Segunda-feira, 16 de setembro 2013 - Migalhas nº 3.206 - Fechamento às 9h08.
"Mais fácil é unir distâncias e vontades, que casar opiniões e entendimentos."
Padre Antônio Vieira
Na pauta
Nos jornais e revistas do fim de semana, o assunto é um só : Celso de Mello. Alguns veículos nitidamente pressionam o ministro a mudar de ideia, enquanto outros, resignados, pedem um rápido julgamento dos infringentes. (Clique aqui)
Embargando
Sem entender patavina do que está acontecendo no processo do mensalão, agora é a população que opõe embargos aclaratórios. Nesse sentido, os operadores do Direito têm uma missão relevantíssima, qual seja a de explicar à sociedade que o cabimento dos infringentes não significa impunidade (poucas penas de poucos réus podem ser revistas e no cômputo geral o quadro condenatório não será modificado). Os infringentes significam, apenas e tão somente, que teremos o duplo grau de jurisdição, e que as condenações que daí advirem estarão respaldadas na observância estrita das regras do jogo. Não se poderá questionar a legitimidade do julgamento, pois todas as garantias estão sendo observadas. E ponto.
Livre distribuição
Ao final da sessão de quarta-feira, o Supremo terá decidido, finalmente, se é possível ou não opor embargos infringentes nas ações penais originárias sob sua competência. Conforme o regimento interno da Corte, o último ato do ministro JB no processo será um despacho determinando que a secretaria proceda a livre distribuição para nomeação de novo relator por sorteio eletrônico, no qual se excluem os nomes dos atuais relator (JB) e revisor (Lewandowski). (Clique aqui)
Migalhas dos Leitores – Mensalão
"O argumento daqueles que negam a admissibilidade dos embargos infringentes pelo fato do mesmo não ser admitido no STJ e no STF sim, com a devida vênia, não pode prevalecer. É preciso lembrar que os condenados pelo STJ poderão recorrer ao STF, e os condenados pelo STF vão recorrer a quem ? Do mesmo modo, não vale o argumento de que uma condenação na primeira instância não admite embargos infringentes. É obvio, posto que aos condenados em primeira instância é dado a garantia do duplo grau de jurisdição, ou seja, o condenado poderá recorrer para o tribunal competente. Outro sofisma é de que a admissibilidade dos embargos infringentes implica em novo julgamento e que as defesas já tiveram todas as oportunidades. Ora, é evidente que não se trata de novo julgamento, mas sim da possibilidade do próprio STF rever sua posição em relação a condenação e penas de alguns condenados. A maior demonstração de que erros e injustiças podem ser cometidos até mesmo pelos ministros da mais alta Corte do país é de que nos embargos de declaração algumas decisões, poucas é verdade, foram modificadas. Negar a possibilidade dos embargos infringentes é negar a dois novos e respeitáveis ministros a possibilidade de julgar. É negar a possibilidade de se reparar uma injustiça. Os juízes, mesmo os ministros do STF, também são falíveis. Lembrando Rui Barbosa, o decano do STF Celso de Mello disse : 'Em todas as organizações, políticas ou judiciais, há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar. O STF, não sendo infalível, pode errar. Mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, a alguém deve ficar o direito de decidir por último, de dizer alguma coisa que deva ser considerada como erro ou como verdade'." Leonardo Isaac Yarochewsky - escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
Perda de mandato
A PEC 18/13, que prevê a perda automática de mandato de parlamentares condenados por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa, constitui inegável avanço, embora seja insuficiente para atender ao princípio da moralidade que deve inspirar o exercício do mandato eletivo. A opinião é do advogado Lionel Zaclis, do escritório Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados, para quem "as normas constitucionais ora vigentes ensejam abrangência maior do que aquela prevista pela PEC 18/13". (Clique aqui)
PGR
A posse de Rodrigo Janot como procurador-Geral da República está marcada para amanhã, às 17h. Na quarta-feira já o veremos no plenário do STF.
