MIGALHAS nº 3.255

Segunda-feira, 25 de novembro de 2013 - Migalhas nº 3.255 - Fechamento às 9h10.

"Nem tudo se perde nos bancos ; o mesmo dinheiro, quando alguma vez se perde, muda apenas de dono."

Machado de Assis
(Clique aqui)

Planos econômicos - I

A pauta da semana será tomada, no STF e na mídia, pelo julgamento dos planos econômicos. O caso é tormentoso e de difícil compreensão. Por isso mesmo, nos próximos dias tentaremos aclarar um pouco a questão, além de acompanhar, pari passu, o julgamento. Nos jornais de ontem, Elio Gaspari fazia um cotejo do caso dos planos com o escândalo do banco JP Morgan, que fez um acordo com o governo ianque para indenizar os clientes por conta da venda de títulos podres que causaram a crise de 2007. Mas o jornalista mistura alhos com bugalhos. É que o banco ianque infringiu a lei e por isso tem que assumir o prejuízo. No caso dos planos econômicos, uma MP, que como se sabe tem força de lei, alterou o índice da correção das poupanças. As instituições financeiras seguiram a lei, e agora estão sendo instadas a pagar a conta caso esta lei seja considerada inconstitucional. Os bancos perguntam o que se esperava deles : que mandassem a lei às favas ?

Planos econômicos - II

Quando o presidente Collor bloqueou o dinheiro da poupança dos brasileiros, imediatamente houve reação popular. As ações judiciais pipocaram país afora. Naquele momento, o poupador se sentiu, de fato, tungado. E nos casos dos outros planos ? Interessante notar que nas outras situações não houve poupador que se sentiu lesado. Isso se deu porque o índice foi alterado por outro para existir uma compensação nos meses subsequentes. Tanto isso é fato que praticamente não surgiram ações durante mais de 10 anos depois dos planos. No entanto, 15 anos depois criou-se uma tese jurídica e as ações brotaram no Judiciário como braquiária em pasto. Agora, julgada inconstitucional a mudança do índice no mês do plano, os bancos entendem que o correto seria também restabelecer o índice de correção para os meses posteriores, pois, como dito, havia um índice novo de modo a compensar eventual perda. Caso assim não se dê, dizem que estaremos diante de um enriquecimento sem causa, no qual se escolhe, diante de Thêmis, o melhor para se ganhar.

Planos econômicos - III

Os interessados em fazer sustentação oral no julgamento dos planos econômicos devem informar à assessoria do plenário. (Clique aqui)

Novela em Migalhas – Penúltimo capítulo

Será mesmo, compassivo leitor, que a Amália a liberdade só virá sob a forma de prisão ? Livre da condição de escrava de Fabrício, mas presa de um enlace forçado ? Que meios a Providência lançará para tentar ainda uma vez dar-lhe voltas ao destino ? Seja lá o que for, terá que se apressar, pois já há convidados na sala ! (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

O Catálogo de Escritórios reúne bancas espalhadas Brasil afora. Conheça a seção e visite o escritório Bruno Vanderlei Advogados, nas cidades de Recife/PE, Salvador/BA, Fortaleza/CE e Belém/PA. (Clique aqui)

Liberalidade

Confira julgados do STJ sobre a obrigação do profissional liberal, se de meio ou de resultado. (Clique aqui)

Candidata à aposentadoria

Como já era esperado, a candidata, digo, ministra Eliana Calmon entrou com pedido de aposentadoria no STJ. Quem informa isso é Ancelmo Gois n'O Globo.

Magistrados

Titular do 1º Juizado da 16ª vara Cível de Porto Alegre/RS, o juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa é o novo presidente da AMB. (Clique aqui)

Marco civil

Pauta do plenário da Câmara continua trancada por três PLs com urgência constitucional, entre os quais o propalado marco civil da internet (PL 2.126/11). (Clique aqui)

M.Officer

Cassada liminar da 54ª vara do Trabalho de SP que bloqueou R$ 100 mil da M.Officer por manter bolivianos em condições análogas às de escravo. TRT da 2ª região entendeu que não há elementos que permitam configurar a citada condição de trabalho. (Clique aqui)

Banco Santos

A Folha de S.Paulo informa que os credores do Banco Santos pediram que a Justiça brasileira sequestre no exterior 29 obras de arte supostamente desviadas.

