MIGALHAS nº 3.111

"Cada sol traz uma mudança à alma do homem."

Machado de Assis
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PEC das investigações

Câmara cria grupo de trabalho para discutir a PEC 37/11, que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil. O grupo terá até o dia 30/5 para apresentar proposta de aperfeiçoamento da matéria. Está confirmada para junho a votação da PEC. (Clique aqui)

PEC dos TRFs

O jornal Estadão trouxe ontem a opinião de dois causídicos a respeito da criação dos novos TRFs. De um lado, Luciano de Souza Godoy defende que a instalação dos novos tribunais tornará os Estados mais próximos à Justiça ; de outro, Roberto Dias afirma que a aprovação do projeto em questão é inconstitucional, pois a iniciativa deveria ter partido do Judiciário.

Migalhas dos leitores - PEC dos Contrapesos

"A ideia de submeter ao controle do congresso as decisões do STF não é nova. Ela apenas revela uma certa nostalgia da ditadura getuliana ao mesmo tempo em que desnuda uma inequívoca vocação totalitária. Confira-se o art. 96 da Carta constitucional outorgada por Getúlio Vargas : 'Art. 96 – Só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus Juízes poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Presidente da República. Parágrafo único – No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento: se este a confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal.' Constituição dos Estados Unidos do Brasil, 10 de novembro de 1937. Saudações." Adilson Dallari

Mensalão

Réus do mensalão interpuseram embargos declaratórios contra o acórdão da AP 470. O prazo para recursos termina hoje. Representando Marcos Valério, o advogado Marcelo Leonardo, do escritório Marcelo Leonardo Advogados Associados, contesta 11 pontos da decisão. Leonardo Isaac Yarochewsky e Thalita da Silva Coelho, do escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados, questionam a pena de Simone Vasconcelos, condenada a mais anos de reclusão que os líderes do esquema. E os defensores de José Dirceu, além de apontar omissões e contradições, pedem que o recurso não seja analisado por JB. Confira os embargos, clique aqui.

Porandubas políticas

Hoje, Gaudêncio Torquato apresenta suas percepções sobre o Fórum de Comandatuba, importante encontro de empresários e políticos. Entre as dúvidas, a certeza do colunista de que o governador Eduardo Campos será candidato a presidente em 2014. (Clique aqui)

ABC do CDC

A data é especial e a compra é emocional e irresistível. Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes lembra o consumidor de algumas cautelas necessárias para boas compras no Dia das Mães. (Clique aqui)

CPC

"Eu pensava que as agressões à ciência jurídica existiam apenas no antiprojeto de Código Comercial, mas percebo que essa praga propagou-se também pelo projeto de Código de Processo Civil." O advogado Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França retorna à ágora migalheira, desta vez para abordar a ação de dissolução parcial de sociedade no projeto do novo CPC (PL 8.046/10). O professor da USP afirma que o tema no projeto é um verdadeiro "atentado contra o Direito Processual Civil" ao confundir a ação de dissolução parcial de sociedade com a ação de apuração de haveres. (Clique aqui)

Expediente

CNJ começou a apreciar na terça-feira o procedimento de controle administrativo apresentado pela OAB/SP, AASP e pelo IASP, em janeiro, questionando a mudança no início do horário de atendimento aos advogados nos fóruns paulistas, alterado das 9 para as 11h. O tema deve voltar à pauta no dia próximo dia 14. (Clique aqui)

Operação Naufrágio

A 2ª turma do STF reconheceu sua própria competência para julgar ação penal sobre esquema de venda de sentenças envolvendo magistrados do ES, conforme pretendido pelo MPF. A denúncia - feita com base em fatos apurados na Operação Naufrágio - foi apresentada ao STJ, porém os magistrados se aposentaram e, com isso, perderam a prerrogativa de foro. O processo chegou a ser remetido ao TJ/ES, que se declarou impedido em 2011 de julgar os denunciados.

Há vagas

O presidente do STJ, ministro Felix Fischer, prorrogou a permanência da desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira, do TJ/PE, a partir de 14/5 até o preenchimento de vaga. Há dois meses, três listas tríplices para escolha dos novos ministros sopitam nas mãos da presidente Dilma. Alderita Ramos de Oliveira continuará integrando a 3ª seção e a 6ª turma.