Publicação de peso
A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o de Espallargas Gonzalez Sampaio & Fidalgo Advogados. (Clique aqui)
Diploma estrangeiro
Em matéria especial, STJ elenca alguns dos principais julgados da Corte sobre a revalidação de diploma estrangeiro. (Clique aqui)
Repercussão geral
O plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no RExt 724.347, que discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação. (Clique aqui)
??????
"Confesso que não entendi quase nada", admite juiz de Direito ao indeferir "Tudo" em ação proposta por causídico em causa própria. Como também nós não entendemos lhufas, melhor mesmo é remeter o leitor para o inteiro teor da decisão e, quem sabe, ele entenda. Boa sorte, migalheiro. (Clique aqui)
8 ou 80
3ª turma do STJ nega provimento a recurso de advogados que pretendiam receber honorários de R$ 27 mi. No caso, um cliente do BB ajuizou ação de revisão contratual de empréstimo e, ao final do processo, obteve vitória parcial. Pela sucumbência, seus representantes receberiam 5% sobre o valor reduzido do débito, o que, segundo primeiro laudo, equivaleria a R$ 102,61. Diante do valor fixado, eles apresentaram novos quesitos, que foram respondidos em três laudos complementares, segundo os quais o valor dos honorários corresponderia a R$ 27 mi. Para o juízo de 2ª instância, contudo, o perito não alterou suas conclusões, mas apenas realizou os cálculos conforme metodologia proposta pelos autores, o que não significa concordar com sua aplicação, entendimento mantido pela turma do STJ. Enfim, os causídicos receberão cento e dois pilas. (Clique aqui)
Honorários
TRF da 1ª região – Acordo extrajudicial não desobriga pagamento de honorários advocatícios por parte vencida. (Clique aqui)
Sigilo bancário
Advogada do antigo Banco do Estado de Santa Catarina S.A., sucedido pelo BB, será indenizada em R$ 10 mil por quebra de sigilo bancário. Auditoria apurava se ela teria recebido honorários advocatícios indevidamente. A SDI-I do TST manteve quantum fixado pela 5ª turma da Corte, que considerou ilícito o ato da instituição. (Clique aqui)
Na prática
Tem dúvidas de como negociar, contratar ou regularizar a situação dos trabalhadores domésticos ? O seminário "Aspectos Práticos das alterações na legislação dos Domésticos", realizado por Migalhas, esclarece a questão e fomenta o debate sobre a EC 72/13. O evento acontece dia 23/9, no hotel Golden Tulip Belas Artes, em SP. Faça já sua inscrição. Vagas limitadas. (Clique aqui)
Catálogo de Escritórios
O Catálogo de Escritórios reúne bancas espalhadas Brasil afora. Conheça a seção e visite o escritório Igor Giraldi Faria Advogados, na cidade de Rondonópolis/MT. (Clique aqui)
TSE decide que manifestações políticas feitas no Twitter não são passíveis de serem denunciadas como propaganda eleitoral antecipada. (Clique aqui)
PJe
Entra em vigor, em 1º/10, a primeira etapa do projeto de obrigatoriedade da petição eletrônica no STJ, determinada pela resolução 14/13 (clique aqui). A partir desta data, a unidade responsável pelo recebimento de petições está autorizada a recusar todos os documentos em papel referentes às classes previstas nesta primeira fase.
