MIGALHAS nº 3.263

"De todas as faculdades do nosso ser nenhuma contribui mais poderosamente para nossa felicidade, nem firma com mais pujança nossa grandeza do que seja a memória."

Rui Barbosa
(Clique aqui)

Desarquivamento

Migalhas realizou uma pesquisa sobre a atual situação do setor de gestão de documentos nos fóruns das capitais brasileiras. Em nove capitais não é cobrada taxa para desarquivar um processo judicial, entretanto, esse valor pode chegar a R$ 76,50 (MT). O tempo médio do desarquivamento também é discrepante entre os Estados tupiniquins ; quatro deles efetuam o processo imediatamente, e em SP, por exemplo, diz a fonte oficial que a espera pode chegar a 20 dias. Confira e conte-nos sua história. (Clique aqui)

Nova cúpula

José Renato Nalini é o novo presidente do TJ/SP, eleito com 238 votos. A cúpula diretiva para o biênio 2014/15 é formada pelos desembargadores Eros Piceli (vice-presidente) e o desembargador Hamilton Elliot Akel (corregedor-Geral de Justiça). Veja vídeo exclusivo com o momento da proclamação do resultado. (Clique aqui)

Século XXI

"A Justiça precisa acertar o passo com a modernidade." A afirmação é do novo presidente do TJ/SP. Entre as propostas de S. Exa. estão a captação de recursos internacionais e a otimização da produtividade da Justiça de SP, inclusive com a flexibilização de horários dos funcionários com uma possível instituição de trabalho em esquema de home office. (Clique aqui)

Recesso

Confira o expediente dos TRFs durante o recesso forense. (Clique aqui)

"De mal a pior !"

"Diria que, no plenário, vamos de mal a pior !" Na sessão de julgamento realizada ontem no STF, o que ficou patente foi o descontentamento dos ministros com a matéria que tomou uma tarde inteira de trabalhos : julgamentos de MSs contra decisão do CNJ. Tecendo severas críticas ao tempo despendido para se julgar questão de caráter meramente subjetivo e envolvendo interesses exclusivamente individuais, os ministros firmaram entendimento de que o julgamento desse tipo de matéria deveria ser transferido para as turmas. O ministro Marco Aurélio ressaltou que estão na fila para entrar na pauta do plenário, já com habilitação do relator, mais de 700 processos (!). Em bom carioquês, segundo o próprio, gastou-se vela boa com péssimo defunto. (Clique aqui)

Theotonio Negrão

Lembrando os dez anos da morte de Theotonio Negrão, completados neste ano, o professor Titular da Faculdade de Direito da USP José Rogério Cruz e Tucci (Tucci Advogados Associados) relaciona a atualidade do diálogo estabelecido por Theotonio com a jurisprudência. Tucci ressalta que dificilmente os arrazoados forenses, em matéria civil, deixam de invocar um precedente judicial catalogado pelo saudoso jurista. (Clique aqui)

Mestres

Ainda de autoria de Tucci, que como se vê é um profundo estudioso do processo civil, Migalhas teve a honra de publicar o livro "Piero Calamandrei – vida e obra – contribuição para o estudo do processo civil". Trata-se de imorredoura lembrança do jurista de Florença. Biografia jurídica de primeira qualidade. (Clique aqui)

Despedida...

Sessão da Corte Especial do STJ ontem marcou a despedida da ministra Eliana Calmon, que se aposenta no próximo dia 18, após 14 anos de atuação no tribunal.

...e prelúdio

O governador de PE, Eduardo Campos, em sua página do Facebook, exaltou a filiação da ministra ao seu partido, o PSB, ora chamando-a de Eliana, ora de Eliane.

Cá pra nós

Um governador falar da filiação de uma ministra que nem se aposentou (ainda tem tinta em sua caneta togada), anunciando sua candidatura ao senado, é o cúmulo... De duas uma, ou a senadora, digo ministra põe um ponto final na história, desmentindo a ilação, ou corre o risco de jogar por terra todo o respeito que granjeou.

