Quinta-feira, 6 de junho de 2013 - Migalhas nº 3.134 - Fechamento às 10h.
"Assim vai a vida humana: um nada basta para complicar tudo."
Machado de Assis
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Repercussão geral no STJ
Duas PECs, uma em trâmite na Câmara e outra no Senado, alteram o art. 105 da CF e tratam do REsp (criando a famigerada repercussão geral no âmbito do STJ). A única diferença na redação dos dois textos é que, enquanto a PEC 209, da Câmara, estabelece a manifestação – para recusa do REsp – de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento, a PEC 17, do Senado, prevê a manifestação de dois terços dos membros da Corte Especial. Veja a íntegra das propostas. (Clique aqui)
Ministro Barroso
Por 59 a 6, plenário do Senado aprova o nome de Luís Roberto Barroso para o STF. Agora, aguardamos ansiosos a publicação da nomeação feita por Dilma e a posse, que deve se dar na última semana de junho. (Clique aqui)
CLT
A CCJ da Câmara aprovou o PL 2.214/11, que prevê alterações na CLT no que se refere ao processamento de recursos. (Clique aqui)
Domésticos
Romero Jucá apresentou a minuta do PL que regulamenta os novos direitos dos domésticos ; texto será votado hoje na Comissão Mista do Congresso. Veja a íntegra, clique aqui.
Novos TRFs
Deputado Federal André Vargas convocou para hoje sessão no Congresso com a intenção de promulgar a PEC 544/02, que cria os novos TRFs. (Clique aqui)
Novos partidos
STF adia para a próxima quarta-feira o julgamento do MS 32.033, que pretende suspender a tramitação do PL 4.470/12 (criação de novos partidos). (Clique aqui)
Lei dos portos
Dilma sancionou, com dez vetos, a lei 12.815/13, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. (Clique aqui)
Bens
O ministro JB liberou os bens de Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, absolvidos na AP 470. (Clique aqui)
Honorários
Consumidor inadimplente não deve responder por honorário advocatício abusivo em cobrança extrajudicial. Com esse entendimento, 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso do Procon/AP, que ajuizou ACP contra universidade que exigiu honorários advocatícios em cobrança administrativa de alunos inadimplentes. (Clique aqui)
Desocupação
A empresa Charlô Buffet, responsável pelo restaurante do Jockey Club de São Paulo, tem 30 dias para desocupar o estabelecimento. O prazo foi determinado pela 6ª turma do STJ. (Clique aqui)
Multa
Cade multa em R$ 3,5 mi as empresas Azul e Trip por informações enganosas no momento da notificação da fusão entre as companhias aéreas.
Falência
Pedidos de falência recuam 16,5% em maio, de acordo com dados da Boa Vista Serviços S/A. (Clique aqui)
Migas
1 - TST - Tim é condenada em R$ 6 mi por terceirização irregular de call center. (Clique aqui)
2 - JT/SP - Vínculo empregatício é reconhecido entre humorista e Record. (Clique aqui)
3 - Câmara - CCJ aprova antecipação de estágio nos cursos de Direito. (Clique aqui)
ABC do CDC
Todo cidadão tem direito ao sossego, ao descanso, ao silêncio, direitos cada dia mais violados. Depois do acontecido num condomínio de luxo em SP, no qual um empresário matou dois vizinhos por motivo de constante barulho, os meios de comunicação têm abordado com regularidade a questão. Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes mostra que no Brasil vigoram leis rigorosas que permitem a punição destes infratores. (Clique aqui)
PI
O INPI revogou todos os atos normativos do órgão publicados até 31/12/12 e divulgou uma compilação das normas atualmente em vigor. A advogada Luiza Sato Pereira Dias, do escritório Lobo & de Rizzo Advogados, ressalta que a medida foi desenvolvida dentro de um projeto estratégico, que tem como objetivo a padronização, revisão e consolidação das normas adotadas pelo INPI. (Clique aqui)
