Quinta-feira, 22 de maio de 2003 - nº 682 - Fechamento às 6h59.
"Faites-nous de bonne politique et je vous ferai de bonnes finances."
(Fazei-nos boa política e eu vos farei boas finanças.)
Joseph-Dominique Louis (1755-1837)
Copom e jumentos
Os jornais de hoje comentam (ou lamentam) a decisão do Copom de manter os juros a 26,5% a.a.. Ao lado da notícia, sabe-se lá porquê, os matutinos colocam a foto de vários jumentos que estariam sendo enterrados vivos em Quixeramobim/CE.
Obsoletos
Segundo se informa, os quadrúpedes (do Ceará) se tornaram obsoletos e estão sendo substituídos por motos e bicicletas. Contra a matança, a OAB/CE encaminhará denúncia ao MP/CE.
Comentários
Os jornais, em seus editoriais, comentam a notícia. Não dos jumentos, mas sim da decisão dos membros do Copom.
JB : Ao setor produtivo, resta continuar com o cinto apertado e aguardar melhores dias. No limite, a firmeza do Copom lembra a fábula do cavalo do inglês. A tal história do lorde que, para cortar despesas, teve a brilhante idéia de ensinar seu cavalo a comer cada vez menos. O animal aprendeu, mas morreu de fome.
Folha de S. Paulo : A autoridade monetária assumiu, assim, o risco de tornar-se, desnecessariamente, refém do conservadorismo e de agravar o quadro, já insuportável, de restrição econômica.
O Popular : Os segmentos produtivos da economia foram mais uma vez vencidos pelos que se beneficiam com juros escorchantes.
O Estado de S. Paulo : Estará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sendo bastante severo na defesa da orientação econômica do governo?
O Globo : O desfecho foi importante para afirmar a autonomia do BC diante de pressões políticas. No Primeiro Mundo é assim.
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O mundo gira...
Vá entender! O presidente da Fiesp, Horácio Láfer Piva, divulgou nota criticando a decisão do governo do PT de manter a taxa básica de juros: é "excesso de conservadorismo".
A quem interessa ?
A Bovespa recebeu bem a decisão do Copom de manter a Selic estável, em 26,5% e teve boa valorização de 2,26%.
Agora sim, a realidade
Em verdade, a manutenção da Selic eleva os juros reais — que é a taxa básica de juros, com o desconto da inflação acumulada nos últimos 12 meses — projetados para este mês. Os juros reais de maio devem ficar em 4,11.
MP 107
O governo conseguiu garantir ontem a aprovação pelo Senado da MP 107. Conseguiu também retirar a suspensão de processos contra empresários que já tenham sido denunciados pela Justiça por apropriação indébita de recursos do INSS ou do FGTS.
"Esqueçam o que eu falei!"
Acusados de divulgar fita de vídeo com discurso de Lula em 1987, os deputados João Fontes e Luciana Genro foram afastados do PT por tempo indeterminado. No discurso, pronunciado em Sergipe, Lula dizia que Adhemar de Barros e Paulo Maluf eram considerados "trombadinhas" diante de José Sarney, então presidente da República.
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Opinião de peso
Ontem estiveram na CCJ que analisa a admissibilidade das reformas propostas pelo governo, Rubens Approbato Machado e o prof. Luís Roberto Barroso do escritório Luís Roberto Barroso & Associados.
Para Approbato, o projeto é ‘‘flagrantemente’’ inconstitucional.
Já o mestre Luís Roberto Barroso defendeu grande parte das propostas enviadas ao Congresso, no que diz respeito a sua constitucionalidade. Segundo ele, a contribuição dos inativos já foi aprovada pelo STF em 1992, e, por isso, pode ser admitida novamente.
‘‘Se deve cobrar [contribuição] ou não deve, se é bom ou ruim, é um problema de vossas excelências, mas não é inconstitucional’’ , garantiu.