Há vagas

Enfim, o fato é que com a aposentadoria da baiana Calmon, a partir de fevereiro de 2014, abre-se o processo de escolha do novo ministro. A vaga é novamente (terceira seguida) destinada a desembargador Federal. Naturalmente o STJ aguardará o preenchimento da última vaga (ministro Castro Meira), cuja lista sopita na presidência da República (desembargadores Luiz Gurgel, Néfi Cordeiro e Ítalo Mendes).

Sorteio - Lauda Legal

São os grandes personagens que nos levam às histórias. Conheçam, migalheiros de todo o Brasil, a obra "A Contemporaneidade do Pensamento de Victor Nunes Leal" (342p.), organizada pelo Instituto que leva seu nome. Jornalista, advogado, ministro do STF, é dele, dentre grandes contribuições, a célebre detecção da angústia de todo magistrado : "Parece que os juízes existem para julgar imparcialmente e para serem julgados com parcialidade. Uma das razões está na evidência desse fato corrente : quase sempre as partes é que julgam os juízes, quando a condição primária para julgar é não ser parte." Se tiverem sorte, após a leitura da resenha de Roberta Resende, poderão receber em casa o exemplar gentilmente oferecido pela Editora Saraiva. (Clique aqui)

#arregou ?

Justiça de MG veta aplicativo Tubby, a revanche masculina ao polêmico Lulu, que permite avaliações dos perfis dos usuários do Facebook. O Tubby estava previsto para ser lançado ontem, mas o juiz de Direito Rinaldo Kennedy Silva, da 15ª vara Criminal de BH, expediu liminar para proibir a disponibilização da ferramenta em todo país. (Clique aqui)

Confusão ?!?

Erro em mandado expedido pela 1ª vara Cível de Indaiatuba/SP causou a prisão de advogado no lugar do cliente. Somente depois de quatro horas preso a falha foi detectada e o causídico liberado. Se a moda pega... (Clique aqui)

É campeão ?

Não foi desta vez que o imbróglio entre o Flamengo e o Sport Club do Recife chegou ao fim. O julgamento sobre quem foi o campeão brasileiro de 1987 estava previsto para esta terça-feira, 3, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Sidnei Beneti. A matéria, que corre na Justiça desde 88, deverá ser analisada só no próximo ano. (Clique aqui)

A volta do que não foi (?)

A Folha de S.Paulo informa hoje que a PF realiza buscas por Henrique Pizzolato dentro do país. Na semana passada, Migalhas levantou a questão. Como foi ele mesmo que disse ter fugido para a Itália, a pergunta é : desde quando o fugitivo conta onde se homiziou ?

Tratamento VIP

A defesa do ex-ministro José Dirceu enviou à Justiça pedido de autorização para que, mesmo da cadeia, ele possa atualizar seu blog, sob o argumento de que os presos também têm direito à informação e à expressão. Dirceu também quer receber em sua cela jornais e revistas, além de conceder entrevistas.

Judiciário e imprensa

O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, o conselheiro Federal da OAB Luiz Flávio Borges D'Urso e o advogado criminal Sergei Cobra Arbex comentam a relação nem sempre harmônica entre a mídia e o Judiciário. Eles criticam a antecipação da informação processual à imprensa em detrimento dos advogados. Veja as entrevistas exclusivas concedidas à TV Migalhas. (Clique aqui)

ABC do CDC

Seguindo com o tema biografias, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes explica o conflito existente entre liberdade de expressão e respeito à vida privada e intimidade. A proposta do colunista é a de que o intérprete lance mão do princípio da proporcionalidade e resolva a pendenga na direção do respeito ao outro princípio, o da dignidade da pessoa humana. (Clique aqui)

SC

Em SC, Nelson Schaefer Martins foi eleito novo presidente do TJ. Foram eleitos também José Antônio Torres Marques (1º vice-presidente), Luiz César Medeiros (corregedor-Geral de Justiça), Sônia Maria Schmitz (2º vice-presidente), Cláudio Valdyr Helfenstein (3º vice-presidente) e Ricardo Orofino da Luz Fontes (vice-corregedor-Geral).