NF-e
O Confaz revogou norma que obrigava os contribuintes a discriminar o conteúdo das mercadorias importadas na nota fiscal eletrônica. Para o advogado Marco Antonio Dantas, do escritório Manhães Moreira Advogados Associados, a decisão de anular a obrigação decorre da discussão em torno da divulgação das informações confidenciais das empresas que "jamais poderiam ter publicidade". (Clique aqui)
Mercado de trabalho
O presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MG, Stanley Martins Frasão, levanta a questão : sociedades de advogados ou advogado individual ? Para ele, antes de se constituir uma sociedade, é preciso ter cautela e fazer as contas. (Clique aqui)
Registro
A advogada Andréa Angélico Massa, do escritório Angélico Advogados, tece considerações sobre a imutabilidade do nome civil no Direito brasileiro e as possibilidades de mudanças. (Clique aqui)
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- Migalhas mundo
Egito
A Justiça do Egito condenou 43 funcionários de ONGs estrangeiras a cinco anos de prisão por atuarem no país sem licença do governo. (MI – clique aqui)
Petróleo
A Suprema Corte de Justiça da Argentina revogou o bloqueio de US$ 19 mi imposto à Chevron devido à acusação de danos ambientais no Equador. (LA – clique aqui)
Excedentes ?
O governo da Bolívia, por decreto, pretende restituir os pagamentos excedentes que fizeram as petroleiras multinacionais. Entre elas estão : Petrobras, Repsol e Total. (LA – clique aqui)
Fertilização
A Câmara de Deputados da Argentina aprovou a lei de fertilização assistida, que garante a casais heterossexuais e homossexuais o acesso a procedimentos e técnicas de reprodução. (LA – clique aqui)
Ataque
O prédio central da Corte Suprema de Justiça de Uruguai foi atacado ontem por cerca de 300 pessoas. (LA – clique aqui)
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Lauda Legal
O sistema brasileiro de Seguridade Social está previsto na CF e destina-se a fazer frente às principais contingências sociais que acometem o cidadão. Conhecer as regras básicas de seu funcionamento é requisito para muitos dos concursos públicos jurídicos no país. Nesse contexto, Roberta Resende comenta a obra "Direito Previdenciário" (v. 18 – 440p.), de Renata Orsi Bulgueroni, título integrante da coleção Preparatória para Concursos Jurídicos da Editora Saraiva. Ao final, nosso costumeiro sorteio. (Clique aqui)
Concurso
Estão abertas as inscrições do IV concurso público para juiz do Trabalho substituto do TRT da 22ª região. O salário é de R$ 21.766,15. As inscrições podem ser realizadas até o dia 25/6. (Clique aqui)
Os Legais
O sonho do dr. Napô virou um grande pesadelo. Confira as tirinhas de hoje. (Clique aqui)
Fachadas
O portão suspenso permite os clientes estacionarem no escritório localizado no centro de Ribeirão Preto/SP. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu ontem, aos 73 anos, o jornalista, professor e advogado Edson Garcia Flosi (OAB/SP 90.567). Pai da defensora pública Nancy Flosi, era formado pela Faculdade de Direito da Universidade de Guarulhos (Turma de 1986). Destaque do jornalismo policial, profissão que exerceu por 30 anos, atuou como advogado criminalista por mais de duas décadas, foi professor e assessor da diretoria da Faculdade Cásper Líbero.
Baú migalheiro
Há 182 anos, no dia 6 de junho de 1831, a província de Alagoas passou para o distrito da Relação de Pernambuco.