Plantão judicial
O CNJ anulou o art. 70, §3º, do provimento Geral da Corregedoria do TJ/DF que impõe apenas aos juízes de Direito substitutos a execução de plantão judicial. (Clique aqui)
Inglês jurídico
O que de fato acontece dentro do gabinete do juiz ? Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica a expressão judge's chambers. (Clique aqui)
Exclusividade
A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que oferece produtos e serviços diferenciados, desenvolvidos especialmente para as suas necessidades. (Clique aqui)
Migas
1 - STF - Ministro Fux suspende tramitação de ação que indexa piso salarial ao salário mínimo. (Clique aqui)
2 - TST - Compete à JT julgar cobrança de internação hospitalar determinada judicialmente. (Clique aqui)
3 - CNJ - TJ/PR deve analisar habilitação do governo para acesso aos depósitos judiciais. (Clique aqui)
4 - TRT da 3ª região - Revista de bolsa na presença de terceiros gera indenização por dano moral. (Clique aqui)
5 - JT registra o pagamento de R$ 647 mi em dívidas trabalhistas que estão em fase de execução. (Clique aqui)
6 - TJ/SP considera válido casamento realizado nos EUA, mesmo sem registro no Brasil, e determina a partilha de bens de ex-cônjuges. (Clique aqui)
7 - JF/SP - IPI não incide sobre importação de McLaren por pessoa física. (Clique aqui)
Agrimensura
Falando do georreferenciamento em ações de desapropriação, Júlio Cesar Bueno, Paulo Felipe Martins David e Patrícia Mendonça de Almeida (Pinheiro Neto Advogados) trazem um importante precedente contrário à exigência do "georreferenciamento" em caso de imóveis rurais que sejam objeto de ações expropriatórias. Para eles, de fato tornar o georreferenciamento como requisito obrigatório da ação de desapropriação apenas serviria para atrasar a solução da lide e não interferiria em nada no quantum indenizatório, representando ônus desnecessário para quem desapropria e para quem é desapropriado. (Clique aqui)
O dilema de Creonte
Por meio de uma analogia com famoso dilema da literatura clássica, o advogado Adriano José Borges Silva aborda o palco atual no qual o ministro Celso de Mello, decano do STF, vivencia "o dilema jurídico mais palpitante dos últimos tempos". "Qualquer que seja sua decisão, haverá consequências graves e inflexivelmente trágicas, pois 'não é lícito aos mortais evitar as desgraças que o destino lhes reserva !'", assevera o autor. (Clique aqui)
Espionagem
Recentemente a existência de um esquema de espionagem dos EUA ao Brasil foi descoberta. Aproveitando o ensejo, o procurador de Justiça aposentado Gilberto de Mello Kujawski levanta a questão : a espionagem é um mal necessário ? (Clique aqui)
Migalhas dos Leitores – Informativo
"A edição de sexta-feira do Migalhas foi fascinante, espetacular, inovadora, magistral e com certeza histórica (Migalhas 3.205 - 13/9/13 - clique aqui) ! Um verdadeiro marco no jornalismo jurídico. Estive todo o dia concentrado em trabalhos escritos, mas falei há pouco com sócios do escritório que me informaram ter se constituído a edição de hoje no único assunto alternativo do 'Rock in Rio' nas conversas públicas, claro, da moçada. Parabéns !" Joaquim Manhães Moreira - escritório Manhães Moreira Advogados Associados
"Parabenizo a editoria que resumiu a 'divisão' de ideias em nosso STF, pontuando a situação com expressões e ditados que, sem sombra de dúvidas, demonstram claramente o que está acontecendo e o que podemos esperar desse julgamento, que tem (tinha ?) tudo para ser o melhor marco de Justiça na atual história jurídica brasileira (Migalhas 3.205 - 13/9/13 - clique aqui). Parabenizo com certo desgosto, por saber que esse apontamento traduz a realidade. Mas também me orgulho de seguir e receber migalhas relevantes todos os dias em minha caixa postal. Obrigada !" Daniela Martins
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- Migalhas Mundo
Síria - I
O secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, acusou o presidente sírio, Bashar al-Assad, de cometer crime contra a humanidade. (MI – clique aqui)
Síria - II
Ban Ki-moon comunicou sábado que a Síria formalizou sua adesão à Convenção Internacional para a Proibição das Armas Químicas. (MI – clique aqui)
Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
Mercosul
Economia dos países andinos será mais dinâmica que a do Mercosul, diz analista econômico do BBVA. (LA – clique aqui)
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Segundona
Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)
Correspondentes
Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. Com uma nova e eficiente plataforma, apresentamos inúmeros benefícios aos cadastrados. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)
Compromisso
- Carta de João Pessoa, resultado do encontro do Colégio de Presidentes das seccionais da OAB, revela anseios da advocacia. (Clique aqui)
- Carta de Gramado ressalta as conclusões do 96º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. (Clique aqui)
Crédito
Inadimplência geral avança 1% em agosto, segundo dados da Boa Vista Serviços S/A. (Clique aqui)
Suando a camisa
Esta semana será de esforço concentrado no Senado com a realização de sessões plenárias deliberativas de segunda a sexta-feira. Na pauta, minirreforma eleitoral (PLS 441/12) e PEC do voto aberto (43/13). (Clique aqui)
Efeméride
A EC 4/93, que criou o princípio da anualidade eleitoral, completou 20 anos. A emenda deu nova redação ao artigo 16 da CF para garantir que mudanças na legislação eleitoral somente entrem em vigor se aprovadas até um ano antes do pleito. (Clique aqui)
Mestrado
A Universidade Estadual do Norte do PR publicou edital de processo seletivo para ingresso no programa de mestrado em Ciência Jurídica, para o preenchimento de 20 vagas. As inscrições começam em novembro. (Clique aqui)
Futebol
O advogado Carlos Miguel Aidar, do AIDAR SBZ Advogados, sócio-torcedor do São Paulo Futebol Clube, é candidato à presidência do clube.