PEC dos recursos

CCJ do Senado aprova a PEC dos recursos (15/11). De acordo com o texto, os órgãos colegiados da Justiça e os tribunais do júri poderão expedir de imediato o mandado de prisão assim que as decisões condenatórias em ações penais forem proferidas, independentemente de recursos que ainda possam ser apresentados. Matéria segue para o plenário. (Clique aqui)

Mercado

Cade aprovou, com ressalvas, a aquisição pela Telefônica de 50% da Brasilcel, detidos pela Portugal Telecom e PT Móveis. A restrição visa a impedir que a Telefônica, que já possui participação indireta na Tim, adquira o controle total da Brasilcel, sócia majoritária da Vivo. Ainda ontem, a Telefônica foi multada em R$ 15 mi pelo aumento indevido de participação indireta na Tim.

Audiência pública

CNJ realizará, nos dias 17 e 18/2/14, a primeira audiência pública de sua história, com o objetivo de coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas "eficiência da 1ª instância" e "aperfeiçoamento legislativo voltado ao poder Judiciário".

Eleições de 2014

Comandado pelo ministro Marco Aurélio, o TSE realiza amanhã audiência pública para debater as resoluções das eleições de 2014. Serão abordados a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, além da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Migas

1 - STJ - Prazo para renovação de contrato de aluguel comercial é de cinco anos. (Clique aqui)

2 - STJ confirma penhorabilidade do bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar. (Clique aqui)

3 - PGR questiona lei que altera a organização e a divisão Judiciária de SP. (Clique aqui)

Tributário

A responsabilização pessoal de sócios e administradores por dívidas tributárias das empresas é o tema sobre o qual disserta o advogado Guilherme Barranco, do escritório Manhães Moreira Advogados Associados. O causídico destaca os limites jurisprudenciais da responsabilização e assinala que há questões em aberto sobre o assunto, prejudicando a segurança dos sócios e administradores. (Clique aqui)

Atleta de futebol

As cláusulas indenizatória e compensatória na rescisão do contrato de trabalho do atleta de futebol são esmiuçadas pelo advogado Aurelio Franco de Camargo, do escritório Araujo Silva, Prado Lopes Advogados, e o assessor de desembargador Ricardo Souza Calcini. (Clique aqui)

Óbvio da questão

Ao tratar da alienação fiduciária de imóvel, o advogado Renato Berger, da banca TozziniFreire Advogados, ressalta o que considera "óbvio" na questão : quando a lei 9.514/97 menciona que o credor não tem a obrigação de devolver "o que sobejar" do valor do imóvel que foi a leilão, mas não foi vendido, ficando a dívida extinta, está se referindo à hipótese de a dívida ser menor e não maior do que o valor de avaliação do imóvel. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

Festejados nomes do meio jurídico brasileiro reunidos na mesma confraria !

Clique aqui.

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• Migalhas Mundo

Único filho

Mãe chinesa vai à Justiça após levar multa por violar lei que determina que mulheres devem ter um único filho. Ela terá que pagar 14 vezes o valor de seu salário anual para ter garantidos direitos básicos ao seu segundo filho. (MI - clique aqui)

Cerveja

Cervejeiros alemães reivindicaram que a 'lei de pureza" do país, que determina que apenas água, malte, lúpulo e levedura sejam usados para fabricar a cerveja, seja reconhecida como Patrimônio da Humanidade pela ONU. (MI - clique aqui)

Espionagem

A Agência Nacional de Segurança dos EUA monitora aproximadamente cinco bilhões de telefones por dia em todo o mundo, de acordo com o matutino Washington Post. (MI - clique aqui)

