MIGALHAS nº 3.229

Quinta-feira, 17 de outubro de 2013 - Migalhas nº 3.229 - Fechamento às 9h09.

"Quem a ciência do Cálculo analisa, / Não explica, porém, quais as razões / Porque ela, sendo a “exata”, é que precisa, / Mais do que as outras, de demonstrações."

Bastos Tigre
(1882-1957)

Tributos - I

Não escapou aos olhos deste nosso vibrante matutino o desvirtuamento do processo legislativo levado a cabo por parlamentares que se aproveitam do procedimento de conversão de MPs para enxertar temas alheios, com o único objetivo de furtarem-se ao escrutínio do processo legislativo ordinário. O exemplo destacado dia desses foi o da conversão da MP 615/13 na novel lei 12.865/13, que deveria restringir-se à autorização de pagamento de subvenção econômica a usineiros, mas que, no entanto, ao ser convertida em lei, tratou de A a Z. O que não se disse é que a par de oportunista, nosso legislador parece pouco eficiente, optando por chover no molhado. Explica-se. Dentro do vasto rol de matérias reguladas por aquela recente lei, aparece a revogação de dispositivos atinentes à inclusão do crédito de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins em importação de bens e serviços, inclusão já declarada inconstitucional pelo STF em março último. Bem melhor teria sido, s.m.j., que o legislador tivesse olhado para o que segue sem julgamento, a inclusão do mesmo crédito nas demais hipóteses de PIS/Cofins. (Clique aqui)

Tributos - II

Vale lembrar que sobre este assunto ainda está pendente de julgamento (há 15 anos !), no STF, o RExt 240.785, que trata especificamente sobre a inclusão do crédito tributário de ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, nos termos do art. 3°, §2°, da lei 9.718/98, e, ainda, a famigerada ADC 18, sobre cuja impertinência este poderoso rotativo também já teceu migalheiras considerações.

!!!

Há alguém saudoso no STF. E explicamos. É que a agenda dos ministros do Supremo inclui esta semana, curiosamente, compromissos da ministra Ellen Gracie, aposentada desde agosto de 2011. (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o de Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados. (Clique aqui)

???

Blogueiro é condenado por caluniar e injuriar juiz de Direito em matérias veiculadas em seu site. A 4ª vara Criminal de São José dos Campos/SP entendeu que, ao se referir às decisões proferidas pelo magistrado de forma velada, o blogueiro imputou falsamente fatos definidos como crimes, notadamente o de prevaricação. Ele cumprirá pena de um ano, dois meses e 14 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. (Clique aqui)

E o Direito de crítica ?

Ana Maria Braga e Globo indenizarão em R$ 150 mil uma juíza do TJ/SP por dano moral. Em seu programa diário, a apresentadora criticou decisão judicial que garantiu liberdade provisória a responsável pela morte de uma menina, pedindo que os telespectadores guardassem o nome da magistrada "como se esta tivesse colaborado para a morte da vítima". Decisão é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Publicidade

Conar instaura processo para apurar denúncias contra marca cearense de bolsas e sapatos que exibiu crianças em poses erotizadas. De acordo com o portal G1, a campanha publicitária foi veiculada nas redes sociais da empresa e em banners nas lojas físicas. (Clique aqui)

Presunção

Emissora não deve indenizar homem que teve sua imagem divulgada em reportagem feita pela emissora, onde aparecia em conversa com travestis. Para o 3° JEC de Goiânia, o homem não pode imputar a ruptura de uma união estável à veiculação da reportagem, como também debitar na conta da emissora as "chacotas que porventura tenha ouvido dos amigos e colegas de trabalho", pois compareceu em local público "sabidamente inapropriado, abordou os travestis e saiu em suas companhias". (Clique aqui)

Falha

"Como se pode pretender que alguém se defenda de uma gravíssima imputação de homicídio qualificado, sem que se possibilite aos imputados conhecer o teor daquilo que é manejado em seu desfavor ?" Com esse questionamento, a 6ª câmara Criminal do TJ/RJ concedeu HC, impetrado pelos advogados Gustavo Alves Pinto Teixeira e Rafael Cunha Kullmann, do escritório Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados, em favor de empresário que havia tido prisão preventiva decretada, acusado de participar de homicídio. Decisão declarou a inépcia da denúncia e a nulidade do processo devido à falta de suporte fático em denúncia. (Clique aqui)

Danos morais

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é condenada a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais à funcionária concursada destituída de função de confiança. Decisão é da 1ª turma do TRT da 5ª região. A advogada Mara Cruz, do escritório Alino & Roberto e Advogados, prestou assessoria jurídica à empregada, filiada ao Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos da BA. (Clique aqui)