Lalau

STJ rejeita novamente o benefício da prisão domiciliar a Nicolau dos Santos Neto. (Clique aqui)

Desagravo

A OAB/MT realizou ato de desagravo público em frente ao Comando Geral da Polícia Militar, em Cuiabá, em favor dos advogados que foram agredidos e detidos por PMs quando tentavam defender estudantes da UFMT detidos durante um protesto. (Clique aqui)

Perseguição

Uma faculdade de Direito terá de indenizar professora do curso por tê-la impedido, sem motivos, de ser paraninfa de uma turma de formandos. Ela conseguiu comprovar na JT que sofria perseguições de seu superior. A decisão é do TST. (Clique aqui)

Adoção post mortem

Juiz da vara da Infância e da Juventude de Itajaí/SC deferiu pedido de adoção post mortem de pedagoga que detinha guarda de criança. A menina de 16 meses faleceu antes da conclusão do processo. (Clique aqui)

Joalheria Natan

A tradicional joalheria carioca Natan teve sua falência decretada, na última terça-feira, pelo juiz de Direito Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª vara Empresarial do TJ/RJ. O magistrado revogou o pedido de recuperação judicial, concedido em junho passado, em razão de "comprovada falta de lisura" por parte da empresa no processo, que teria omitido informações e paralisado as atividades. (Clique aqui)

Multa

O TJ/SP reduziu pena cominatória por descumprimento de obrigação de fazer imposta à Telefônica. A autora executava multa no valor aproximando de R$ 1,3 mi. O colegiado considerou razoável limitar a multa a R$ 27 mil. A banca Pacífico, Advogados Associados representou a Telefônica. (Clique aqui)

Em xeque

O Casino, controlador do Grupo Pão de Açúcar, entrou com novo pedido de arbitragem contra Abilio Diniz na Câmara de Comércio Internacional. O Casino quer saber se há conflito de interesses uma vez que o empresário brasileiro, escolhido presidente do conselho da BRF, já ocupa a presidência do conselho de administração do GPA. A BRF é uma das principais fornecedoras da companhia.

Migas

1 - STF – Contestada norma que autoriza o TSE a redefinir o número de deputados Federais de cada Estado e do DF. (Clique aqui)

2 - STJ – Psicólogos não podem utilizar a acupuntura como método ou técnica complementar de tratamento. (Clique aqui)

3 - TST – Shell é responsável solidária por dívida de empresa franqueada. (Clique aqui)

4 - TRF da 1ª região - Acúmulo de cargos públicos não obriga servidor a devolver remuneração ao erário. (Clique aqui)

5 - CNJ - Criação, extinção ou desmembramento de cartórios extrajudiciais só podem ser feitos por lei. (Clique aqui)

6 - CNJ avalia decisão do TRF da 3ª região de modificar a competência de varas especializadas exclusivamente no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro. (Clique aqui)

7 - RS - Promulgada lei 14.235/13, que reconhece aos pretores a condição de magistrados. (Clique aqui)

Reserva legal

Com o novo Código Florestal (lei 12.651/12), os advogados Giovani Tomasoni e Patricia Frederighi, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, sustentam que a obrigatoriedade de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel deverá ser mantida até que o Cadastro Ambiental Rural seja implantado e o governo regulamente a matéria de forma apropriada. (Clique aqui)

Planos de saúde

Os advogados João Augusto Monteiro de Siqueira Michelin e Thiago Strapasson, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, discorrem sobre a resolução normativa 319, da ANS, que entra em vigor neste mês e dispõe sobre o dever de informação aos usuários acerca da negativa de autorização de procedimentos solicitados por médico ou cirurgião dentista, dentre outras modificações. (Clique aqui)

$$$

A advogada Maria Carolina La Motta Araujo Aniz, do escritório Almeida Advogados, aborda a necessidade, de acordo com a legislação brasileira, de sócios das sociedades anônimas e sociedades por quotas de responsabilidade limitada se reunirem anualmente para discutir e aprovar as demonstrações financeiras elaboradas pela administração da companhia. (Clique aqui)

"Alegria pessoal, alegria !"

O cronista migalheiro Edson Vidigal reclama por mais alegrias no mundo, que "anda meio assim, em carências de afetividades e de bom humor, um tanto desligado das coisas do amor". (Clique aqui)