Mercado de capitais
Será realizada hoje a primeira reunião da Comissão de Mercado de Capitais da OAB/RJ, para aprovar seus propósitos e regimento interno. O recém-formado grupo será presidido pelo advogado Igor Muniz. A reunião ocorre às 17h30 na sede da OAB/RJ (av. Marechal Câmara, 150, 2º andar, sala 2).
Fachadas
Frondosas palmeiras adornam a fachada do escritório da quente Ribeirão Preto/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
Falecimentos
Faleceu no último dia 9, aos 93 anos, o advogado Hiram Mayr Cerqueira (OAB/SP 4.638). Formado pelas Arcadas (Turma de 1943), foi subprefeito de Santo Amaro nos anos 60. Hoje, em SP, será celebrada missa de 7º dia em sufrágio de sua alma, às 20h, na paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (rua Honório Líbero, 100, Jardim Paulistano).
Faleceu ontem, aos 86 anos, o advogado e ex-presidente do TJ/MT Salvador Pompeu de Barros Filho, do escritório Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados (OAB/MT 196/O). Advogado militante desde 1954, foi nomeado desembargador em 1990, aposentando-se em 1998. Baiano de Ubaíra, era formado pela UERJ. Foi presidente do Instituto dos Advogados Mato-grossenses e conselheiro Federal da OAB. Em 1985, perante o Conselho Federal da Ordem, fez indicação e projeto de transformação do STF em Tribunal Constitucional e criação do STJ. Integrou a comissão de redação do Estatuto da Ordem e colaborou na elaboração de propostas integradas à CF. O corpo está sendo velado no plenário 1 do TJ/MT e o sepultamento será às 10h, no Cemitério Parque Bom Jesus, em Cuiabá.
Faleceu na última sexta-feira, aos 64 anos, o advogado Antonio Paulo dos Santos (OAB/SP 62.272). Natural da paulista Jaborandi, mudou-se para Cacoal/RO nos anos 80, sendo um dos primeiros advogados do município. Conhecido pelos amigos como Paulo do Cachimbo, por seu apego ao utensílio, era advogado militante em RO há mais de 20 anos, foi presidente da subseção da OAB em Cacoal e professor universitário na Universidade Federal de RO. Era formado pela Faculdade de Sorocaba (Turma de 1980).
Baú migalheiro
Há 64 anos, no dia 16 de setembro de 1949, despediu-se do STF, por ter sido aposentado a seu pedido, o ministro José de Castro Nunes, sendo saudado, em nome do Tribunal, pelo ministro Anibal Freire ; pelo procurador–Geral da República Luiz Gallotti e por Plínio Pinheiro Guimarães, em nome dos Conselhos local e Federal da OAB.
Sorteio
A obra "Publicidade de Alimentos e Crianças" (Saraiva – 159p.), coordenada por Isabella Henriques e Veet Vivarta, versa sobre a regulação da publicidade de alimentos a crianças no Brasil e no mundo. A proposta é do Instituto Alana, que doou três exemplares para sorteio. Participe. (Clique aqui)
Direto da redação : Nosso muito obrigado ao Instituto Alana pelo exemplar que se encontra em nossa biblioteca.