O único ponto que Luís Roberto Barroso apontou como inconstitucional na proposta do governo foi o estabelecimento de subtetos estaduais, vinculados ao salário dos governadores.
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Estatuto do Torcedor
Queda de braço entre o governo e os dirigentes de clubes. A aprovação do Estatuto do Torcedor fez com que os dirigentes ameaçassem suspender os jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol. Segundo os cartolas, o Estatuto traz uma série de novas obrigações aos jogos e, segundo alguns especialistas, pode ser a legislação mais severa do país para dirigentes de instituições.
"O Estatuto do Torcedor é mais severo ao administrador que toda a legislação ambiental do país. O problema são três artigos da nova lei que estabelecem a responsabilidade objetiva imediata aos dirigentes até para questões que ocorram fora dos estádios.” Luiz Felipe Guimarães Santoro - escritório Demarest e Almeida Advogados.
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Aprovado por unanimidade
O futuro ministro do STF Joaquim Benedito Barbosa Gomes foi sabatinado e aprovado ontem na CCJ do Senado. Barbosa Gomes disse ser a favor do controle externo do Judiciário. A posse ainda depende da aprovação dos três nomes pelo plenário do Senado, mas a expectativa é de que ocorra em junho.
Súmula STJ
Súmula 279 : “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”.
Inexigibilidade
O STJ considerou, em decisão, dispensável citação da mulher de endossante condenado a cumprir contrato. (Clique aqui)
Antiterror
No jornal Valor Econômico, comentando as propostas de alteração da repressão criminal, Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco do escritório Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados afirma que "é hora de pensar na sanção penal que limita direitos e impõe prestação de serviços".
Fantasmas
O Sindicato dos Servidores do Judiciário e a Associação dos Oficiais de Justiça do Piauí entregaram ontem um dossiê com novas denúncias contra o TJ-PI. De acordo com as entidades, no TJ há 106 funcionários fantasmas.
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Reguladoras
A Amcham-SP divulgou ontem seu primeiro relatório sobre as agências reguladoras, abordando a atuação da Aneel. As empresas ouvidas pela Amcham-SP defenderam a manutenção da Aneel como órgão regulador do setor, com total autonomia.
”A percepção geral é de que a Aneel não pode existir sem autonomia. A segregação das competências do Executivo e da agência deve ser clara.” Roberto Rudzit - escritório Veirano Advogados.
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Obra de peso
Migalhas tem a honra de sortear a obra "Tratado de Psiquiatria Forense – Civil e Penal" de autoria do renomado psiquiatra forense Guido Arturo Palomba. Esse livro, que foi oferecido pela advogada criminalista, sócia do escritório Muylaert e Livingston Advogados, Mary Livingston, é fundamental para médicos, psicólogos, juizes, promotores, advogados e delegados de polícia, entre outros. Para concorrer, clique aqui.
Sorteio de obras I
Migalhas sorteou o ganhador que poderá se inteirar dos temas Direito Societário, Law & Economics, Advocacia Internacional e Direito Empresarial, ao ler a obra "Revista de Direito Empresarial IBMEC". A felizarda leitora é:
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Ariane Cristine do Amaral, da Citrosuco (Clique aqui)
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Sorteio II
O migalheiro ganhador da obra "Leis Complementares em matéria tributária - aspectos práticos atuais" oferecida pela co-autora da obra, Mariangela Garcia de Lacerda Azevedo, já foi sorteado pelo Migalhas. A felizarda que vai ter o prazer de ler a obra é:
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Ruth Carolina Sgrignolli, do escritório Bandeira de Mello e Advogados Associados (Clique aqui)
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Juiz de peso
O advogado Eduardo Muylaert (integrante do escritório Muylaert e Livingston) estréia na sessão de hoje como juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na vaga antes ocupada pelo advogado Vitorino Antunes, que renunciou para concorrer à presidência da OAB/SP.
