MIGALHAS nº 3.234

Nexo causal

Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores. Decisão é da 5ª turma do STJ em caso que apurava a emissão de parecer técnico que amparou a dispensa licitatória para construção de apartamentos populares em Campos dos Goytacazes/RJ. A procuradora que produziu o parecer e o procurador-Geral que o aprovou foram denunciados pelo MP/RJ. Para a ministra Laurita Vaz, ainda que os fundamentos jurídicos do parecer estejam totalmente equivocados e que não se possa presumir que os procuradores não tiveram participação no episódio, faltou o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso. (Clique aqui)

Raposa Serra do Sol

O STF manteve a demarcação contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol e confirmou a validade das 19 condições para o cumprimento da decisão de 2009. Na ocasião, o plenário definiu, entre outras determinações, que o usufruto dos índios não impede a instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação. (Clique aqui)

Novela em Migalhas

Conhecidos os dois jovens que vieram fazer companhia às belas damas e assim compor o núcleo central de nossa narrativa, é hora de ouvir um pouco sobre essa atípica relação que se travava entre os proprietários de escravos brasileiros e as mucamas de casa, que embora livres das agruras das senzalas e do pesado serviço no eito, estavam presas aos caprichos dos senhores. A você, estimado leitor que nos acompanha, mais um capítulo de nossa novela (clique aqui).

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o de Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados. (Clique aqui)

Em pauta

STF deve voltar a analisar hoje a ADIn 4.822, sobre o auxílio-alimentação para magistrados. O RExt 587.371, que trata da incorporação de quintos por magistrados, também está previsto na pauta do plenário.

Tarifas

Publicados acórdãos do julgamento no qual a 2ª seção do STJ reconheceu, em agosto, ser válida a cobrança da TAC e TEC apenas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008. Para contratos pactuados a partir desta data, as tarifas não podem mais ser cobradas. Confira. (Clique aqui)

Novo CPC

O plenário da Câmara não votou ontem em sessão extraordinária o texto do novo CPC (PL 8.046/10), que aguarda para ser colocado na pauta. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira, incluiu na proposta dispositivo que trata dos honorários dos advogados públicos (clique aqui).

Direito de escolha

A escolha do rito do processo cabe à parte e não ao juiz. Decisão é da 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC que, ao julgar recurso contra decisão que revogara a prisão de um alimentante, entendeu que a conversão, de ofício, dos ritos previstos no CPC para cobrança de alimentos é desaconselhável, pois a autoridade retira da parte exequente o direito de escolher o rito que entenda mais eficiente para cobrar o que lhe é devido. (Clique aqui)

Voto aberto

CCJ do Senado aprova voto aberto amplo nas decisões a cargo do Congresso, das Assembleias legislativas e das Câmaras de vereadores. Se confirmado parecer da Comissão, o voto será aberto não só para a cassação de mandatos parlamentares, mas para exame de vetos presidenciais e aprovação de autoridades. A proposta segue para análise do plenário. (Clique aqui)

Biografias

O PL 393/11, que autoriza publicação de biografias não autorizadas, deve ser votado em novembro pela Câmara. Após expectativas de que o texto fosse apreciado ontem, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, explicou que vários temas foram se acumulando na pauta do plenário, entre eles o novo CPC (PL 8.046/10). Além disso, na próxima segunda-feira, a pauta estará trancada pela proposta do marco civil da internet (PL 2.126/11).

Consulta

O Cade arquivou na última terça-feira consulta formulada pelo empresário Abilio Diniz sobre sua permanência simultânea nas presidências dos conselhos de administração da BrFoods e da Companhia Brasileira de Distribuição, controladora do Grupo Pão de Açúcar. Em razão da renúncia de Abilio ao cargo no conselho da CBD em setembro passado, o Cade declarou perda de objeto da consulta feita ao órgão antitruste. (Processo: 08700.003340/2013-30)

Bancadas

O Senado aprovou o projeto de decreto legislativo 85/13, que susta resolução do TSE que alterou número de deputados Federais, estaduais e distritais no país. Proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara.