Marcas

CBF não receberá dano moral pelo uso indevido de sua marca. 3ª turma do STJ negou recurso da Confederação contra microempresa fabricante de bolsas e bijuterias. (Clique aqui)

On-line

Provedor de conteúdo deve guardar dados de identificação de usuários por três anos. Decisão é da 3ª turma do STJ, que entendeu que o fornecimento de dados de usuários de serviços de internet equipara-se à exibição de documentos, portanto eles devem ser preservados pelo prazo cabível para ajuizamento de ações relacionadas. (Clique aqui)

Advocacia

Empresa de consultoria tributária deve se abster de praticar qualquer ato privativo da advocacia. Decisão é do juiz Federal Rafaelle Felice Pirro, da 1ª vara do RJ, que deferiu antecipação de tutela solicitada pela OAB/RJ. (Clique aqui)

Petporte

Foi criado um "passaporte" para cães e gatos que fazem viagens nacionais e internacionais. Segundo o ministério da Agricultura, a ideia é facilitar a entrada e saída dos animais.

*** Morre Luiz Rafael Mayer ***

Faleceu, na noite do último sábado, aos 94 anos, o ex-presidente do STF Luiz Rafael Mayer. Migalheiro de longa data, foi um dos grandes nomes do Direito brasileiro. Nascido na paraibana Monteiro (1919), a "Monteiro dos cantadores", no despontar da existência, já mostrando o pendor da oratória, foi escolhido para ser o orador de sua turma de ginásio no Colégio Salesiano do Recife (1936). Foi também o orador na sua colação de grau em bacharel, na respeitada Faculdade do Recife (1943). Aprovado no concurso para o MP/PE (1945), foi promotor de Justiça por vários anos, e membro do Conselho Superior da instituição (1962). Como advogado, teve assento no Conselho Federal da OAB (1969/73). Emprestou suas luzes e toda sua bagagem cultural à mocidade acadêmica, lecionando para algumas Faculdades. Foi o primeiro Procurador-Geral do Cade (1964). Ocupou o importante cargo de Consultor-Geral da República (1967). Ainda, para coroar a brilhante trajetória, foi nomeado ministro do STF em 1978, vindo a ocupar também o cargo de ministro do TSE. Na Corte eleitoral, ocupou a presidência (1984/85). Até que no biênio 1987/89, foi alçado por seus pares ao cargo máximo do Judiciário brasileiro, o de presidente do STF. O enterro ocorreu ontem no Cemitério de Santo Amaro, em Recife/PE. No ano passado, em emocionante encontro, o ministro Luiz Rafael Mayer recebeu a TV Migalhas. Veja como foi. (Clique aqui)

Diga-me quem executas e dir-te-ei quem és

Diziam que o mensalão era um processo comum... Tal fato não se justifica por vários fatores, sendo que o último se deu quando o juiz titular da vara de Execuções Penais do TJ/DF foi substituído por não rezar na cartilha do presidente do STF. Isso porque o afastado magistrado deve ter lido por aí que ele tem independência funcional. Ele só não sabia que essa garantia não vale diante de certas autoridades. E aí é que vem mais imbróglio, a relembrar aquele dito acerca da retidão da mulher de César. É que (sem aventar nada, narrando apenas de fatos) é que o magistrado substituto é filho de um deputado distrital do PSDB.

"Pressa de que ?"

A prisão dos condenados do mensalão durante o feriado da proclamação da República é comentada por Roberto Podval, do escritório Podval, Antun, Indalecio Advogados, e Maíra Zapater, advogada e professora universitária. Para eles, o fato demonstrou tratamento diferenciado destes condenados para com todos os outros e, neste caso, não para favorecê-los. Para os causídicos, os réus foram vítimas de abuso. (Clique aqui)

"Crônicas Absolvidas"

Hoje, Antônio Claudio Mariz de Oliveira expede mandado de soltura para suas "Crônicas Absolvidas". O concorrido evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, a partir das 18h30. (Clique aqui)

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Apoiador Migalhas

Conheça o valoroso grupo de associados que incentiva os debates jurídicos e nos honra com a respeitabilidade de seus nomes.