Justiça em números

Quantidade de processos em tramitação no país aumenta quase 8 milhões em quatro anos. (Clique aqui)

"De Olho no Fórum"

Setor de Execução contra a Fazenda pública do fórum Hely Lopes Meirelles, em SP, tem pior resultado em pesquisa de qualidade realizada pela AASP. Avaliação faz parte da campanha "De Olho no Fórum". (Clique aqui)

PEC da Bengala

A PEC 457/05, que eleva de 70 para 75 anos a idade-limite para permanência no serviço público, compromete a "oxigenação" das Cortes do país. A opinião é do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, para quem a PEC da Bengala está na contramão da história. "Sem dúvida que muitos magistrados aos 70 anos têm condições de seguir trabalhando, mas o que devemos levar em consideração é uma avaliação institucional, e não pessoal", afirmou. Em setembro, a AMB, a Ajufe e a Anamatra divulgaram nota pela rejeição da proposta (clique aqui).

Quintos

O plenário do STF deve decidir, em sessão da próxima quarta-feira, se é permitida aos magistrados a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas, regidas por outro regime jurídico, anterior ao ingresso na magistratura. O caso começou a ser analisado na sessão de ontem, durante o julgamento do RExt 587.371, com repercussão geral reconhecida. (Clique aqui)

Aposentadoria

Benefícios previdenciários concedidos antes da MP 1.523-9/97 têm prazo de dez anos para serem revisados. Entendimento é do plenário do STF, durante julgamento de RExt interposto pelo INSS contra acórdão que entendeu inaplicável o prazo decadencial para benefícios anteriores à vigência da MP. De acordo com a decisão, o prazo para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP, e não da data da concessão do benefício. (Clique aqui)

Greve

Empregados da Petrobras em todo o Estado da BA anunciaram greve por tempo indeterminado. Os petroleiros exigem a suspensão do primeiro leilão de áreas de exploração de petróleo na camada pré-sal, avanços na campanha de negociação salarial, dentre outros.

Minorias

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprova o PL 1.411/11, que desobriga qualquer organização ou templo religioso a celebrar casamento religioso em desacordo com suas crenças. A proposta, relatada pelo deputado Jair Bolsonaro, quer evitar que os religiosos sejam criminalizados caso se recusem a realizar casamentos homossexuais, batizados ou outras cerimônias de filhos de casais gays ou mesmo aceitar a presença dessas pessoas em templos religiosos. O projeto será analisado pela CCJ em caráter conclusivo. (Clique aqui)

Lei Pelé

A presidente Dilma sancionou a lei 12.868/13, conversão da MP 620, que inclui alterações na lei Pelé e fixa, entre outros, a limitação dos mandatos e reeleições de dirigentes de entidades esportivas, a exigência de transparência financeira e administrativa e a participação de atletas em conselhos e órgãos técnicos dessas instituições. (Clique aqui)

Biografias

A recente discussão acerca da necessidade de autorização prévia do retratado para a produção de biografias é o tema do artigo do advogado e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Marcelo Proença (Proença Fernandes Advogados). Para ele, a restrição indevida à liberdade de expressão, em qualquer de suas formas, constitui prática inaceitável no Estado de Direito e deve ser duramente reprimida. (Clique aqui)

Anticorrupção

O advogado Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti, destaca como uma das inovações da lei 12.846/13, conhecida como lei anticorrupção, a proteção do patrimônio público estrangeiro, em atenção às convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo ele, as leis até então existentes coibiam apenas os ilícitos lesivos à administração pública nacional. (Clique aqui)

Agentes infiltrados

O delegado de Polícia Eduardo Luiz Santos Cabette fala da lei 12.850/13, que dispõe sobre o crime organizado, para tratar da conduta dos agentes infiltrados no cometimento de infrações penais. Para ele, o grande problema da legislação brasileira é a falta de clareza sobre os limites de atuação destes agentes, o que torna sua atividade arriscada. (Clique aqui)

"Criminógeno por excelência"

Em MG, homens presos provisoriamente, que muitas vezes permanecem no máximo dois ou três dias na prisão, têm suas cabeças raspadas em nome da "disciplina" e da "higiene". Quem relata a prática é o advogado Leonardo Isaac Yarochewsky, do escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados, para quem a prisão é um meio criminógeno por excelência e a maneira mais cara de transformar os seres humanos em piores. Segundo ele, nosso método de punição, surgido nos EUA, é um dos principais fatores da reincidência criminal. (Clique aqui)