Audiência pública

TJ/SP realiza hoje audiência pública para discutir os novos rumos da execução contra a Fazenda Pública e questões relacionadas a precatórios. O evento acontece no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça, das 14 às 19h.

Investigações

O TJ/RJ está acompanhando as investigações do acidente aéreo que causou a morte do juiz Carlos Alfredo Flores da Cunha e do piloto Adelmo Louzada de Souza, na última segunda-feira no distrito de Maricá, na região metropolitana do RJ. A Comissão de Segurança Institucional do Poder Judiciário é presidida pelo desembargador Antônio Jayme Boente.

Migalhas dos leitores - Biografias

"Discordo da minha querida amiga Mirna Cianci (Migalhas 3.233). Quem vive da publicidade e dos respectivos reflexos de uma vida pública, não pode reclamar da curiosidade e do interesse despertado no público. Não se mostra viável a posição contraditória que almeja todos os benefícios originários de ser uma celebridade, mas exige privacidade quando interessa. Se a pessoa optou por uma vida pública, não pode reclamar dos efeitos positivos ou negativos da sua própria escolha pessoal. Abraço e uma vez mais meus cumprimentos pelo brilhante trabalho." Luiz Manoel Gomes Junior

Migas

1 - STJ - A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao CDC. (Clique aqui)

2 - TST – É ilegal a concessão de abono pecuniário sem o requerimento do empregado. (Clique aqui)

3 - TJ/SP – Travamento de porta giratória em banco não configura dano moral. (Clique aqui)

4 - TJ/SP – Jornalista receberá indenização de R$ 10 mil por queda de mezanino durante entrevista no Salão do Automóvel. (Clique aqui)

Reintegra

A lei 12.844/13 afastou do cálculo do PIS/Cofins os valores recebidos por exportadoras no Reintegra, incentivo fiscal criado com o objetivo de ressarcir custos que, embora componham o custo do produto final exportado, não puderam ser compensados. Segundo o advogado Fabio de Almeida Garcia, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, contudo, a norma não afasta expressamente os ressarcimentos da incidência do IRPJ e CSLL e nada dispõe acerca dos pagamentos já efetuados, o que, para ele, mantém o caminho livre para novas ações e "praticamente" anula os efeitos do incentivo fiscal. (Clique aqui)

Reestruturação societária

Os advogados Rodrigo Baraldi dos Santos e Leonardo T. de Moraes, do escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados, analisam a questão da reestruturação societária como saída para empresas em crise. Segundo eles, se bem conduzidas, tais operações podem garantir melhores condições de produção e rentabilidade para as companhias envolvidas, proporcionando estruturas mais eficientes. (Clique aqui)

Biografias

"O argumento de 'liberdade de expressão', brandido triunfalmente pelos defensores de biografias não autorizadas, não se sustenta de pé". Para o procurador de Justiça aposentado Gilberto de Mello Kujawski, como demais pilares democráticos, a liberdade de expressão também deve ser organizada e limitada, de modo a não ferir o direito do outro. Segundo ele, o biógrafo tem ampla liberdade de desenhar como quiser a biografia de seu personagem. (Clique aqui)

Direitos autorais

Em preciso artigo, a advogada Eliane Y. Abrão, do escritório Eliane Y. Abrão, Advogados Associados, relata o caso de um espetáculo de dança com referências coreográficas ao "Abaporu", que foi seccionado por não pagar o preço cobrado pelos herdeiros de Tarsila do Amaral. A advogada questiona : "trata-se realmente de exercício de direito autoral o praticado pelos herdeiros ?". Confira. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Suborno

O ex-premiê da Itália Silvio Berlusconi será julgado por subornar o senador da oposição Sergio de Gregorio para que ele mudasse para seu partido. Se a moda pega do lado de cá do Atlântico. (MI – clique aqui)

Ativistas

A Justiça da Rússia rebaixou de pirataria para vandalismo a acusação contra os tripulantes do navio do Greenpeace "Arctic Sunrise", detidos por protesto contra a exploração de petróleo no Ártico. (MI – clique aqui)