Mercosul - UE

Brasil e Argentina se reúnem para debater propostas para estabelecer negociações comerciais com a União Europeia. (LA - clique aqui)

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Festa do "crime"

No próximo dia 9, a Editora Saraiva lança os livros "Leis Penais Especiais Comentadas", de Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fabio M. de Almeida Delmanto, e "A Antessala da Esperança – Crônicas Forenses", de Roberto Delmanto. O evento será em SP, na Sociedade Harmonia de Tênis, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Novidade

A advogada Renata Siciliano Quartim Barbosa foi anunciada hoje como a nova diretora Jurídica do JBS.

Mural

Agora você também pode conferir diretamente no site da seção Correspondentes a lista de cidades nas quais precisamos imediatamente de profissional e ainda não há ninguém cadastrado. Por meio do site você ainda pode se candidatar a realizar diligências nestas comarcas. Basta clicar na cidade em que possui disponibilidade e preencher os seus dados. Confira esta novidade e cadastre-se. (Clique aqui)

Natal Migalhas 2013

Quer ser um dos ganhadores ? Participe da promoção e concorra a um dos mais de 750 livros, ofertados por 53 renomadas editoras. Atualize seu cadastro. (Clique aqui)

Aquisição

O escritório Lobo & de Rizzo Advogados foi responsável pela consultoria jurídica ao Grupo Pearson na aquisição do Grupo Multi, responsável pelas franquias Wizard, Yázigi e Skill. Avaliada em R$ 1,95 bi, a operação foi caracterizada como a maior do país no setor educacional.

Informações enganosas

Cade multou a Anhanguera em R$ 1,5 mi por prestar informações enganosas ao Conselho na instrução do ato de concentração em que a instituição de ensino adquiriu a totalidade das ações da Novatec e do Instituto Grande ABC de Educação e Ensino, mantenedor da Faculdade Anchieta. (Processos : 08700.005450/2013-36 e 08700.005451/2013-80)

Encontro

As elegantes e competentes advogadas do Jurídico de Saias se reuniram ontem no já tradicional encontro de fim de ano (clique aqui). Impossível não notar que boa parte do PIB jurídico é comandado por elas.

Sustentabilidade

O escritório Gaia Silva Gaede & Associados, em Curitiba, receberá a "Certificação Life", reconhecimento que distingue organizações que integram a sua gestão a temática da biodiversidade, compensando seus impactos mediante ações voluntárias de sustentabilidade.

JECs

Grupo de trabalho formado por três advogados e três membros do TJ/RJ irá propor soluções de aperfeiçoamento dos JECs, após a presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano, receber comitiva da OAB/RJ com os resultados de pesquisa sobre os JECs apontando as principais necessidades das serventias, além de uma proposta com 22 pontos a serem modificados nos juizados. (Clique aqui)

AASP

Ontem, foi renovado o terço do Conselho Diretor da AASP para o triênio 2014/16, com a eleição da chapa 1, composta pela advogada Juliana Vieira dos Santos e pelos advogados Fernando Brandão Whitaker, Leonardo Sica, Mário Luiz Oliveira Costa, Nilton Serson, Paulo Roma e Ricardo Pereira de Freitas Guimarães. No próximo dia 18, o Conselho Diretor elegerá a diretoria que administrará a entidade em 2014.

Procuradorias

Senado aprovou ontem o PLC 100/13, que cria 198 procuradorias da República em municípios, e o PLC 102/13, que cria 660 cargos efetivos de procurador da República até 2020.

Letras jurídicas

O professor Luiz Edson Fachin tomará posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas no dia 18 de março de 2014. Ele será saudado pelo acadêmico professor Roberto Rosas.

Homenagem

O ministro Humberto Martins, do STJ, será homenageado em Manaus no dia 12/12. Será agraciado pelo TJ amazonense e receberá a "Ordem do Estado do Amazonas", do governo estadual.