(Clique aqui)

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Direitos das Crianças

O art. 227 da Carta Magna, que trata dos direitos fundamentais à criança brasileira, é apreciado por Isabella Henriques, advogada e Diretora do Instituto Alana, e por Pedro Hartung, também advogado do Instituto e conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os autores explicam a inovação quanto aos direitos das crianças no texto constitucional ao incluir no referido dispositivo a expressão "Prioridade Absoluta" : "O art. 227 coloca a criança como foco central de todas as preocupações constitucionais, determinando, ao menos no plano deontológico, que seus direitos e interesses devem ser observados em 1º lugar, antes de qualquer outro interesse ou preocupação". Confira as considerações dos causídicos. (Clique aqui)

Prioridade Absoluta

O Instituto Alana realiza amanhã, às 19h, o lançamento do Prioridade Absoluta, projeto com foco nos direitos das crianças. O Prioridade Absoluta objetiva garantir que as crianças tenham seus direitos contemplados, em primeiro lugar, pela nação.

Migas

1 - Senado - Comissão vota mudanças no CDC nesta terça-feira. (Clique aqui)

2 - STJ – Remoção de conteúdo ilícito da internet depende da indicação do endereço virtual da página em que estiver inserido. (Clique aqui)

3 - STJ - Recusa a se submeter a exame de DNA não gera presunção de inexistência do parentesco. (Clique aqui)

4 - TRT da 4ª região - Súmula prevê adicional de insalubridade por exposição cutânea ao fenol. (Clique aqui)

5 - TST - Procurador de município deve indicar exercício do cargo para que recurso seja válido. (Clique aqui)

6 - STF – É inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar em PL de iniciativa reservada ao Executivo, implique aumento de despesa. (Clique aqui)

7 - TJ/MG - Jovens expulsos de shopping por seguranças não serão indenizados. (Clique aqui)

Imaleável com a leniência

Em interessante artigo no Estadão, a advogada Isabel Franco é franca ao criticar o vazamento do acordo de leniência envolvendo a Siemens. Para a articulista, dileta amiga desta Redação, isso possibilitou "especulações extremamente maléficas a todos os players, minando o sigilo e, acima de tudo, o princípio da presunção de inocência". Nesse sentido, "o acordo de leniência foi espezinhado por notícias escandalosas que estraçalharam a concepção positiva da iniciativa de cooperação com a investigação e os muitos benefícios que poderia acarretar". E aí fica a pergunta : a quem aproveita a desmoralização do acordo de leniência ?

Distrato

A advogada Beatriz Helena Guarnieri, do escritório Siqueira Castro Advogados, aconselha que o vendedor de imóveis faça constar em seu contrato, de forma expressa, percentual razoável para o caso de resilição contratual por desistência ou inadimplência do comprador, de modo a evitar que o percentual de retenção sobre os valores pagos por este seja estabelecido de modo indiscriminado pelo Judiciário. (Clique aqui)

Cabeças iluminadas

"Como funcionam as cabeças de nossas principais lideranças no campo das decisões políticas e econômicas ?". Quem responde é o procurador de Justiça aposentado Gilberto de Mello Kujawski, analisando os atos de Antonio Delfim Netto, Lula, Dilma, FHC e José Serra. (Clique aqui)

Caso Joaquim

A morte do menino Joaquim ganhou repercussão nacional. O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discute o caso e mostra como as provas periciais poderão ajudar no mapeamento de uma investigação criminal. (Clique aqui)

Inglês jurídico

O termo plaintiff, que significa autor, é tema da coluna de Luciana Carvalho. (Clique aqui)

Crédito

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, onde o crédito é simples, rápido e realiza seu sonho antes do que imagina. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Privacidade

Cinco grupos de Direitos Humanos pediram que a Assembleia Geral das Nações Unidas adote uma nova resolução para proteger o direito à privacidade. (MI – clique aqui)

Esta e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Latam

O grupo Latam Airlines conseguiu crédito de US$ 150 mi para refinanciar dívidas e compra de ações. (LA – clique aqui)

Nicarágua x Costa Rica

Tribunal de Haia ordena que a Nicarágua paralise as obras de dragagem na fronteira com a Costa Rica. (LA – clique aqui)

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§§§ Novela em Migalhas §§§

• Capítulo - XXIV

Com o casamento de Amália ficam satisfeitos os desejos de Manoela, sem que a pobre cativa escape de todo o poder de Fabrício. Era ele mesmo quem explicava a um amigo, a quem havia convidado para a cerimônia de libertação de Amália e seu casamento com Gaspar :

– Como o pai dela está debaixo de minha restrita dependência, eu saberei reter junto de mim esse estúpido jardineiro com quem a caso, e depois o tempo e a perseverança amansam as feras mais bravias. Assim a atrevida escrava receberá o castigo que merece sua inqualificável rebeldia. Era-me absolutamente necessário dar este passo, porque minha mulher recusa-se obstinadamente a reconciliar-se comigo, enquanto eu conservar Amália cativa em meu poder. Trata-se de capricho de mulher, com que bem pouco me importaria, se não fosse o completo desarranjo em que desgraçadamente vão meus negócios.