Palestra
"O nome empresarial e os vários aspectos da concorrência desleal" será um dos temas abordados durante o seminário O Moderno Direito Empresarial, nesta quinta-feira, no Jockey Club, no Rio, a partir das 9h. O advogado Antônio Murta, do escritório Veirano, vai discutir o retrocesso do novo Código Civil em relação à proteção do nome empresarial e os avanços do Judiciário. O Jockey Club fica na Avenida Presidente Antônio Carlos, 501, no Centro. Informações pelo telefone 0800 - 701.1979.
Inauguração
Será inaugurado, hoje, o Centro de Estudos Criminais Evandro Lins e Silva, da Faculdade Nacional de Direito, no Rio.
Inverno aqui, verão lá
Curso de verão para advogados, na França. (Clique aqui)
Lugar de peso
A ABL realizou ontem a Sessão de Saudade do acadêmico Raymundo Faoro. Na ocasião, a ABL declarou a cadeira do intelectual oficialmente vaga e abriu as inscrições, até 21 de julho, para os candidatos a substituí-lo. A eleição será no dia 25 de setembro. Algum migalheiro se habilita ?
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Sorteio de vaga
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José Carlos Corrêa, do escritório Manhães Moreira Advogados Associados
Esse é o nome do migalheiro que vai participar do seminário "Fundo de recebíveis: FIDC – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios", promovido pela Internews, a realizar-se no dia 29/5 em SP.
Atenção, infelizmente não há mais como concorrer à vaga-cortesia. Mas você não pode deixar de participar desse evento que pretende estudar e oferecer meios de criação de FIDCs (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios). Para obter mais informações ligue: 0800-177707 / (11) 4612-0535 ou clique aqui. Lembre-se, leitor de Migalhas tem 10% de desconto no valor do curso.
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Alterações no INSS
O INSS sofreu recentes alterações legais, com uma retenção de 11%. Para atualizar e debater sobre este assunto, o Forum CEBEFI traz o seminário “As últimas alterações do INSS – retenção de 11%”, que oferecerá conhecimentos sobre a nova legislação previdenciária e as implicações na área pessoal. O evento acontece no dia 28/5, em SP.
Vaga
Concorra à vaga oferecia pelo Fórum CEBEFI para participar do seminário, a ser sorteada em Migalhas. Participe, clique aqui.
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On-line
No fórum da Barra Funda/SP será realizada hoje videoconferência em processo-crime que envolve 14 integrantes do PCC. Onze dos acusados assistirão à audiência da penitenciária de segurança máxima de Presidente Bernardes (interior), e os outros três do presídio do bairro do Belém, na capital. A audiência on-line será acompanhada, em Brasília, por ministros do STF, do STJ, e por senadores.
Na bela Jardinópolis
Criticado por muitos penalistas, o sistema de videoconferência possibilita o interrogatório de réus e testemunhas sem o deslocamento dos presos envolvidos. Migalhas sabe de uma audiência havida anos atrás em Jardinópolis, no nordeste de S. Paulo. De ônibus, escoltado por dois policiais, o preso foi trazido da cadeia da longínqua Presidente Prudente para a oitiva de uma testemunha de defesa. Mas como esta desconhecia os fatos, e nem conhecia o acusado, o juiz quis saber do preso a razão pela qual seu advogado arrolara aquela pessoa. "Fui eu, doutor, que achei o nome dela na lista telefônica. É que eu sempre ouvia falar em Jardinópolis e queria muito conhecer esta cidade."
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Bacharel em “advocacia” !