Sorteio
O volume II da obra "Derivação e Positivação no Direito Tributário" (Noeses – 406p.), do jurista Paulo de Barros Carvalho, reúne estudos e pareceres do autor, voltados a temas tributários e trata dos tributos Federais, estaduais e municipais. O exemplar é presente da editora. (Clique aqui)
Lançamentos
No próximo dia 17/6, o advogado Flavio Augusto Antunes, da banca Flavio Antunes, Sociedade de Advogados, lança a obra "Presunção de Inocência e Direito Penal do Inimigo". O evento será em SP, na Livraria Cultura, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)
A Editora Foco acaba de lançar o livro "Coletânea de Questões do ENADE - Ciências da Saúde e outras áreas", coordenado por Wander Garcia e Fernando Castellani.
Migalhíssimas
O escritório Siqueira Castro Advogados promove, amanhã, das 9 às 12h, o seminário "Temas Atuais do Direito do Trabalho", no auditório da banca no RJ. Entre os palestrantes estão os sócios da área trabalhista, Cláudia Brum Mothé, Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante e Carlos Eduardo Vianna Cardoso. O evento é gratuito. Inscrições por e-mail, clique aqui.
Amanhã, o advogado tributarista Brasil Salomão, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, será um dos debatedores do Café Filosófico, que já é tradicional na semana de abertura da Feira Nacional do Livro de Ribeirão Preto/SP. O evento terá início a partir das 9h, no auditório Meira Junior (Theatro Pedro II).
Fabrício Soler, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, participa do "Diálogo Sustentável no Araripe", dia 10/6, às 14h30, em Araripina/PE. O advogado irá discutir sobre o tema "Oportunidades do Setor Privado na Política de Resíduos Sólidos".
Luiz Rodrigues Wambier, do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, palestrará, no dia 13/6, às 19h, sobre "Análise crítica do projeto para um novo Código de Processo Civil". O evento será realizado na Casa do Advogado de Ribeirão Preto (rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215, Jardim São Luiz). (Clique aqui)
O escritório Gaia Silva Gaede & Associados realiza o painel de debates "Tributação na nuvem", dia 13/6, em SP. (Clique aqui)
No dia 25/6, o escritório Roncato Advogados realiza o seminário virtual "Acidente do Trabalho". (Clique aqui)
Diálogo
O IASP e a APAMAGIS promovem, hoje, às 19h30, o 3º encontro do curso "Diálogos entre Magistratura e Advocacia". O tema do debate deste terceiro encontro será "Questões práticas das garantias reais". Informações : (11) 3106-8015.
Encontro internacional
Estão abertas, até dia 10/6, as inscrições para o "I Encontro Internacional - Resolução consensual de conflitos ambientais", promovido pelo Centro de Direito e Meio Ambiente da FGV DIREITO RIO. (Clique aqui)
Palestra
A palestra "Questões Controvertidas sobre Abuso do Direito", realizada pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, acontece dia 11/6, no RJ. (Clique aqui)
Administrativo
No dia 11/6, a professora Odete Medauar estará nas "Jornadas NDJ de Direito Administrativo", promovidas pela Editora NDJ, proferindo palestra sobre a "Evolução do Direito Administrativo". (Clique aqui)
Tributação
A Thomson Reuters – FISCOSoft programou para o dia 17/6 o seminário "ISSQN - Os 10 anos da LC 116/2003 - Conflitos, Soluções e Perspectivas", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Cursos
Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela AASP para os cursos "Novas tendências sobre a coisa julgada e sua revisão" (clique aqui), de 17 a 20/6, e "Prática forense previdenciária : benefícios" (clique aqui), dias 17, 19 e 20/6, ambos em SP.