Migalhas dos leitores – Lei Ferrari

"Poderoso Diretor, brilhante a conclusão do dr. Daniel Ruy, em seu artigo 'O Medo do Desconhecido e os Diários para o Futuro' (Migalhas 3.110 – clique aqui). De fato a lei Ferrari 'deveria ser um orgulho da evolução econômica nacional'. Pequenos reparos - entretanto e com todas as possíveis vênias - são indispensáveis : 1. O parecer do saudoso Professor Miguel Reale, de 29 de maio 1986, não 'sedimentou o entendimento de que a... reparação de danos vai além do previsto na lei Ferrari'. Ao revés, o festejado parecer mais de uma vez consignou que a lei Ferrari textualmente prevê 'outras reparações possíveis', aquelas 'ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição', na dicção legal (Inc. IV, art. 24, lei Ferrari). No próprio comando legal, portanto, escorou-se a opinião do emérito Professor ; 2. Tampouco o STF considerou que a necessidade de reparação extrapolasse os ditames da Lei Ferrari. Diversamente, o que restou decidido foi a inaplicabilidade das limitações indenizatórias da lei àquele caso, então sub judice. E o motivo de não se lhe aplicar a regra específica foi, justamente, o de que as relações ali versadas foram 'estabelecidas... à margem da lei especial'. Em outras palavras, naquele caso o STF estabeleceu que a indenização seria 'calculada segundo as regras do Direito Comum' porque 'estabelecidas as relações comerciais à margem da lei especial' (AR 1.273-9 PR, rel. Min. Carlos Madeira, j. 28.06.1989); 3. Por fim, também não temos visto sufragado pelo Poder Judiciário o entendimento excludente das indenizações insculpidas na Lei Ferrari. Saudosas saudações do" Afranio Affonso Ferreira Neto, do escritório Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados

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• Migalhas mundo

Imigração

Milhares de manifestantes, a maioria latinos, participaram ontem da marcha pacífica "May Day rally" em Los Angeles, EUA, pedindo por reformas nas leis de imigração do país para potencializar a legalização de milhões de imigrantes. (MI – clique aqui)

Fogo

O dono de uma boate russa, onde um incêndio matou 156 pessoas em 2009, foi condenado por negligência, junto a outros sete acusados, incluindo o organizador do show pirotécnico que teria emitido fagulhas que provocaram fogo no teto e nas paredes do local durante uma festa. (MI – clique aqui)

No ar

Latam anuncia aumento de capital de US$ 1 bi para financiar novos investimentos. (LA – clique aqui)

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Sigilo fiscal

Como noticiado no início de abril (3.095 - clique aqui), a Secretaria de Fazenda do DF publicou uma lista contendo dados fiscais de contribuintes que declararam no IR doações realizadas nos exercícios fiscais de 2008 a 2011. Figuraram nessa lista nomes da política e do Judiciário. Alguns destes contribuintes, representados pelos advogados Francisco Nunes e Sérgio Palomares, sócios da banca Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais, ajuizaram as primeiras ações indenizatórias contra o Governo do DF por quebra de sigilo fiscal.

Aviso

CNJ informa que vai acompanhar tribunais que dificultam fiscalização da meta 18 - sobre julgamento de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. (Clique aqui)

Lauda Legal

Ainda em comemoração aos 70 anos da CLT completados ontem, Roberta Resende comenta em nossa coluna a obra "Curso Crítico de Direito do Trabalho – Teoria Geral do Direito do Trabalho" (298p.), de autoria do magistrado trabalhista Guilherme Guimarães Feliciano, ótima pedida para candidatos à magistratura da JT. Clique aqui para conhecê-la e para concorrer ao exemplar, uma cortesia da Editora Saraiva.

Celeridade

TJ/RJ e CNJ assinam termos de cooperação técnica referentes a dois projetos que visam dar mais celeridade à Justiça fluminense. (Clique aqui)

TJ/MG

Pedido de vista suspendeu o julgamento, no CNJ, de 15 pedidos de providências que questionam contratações de pessoal, a título precário, realizadas pelo TJ/MG (clique aqui). Segundo os requerentes, o Tribunal deixa de nomear pessoas aprovadas em concurso público e privilegia a contratação de outras.

TJ/SP

Nesta semana, os juízes de Direito Luís Mário Galbetti, Carlos Alberto Garbi, Mauro Conti Machado e Paulo Barcellos Gatti foram empossados desembargadores do TJ bandeirante.

CJF

O ministro Humberto Martins, do STJ, tomou posse nesta semana como membro efetivo do Conselho da Justiça Federal.

Nova direção

O IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa elegeu novos membros para os Conselhos Deliberativo e Fiscal e para a sua Diretoria. O advogado Arnaldo Malheiros Filho foi reconduzido à presidência do Conselho Deliberativo ; Augusto de Arruda Botelho Neto será o diretor-presidente e Fábio Tofic Simantob assume a vice-presidência da gestão 2013/16. (Clique aqui)

Estado de Direito

O advogado Mauricio Faragone, do escritório Faragone Advogados Associados, foi um dos profissionais que contribuiu para a edição 2012-2013 do relatório "The World Justice Project" (clique aqui), uma organização independente, sem fins lucrativos, que se envolve com a sociedade civil, governos e outros para criar programas que ajudam a promover o Estado de Direito em todo o mundo.