Lauda Legal

Em um contexto de não culpabilidade (art. 5, °, LVII, da CF), as hipóteses de prisão preventiva são excepcionais e subsidiárias, e hão de ser determinadas por decisões rigorosamente fundamentadas. Em poucas palavras, essa é a síntese da caprichada monografia "Prisão Preventiva e Liberdade Provisória" (148p.), de autoria do procurador regional da República do DF Eugênio Pacelli e do defensor público Domingos Barroso da Costa. Conheça-a pela resenha de Roberta Resende e concorra ao exemplar oferecido pela Editora Atlas. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Yes

Congresso dos EUA aprova projeto que prevê a elevação do teto da dívida americana e permite a retomada das atividades do governo, paradas desde o dia 1º/10. (MI – clique aqui)

Gás

Filial da Petrobras na Argentina encontra novo campo de gás na região de Neuquen. (LA – clique aqui)

Caso Chevron

Testemunhas afirmaram ontem a um juiz ianque que advogado cometeu fraude para ganhar julgamento por dano ambiental contra a Chevron. (LA – clique aqui)

Celulose

Executivo uruguaio propõe reforma do tratado do Rio Uruguai para solucionar conflito com a Argentina pela fábrica de celulose na fronteira destes países. (LA – clique aqui)

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Mural de oportunidades

Conhece a Seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. Agora você também pode se candidatar diretamente no site para realizar diligências nas cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado e que precisam imediatamente de correspondente. Confira as oportunidades. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Confira as melhores oportunidades do meio jurídico nas vagas de emprego oferecidas na seção Mercado de Trabalho pelas empresas de recrutamento Michael Page, Robert Half e Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico. (Clique aqui)

Concurso

TJ/DF publica edital de concurso para preenchimento de 92 vagas para juiz de Direito substituto. (Clique aqui)

Estágio

Bayer prorroga, até 30/10, o prazo de inscrição para seu programa de estágio 2014. São oferecidas 100 vagas para atuação nos Estados de SP, PR, GO, MT e RS. (Clique aqui)

Conselheira

A procuradora Regional da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen foi aprovada pelo Senado para compor o CNJ no biênio 2013/15, na vaga destinada ao MP. Anteriormente, a cadeira era ocupada pelo conselheiro Wellington Saraiva.

TJ/BA

O advogado Roberto Maynard Frank e a procuradora de Justiça Ilona Márcia Reis foram nomeados desembargadores do TJ/BA.

TJ/SC

A juíza de Direito Denise Volpato é a nova desembargadora do TJ/SC.

Outubro Rosa

Até o fim de outubro, a sede do Demarest Advogados, na avenida Pedroso de Moraes, estará ainda mais rosa. A banca iluminou as modernas instalações do Centro Cultural Tomie Ohtake em apoio à campanha contra o câncer de mama.

Audiência pública

No próximo dia 5, a partir das 14h30, Wladimir Antonio Ribeiro, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, participa da audiência pública que debaterá os mecanismos de financiamento de políticas de universalização do saneamento básico no Brasil e os impactos na economia brasileira. A sessão será realizada no Plenário 5, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.

Pique-pique

Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Emmanoel Pereira, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Peruada

Está chegando a Peruada ! A tradicional festa organizada pelo centro acadêmico XI de agosto acontece amanhã, em SP. Confira o hino desta edição. (Clique aqui)

Tradição

Em ato de legítimo e louvável incentivo às seculares tradições das Arcadas, o escritório Boccuzzi Advogados Associados libera anualmente seus colaboradores acadêmicos para participar do evento. E é com base nessa jurisprudência que os estudantes colaboradores dos demais escritórios pleiteiam, com seus empregadores (que um dia já foram acadêmicos), o mesmo Direito.

Fachadas

Na parede mostarda do escritório de Jundiaí/SP, os contornos de gesso branco destacam a fachada. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu na madrugada de ontem, aos 47 anos, o advogado Agostinho Albério Fernandes Duarte (OAB/PB 6.723). Militante nas áreas Cível e de Família, atuou no Sistema Correio de Comunicação e foi vice-presidente da diretoria da Caixa de Assistência da OAB/PB. Natural de Uiraúna, no sertão do Estado, era formado pela Universidade Federal da Paraíba. Deixa a esposa, a também advogada Tâmara, e duas filhas.