Frutos

O IASP realizou seu 1º congresso com enorme sucesso. O tema "precatórios" foi amplamente discutido e o painel sobre lavagem de dinheiro encontrou grandes questões. Participaram dos debates Roberto Rosas, José Rogério Cruz e Tucci, Lionel Zaclis e o desembargador Mathias Coltro, todos projetaram soluções futuras para os problemas atuais do Judiciário.

Agradecimento

Nosso muito obrigado ao advogado Flávio Cheim Jorge, do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados, pelo exemplar da obra "Teoria Geral dos Recursos Cíveis" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais - 6ª edição), que já ocupa lugar de destaque na biblioteca migalheira.

Fachadas

As grades na diagonal da sacada do escritório de Cravinhos/SP fecham a fachada da banca. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Efeméride

Neste dia 5, lembramos o centenário de falecimento de Salvador de Medonça, jornalista, advogado, diplomata, romancista, ensaísta, poeta, teatrólogo e tradutor. Nasceu em Itaboraí/RJ, a 21 de julho de 1841, e faleceu no Rio a 5 de dezembro de 1913. Na sessão preparatória da ABL, em 28 de janeiro de 1897, foi um dos nomes escolhidos para completar o quadro dos fundadores. É o primeiro ocupante da Cadeira número 20, que tem como patrono Joaquim Manuel de Macedo.

Falecimento

Faleceu na noite de ontem o ex-presidente do TJ/SP Aniceto Lopes Aliende. Formado pela Faculdade de Direito da USP (Turma de 1948), ingressou na magistratura em 1952 como juiz substituto em Barretos. Passou pelas comarcas de Brotas, Taquaritinga, Presidente Prudente e da capital. Chegou ao TJ bandeirante em 1979 e presidiu a Corte no biênio 1990/91. Publicou diversos trabalhos, incluindo as temáticas relacionadas a alimentos, Judiciário, magistratura, dentre outros. O corpo será velado até as 14h de hoje no "Salão dos Passos Perdidos", do Palácio da Justiça do TJ/SP, de onde seguirá para o Crematório da Vila Alpina (avenida Francisco Falconi, 437, Vila Alpina, SP).

Baú migalheiro

Há 122 anos, no dia 5 de dezembro de 1891, morreu, num modesto hotel de Paris, banido do Brasil pelo Governo republicano que o destronara, o ex-Imperador D. Pedro II. Depois de reinar 58 anos interrompidos, falecia na mais extrema pobreza. Deu, no trono, um grande exemplo de tolerância, de dignidade pessoal e de respeito às instituições constitucionais, podendo ainda ser tido como o mais ilustre e o mais liberal dos Monarcas do seu tempo. Havia nascido no Rio de Janeiro em 2 de dezembro de 1825.

Sorteio

A obra "A Tributação sobre o Comércio Interestadual" (Quartier Latin – 157p.), de Guilherme de Almeida Henriques, aborda o princípio da unidade federativa na jurisprudência da suprema corte norte-americana. Cinco migalheiros serão premiados pelo autor. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Método lança, no próximo dia 11, a obra "Responsabilidade Civil pela Perda de uma Chance", de Daniel Amaral Carnaúba. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, às 19h. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 11, o lançamento da obra "40 anos de Teoria Geral do Processo no Brasil – Passado, Presente e Futuro", coordenada por Camilo Zufelato e Flávio Luiz Yarshell, do escritório Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados, com a coautoria de Guilherme Setoguti J. Pereira, da banca Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados. O evento será em SP, na Faculdade de Direito da USP, a partir das 18h30. (Clique aqui)

A Thomson Reuters – selo editorial Revista dos Tribunais acaba de lançar a 2ª edição da obra "Legislação Previdenciária Anotada", de Wagner Balera. O livro contém os textos com as anotações da lei de Organização e Custeio da Seguridade Social e do Plano de Benefícios da Previdência Social. (Clique aqui)

Acabam de ser lançados pela Editora Elsevier – Campus Jurídico os livros "Lei n° 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais" e "Lei n° 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos", de Matheus Oliveira.