Anistia

O Tribunal Constitucional da Guatemala apoiou a retroatividade da anistia geral aprovada em 1986, abrindo o caminho para o ex-ditador José Efraín Ríos Montt ser anistiado pelos crimes de genocídio e de guerra de que é acusado. (LA – clique aqui)

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§§§ Novela em Migalhas §§§

• Capítulo - III

Dissemos no capítulo de ontem que logo após seu casamento Fabrício perdeu a mãe. São necessárias algumas palavras acerca dessa boa e respeitável senhora, que não tinha sido muito feliz na vida íntima com seu marido. De fato, o comendador desconhecia as santas e puras delícias da afeição conjugal, e com suas libertinagens e devassidões dilacerava cotidianamente o coração de sua esposa.

Para cúmulo de males tinha ela perdido ainda na infância todos seus filhos, ficando-lhe só Fabrício.

Lastimava-se principalmente por não ter-lhe deixado o céu ao menos uma filha, que lhe servisse de companhia e consolação em sua desolada velhice. Quis, entretanto, a sorte compensar seus infortúnios com uma frágil criatura que veio encher o vácuo que sentia em seu bondoso e terno coração, e tornar menos triste e solitário o lar.

Havia nascido em casa uma escravinha, que desde o berço atraiu por sua graça, gentileza e vivacidade toda a atenção e solicitude da boa velha. Amália era filha de uma linda mulata, que fora por muito tempo a mucama favorita e a criada fiel da esposa do comendador. Este, que como homem libidinoso e sem escrúpulos olhava as escravas como um harém a sua disposição, lançou olhos cobiçosos e ardentes de lascívia sobre a gentil mucama. Por muito tempo resistiu ela as suas brutais solicitações; mas por fim teve de ceder às ameaças e violências. Tão torpe e bárbaro procedimento não pôde por muito tempo ficar oculto aos olhos de sua virtuosa esposa, que com isso concebeu mortal desgosto.

Acabrunhado por ela das mais violentas e amargas exprobrações, o comendador não ousou mais empregar a violência contra a escrava, e nem tampouco conseguiu jamais por outro qualquer meio superar a invencível repugnância que lhe inspirava. Enfureceu-se com tanta resistência, e deliberou em seu coração perverso vingar-se da maneira mais bárbara e ignóbil, acabrunhando-a de trabalhos e castigos. Exilou-a da sala, onde apenas desempenhava delicados serviços, para a senzala e os trabalhos da roça, recomendando bem ao feitor que não lhe poupasse nem serviço nem castigo. O feitor, porém, que era um bom português ainda no vigor dos anos, não tendo as entranhas tão empedernidas como seu patrão, e seduzido pelos encantos da mulata, em vez de trabalho e surras, só lhe dava carícias e presentes, de maneira que daí a algum tempo a mulata deu à luz da vida a gentil escravinha de que falamos. Este fato veio exacerbar ainda mais a sanha do comendador contra a mísera escrava. Expeliu com impropérios e ameaças o bom e fiel feitor, e sujeitou a mulata a tão rudes trabalhos e tão cruel tratamento que em breve a precipitou no túmulo, antes que pudesse acabar de criar sua tenra e mimosa filhinha.

Eis aí debaixo de que tristes auspícios nasceu a linda e desditosa Amália. Todavia, como para indenizá-la de tamanha desventura, a santa mulher do comendador, um anjo de bondade, curvou-se sobre o berço da pobre criança e veio ampará-la à sombra de suas asas caridosas. A nobre senhora considerou aquela tenra e formosa cria como um mimo que o céu lhe enviava para consolá-la das angústias e dissabores que tragava em consequência dos torpes desmandos de seu devasso marido.

Levantou ao céu os olhos banhados em lágrimas, e jurou pela alma da infeliz mulata encarregar-se do futuro de Amália, criá-la e educá-la, como se fosse uma filha.

Assim o cumpriu com o mais religioso escrúpulo. À medida que a menina foi crescendo e entrando em idade de aprender, foi-lhe ela mesma ensinando a ler e escrever, a coser e a rezar. Mais tarde procurou-lhe também mestres de música, de dança, de italiano, de francês, de desenho, comprou-lhe livros, e empenhou-se enfim em dar à menina a mais esmerada e fina educação, como o faria para com uma filha querida.