Baú migalheiro

Há 99 anos, no dia 17 de outubro de 1914, foi eleito membro-correspondente da ABL o poeta, escritor e diplomata português Alberto de Oliveira, nascido no Porto em 16 de fevereiro de 1873 e falecido em 24 de abril de 1940, em Lisboa. Era membro da Academia das Ciências de Lisboa e foi cônsul-Geral do seu país no RJ. Deixou várias obras entre as quais "Poesias", "Palavras Loucas", "Eça de Queirós" e "Memórias da Vida Diplomática".

Sorteio

A obra "Direito e Pós-Humanidade – Quando os Robôs serão Sujeitos de Direito" (Juruá – 266p.), de Marco Aurélio de Castro Júnior, tem como proposta discutir a questão da personalidade jurídica dos robôs, tendo em vista os avanços da tecnologia. Dois migalheiros serão premiados pelo autor. (Clique aqui)

Lançamentos

O advogado Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, da banca Almeida Guilherme Advogados Associados, lança no dia 23/10 as obras "Código Civil Comentado" e "Responsabilidade Civil II". O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

A Editora Foco acaba de lançar a 10ª edição da obra "Como Passar na OAB - 5.000 Questões Comentadas", coordenada por Wander Garcia. (Clique aqui)

A Editora Elsevier – Campus Jurídico acaba de lançar a 4ª edição do livro "Manual de Processo Penal", de André Nicolitt. A obra aborda desde as noções introdutórias do processo, passando pelos princípios, até atingir os recursos e findar com o processo de execução penal.

Migalhissimas

Hoje, em SP, Guilherme Anders, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, será um dos debatedores do "Simpósio Brasileiro de Jogos e Entretenimento Digital (SBGames)", no painel sobre a indústria de jogos eletrônicos. Ele analisará os aspectos legais que envolvem os negócios desse setor.

Amanhã, Renato Stephan Grion, do Pinheiro Neto Advogados, participa como palestrante do evento 'ABA Section of International Law- Fall Meeting", em Londres. O tema do painel será "Independence of arbitrators : Different Approaches to a Universal Standard". No mesmo dia, Ana Carolina A. Beneti, também advogada do escritório, palestrará sobre "CISG – Convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias : interpretação, internacionalidade a âmbito de aplicação", em Curitiba.

Luiz Leonardo Cantidiano, do escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados, participará amanhã, às 10h30, do "IV Seminário de Direito Empresarial", organizado pelo Instituto de Direito da PUC-Rio. Na ocasião, o advogado discorrerá sobre o "Abuso do poder de controle nas sociedades de economia mista".

A advogada Andrea Carrasco, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, presidirá o painel "Projeto de Arquitetura para licitação de obras públicas – Projeto Executivo ou Básico ?", durante o "I Encontro de Advogados, Arquitetos e Urbanistas sobre meio ambiente artificial". Promovido pela OAB/RJ, o evento acontece amanhã, na sede da instituição (av. Marechal Câmara, 150, 4º andar). (Clique aqui)

No dia 24/10, às 9h, Leonardo Costa de Paula, do escritório Gamil Föppel Advogados Associados, organizará evento "Política criminal de drogas", que contará com a palestra dos professores Sebastian Scheerer e Juarez Cirino dos Santos, na sala de vídeo conferência, no terceiro andar da UFPR. (Clique aqui)

A unidade de Três Lagoas/MS do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia inaugura hoje seu novo auditório, voltado para a prática de estudos jurídicos. A programação de estreia inclui as palestras "Novo Código Florestal" e "Vida e Negócios na Era das Redes Sociais", que serão proferidas pelo advogado da banca Evandro Grili.

Ana Luiza Nery, do escritório Nery Advogados, participou do painel "Inovações Legislativas para 2013", durante a "Fenalaw 2013", na última terça-feira.

Eleitoral

A EPD - Escola Paulista de Direito realiza, dias 21, 23 e 25/10, o curso "Prestação de Contas Eleitorais", em SP. (Clique aqui)

Eventos

No dia 23/10, a Editora NDJ promove o treinamento "Gestão dos contratos administrativos", em SP (clique aqui), e, no dia 4/11, o simpósio "Contratação de serviços de publicidade ou propaganda pela administração pública", em Salvador/BA (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Jurisprudência

No dia 26/10, a EPDS - Escola Paulista de Direito Social realiza o curso "Atualidades, Doutrina e Jurisprudência do Loas", em SP. (Clique aqui)

Portos

O Instituto Brasiliense de Direito Aplicado – IDA e a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público realizam, dia 30/10, a palestra "Lei dos Portos : Competição e investimentos no novo modelo portuário brasileiro", em Brasília. (Clique aqui)