Migalhíssimas

Amanhã, às 19h, Newton Silveira, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, ministrará a aula de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu "Direito da Propriedade Intelectual", da Universidade Positivo (rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5.300), em Curitiba. O professor tratará do tema "Direito de Autor no Design".

O escritório Tauil & Chequer Advogados promove, amanhã, no RJ, a segunda edição do Comitê de Mulheres, evento que tem como objetivo discutir o desenvolvimento profissional e a liderança das mulheres no mundo empresarial. O evento é aberto ao público feminino. Informações : (21) 2127-1714.

No dia 13/12, Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, palestrará sobre "Arbitragem na Indústria de Petróleo", durante o seminário "Direito do Petróleo no Brasil", no RJ. (Clique aqui)

Cartório

A Peak Cursos está com inscrições abertas para o curso "Direito Civil para Cartório". (Clique aqui)

Dia D

A Rede de Ensino LFG realiza o "Dia D", com palestras gratuitas para ajudar os candidatos a se prepararem para o próximo Exame de Ordem, que acontece no dia 15/12. O evento será dia 6/12, no Espaço Hakka (rua São Joaquim, 460, SP). (Clique aqui)

Solenidade

O IASP realiza sessão solene de Outorga do título de Associado Honorário ao ministro Luiz Felipe Salomão, dia 9/12, às 18h. (Clique aqui)

Direito Minerário

A Comissão de Direito de Minas e Energia da OAB/PB realiza o "I Simpósio Paraibano de Direito Minerário : debate sobre o novo marco regulatório". O evento ocorre no dia 10/12, às 14h, no auditório da ESA de Campina Grande. (Clique aqui)

Participe

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Planejamento Tributário para 2014" (clique aqui), dia 10/12, e "Prevenção - Fator de competitividade das empresas" (clique aqui), dia 11/12, ambos em SP.

Empresarial

O Insper Instituto de Ensino e Pesquisa lançou o curso de pós-graduação "LL.C. em Direito Empresarial". Para celebrar esta ampliação no portfólio de programas, o Instituto realiza a palestra "O mercado de trabalho para o novo advogado", no dia 11/12, às 19h . (Clique aqui)

Previdenciário

No dia 11/12, a EPDS - Escola Paulista de Direito Social realiza o curso "Os Direitos Sociais, com destaque para os Direitos Previdenciários – Crítica teórica e horizontes práticos", em SP. (Clique aqui)

Contratos

A Editora NDJ oferece vaga-cortesia para o "Treinamento sobre gestão dos contratos administrativos", dia 11/12, em SP. (Clique aqui)

Inglês

O curso "Inglês Jurídico", promovido pela Editora Lex, acontece em SP, dias 13 e 14/12. (Clique aqui)

Trabalho

O seminário "Fiscalização do trabalho - processos administrativos e consequências judiciais", promovido pela Central Prática Educação Corporativa, acontece em SP, dia 17/12. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Pós-graduação

O programa de pós-graduação lato sensu da Direito GV (GVlaw) está com inscrições abertas para os cursos "Processo Civil", "Direito Imobiliário", "Direito Tributário" e "Direito dos Contratos". Matrículas até 9/2. (Clique aqui)

Pé quente

Evento : A ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o "Treinamento sobre pregão presencial e capacitação técnica do pregoeiro presencial", dia 9/12, em SP, é Lidiane Saemy Shiartori. (Clique aqui)

Evento : A felizarda que ganhou a vaga-cortesia do curso "Flexibilização procedimental: pode o juiz modificar o procedimento ?", gentilmente oferecida pela AASP, foi Luciane Loiola. O evento acontece dia 9/12, em SP. (Clique aqui)

Evento : Aline Lins Ferreira é a ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters – FISCOSoft para o curso "eSocial (SPED/EFD-Social) - Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - Novas regras", dia 7/12, em SP. (Clique aqui)