Seminário
No dia 18/6, a Central Prática Educação Corporativa realiza o seminário "Execuções fiscais : defesa e administração de passivo", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Servidor público
A EPDS - Escola Paulista de Direito Social promove o curso "Regime próprio de previdência do servidor público", dia 22/6, em SP. (Clique aqui)
Treinamento
A Pezco Microanalysis & SAS Brasil promovem o treinamento "Aplicações de modelos de séries temporais : Uma abordagem no mercado de commodities - série econometria e previsão de séries temporais", de 24 a 28/6, em SP. (Clique aqui)
Jurimetria
A Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ promove o "3º Seminário de Jurimetria, Direito e Estatística : Desenvolvimento e Litigiosidade – Como o crescimento econômico afeta o funcionamento da Justiça", dia 1º/7, em SP. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)
Vencedores
Eventos : Os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters – FISCOSoft, em SP, são :
Carolina Campos Loge Borrelli – "Folha de pagamento - Cálculos e incidências (INSS, FGTS e IR)", dias 8 e 15/6 (Clique aqui)
Luma Burjato – "Capacitação Básica - Setor Fiscal", dias 8, 15, 22 e 29/6 (Clique aqui)Eventos : Os vencedores das vagas-cortesia oferecidas pela AASP para os cursos de 10 a 13/6, em SP, são :
Alana Spadin Vilela de Souza e Raquel Canossa da Silveira - "Curso básico sobre Direito Obrigacional" (Clique aqui)
Alessandra Rodrigues Gomes - "Temas relevantes da execução" (Clique aqui)
Débora Gonçalez Günther - "Sucessões no Código Civil de 2002 : controvérsias atuais" (Clique aqui)Lauda Legal : Caio Cesar Figueiroa das Graças, estagiário da São Paulo Turismo S/A, de São Paulo/SP, ganhou a obra "Licitações Públicas no Brasil" (Atlas - 943p.), de Marcio Pestana. (Clique aqui)
Sorteio de obra - clique aqui :
Constança M. H. de Carvalho, advogada no Rio de Janeiro/RJ - "Curso de Direito Internacional do Meio Ambiente" (Saraiva – 936p.), de José Cretella Neto ;
Juliana Godoi, de Curitiba/PR – "Direito Ambiental: efetividade e outros desafios" (Lex – 172p.), organizada por Carol Palma ;
Lissa Caron Sarraf e Silva, advogada da BRF S.A., de Santos/SP – "Curso de Direito Ambiental Brasileiro" (Saraiva – 14ª edição – 961p.), de Celso Antonio Pacheco Fiorillo.
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
GO/Fazenda Nova
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MG/Cabo Verde
MG/Campina Verde
MT/Marcelândia
PA/Rurópolis
PE/Belém do São Francisco
PE/Parnamirim
PI/Capitão de Campos
PR/Cantagalo
PR/Congonhinhas
RS/Capão Bonito
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The New York Times - EUA
"Obama appoints rice to key post on U.S. security"
The Washington Post - EUA
"Obama signals new approach on national security"
Le Monde - França
"Syrie: la preuve du gaz sarin"
Corriere Della Sera - Itália
"Ilva commissariata, un caso"
Le Figaro - França
"Retraites: Hollande ira-t-il jusqu'au bout?"
Clarín - Argentina
"Fertilización asistida: votaron la ley y ahora regirá en todo el país"
El País – Espanha
"Prisión incondicional para Miguel Blesa, expresidente de Caja Madrid"
Público - Portugal
"DGPC quis classificar obra de Pais do Amaral como 'tesouro nacional'"
Die Welt - Alemanha
"De Maizière weist jede Verantwortung von sich"
The Guardian - Inglaterra
"Dismay in Downing Street as Clegg blocks childcare plans"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"No Senado, Barroso diz que STF foi 'duro' no mensalão"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Não aceito pressão no mensalão, diz ministro do STF"
O Globo - Rio de Janeiro
"Portos: Dilma faz 10 vetos e volta a irritar aliados"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Quanto custa o dólar das férias"
Correio Braziliense - Brasília
"Lei antiaborto avança sob pressão religiosa"
Gazeta do Povo - Paraná
"Lei Seca e fiscalização reduzem mortes no trânsito"
Zero Hora - Porto Alegre
"Denúncias derrubam cúpula da Procempa"
O Povo - Ceará
"Copa das Confederações: Como você vai se deslocar nos dias de jogos"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Metrô grátis para a Arena"
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