Participe

A Central Prática Educação Corporativa realiza os seminários "Regularização ambiental de imóveis rurais de acordo com o novo código florestal" (clique aqui), dia 30/10, e "Terceirização de contencioso : a gestão da informação e sua colaboração na redução do passivo e obtenção de melhores práticas empresariais" (clique aqui), dia 6/11, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Família

Com o objetivo de proporcionar uma visão melhor sobre o tema "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Cursos

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters – FISCOSoft para os cursos em SP :

23/10 – "Tributação dos pagamentos internacionais : Serviços e intangíveis - (Incluindo SISCOSERV)". (Clique aqui)
26/10 – "Formação do preço de venda : O impacto dos tributos indiretos". (Clique aqui)
28/10 – "Portaria CAT 83/2009 - Saiba como utilizar o crédito de ICMS parado na sua empresa". (Clique aqui)

Premiados do dia

Evento : Raffaele Francesco Cammarosano é a felizarda que levou a vaga-cortesia para o curso "Capacitação Básica - Setor Fiscal", realizado pela Thomson Reuters – FISCOSoft, em SP, nos dias 19 e 26/10. (Clique aqui)

Lauda Legal : O ganhador do livro "Meio Ambiente"(Del Rey - 394p.), coordenado por Gregório Assagra de Almeida, Jarbas Soares Júnior e Luciano Badini, é Julian Carpen, da Dicave, de Mafra/SC. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Direito e Economia da Concorrência"(RT – Revista dos Tribunais – 2ª edição – 495p.), de Gesner Oliveira e João Grandino Rodas, presidente do CEDES, vai para Lyvia Amaral, advogada no Rio de Janeiro/RJ. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco
Olavo Bilac
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AC/Bujari
BA/Conde
BA/Piatã
MA/Governador Nunes Freire
MG/Nacip Raydan
MG/Várzea da Palma
MT/Acorizal
MT/Nova Monte verde
MT/Ribeirão Cascalheira
PA/Eldorado dos Carajás
PA/São Félix do Xingu
PE/Calçado
PE/Catende
PE/Macaparana
PE/Terra Nova
RN/Santo Antônio
SC/Taió
SE/Ribeirópolis
SP/Igaraçu do Tietê

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Republicans Back Down, Ending Budget Crisis"

The Washington Post - EUA

"Shutdown Ending"

Le Monde - França

"Kosovare expulsée: la gauche met Valls en accusation"

Corriere Della Sera - Itália

"Accordo negli Usa contro il crac"

Le Figaro - França

"Affaire Leonarda: la gauche s'enflamme contre Manuel Valls"

Clarín - Argentina

"Brusco giro oficial para bajar el costo del caso Cabamdié"

El País – Espanha

"Duran alerta de una declaración unilateral de independencia"

Público - Portugal

"Sitema de saúde dos CIT passa para a ADSE antes da privatização"

Die Welt - Alemanha

"Ost-Länder fürchten Benachteiligung"

The Guardian - Inglaterra

"Spy agencies face inquiry by parliament"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"EUA aprovam acordo fiscal que evita 'calote' da dívida"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Congresso dos EUA fecha acordo e evita calote da dívida"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lei mais dura leva 70 vândalos para presídios"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Travessia de risco"

Correio Braziliense - Brasília

"Superplano da Geap já nasce sob suspeita"

Gazeta do Povo - Paraná

"Paraná negocia novos empréstimos de R$ 1,2 bi"

Zero Hora - Porto Alegre

"Obama ganha tempo e adia risco de calote"

O Povo - Ceará

"Emancipação de distritos: Senado aprova lei que facilita criação de municípios"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Suposto mandante ameaçou promotor"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
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· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
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· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
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· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
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· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
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· Bueno Barbosa Advogados Associados
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· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
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· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
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· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
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· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
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· Ernesto Borges Advogados
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· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
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· Fachin Advogados Associados
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· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
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· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
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Fomentadores :

· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· Coursis
· Digesto
· Digital Lex
· Direito GV
· DocWise
· Editora Arraes Editores
· Editora Atlas
· Editora Elsevier – Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/DF
· IBMEC/MG
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IMIA - Instituto Metodológico de Informação e Aprendizagem
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo – IHGSP
· Instituto Ling
· Kurier Tecnologia
· LegalManager
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· OfficeTotal Shop
· Peak Cursos
· Pezco Microanalysis
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede Juris
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English, Inglês Instrumental
· Tedesco Tecnologia
· Thomson Reuters – FISCOSoft
· Thomson Reuters – selo editorial Revista dos Tribunais
· TOP PRIME
· TOTVS
· TradJuris
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VCA - Escola de Negócios
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
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