Veja o que diz uma reportagem hoje no Correio da Bahia :
“A qualidade dos cursos de direito das universidades baianas é questionada pela OAB-BA. Segundo a Ordem, de cada cem advogados recém-formados submetidos aos exames da ordem (obrigatório pelo estatuto da função), 46 acabam reprovados.” (Clique aqui)
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Migalhas dos leitores
"Migalhas comete um erro capital de português ao comentar, em relação à MP 107, que ‘O governo quer alterar o que foi incluído pela Câmara: a anistia à empresas que se apropriaram do recolhimento de INSS...’. Prezados migalheiros, errar crase é um pecado". Marcela
Nota da Redação – Cara leitora : louvamos e agradecemos o cuidado e o interesse com que lê nosso informativo. Mas não cometemos o pecado nefando de errar na crase. O que se deu foi que nosso digitador, cabeceando de sono a tardias horas da madrugada, esqueceu-se de copiar, como estava no texto original, o "s" depois do "à". Já o punimos devidamente: dez dias sem diversão, proibido de assistir aos debates da TV-Senado.
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“Migalhas 681 noticia que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho anuncia a criação de mais um cadastro no Brasil, divulgando o nome dos juízes trabalhistas punidos com irregularidades funcionais. É mais um cadastro no país dos cadastros (Serasa/ SPC/ CADIN/CENTRAL DE RISCOS DO BACEN/ PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECEITA FEDERAL etc, etc). Será reflexo dos cadastros das agências internacionais especializadas em "rating" de países, nesta era de globalização?” Celso Buzzoni, advogado.
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"$318 Billion Deal Is Set in Congress for Cutting Taxes"
El País - Espanha
"Un violento terremoto en Argelia causa más de 540 muertos y 4.700 heridos"
Le Figaro – França
"Le conflit se politise, les parents s'exaspèrent"
The Guardian - Reino Unido
"How Britain is losing the drugs war"
The Washington Post - EUA
"Security Council Poised To Lift Sanctions on Iraq"
Frankenpost - Alemanha
"Startschuss für den Umbau der 273 Meter langen Röslau-Talbrücke"
Corriere della Sera - Itália
"Colpite l’Occidente, come l’11 settembre"
Clarín - Argentina
"Kirchner pone condiciones al alza de tarifas"
Público – Portugal
"Testemunhos indiciam Paulo Pedroso"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"BC resiste e mantém juros; mercado gosta"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"BC não cede e mantém juros"
Folha de S. Paulo - São Paulo
"Governo mantém juros e prevê crescimento menor"
O Globo - Rio de Janeiro
"BC ignora pressões e mantém juros"
Estado de Minas - Belo Horizonte
"BC mantém juro e desemprego sobe"
Correio Braziliense - Brasília
"Desemprego sobe, renda cai e BC mantém juros em 26,5%"
Zero Hora - Porto Alegre
"Reformas sindical e trabalhista ganham primeiro contorno"
O Estado do Paraná - Curitiba
"Pai secretário deu obra pública para filho arquiteto"
O Povo - Fortaleza
"Especialista alerta para dengue tipo 4"
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Apoiadores :
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Osorio e Maya Ferreira Advogados
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Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
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Pinheiro Neto Advogados
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Preto Villa Real Advogados
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Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
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Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
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Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
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Saeki Advogados
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Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
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Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
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Tess Advogados
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Thiollier e Advogados
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Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
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Trigueiro Fontes Advogados Associados
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Veirano Advogados
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Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
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Advocacia Raul de Araujo Filho
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Amaro, Stuber e Advogados Associados
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Armelin, Bueno e Advogados Associados
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Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
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Boccuzzi Advogados Associados
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Bottallo e Gennari Advogados
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Ceglia Neto, Advogados
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Daniel Advogados
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Demarest e Almeida Advogados
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De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
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De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
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Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
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Felipe Amodeo Advogados Associados
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Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
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França Ribeiro Advocacia
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Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
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H. Brasil Cabral Advogados Associados
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Homero Costa Advogados
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Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
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Joyce Roysen Advogados
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Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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Lobo & Ibeas Advogados
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Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
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Luís Roberto Barroso & Associados
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Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
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Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
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Manhães Moreira Advogados Associados
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Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
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Moro e Scalamandré Advocacia S/C
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Muylaert e Livingston Advogados
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O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer
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Oliveira Neves & Associados