reunião.

Migalhas quentes

• Indigestão. TST nega denúncia contra juiz que suspendeu audiência para almoço
• Para o STJ, é dispensável a supervisão de médicos para garantir o funcionamento de clínicas de fisioterapia
• Conselho Nacional do Ministério Público discute revisão do Regimento Interno
• Advogados e Defensores Públicos Federais de Brasília deliberam por paralisação de uma semana
• OAB/PA se mobiliza para julgamento de acusados de matar a freira Dorothy Stang

Leia estas e outras, clique aqui.

___________

Migalhas dos leitores - Questão de lado

"Para Alexandre Thiollier, com o respeito que merece por sua cultura e dedicação a este informativo (Migalhas 1.307 - 6/12/05 - "Migalhas dos leitores - Questão de lado"): 1) Não sou e nunca fui filiado ao PT. 2) Não gosto do PT. 3) Não votei no Lula. Mas minha formação moral impõe: 'a Alexandre o que é de Alexandre e a Lula o que é de Lula'. Vejamos: A) FHC esteve lá 8 anos e sequer dobrou as exportações. Ele triplicou, Sr. Thiollier. B) FHC esteve lá o tempo todo e o dólar não baixou. O Sr. sabe quanto está o dólar, Sr. Thiollier. C) Desde Collor e todos os demais, antes e depois, o desemprego só aumentou; recuou sob a batuta de quem menos se esperava que o fizesse. Ou a Rede Globo também mente quanto ao fato, Sr. Thiollier? D) O Sr. tem visto juiz corrupto na cadeia? E político idem implorando por HC? (Eu escrevi H. C. e não F.H.C.). Tendo em vista que estas pequenas coisas interessam de perto ao homem do povo, digo que em termos de política (partidária) o torneiro tem dado de dez a zero em muito estadista calejado. Ou não, Sr. Thiollier?" Luiz Antonio Loyola

"Agora entendi tudo. O migalheiro Alexandre Thiollier, do alto da sabedoria digna de filósofos ilustres assim pontificou : 'Os dólares que o irmãozinho do ex-presidente carregava na cueca lá foram parar por intermédio da direita, no caso, da mão direita.' Embasbacamento, e de cócoras, no Migalhas 1.307, circulado ontem.. Que maravilha ! Bravo ! Que lindo ! Que sabedoria ...acreditou ele seria o grito dos leitores, ou de parte deles. E arrematava o nobre migalheiro (uso esse qualificativo, por não saber se há outro) : 'entendi, caro guru, entendi a mensagem ...'. Sendo ele um sábio, conhecedor profundo da filosofia, bem deve conhecer a lógica, parte dela que trata das formas do pensamento em geral e das operações intelectuais que visam à determinação das coisas. Certamente foi usando esse esforço intelectual, que não deve ter lhe tomado mais do que alguns dias, que o fez ao final, com o desassombro que lhe é peculiar, vociferar : 'entendi a mensagem'. Entretanto, é com pesar, que comunico ao mundo jurídico por este democrático periódico, que tal pode até ser um silogismo, mas não aristotélico. Talvez estejamos diante de um novo exercício da razão. Pode ser um silogismo thioliético, ou melhor, thiliantiético (apenas uma questão de sufixo). Ou talvez não seja nada novo, e sim o que a lógica já chama de silogismo erítico. E tal se dá porque o missivista cometeu erro crasso: partiu de premissa falsa. Quem lê jornal sabe que não foi o irmão de Genoino quem foi pego com as partes pudendas cheias de verdinhas, e sim um ex-assessor do irmão, que por sua vez é deputado no Ceará. Faço apenas esse reparo, pois os leitores desse rotativo, sem dúvida, não admitem serem sofismados. Acreditando ter sido um paralogismo, e não uma falácia, envio minhas cordiais saudações." Roberval F. Rocha, militante (mas não chiita)

_____________

Crime ambiental

O MPF denunciou ontem à Justiça a Refinaria de Petróleo Manguinhos e quatro executivos da empresa por um derramamento de óleo na Baía de Guanabara, em novembro de 2003.

Itaú X governo do PR

O Banco Itaú e o governo do Paraná travam nova batalha jurídica. Na sexta-feira, o Itaú tentou executar dívida de R$ 1 bilhão. "Fomos surpreendidos", disse o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda. Na segunda-feira o TJ suspendeu a execução. O Itaú se diz credor de R$ 1 bilhão decorrentes da venda ao Estado de títulos podres da carteira do Banestado, que comprou em 2000.

Telefonia fixa

A Anatel aprovou ontem as novas regras da telefonia fixa, que passam a valer a partir do ano que vem e estabelecem mais direitos aos consumidores.

Marcha ré

A crise política e os efeitos do aperto monetário sobre a economia no terceiro trimestre levaram o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplica) a revisar para baixo sua projeção para o PIB deste ano - de 3,5% para 2,3%.

Prisão decretada

A Justiça Federal em MT determinou a prisão temporária do ex-governador Wilmar Peres de Farias, acusado de integrar um esquema de apropriação irregular de terras públicas.

Crime

O delegado Sérgio Ricardo Guarda, 40, foi assassinado, na tarde de ontem, em SP, dentro do prédio do Deic - departamento de elite da Polícia Civil que investiga o crime organizado. O crime foi cometido pelo próprio irmão da vítima - o investigador William Ricardo Guarda.

International

Fique por dentro das notícias jurídicas do mundo. Não deixe de ler o Migalhas International de hoje. Se ainda não é cadastrado, clique aqui.

Além de importantes notícias, o MI traz hoje a Grammatigalhas International, elucidando termos usados nos procedimentos civis na língua de Shakespeare. Clique aqui.

_______________

Direito da criança

A obra "Noções de Direito da Criança e do Adolescente"