Eventos : As sortudas que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, em SP, são :

Aline de Oliveira Guedes e Audrei Maria Célia de Lima - "A política nacional de resíduos sólidos e as consequências para as empresas", dia 9/12. (Clique aqui)
Bruna Mendes Cano e Maria Cecilia Corrêa de Toledo - "Recuperação judicial de empresas e falências", dia 12/12. (Clique aqui)
Ana Rosa Pavani e Tatiana Guastella Ferraiolli - "TAC'S – Termos de Ajustamento de Conduta: Firmá-los ou Combatê-los ?", dia 12/12. (Clique aqui)
Ayda Tereza Losso e Michele Pita - "Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF", dia 13/12. (Clique aqui)

Lauda Legal : O titulo "Sociedades Empresárias entre Cônjuges e os Instrumentos de Combate e Prevenção à Fraude" (Arraes Editores - 226p.), de Fernanda Paula Diniz, vai para Pedro Manfetoni, de Mirassol/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Maurílio Leocádio da Anunciação, de Ouro Preto/MG, faturou a obra "Código Civil Comentado" (Thomson Reuters – selo editorial Revista dos Tribunais - 1.312p.), de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Vaiano Ferrara Advogados e Ednaldo Gamboa.

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Amapá
BA/Mucugê
BA/Paramirim
BA/Queimadas
BA/Rio do Pires
BA/Sento Sé
BA/Ubatã
BA/Uibaí
CE/Araripe
CE/Ibiapina
ES/Pedro Canário
MA/Governador Eugênio Barros
MG/Águas Formosas
MG/Conceição das Pedras
PA/Breves
PA/Pacajá
PE/Brejão
PE/Cortês
PR/Quatiguá
RR/Cantá
RS/Paverama
SC/Herval d'Oeste
TO/Paranã

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Large Companies Prepared to Pay Price on Carbon"

The Washington Post - EUA

"NSA maps targets by their phones"

Le Monde - França

"Impôts La garde à vue de 96 heures pour les fraudeurs est censurée"

Corriere Della Sera - Itália

"La scure della Consulta sul Porcellum"

Le Figaro - França

"Le travail au noir explose en France"

Clarín - Argentina

"Acuerdo em Córdoba con la Policía tras una madrugada de terror"

El País – Espanha

"Bruselas impone una multa récord a seis bancos por manipular el euríbor"

Público - Portugal

"Grávidas dizem ter sido coagidas a abortar por terem VIH/sida"

Die Welt - Alemanha

"Sachsen-Anhalt ist innovativer als Japan"

The Guardian - Inglaterra

"State pension? Not till you are 70 - Osborne"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Após suspeita sobre hotel, juiz nega pedido de Dirceu"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Polícia indiciou um terço de detidos em atos em SP"

O Globo - Rio de Janeiro

"País tem só quatro universidades entre as cem melhores dos emergentes"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O fiscal sumiu!"

Correio Braziliense - Brasília

"Na Asa Norte, até a polícia tem medo"

Gazeta do Povo - Paraná

"Viaduto estaiado de R$ 84 mi começa a ganhar forma"

Zero Hora - Porto Alegre

"Projeto eleva valor da multa para motoristas infratores"

O Povo - Ceará

"Sequência de ataques a bancos deixa quatro mortos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mais diálogo para desafogar o tráfego"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
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· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
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· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
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· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
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· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
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Fomentadores :

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· OfficeTotal Shop
· Peak Cursos
· Pezco Microanalysis
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English, Inglês Instrumental
· Tedesco Tecnologia
· Thomson Reuters – FISCOSoft
· Thomson Reuters – selo editorial Revista dos Tribunais
· TOP PRIME
· TradJuris
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VCA - Escola de Negócios
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
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· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
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· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
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· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
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· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· Coursis
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· Direito GV
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· Editora Lex
· Editora Manole
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· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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