Lançamentos
A Editora Saraiva lança, no próximo dia 19, as obras "Precedentes Judiciais Civis no Brasil", de Tiago Asfor Rocha Lima ; e "Pedido de Suspensão de Decisões contra o Poder Público", de Caio Cesar Rocha, ambos sócios do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados. O evento será em Fortaleza/CE, na Livraria Saraiva do Shopping Iguatemi, a partir das 19h30. (Clique aqui)
Acontece, no próximo dia 26, o lançamento da 2ª edição do título "Gestão de Resíduos Sólidos - O que diz a lei", de Carlos Silva Filho e Fabricio Soler, do escritório Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais. O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), às 19h.
A Editora Forense acaba de lançar a obra "Empresa, Direito e Economia", de Cássio Cavalli. O livro aborda recursos para a criação de um conceito jurídico de empresa inteligível e prático.
Migalhíssimas
Amanhã, às 8h30, Alice Gontijo, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, participará do Fórum de Debates da Amcham/BH. A advogada falará sobre o tratamento tributário em exportação. Informações : (31) 2126-9755.
De 17 a 19/9, Marta Arias, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, estará em Bruxelas para falar sobre internacionalização no Brasil.
No dia 18/9, às 10h, o escritório Bichara, Barata & Costa Advogados realiza em SP o debate "Lei anticorrupção. Aspectos gerais da lei 12.846/13. Responsabilidade Civil e Administrativa das empresas. Sistemas de Compliance sob uma nova ótica". Serão palestrantes os advogados Maria Victoria Costa e Felipe Freitas. (Clique aqui)
O escritório Tauil & Chequer Advogados convida para café da manhã que tratará do tema "Nova lei anticorrupção. O que sua empresa precisa para se adequar à nova lei. Experiência internacional e prática brasileira". A palestra será conduzida por Salim Saud e Anne Caroline Prudêncio, no RJ, dia 19/9. (Clique aqui)
De 7 a 11/10, Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, será um dos coordenadores do curso "Prova : aspectos práticos e panorama do novo CPC", em SP. (Clique aqui)
Isabel Andrade, do escritório Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais, será palestrante na "5ª Conferência de seguro e obrigações legais internacionais da aeronáutica", na Universidade de McGill, em Montreal, no Canadá. O evento acontece dias 25 e 26/10, e a advogada discutirá as leis atuais desse segmento jurídico na palestra "Convenções de responsabilidades sociais".
Direito do Trabalho
De 9 a 12/10, o RJ será a capital nacional do Direito do Trabalho. A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT e a ACAT - Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, realizarão o "XXXVº CONAT", no Rio OTHON Palace (av. Atlântica, 3264, Copacabana). As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo site. (Clique aqui)
Direito Tributário
De 25 a 27/9, a Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT realizará o "XVII Congresso Internacional de Direito Tributário - Em Homenagem ao Ministro Teori Zavascki", em BH. (Clique aqui)
Capacitação
O IASP abre hoje uma nova turma para o curso "Capacitação de Conciliadores e Mediadores". (Clique aqui)
Curta duração
O CEU-IICS Escola de Direito está com inscrições abertas para os cursos de curta duração que têm início em outubro. Os programas oferecidos são "Consultivo Tributário : Imposto de renda da pessoa jurídica", "Empresa e relações rrabalhistas", "Gestão processual" e "Laboratório de prática contratual". (Clique aqui)
Processual Civil
O evento "A sistemática dos precedentes vinculantes no Direito Processual Civil brasileiro : eficácia coletiva de processos individuais", realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Aplicado – IDA, acontece dia 19/9, em Brasília/DF. (Clique aqui)
Compliance
O Forum Cebefi realiza o "Curso sobre compliance jurídico (Ferramenta estratégica de governança corporativa)", dia 19/9, em SP. (Clique aqui)
Crédito
A Boa Vista Serviços S/A promove a "Caravana do Crédito" em BH, no dia 19/9. O evento terá as palestras "Tendências de Crédito e Risco" e "Como fazer mais negócios com segurança". (Clique aqui)
Simpósios
Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os simpósios "Edital - Instrumento Fundamental para o sucesso da licitação" (clique aqui), dia 20/9, em SP, e "RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas" (clique aqui), dia 23/9, no RJ.