– Procedes com tino, conheço muito teu sogro ; é uma fortuna sólida, e uma das casas mais fortes do Rio de Janeiro ; não te deixará ficar mal. Quer extremosamente à filha, e não quererá ver arruinado o marido dela.

– Disto estou certo, mas isto ainda não é tudo. O meu rival, esse tal senhor Danilo, que tanto cobiçou a minha Amália, que não teve pejo de seduzi-la, acoutá-la e protegê-la pública e escandalosamente no Recife, esse grotesco campeão da liberdade das escravas alheias ficará de uma vez para sempre desenganado de sua estulta pretensão. Vê pois, quantos interesses e vantagens se conciliam no simples fato desse casamento !

– Meu senhor, – disse o pajem Marcelo entrando na sala, - aí estão na porta uns cavalheiros, que pedem licença para apear e entrar.

– Ah ! já sei, – disse Fabrício, – são eles, são as pessoas que mandei chamar; o vigário, o tabelião e mais outros... Vieram mais depressa do que eu esperava. Manda-os apear e entrar, Marcelo.

Mal Fabrício acabou de falar, apareceu à porta do salão um belo e jovem cavalheiro, em elegantes trajos de viagem, acompanhado de mais três ou quatro pessoas. Fabrício, que já ia pressuroso recebê-los e cumprimentá-los, estacou de repente.

– Oh !... não são quem eu esperava !... é Danilo !

No mesmo momento entravam no salão por uma porta interior Manoela, Amália, Pedro e Gaspar. Vinham já preparados com os competentes trajos para a cerimônia do casamento.

– Não esperava pela honra de recebê-lo hoje nesta casa, – continuou Fabrício recobrando gradualmente seu sangue-frio e seu ar arrogante. – Entretanto a chegada de V. S.a. parece um acontecimento auspicioso, e até providencial. Saiba que aquela sua protegida, aquela escrava, por quem fez tantos extremos em Pernambuco, vai ser hoje mesmo libertada e casada com um homem de bem. Chegou V. S.a. a tempo de presenciar com seus próprios olhos a realização dos filantrópicos desejos que tinha a respeito da dita escrava, e eu da minha parte muito folgarei se V. S.a. quiser assistir a esse ato, que ainda mais solene se tornará com sua presença.

– E quem a liberta ? – perguntou Danilo sorrindo-se sardonicamente.

– Quem mais senão eu, que sou seu legítimo senhor ?

– Pois declaro-lhe que não o pode fazer, senhor : – disse Danilo com firmeza. – Essa escrava não lhe pertence mais.

– Não me pertence !... – bradou Fabrício levantando-se de um salto, – o senhor delira ou está escarnecendo ?...

– Nem uma, nem outra coisa, – respondeu Danilo com toda a calma : – repito-lhe; essa escrava não lhe pertence mais.

– E quem se atreve a esbulhar-me do direito que tenho sobre ela ?

– Os seus credores, senhor, – replicou Danilo, sempre com a mesma firmeza e sangue-frio. – Esta fazenda com todos os escravos, esta casa com seus ricos móveis, e sua baixela, nada disto lhe pertence mais ; de hoje em diante o senhor não pode dispor aqui nem do mais insignificante objeto. Veja, – continuou mostrando-lhe um maço de papéis, – aqui tenho em minhas mãos toda sua fortuna. Seu passivo excede extraordinariamente a todos seus haveres; sua ruína é completa e irremediável, e a execução de todos seus bens vai lhe ser imediatamente intimada.

A um aceno de Danilo o escrivão que o acompanhava apresentou a Fabrício o mandado de sequestro e execução de seus bens. Arrebatando o papel com mão trêmula, Fabrício passeou rapidamente por ele os olhos faiscantes de cólera.