Amália, por sua parte, não só pelo desenvolvimento de suas graças e atrativos corporais, como pelos rápidos progressos de sua viva e robusta inteligência, foi muito além das mais exageradas esperanças da excelente velha, a qual em vista de tão felizes e brilhantes resultados cada vez mais se comprazia em lapidar e polir aquela joia, que ela dizia ser a pérola entrançada em seus cabelos brancos.

O que, porém, mais era de admirar na interessante menina é que aquela predileção e extremosa solicitude de que era objeto não a tornava impertinente, vaidosa ou arrogante nem mesmo para com seus parceiros de cativeiro. O mimo com que era tratada em nada lhe alterava a natural bondade e candura do coração. Sempre alegre e boa com os escravos, era dócil e submissa com os senhores.

O comendador não gostava nada do singular capricho de sua esposa para com a mulatinha, capricho que qualificava de caduquice.

Poucos dias depois do casamento de Fabrício, o comendador, com toda a família, inclusive os dois novos desposados, transportou-se de novo para a fazenda de Campos. Foi então que entregou a Fabrício toda a administração e usufruto daquela propriedade, com toda a escravatura e mais acessórios nela existentes, declarando-lhe que estava velho, enfermo e cansado. Feita em vida esta magnífica dotação a seu filho, retirou-se para a corte.

Sua esposa, porém, preferiu ficar em companhia do filho, o que foi muito do gosto e aprovação do marido.

Manoela, esposa de Fabrício, que apesar da sua vaidade aristocrática tinha alma cândida e boa, e um coração bem formado, não pôde deixar de conceber desde o princípio o mais vivo interesse e terna afeição pela cativa Amália.

E, de fato, tornou-se imediatamente, não diremos a mucama favorita, mas a fiel companheira, a amiga de Manoela que, afeita aos prazeres e passatempos da corte, muito folgou de encontrar tão boa e amável companhia na solidão que ia habitar.

– Por que razão não libertam esta menina ? – dizia ela um dia a sua sogra.

– Tem razão, minha filha, - respondeu bondosamente a velha; – mas não tenho ânimo de soltar este passarinho que o céu me deu para me consolar e tornar mais suportáveis as pesadas e compridas horas da velhice. Por minha morte ficará livre, e eu terei o cuidado de deixar-lhe um bom legado.

A propósito, a boa velha tentou por diversas vezes escrever seu testamento a fim de garantir o futuro de sua escravinha; mas o comendador conseguia ir sempre adiando a satisfação do louvável e santo desejo de sua esposa, até o dia em que, fulminada por um ataque de paralisia geral, ela sucumbiu em poucas horas sem ter tido um só momento de lucidez e reanimação para expressar sua última vontade.

Manoela jurou sobre o cadáver da sogra continuar para com a infeliz escrava a mesma proteção e solicitude que a defunta lhe havia prodigalizado. Amália pranteou por muito tempo a morte daquela que havia sido para ela mãe desvelada e carinhosa; e continuou a ser escrava não já de uma boa e virtuosa senhora, mas de senhores caprichosos, devassos e cruéis.

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Lauda Legal

Não só para os migalheiros concurseiros, mas também para os advogados com atuação perante o STJ, a obra "Recurso Especial" (3ª edição – 375p.), de autoria de Luiz Fernando Valladão Nogueira é ótima pedida. A argumentação do autor é clara, embora detalhada, e calcada em decisões da própria Corte. Não percam a resenha de Roberta Resende e o nosso sorteio. A Editora Del Rey tem o prazer de oferecer um exemplar. (Clique aqui)

Oportunidade

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

O mercado de trabalho está aquecido ! Confira as melhores oportunidades de emprego oferecidas na seção Mercado de Trabalho pelas empresas de recrutamento Michael Page, Robert Half e Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico. (Clique aqui)

TRE/MA

O TJ/MA escolheu ontem duas listas tríplices para vagas de membros efetivos do TRE/MA, ambas na categoria de jurista. Eduardo José Leal Moreira, Carlos Roberto Feitosa Costa e Adroaldo Sousa foram os escolhidos da primeira relação, enquanto Daniel de Faria Jerônimo Leite, Daniel Blume Pereira de Almeida e Riod Barbosa Ayoub compuseram a segunda. As duas listas serão enviadas ao TRE.