Participe
A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os eventos "Retenções na fonte nos serviços prestados ou tomados por pessoas jurídicas (ISS, IRRF, PCC e INSS)" (clique aqui), dia 23/9, e "Holding Patrimonial - Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui), dia 2/10, ambos em SP.
Vagas
A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para o seminário "Atuação sindical e o enfrentamento das relações trabalhistas", dia 25/9 (clique aqui), e para o workshop "Gestão estratégica de departamentos jurídicos corporativos", dias 2 e 3/10 (clique aqui), ambos em SP.
Debate
Dia 30/9, acontece o debate "Direito à moradia : o encontro da política social com desafios econômicos", realizado pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público, em SP. (Clique aqui)
Aulas demonstrativas
A Target English, Inglês Instrumental convida os migalheiros para aulas de inglês on-line, das 19 às 20h (clique aqui). Os cursos tratarão dos temas : "Inglês preparatório para TOEFL", dia 1º/10 ; "Inglês Jurídico básico", dias 2 e 7/10 ; "Inglês para finanças", dias 3 e 15/10 ; "Inglês geral", dia 21/10. Os interessados devem manifestar interesse por e-mail. (Clique aqui)
IPTU
Nos dias 8 e 9/10, o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP e a FGV Projetos realizam o seminário "Desafios do IPTU no Brasil", em Brasília/DF. (Clique aqui)
Feira jurídica
Já estão abertas as inscrições para a Fenalaw 2013. O evento está em sua décima edição e acontece de 15 a 17/10, no Centro de Convenções Frei Caneca, em SP. (Clique aqui)
Cortesias
A Thomson Reuters – FISCOSoft oferece vagas-cortesia para os cursos, em SP :
21 e 28/9 – "Capacitação Básica: Departamento Pessoal - Inclui novos direitos dos trabalhadores domésticos". (Clique aqui)
23/9 – "eSocial (SPED/EFD-Social) - Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - novas regras". (Clique aqui)
27/9 – "Intercompany e Cost Sharing - Aspectos tributários controversos". (Clique aqui)
Participe
Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela AASP para os cursos que acontecem a partir de 23/9, em SP :
18/9 - "Agravo de instrumento e agravo retido no processo civil". (Clique aqui)
23/9 – "Indenizações : temas atuais e práticos". (Clique aqui)
23 a 26/9 – "Defesas no processo civil: aspectos práticos". (Clique aqui)
24/9 – "Outlook : gerenciando seus contatos e sua agenda". (Clique aqui)
Segunda-feira premiada
Evento : Egle Regina Vasta é a felizarda que vai participar do simpósio "Básico de Licitações", dia 18/9, em SP. A vaga-cortesia foi oferecida pela Editora NDJ. (Clique aqui)
Eventos : Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, em SP, são :
Manuela Cortez Suppia e Maria do Carmo Aith de Faria - "Loteamentos : aspectos legais", dia 17/9. (Clique aqui)
Fabio Izidio Pereira e Sonia Regina de Moraes - "Recuperação judicial de empresas e falências", dia 18/9. (Clique aqui)
Alex Korosue e Orlando César Sgarbi Cardoso - "Tributação na construção civil", dia 18/9. (Clique aqui)
André Pereira da Silva e Manuela Cortez Suppia - "Portos brasileiros e a nova legislação", dia 19/9. (Clique aqui)
Julia Nunes Machado e Raimundo Lázaro dos Santos Dantas - "Danos psicológicos/psiquiátricos e as doenças do trabalho", dia 20/9. (Clique aqui)
Fábio Ribeiro da Silva e Sarita Vera Bogado - "Direito Marítimo e Portuário - Regulamentação e Controle", dia 20/9. (Clique aqui)
Sorteio de obra : Jan Secaf, do Banco do Brasil, de Ribeirão Preto/SP, ganhou o livro "Recursos Eleitorais e Outros Temas" (Atlas – 257p.), de José Jairo Gomes. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AM/Tefé
BA/Candeal
BA/Sítio do Quinto
CE/Alto Santo
MA/Pastos Bons
MG/Gurinhatã
MG/Iguatama
MG/Jaíba
MT/Araputanga
PA/Juruti
PR/Mangueirinha
SC/Abdon Batista
SP/Pardinho
TO/Lavandeira