– Pois quê ! – exclamou ele, – é assim violenta e atropeladamente que fazem estas coisas ? porventura não posso obter alguma moratória, e salvar minha honra e meus bens por outro qualquer meio ?...

– Seus credores já usaram para com o senhor de todas as condescendências e contemporizações possíveis. Saiba ainda demais, que hoje sou eu o principal, se não o único credor seu ; pertencem-me, e estão em minhas mãos quase todos seus títulos de dívida, e eu não estou de ânimo a admitir transações nem protelações de natureza alguma. Dar seus bens a inventário eis o que lhe cumpre fazer ; toda e qualquer evasiva que tentar será inútil.

– Maldição ! – bradou Fabrício, batendo com o pé no chão e arrancando os cabelos.

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Natal Migalhas 2013

Faltam exatos 30 dias para o Natal, mas o bom velhinho pode chegar antes para os leitores deste nosso vibrante matutino. É que para concorrer a mais de 750 livros basta atualizar seu cadastro. (Clique aqui)

Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. Com uma nova e eficiente plataforma, apresentamos inúmeros benefícios aos cadastrados. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Novos cargos

Sancionada lei 12.883/13, que cria 72 cargos no MPT. Entre as novas funções está a de subprocurador-Geral do Trabalho. (Clique aqui)

Estágio

Estudantes de Direito podem se inscrever até 8/12 para o Programa de Estágio 2014 da Cemig. A empresa oferece 224 vagas. (Clique aqui)

Homenagem

Amanhã, às 19h, a Câmara Municipal de SP realizará Sessão Solene de entrega de uma Salva de Prata em comemoração aos 70 anos de fundação da AASP. A cerimônia acontecerá na sede da Associação, por iniciativa do vereador Marco Aurélio Cunha.

Fachadas

Tom sobre tom. O azul colore a fachada da banca e o céu de Alvorada/RS. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 77 anos, no dia 25 de novembro de 1936, a lei 319 regulou o recurso de revista das decisões finais da Corte de Apelação do Distrito Federal e de suas Câmaras.

Sorteio

A obra "A Condição Animal – Uma Aporia Moderna" (Arraes Editores – 171p.), da advogada Maria Cristina Brugnara Veloso, aborda o Direito Animal como objeto de regramento e especulação jurídica e ética, rompendo com o dogma que só o homem pode ser sujeito de direitos. O exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Saraiva lança, no próximo dia 27, a obra "A Moldura Jurídica da Política Monetária", de Camila Villard Duran. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis, a partir das 19h30. (Clique aqui)

Acontece, no dia 27/11, o lançamento da obra "Propriedade Intelectual e Direito da Concorrência", do advogado Paulo Eduardo Lilla, do escritório Lefosse Advogados. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, das 18h30 às 22h. (Clique aqui)

No próximo dia 28, a advogada Fernanda Henneberg Benemond, da banca Machado Associados Advogados e Consultores, lança o livro "Contratos Built to Suit". O evento será em SP, no Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, às 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, ministra palestra durante encontro do Instituto de Formação de Líderes.

O professor Modesto Carvalhosa, do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados, recebe, hoje, às 19h, o Prêmio Barão de Ramalho, conferido pelo IASP, durante sessão solene em comemoração aos 139 anos do Instituto.

Hoje, o advogado Luiz Felipe Perrone dos Reis, do escritório Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados, participa do debate de encerramento do curso de Administração de Contencioso de Massa da FGV, coordenado pela professora Simone Viana Salomão.

Nos dias 28 e 29/11, acontece o "Fórum Nacional Governança de TI", em Brasília. Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, participa do segundo dia do evento com a palestra "Direito eletrônico e a nova realidade mundial". Os temas debatidos serão : crimes eletrônicos, privacidade, Big data e redes sociais. (Clique aqui)

No dia 29/11, em SP, Luis Fernando Guerrero, do escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia, palestrará sobre "Aspectos controversos da convenção de arbitragem e os principais tópicos dos recentes projetos de lei relacionados à lei 9.307/96 (lei de arbitragem)". (Clique aqui)

Comemoração

Hoje, às 19h, o IASP comemora 139 anos de fundação, em sessão solene no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo S.Francisco.