Crescimento

O Veirano Advogados dobrou o volume de operações de fusões e aquisições no acumulado de janeiro a setembro contra igual período do ano anterior. Foram R$ 12,7 bi em transações neste ano contra R$ 6,8 bi nos 9 primeiros meses de 2012. A banca projeta fechar o ano com 70 operações realizadas. Para Carlos Lobo, da área de Fusões e Aquisições, o aumento se deve ao crescente interesse de fundos de investimento, fundos soberanos e fundos de pensão estrangeiros em alocar mais recursos em setores como educação, saúde, petróleo, gás e infraestrutura. "O país permanece como uma rota estratégica de alocação de recursos e com potencial de retorno atraente aos olhos dos investidores internacionais", afirma.

Dívidas

O "Mutirão On-line Acertando suas Contas", da Boa Vista Serviços S/A, promoveu 40 mil renegociações de dívidas na primeira semana. (Clique aqui)

Gemada

O governador Geraldo Alckmin sancionou a lei 15.170/13, que cria o Dia Estadual do Ovo. A data será comemorada na segunda sexta-feira de outubro para "destacar e celebrar o produto como um dos mais nutritivos e versáteis alimentos à dieta humana". (Clique aqui)

Fachadas

Localizada em sala no shopping de Santa Maria/RS, a fachada do escritório possui uma textura distinta, realçada pelo efeito da luz. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu ontem, aos 54 anos, a promotora de Justiça Terezinha Aparecida Rocha, da 4ª promotoria de Justiça de Mauá/SP. Ela ingressou no MP em dezembro de 1994.

Baú migalheiro

Há 175 anos, no dia 24 de outubro de 1838, morreu no RJ o Brigadeiro Manuel Ferreira de Araújo Guimarães, nascido na Bahia a 5 de março de 1777. Redigiu na capital do Brasil a Gazeta do Rio de Janeiro (1813-1821), O Espelho (1821-1823) e o Patriota (1813-1814), primeira revista publicada no Brasil ; foi lente da Academia de Marinha e deputado à Constituinte de 1823.

Sorteio

A obra "Biotecnologia Vegetal, Propriedade Intelectual e Desenvolvimento Sustentável" (Lumen Juris – 245p.), de Kleber Cavalcanti Stéfano, analisa os impactos gerados pelas normas reguladoras dos direitos de PI sobre novas variedades vegetais no Brasil, tomados sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável. O exemplar é oferta do autor. (Clique aqui)

Lançamentos

No dia 1º/11, a Editora Del Rey lança o primeiro volume da obra "Tópicos de Direito Municipal", de Mary Ane Anunciação Ianque, Rafael Santiago Costa, Sérgio Santos Rodrigues e Thiago Lage. O evento será em BH, no Automóvel Clube de MG, a partir das 18h. (Clique aqui)

A Editora Elsevier – Campus Jurídico acaba de lançar o livro "Direito Administrativo", de Sandro Bernardes. O título traz mais de 180 questões comentadas das provas da Fundação Carlos Chagas.

A obra "Tratado de Direito Financeiro", coordenada por Ives Gandra da Silva Martins, Carlos Valder do Nascimento e Gilmar Mendes, acaba de ser lançada. O título reúne o pensamento de consagrados juristas sobre os pontos mais divergentes do Direito Financeiro.

Acontece no próximo dia 30 o lançamento da obra coletiva "Sociedade Limitada Contemporânea", coordenada por Rodrigo R. Monteiro de Castro, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados ; e Luis André N. de Moura Azevedo, da banca Carvalhosa e Eizirik Advogados. O evento será em SP, no Insper, a partir das 20h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O escritório Pinheiro Neto Advogados promove hoje o seminário "Reabertura do Refis e as novas anistias federais", em SP.