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Agenda
- Distrito Federal
16/9/13 - LL.M. Legal Master - Direito Corporativo do Trabalho
17/9/13 - A justiça no século XXI – Processo Judicial Eletrônico
19/9/13 - A sistemática dos precedentes vinculantes no Direito Processual Civil brasileiro
- Maranhão
26/9/13 - Básico de Licitações
27/9/13 - Básico de Contratos Administrativos
- Minas Gerais
16/9/13 - 4° CONAPE - Congresso Nacional de Perícias Judiciais
25/9/13 - XVII Congresso Internacional de Direito Tributário
- Paraná
20/9/13 - Recuperação e compensação de tributos
- Pernambuco
24/9/13 - Contabilidade e tributação da construção civil
- Rio de Janeiro
16/9/13 - Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município do Rio de Janeiro), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
16/9/13 - Legal English: Corporate Law e Special Topics
19/9/13 - Nova Lei Anticorrupção
23/9/13 - RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
24/9/13 - Licitações para Obras e Serviços de Engenharia
25/9/13 - Contratações Diretas sem Licitação - Dispensa e Inexigilidade e Sistema de Registro de Preços - SRP
26/9/13 - Siscoserv e a tributação do comércio internacional de serviços - Desafios para 2013
30/9/13 - Formação do preço de venda: O impacto dos tributos indiretos
- São Paulo
16/9/13 - Responsabilidade civil: danos reparáveis
16/9/13 - A sentença no processo civil
16/9/13 - Prática forense previdenciária: benefícios
17/9/13 - Tributos em Obras
17/9/13 - Licitações e Contratações Sustentáveis
17/9/13 - Loteamentos: aspectos legais
17/9/13 - Noções de informática para uso da certificação digital
17/9/13 - Nova Lei Anticorrupção
18/9/13 - Recuperação judicial de empresas e falências
18/9/13 - Tributação na construção civil
18/9/13 - Básico de Licitações
18/9/13 - Pesquisa científica para o Direito
19/9/13 - Curso sobre Compliance Jurídico
19/9/13 - Royalties na lei orçamentária
19/9/13 - Básico de Contratos Administrativos
19/9/13 - Portos brasileiros e a nova legislação
19/9/13 - Desoneração da folha de pagamento na construção civil
20/9/13 - Liminares: A imensa relevância das tutelas emergenciais no Direito Processual Civil atual
20/9/13 - Danos psicológicos/psiquiátricos e as doenças do trabalho
20/9/13 - Edital - Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação
20/9/13 - Direito Marítimo e Portuário - Regulamentação e Controle
20/9/13 - Gestão de créditos de PIS e COFINS
21/9/13 - SPED Fiscal - EFD - Teoria (Pacote Excelência)
21/9/13 - Como advogar na área trabalhista
21/9/13 - Formação do preço de venda: O impacto dos tributos indiretos
21/9/13 - Capacitação Básica: Departamento Pessoal - Inclui novos direitos dos trabalhadores domésticos
23/9/13 - Pontos Polêmicos sobre Créditos de PIS/COFINS - Novas decisões sobre insumos, créditos para empresas comerciais, dentre outros
23/9/13 - As holdings como estratégia de negócios
23/9/13 - Defesas no processo civil: aspectos práticos
23/9/13 - Comunicação e oratória: teoria e prática
23/9/13 - eSocial (SPED/EFD-Social) - Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - novas regras
23/9/13 - Retenções na fonte nos serviços prestados ou tomados por pessoas jurídicas
23/9/13 - O dever de informar ao COAF e as regras de Compliance previstas na lei de lavagem de dinheiro
23/9/13 - Indenizações: temas atuais e práticos
23/9/13 - Teoria geral do peticionamento eletrônico no TJSP (E-SAJ) e na justiça do trabalho
24/9/13 - Direito trabalhista no âmbito empresarial
24/9/13 - Curso sobre garantias contratuais
24/9/13 - Outlook: gerenciando seus contatos e sua agenda
24/9/13 - Tributação dos pagamentos internacionais: Serviços e intangíveis - (Incluindo SISCOSERV)
24/9/13 - Retenções na Fonte - Serviços prestados por pessoas jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