Departamentos Jurídicos

No dia 28/11, acontece o "3º Encontro IASP Sobre Gestão de Departamentos Jurídicos de Empresas", em SP. O seminário é gratuito, mas as vagas são limitadas. (Clique aqui)

Contratos

O Forum Cebefi promove, dias 29 e 30/11, o curso "Inglês jurídico dos contratos (Comporate Law)", em SP. (Clique aqui)

Revisão de benefícios

O curso "A decisão do STF - repercussão geral - sobre a decadência nas ações de revisão de benefício : os efeitos e os limites de sua aplicabilidade", promovido pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social, acontece dia 30/11, em SP. (Clique aqui)

Compliance

O "Curso para formação de compliance officers", promovido pela LEC - Legal, Etthics & Compliance, dia 30/11, em SP, tem como objetivo capacitar os profissionais de diversos segmentos a enfrentar os principais desafios encontrados na área. Concorra a uma vaga-cortesia. Participe. (Clique aqui)

Encontro

A OAB/SP promove, dia 30/11, o "IX Encontro Estadual da Mulher Advogada", em SP. (Clique aqui)

Eventos

A Central Prática Educação Corporativa realiza o workshop "Gestão estratégica de departamentos jurídicos corporativos" (clique aqui), dias 4 e 5/12, e o seminário "Planos municipais de saneamento" (clique aqui), no dia 9/12, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Trabalho

O curso "Execução Trabalhista", promovido pela Editora Lex, acontece em SP, dia 5/12. (Clique aqui)

Julgamento simulado

As inscrições para a "IV Competição Interamericana de Direito ao Desenvolvimento Sustentável", promovida pela FGV DIREITO RIO em parceria com Tulane University e Universidad de Los Andes, estão abertas até 13/12. Estudantes de Direito do mundo todo podem se inscrever. A competição ocorrerá de 18 a 21/3/14, na Escola. (Clique aqui)

Cortesias

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os eventos :

2/12 – "Contratação de serviços de publicidade ou propaganda pela Administração Pública", em Aracaju/SE. (Clique aqui)
3/12 – "Básico de contratos administrativos", em SP. (Clique aqui)
4/12 – "Edital - Instrumento fundamental para o sucesso da licitação", em SP. (Clique aqui)

Participe

Confira os cursos realizados pela Thomson Reuters – FISCOSoft em SP e concorra a vagas-cortesia :

"Portaria CAT 83/2009 - Saiba como utilizar o crédito de ICMS parado na sua empresa", dia 4/12. (Clique aqui)
"Auditoria em IRPJ e CSLL", dia 9/12. (Clique aqui)
"Contabilidade Básica", de 10 a 12/12. (Clique aqui)

Prêmios

Evento : Os felizardos que ganharam as vagas-cortesia da "Jornadas de Estudos NDJ - Direito Administrativo", gentilmente oferecidas pela Editora NDJ, foram Carla Cristiane Maiorino e Marco Aurélio Ferreira Anjos. O evento acontece dias 27 e 28/11, em SP. (Clique aqui)

Evento : A felizarda que ganhou a vaga-cortesia do curso "Gestão de créditos de PIS e COFINS", gentilmente oferecida pela Thomson Reuters – FISCOSoft, foi Maria Barboza. O evento acontece dia 27/11, em SP. (Clique aqui)

Eventos : Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil, em SP, dia 27/11, foram :

Keity Bressani Ribeiro - "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório". (Clique aqui)
Marlene Simonae - "Substituição Tributária do ICMS - Revisão e Atualização dos Procedimentos". (Clique aqui)

Sorteio de obra : Dário Zani da Silva, advogado em Potirendaba/SP, ganhou a obra "Benefícios Fiscais Inconstitucionais e a Proteção da Confiança do Contribuinte" (Lumen Juris – 237p.), de Frederico Menezes Breyner, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Bastos Tigre
Olavo Bilac
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Flexeiras
BA/Monte Santo
ES/Laranja da Terra
MA/Buriticupu
MA/Cururupu
MA/Fortuna
MA/Lagoa do Mato
MA/Mirinzal
MG/Astolfo Dutra
MG/Minas Novas
PE/Ferreiros
RO/Machadinho d'Oeste
SP/Flórida Paulista

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Agenda

• Espírito Santo

28/11/13 - Treinamento sobre pregão presencial e capacitação técnica do pregoeiro presencial
29/11/13 - Treinamento sobre Pregão Eletrônico e Capacitação Técnica do Pregoeiro Eletrônico

• Paraná

5/12/13 - eSocial (SPED/EFD-Social) - Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - Novas regras