Fachadas

No sul de Minas, em Caxambu, acima da estreita porta de madeira, a placa evidencia o escritório de advocacia. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Números

No mês de abril, Migalhas sorteou 48 livros e 46 vagas-cortesia para eventos jurídicos. Foram, portanto, 94 migalheiros agraciados com prêmios oferecidos pelos valorosos parceiros deste informativo. (Clique aqui)

Chance

Atualize seu cadastro para aumentar suas chances de ganhar brindes. (Clique aqui)

Parceiros

Prestamos aqui hoje nossa estima às editoras que fomentam a seção Lauda Legal : Atlas, Campus-Elsevier - Campus Jurídico, Del Rey, Foco, Forense, Fórum, Lex, Malheiros Editores Ltda., Manole, Método, NDJ, Noeses, Rideel, RT - Revista dos Tribunais e Saraiva.

Pesar

Em nota, o IASP afirma que recebeu com profundo pesar a notícia do falecimento do jurista Saulo Ramos. O presidente do Instituto, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, em nome de todos associados, destaca o trabalho do homem público, de notável trajetória jurídica, que marcou de forma indelével a vida jurídica do nosso país.

Baú migalheiro

Há 63 anos, no dia 2 de maio de 1950, o STF, pela 2ª turma julgadora, conhecendo de recurso extraordinário, originário do Estado de Minas Gerais, decidiu que os juízes não são funcionários públicos, mas órgãos de um poder constitucional.

Sorteio

Moderna e prática, a coleção "Saberes do Direito" abrange as principais disciplinas do curso. Hoje Migalhas sorteia o volume 14 "Processo Penal V" (Saraiva – 168p.), de autoria do promotor de Justiça Ronaldo Batista Pinto. Concorra ao exemplar, presente do autor. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 6/5, durante o seminário "A nova lei do Cade : o 1º ano na visão das autoridades" (clique aqui), será lançada a obra homônima, coordenada por Laércio Farina. O evento será em SP, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, das 18h15 às 20h. (Clique aqui)

No próximo dia 9/5, o consultor de marketing jurídico Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, e o advogado Lucas dos Santos Faria lançam a obra "Marketing Jurídico - Os dois lados da moeda". O evento será em SP, na Livraria da Vila (al. Lorena, 1.731), das 18h30 às 21h30.

Migalhíssima

Rodrigo Fonseca, do escritório Osorio e Maya Ferreira Advogados, será um dos debatedores do painel "Financiamento por Terceiros de Parte em Procedimento Arbitral - Conflitos e Precauções", que faz parte da "XI Conferência de Arbitragem Internacional do Rio de Janeiro". O evento acontece dia 7/5, a partir das 9h. (Clique aqui)

CDC

No dia 16/5, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza o "Ciclo de palestras sobre atualização do CDC", com o tema "Câmaras Especializadas em Consumidor no TJ/RJ", no RJ. (Clique aqui)

OAB

O IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa está com inscrições abertas para os cursos "OAB 2ª Fase". (Clique aqui)

Simpósios

No dia 6/5, a Editora NDJ promove o simpósio "Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações & Contratações Diretas" (clique aqui) e, no dia 7/5, "Contratação de Serviços de Publicidade ou Propaganda pela Administração Pública" (clique aqui), ambos em SP.

EAD

Os cursos de pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci Proordem já podem ser cursados no formato EAD. Confira os detalhes na loja virtual (clique aqui) ou através do site clicando na aba "Loja Virtual" (clique aqui). Cursos disponíveis : OAB 1ª e 2ª Fase, Pós-graduação em Civil e Processo Civil, Família e Sucessões, Trabalho e Processo do Trabalho e Carreiras Jurídicas com pós em Direito Público.

Previdenciário

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social está com inscrições abertas para a turma de inverno do curso "Especialização Profissional em Direito Previdenciário - Mercado de Trabalho". Isenção da taxa de inscrição para pagamento da primeira parcela, efetuado até o dia 20/5. (Clique aqui)

Seminários

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Gestão legal de condomínios" (clique aqui), dia 14/5, e "Passivos ambientais e os contornos legais das responsabilidades da empresa" (clique aqui), dia 24/5, ambos em SP.