Hoje, Peter Eduardo Siemsen e Felipe Dannemann Lundgren, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrarão no RJ durante o "3º Rio Business Sport Marketing". Peter será o moderador do painel sobre "A publicidade durante os grandes eventos esportivos" e Felipe falará sobre "Os aspectos da Lei Geral da Copa relacionados à publicidade".

Será realizado até hoje o "II Congresso Internacional Jurídico", em Ponta Grossa/PR. O evento contará com palestra do advogado Paulo Osternack Amaral, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, sobre "Arbitragem e Administração Pública".

Os advogados André Alvarez e André Oliveira, do escritório Daniel Advogados, participarão do encontro anual da "American Intellectual Property Law Association (Aipla)", nos EUA. O evento acontece a partir de hoje e segue até 26/10. Na ocasião, especialistas irão discutir o uso justo de marcas registradas e a evolução dos direitos de propriedade intelectual na China.

Amanhã, João Biazzo, do escritório Aidar SBZ Advogados, palestrará no seminário "Gestão Estratégica para Departamentos Jurídicos e Escritórios de Advocacia", em Bauru/SP. (Clique aqui)

No dia 26/10, às 9h30, Rodrigo Kopke Salinas, do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, apresenta o tema "Legislação de Direito Autoral e Licença Creative Commons", no curso "Gestão Cultural", do Sesc da Vila Mariana, em SP.

Marcio Pestana, do escritório Pestana e Villasbôas Arruda Advogados, palestrará, no dia 29/10, sobre "Relação público-privada e os mecanismos de mediação de conflitos", durante o "Fórum Nacional - Concessões e PPP's", em SP. (Clique aqui)

O escritório Marcelo Tostes Advogados promove a palestra "Diretrizes para o crescimento pessoal e realização profissional", dia 21/11, em BH. (Clique aqui)

Saúde pública

Nos dias 6 e 7/11, o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa da Consumidor promove o curso "A assistência à saúde no Poder Judiciário", em SP. O evento é oferecido em dois formatos : presencial, realizado no auditório do Idec em SP, e on-line, com transmissão ao vivo. (Clique aqui)

Atividades empresariais

"A importância da atuação do Poder Judiciário brasileiro" e o "Comércio Internacional" serão temas apresentados e discutidos amanhã, no IASP. (Clique aqui)

Processo Civil

Acontece, dias 28 e 31/10, no RJ, o curso "Processo Civil Estratégico", promovido pela Coursis. (Clique aqui)

Penal

No dia 28/10, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove a palestra "Direito Penal e a Criminalização da Pobreza", no RJ. (Clique aqui)

Controle social

O curso "Jornalismo, Direito e Poder", promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Aplicado – IDA e pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público, acontece em Brasília/DF, de 29/10 a 26/11. (Clique aqui)

Sociedade limitada

O Insper Instituto de Ensino e Pesquisa promove no dia 30/10, a partir das 18h, o evento "A Sociedade Limitada em Debate", que refletirá sobre os dez anos de vigência do CC. (Clique aqui)

Blindagem

A Sodepe Brasil realiza, dia 31/10, o curso "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Seminários

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Recuperação judicial de empresas e falências" (clique aqui), dia 5/11, e "Holdings imobiliárias, incorporadoras e programas habitacionais" (clique aqui), dia 8/11, ambos em SP.

Participe

No dia 8/11, a Editora NDJ promove o simpósio "Contratações diretas sem licitação - Dispensa e inexigibilidade & Sistema de registro de preços - SRP", em Cuiabá/MT (clique aqui), e, dia 11/11, "Contratação de serviços de publicidade ou propaganda pela administração pública", em SP (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Benefícios

No dia 9/11, a EPDS - Escola Paulista de Direito Social realiza o curso "Cálculo e revisão dos benefícios previdenciários (RGPS)", em SP. (Clique aqui)

Cortesias

Participe e concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters – FISCOSoft para os eventos "ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais" (clique aqui), dias 9 e 16/11, em SP, e "Siscoserv e a tributação do comércio internacional de serviços - Desafios para 2013" (clique aqui), dia 12/11, no RJ.