• Pernambuco

25/11/13 - RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
26/11/13 - Licitações para obras e serviços de engenharia
29/11/13 - Contratações diretas sem licitação - Dispensa e inexigibilidade e Sistema de registro de preços - SRP
30/11/13 - Regras de preenchimento do eSocial
5/12/13 - MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado

• Rio de Janeiro

28/11/13 - Compliance Day
4/12/13 - Formação do preço de venda: O impacto dos tributos indiretos

• São Paulo

25/11/13 - Contratos Internacionais
25/11/13 - IV Fórum de Debates sobre o SPED e eSocial
25/11/13 - RDC - Regime diferenciado de contratações públicas
25/11/13 - Apelação civil
25/11/13 - Tutela executiva no processo civil
25/11/13 - Retenção de tributos pela fonte pagadora (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISSQN)
25/11/13 - eSOCIAL - Novo Sistema de Controle das Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
26/11/13 - Licitações para obras e serviços de engenharia
26/11/13 - Portos brasileiros e a nova legislação
26/11/13 - Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
26/11/13 - Reflexões sobre a prova penal na nova lei de organização criminosa
27/11/13 - ICMS e IPI - Noções básicas e principais operações (Emissão e escrituração de documentos fiscais)
27/11/13 - Gestão de créditos de PIS e COFINS
27/11/13 - Atuação sindical e o enfrentamento das relações trabalhistas
27/11/13 - Direito Marítimo e Portuário – regulamentação e controle
27/11/13 - V Colóquio Internacional do Núcleo de Estudos Fiscais
27/11/13 - Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório
27/11/13 - Substituição Tributária do ICMS
27/11/13 - Crítica da tecnologia dos Direitos Sociais
27/11/13 - Jornadas de Estudos NDJ - Direito Administrativo
28/11/13 - A lei das sociedades anônimas
28/11/13 - Preços de transferência no Brasil - Uma abordagem crítica
28/11/13 - Remuneração e estruturação societária em sociedades de advogados
28/11/13 - Cálculo de tributos nas operações comerciais - IPI, ICMS e PIS/COFINS
28/11/13 - A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial
29/11/13 - Inglês jurídico dos contratos
29/11/13 - XXXVIII Simpósio Nacional de Direito Tributário: Aspectos Polêmicos de PIS-COFINS
29/11/13 - Práticas de redução de demandas consumeristas
29/11/13 - Certidões negativas de débitos
29/11/13 - Contratações diretas sem licitação - Dispensa e Inexigibilidade e sistema de registro de preços - SRP
29/11/13 - Desoneração da folha de pagamentos na construção civil
29/11/13 - MP 627: o fim do RTT e o novo regime fiscal para apuração do IRPJ, da CSLL e do PIS/COFINS
30/11/13 - IX Encontro Estadual da Mulher Advogada
30/11/13 - Curso para formação de compliance officers
30/11/13 - A decisão do STF - repercussão geral - sobre a decadência nas ações de revisão de benefício: os efeitos e os limites de sua aplicabilidade
2/12/13 - PER/DCOMP - Pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação de tributos federais
2/12/13 - Receita Federal normatiza a aplicação das normas do RTT, FCONT, EFD-IRPJ, ECF. O que muda?
2/12/13 - Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
2/12/13 - Básico de licitações
2/12/13 - MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado
3/12/13 - Atuação do INSS nas ações regressivas
3/12/13 - Furto na empresa e relações de trabalho
3/12/13 - Parcelamentos Junto à União Federal
3/12/13 - Contratos Desportivos
3/12/13 - Básico de contratos administrativos
4/12/13 - X Congresso Nacional de Estudos Tributários
4/12/13 - Avaliação de investimentos e ganhos e perdas de capitais
4/12/13 - Gestão estratégica de departamentos jurídicos corporativos
4/12/13 - Portaria CAT 83/2009 - Saiba como utilizar o crédito de ICMS parado na sua empresa
4/12/13 - Responsabilidade dos sócios pelos tributos devidos pela empresa
4/12/13 - Dissolução societária e apuração de haveres dos sócios
4/12/13 - Direitos do consumidor na prestação de banda larga fixa
4/12/13 - eSocial (SPED/EFD-Social) - Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - Novas regras
4/12/13 - Edital - Instrumento fundamental para o sucesso da licitação
4/12/13 - MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado
5/12/13 - Indenizações nas relações de trabalho
5/12/13 - Execução Trabalhista
5/12/13 - ISS sobre operações de cartão de crédito: Prática fiscal e judicial tributária
5/12/13 - Combate a perícia médica nos benefícios por incapacidade
5/12/13 - ISSQN - Os 10 anos da Lei Complementar 116/2003 - Questões polêmicas atuais e as novidades para 2014
5/12/13 - Classificação e julgamento das propostas comerciais nas licitações e recursos administrativos, impugnações ao edital e pedidos de esclarecimento
6/12/13 - Importação – Procedimentos
6/12/13 - Remunerando escritórios terceirizados com base no desempenho
6/12/13 - Técnicas de elaboração de contratos
6/12/13 - Aposentadoria especial - teoria e prática
6/12/13 - Cruzamento de informações da Receita Federal (DCTF x EFD-Contribuições x Per/Dcomp x DIPJ x Lalur x Fcont x Sped Contábil)
6/12/13 - Terceirização de serviços na administração pública
7/12/13 - Folha de pagamento - Cálculos e incidências (INSS, FGTS e IR)
7/12/13 - eSocial (SPED/EFD-Social) - Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - Novas regras
9/12/13 - Formação do preço de venda: O impacto dos tributos indiretos
9/12/13 - ICMS/SP - Como corrigir erros cometidos em documentos e na escrituração dos livros fiscais e evitar penalidades
9/12/13 - Planos municipais de saneamento
9/12/13 - Desaposentação e dano moral previdenciário - Aspectos teóricos e práticos
9/12/13 - Auditoria em IRPJ e CSLL
9/12/13 - Treinamento sobre pregão presencial e capacitação técnica do pregoeiro presencial
9/12/13 - Suspensão do ICMS devido no desembaraço aduaneiro para produtos sujeitos à alíquota interestadual de 4%