24/9/13 - Planejamento Tributário para 2014 - Enfoque Gerencial
24/9/13 - Ações possessórias no Direito de Família
24/9/13 - Teses de defesa no Direito de Família
25/9/13 - Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJE-JT
25/9/13 - Atuação sindical e o enfrentamento das relações trabalhistas
25/9/13 - Gestão legal hospitalar
25/9/13 - Competitividade na Gestão Jurídica, Regulatória e Acadêmica
25/9/13 - Treinamento fiscal para vendedores
25/9/13 - Contabilidade para não-contadores
25/9/13 - ICMS e IPI - Noções básicas e principais operações (Emissão e escrituração de documentos fiscais)
26/9/13 - Formação e habilitação de pregoeiro
26/9/13 - Direito Imobiliário - Material e Processual
26/9/13 - Alíquota de ICMS de 4% e entrega da FCI - Revogação do ajuste 19/2012 e novas regras para as operações interestaduais com produtos importados - São Paulo
26/9/13 - PER/DCOMP - Pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação de tributos federais
27/9/13 - Intercompany e Cost Sharing - Aspectos tributários controversos
27/9/13 - Cruzamento de informações da Receita Federal (DCTF x EFD-Contribuições x Per/Dcomp x DIPJ x Lalur x Fcont x Sped Contábil)
27/9/13 - Inglês jurídico dos contratos
27/9/13 - SPED Fiscal - EFD - guia prático, leiaute e PVA
28/9/13 - SPED Fiscal - Prática (Pacote Excelência)
28/9/13 - Extensão em Processo Civil
28/9/13 - Estratégias para uma execução civil efetiva: o ponto de vista prático em benefício do credor
28/9/13 - Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJE-JT
30/9/13 - Direito à moradia: o encontro da política social com desafios econômicos
30/9/13 - Sucessão hereditária e repercussão prática
30/9/13 - Direito do Trabalho e a interdisciplinaridade
30/9/13 - Fator Acidentário de Prevenção - FAP
30/9/13 - Licitações com ênfase em pregão
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"Mensalão sob pressão"
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"Petrobras espionada"
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"Eis o homem"
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"Será que eles vão escapar ?"
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"Os (novos) bairros mais cobiçados do Brasil"
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"Summers Out of Running For Federal Reserve Chief"
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"Summers drops bid for Fed post"
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"Les leçons d'une crise, les périls de demain"
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"Sorpresa alla Banca centrale Usa"
Le Figaro - França
"FN : la question qui déchire la droite"
Clarín - Argentina
"Boca ganó y cantó feliz bajo la lluvia"
El País – Espanha
"Mas acepta el diálogo pero se niega a demorar la consulta"
Público - Portugal
"Menezes excedeu em 70% o orçamento para propaganda de rua"
Die Welt - Alemanha
"Seehofer führt CSU zur absoluten Mehrheit – FDP stürzt ab"
The Guardian - Inglaterra
"Iran comes in from the cold after Obama reaches out"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Investigação liga mulher de ministro a irregularidade"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Apesar de acordo, Síria está longe da paz, afirma ONU"
O Globo - Rio de Janeiro
"Governo vai pôr R$ 2 bi para segurar pedágios"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Seca mata rios"
Correio Braziliense - Brasília
"Apadrinhados ocupam vaga de concursados"
Gazeta do Povo - Paraná
"Prefeitura banca servidores extras para 13 vereadores"
Zero Hora - Porto Alegre
"Novas plataformas abrem 3 mil vagas no polo naval"
O Povo - Ceará
"Saídas para um transporte público eficaz"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Pirâmide forte no Recife"
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