Contencioso

A "2ª Jornada de Debates Contencioso Tributário – Administrativo e Judicial", promovida pela ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária, acontece em SP, dias 11 e 12/11. (Clique aqui)

Feira de estágio

Estão abertas as inscrições para a "Feira de Estágio de Direito" (clique aqui), que acontece na PUC-Rio dias 22 e 23/11. Podem se candidatar universitários da UERJ e da PUC-Rio, a partir do sexto período. A seleção dos estagiários será feita pessoalmente pelos próprios sócios dos escritórios, seguindo o modelo aplicado na Universidade de Harvard. As inscrições são pelo site e terminam dia 7/11. (Clique aqui)

Sortudos

Evento : Quem faturou a vaga-cortesia para o curso "Cruzamento de informações da Receita Federal (DCTF x EFD-Contribuições x Per/Dcomp x DIPJ x Lalur x Fcont x Sped Contábil)", realizado pela Thomson Reuters – FISCOSoft, dia 25/10, em SP, foi Jean Carlos Vilalba. (Clique aqui)

Evento : A ganhadora da vaga-cortesia para o curso "eSocial - Novo sistema de controle das obrigações trabalhistas e previdenciárias", promovido pela Sodepe Brasil, é Marilin Cutri dos Santos. O evento acontece dia 28/10, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : O ganhador do livro "Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento" (Método - 381p.), coordenado por Jean Carlos Dias e Sandro Alex de Souza Simões, é José Valter Gomes Vieira, de Vitória/ES. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Alimentos aos Bocados" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais – 304p.), de Maria Berenice Dias, vai para Michelle Massignan, de Curitiba/PR. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco
Olavo Bilac
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Cravolândia
BA/Tapiramutá
PB/Aroeiras
GO/São Domingos
MG/Acaiaca
MG/Água Boa
MG/Água Comprida
MG/Aguanil
MG/Águas Vermelhas
MG/Alagoa
MG/Albertina
MT/Bom Jesus do Araguaia
MT/Canabrava do Norte
MT/Denise
PR/Piraí do Sul
RN/Upanema
SP/Itaporanga
SP/São José do Barreiro
TO/Araguaçu

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Health law fails to lower prices for rural areas"

The Washington Post - EUA

"Secret deal with Pakistan on drones"

Le Monde - França

"Automobile : PSA lutte pour sa survie"

Corriere Della Sera - Itália

"Merkel spiata dagli Usa"

Le Figaro - França

"Angela Merkel accuse Washington de l'espionner"

Clarín - Argentina

"Inquieto, el Gobierno busca parar la fuerte presión sobre el dólar"

El País – Espanha

"Merkel se queja a Obama ante la sospecha de que espiaron su móvil"

Público - Portugal

"Sócrates sondou Passos Coelho para ser seu vice-primeiro-ministro"

Die Welt - Alemanha

"Vatikan suspendiert Bischof Tebartz-van Elst"

The Guardian - Inglaterra

"Merkel's call to Obama : are you bugging my phone?

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Alstom orientou diretores a pagar propinas, diz MP suíço"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"FMI prevê que Brasil crescerá menos e critica política fiscal"

O Globo - Rio de Janeiro

"Renegociação de municípios e estados ameaça Lei Fiscal"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Perigo ao lado"

Correio Braziliense - Brasília

"Voto aberto avança no Congresso. Já no DF..."

Gazeta do Povo - Paraná

"Trajeto do metrô de Curitiba encolhe 4,5 km e perde estações"

Zero Hora - Porto Alegre

"Por que alagou tudo ?"

O Povo - Ceará

"Secretário muda atuação do Ronda do Quarteirão"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Nova 'guerra' no Centro"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados 
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados 
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
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· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
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· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
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· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
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· Petraroli Advogados Associados
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· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
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Fomentadores :

· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo  
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial  
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais   
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ  
· Auditoria Jurídica  
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· Coursis
· Digesto
· Digital Lex
· Direito GV
· DocWise
· Editora Arraes Editores
· Editora Atlas
· Editora Elsevier – Campus Jurídico
· Editora Del Rey
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· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
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· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
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· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
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· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
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· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
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· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
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· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
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· Thomson Reuters – selo editorial Revista dos Tribunais
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