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Presos privilegiados"

IstoÉ Dinheiro

"Aeroportos: Eles vão finalmente funcionar no Brasil ?"

Veja

"A lei… E os fora da lei"

IstoÉ

"José Genonino: 'Fui condenado por corrupção sem nunca ter mexido com dinheiro'"

Época

"Sexo, vingança e internet"

The New York Times - EUA

"Long-term deal with Iran faces big challengers"

The Washington Post - EUA

"Iran nuclear deal done, but the road ahead is uncertain"

Le Monde - França

"Fiscalité: le jour où Jean-Marc Ayrault a joué quitte ou double"

Corriere Della Sera - Itália

"<>"

Le Figaro - França

"Réforme fiscale : les Français craignent une hausse d'impôts"

Clarín - Argentina

"Mataron a madre e hija en brutal caso de violencia familiar"

El País – Espanha

"Irán congela su amenaza nuclear"

Público - Portugal

"Consentimento informado obrigatório em 21 situações de saúde"

Die Welt - Alemanha

"CDU hält sich im Bund die Grünen warm"

The Guardian - Inglaterra

"Secret US-Iran talks paved way for historic nuclear deal"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Pacto com Irã dá a Obama maior triunfo diplomático"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Irã e potências chegam a acordo nuclear histórico"

O Globo - Rio de Janeiro

"Acordo freia programa do Irã mas gera desconfianças"

Estado de Minas - Minas Gerais

"A caixa-preta das emendas parlamentares"

Correio Braziliense - Brasília

"Terror no hospital"

Gazeta do Povo - Paraná

"Impasse entre União e governo estadual trava construção de nova pista no Afonso Pena"

Zero Hora - Porto Alegre

"Uso de veneno cresce três vezes mais do que lavoura"

O Povo - Ceará

"Perícia errada culparia PM inocente por duplo homicídio"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Nos braços do povo"

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Apoiadores :

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· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
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Fomentadores :

· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English, Inglês Instrumental
· Tedesco Tecnologia
· Thomson Reuters – FISCOSoft
· Thomson Reuters – selo editorial Revista dos Tribunais
· TOP PRIME
· TradJuris
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VCA - Escola de Negócios
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
· 4Legal
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· Coursis
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· Digital Lex
· Direito GV
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· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
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· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· Finch Soluções
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
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· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
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· IBC - International Business Communications
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· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
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· IMIA - Instituto Metodológico de Informação e Aprendizagem
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· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
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· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· OfficeTotal Shop
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· Pezco Microanalysis
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
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