Cortesias

A Thomson Reuters – FISCOSoft oferece vagas-cortesia para os eventos "Questões polêmicas da tributação de medicamentos (PIS/COFINS/ICMS)", dia 14/5 (clique aqui), e "DIPJ 2013 - Empresas Tributadas com Base no Lucro Real" (clique aqui), dia 16/5, ambos em SP.

Trabalho doméstico

O Forum Cebefi programou para o dia 15/5 o seminário "A nova legislação do trabalho doméstico", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Processo seletivo

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo do segundo semestre dos cursos de pós-graduação lato sensu e de curta duração do programa de pós-graduação lato sensu da Direito GV. (Clique aqui)

Capacitação

O IASP programou para o dia 6/5 o início do curso de "Capacitação de Conciliadores e Mediadores". (Clique aqui)

Eventos

Confira os cursos promovidos pela AASP e concorra a vagas-cortesia para os que acontecem a partir do dia 14/5 :

"Discussão dos contratos em juízo", de 6 a 9/5 (Clique aqui)
"Aspectos jurídicos de instrumentos financeiros empresariais", dias 14, 16, 21 e 23/5 (Clique aqui)
"Os limites de responsabilidade na prestação de serviços", dia 20/5 (Clique aqui)

Viva

Evento : Vinícius Rogério Gonçalves Costa é o ganhador da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Aspectos práticos da lei de defesa da concorrência", de 6 a 9/5, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : Gabriela Oliveira Freitas, professora da Facsal, de Belo Horizonte/MG, ganhou o título "CLT – 70 anos de Consolidação – Uma reflexão social, econômica e jurídica" (Atlas - 305p.), de Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Marco Antônio César Villatore. (Clique aqui)

Sorteio de obra : As agraciadas com a "CLT 2013 e Constituição Federal" (Saraiva – 1.002p.), são : Estela Marcos do Nascimento, de Leme/SP ; e Beatriz Giangiulio, advogada da Hunter Douglas do Brasil, de Jaguariúna/SP. (Clique aqui)

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Marechal Deodoro

CE/Cariús

GO/Aragoiânia

GO/Caiapônia

MG/Bonfinópolis de Minas

MG/Campos Altos

MG/Dom Bosco

MG/Ipuiúna

MG/Pavão

MS/Paranhos

MT/Canarana

PA/Santarém Novo

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Cancers Share Gene Patterns, Studies Affirm"

The Washington Post - EUA

"A D.C. industry in SEC’s sights"

Le Monde - França

"Hollande, l'année terrible"

Corriere Della Sera - Itália

"Prima lite, l'lmu è un rebus"

Le Figaro - França

"Pouvoir d'achat: l'avertissement de Michel-Édouard Leclerc au gouvernement"

Clarín - Argentina

"Papelón de la AFIP por los aportes al personal doméstico"

El País – Espanha

"El PP pierde la mayoría absoluta en el gran feudo de Madrid"

Público - Portugal

"Governo lança em 2014 o maior corte na despesa social de que há registro"

Die Welt - Alemanha

"NSU-Prozess: Zweifel an Richtern nehmen zu"

The Guardian - Inglaterra

"Clegg: Ukip is dragging PM to the right"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dirceu pede que Barbosa não relate recursos do mensalão"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Inflação opõe discursos de Dilma e Aécio no 1º de Maio"

O Globo - Rio de Janeiro

"Prefeitura agora promete endurecer com ônibus"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Lei fora do cardápio"

Correio Braziliense - Brasília

"Inflação detona guerra entre governo e oposição"

Gazeta do Povo - Paraná

"Construção civil começa a dar sinais de melhora"

Zero Hora - Porto Alegre

"Inflação toma lugar de emprego no 1º de Maio"

O Povo - Ceará

"Pacote contra a seca: Ceará só recebeu 20% do milho prometido"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"'Quem viver verá', afirma Eduardo"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados 
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados 
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados 
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados 
· Azevedo Sette Advogados
· Baraldi-Mélega Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carvalho & Costa Consultoria Jurídica
· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
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· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
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· Franceschini e Miranda - Advogados
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· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
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· Gamil Föppel Advogados Associados
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· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
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· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
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· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados     
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Fomentadores :

· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
· Digital Lex
· Direito GV
· DJ Online – Publicações e Acompanhamento de Processos
· Editora Atlas
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT – Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades da Indústria
· FGV DIREITO RIO
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· Goya Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo – IHGSP
· Instituto Ling
· JEM Consultoria
· Justo na lei
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo 
· Pezco Microanalysis
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial 
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais 
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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