MIGALHAS nº 3.068

A 7 chaves

Os Correios deveriam ter concluído a licitação de suas agências franqueadas até 30/9/12. No entanto, das 1,3 mil franquias existentes, 300 ainda passam por processo licitatório. O atraso é reflexo de MPs, leis e processos pretendendo prorrogar a validade dos contratos de serviços postais gostosamente distribuídos sem prévia concorrência pública nos anos 90. Para "dar nome aos bois", Migalhas requisitou à ECT a relação das agências dos Correios no Brasil com os dados de seus respectivos proprietários. No entanto, a empresa se recusou a divulgar os nomes dos sócios das franquias, alegando serem informações de caráter pessoal. Ao que tudo indica, querem resguardar as pessoas físicas por trás das agências, apesar da lei 12.527/11 estabelecer o acesso a informações públicas. Nós aqui não nos contentamos, e fomos apurar os nomes dos donos das agências de SE, SP e RO. Veja a lista completa. (Clique aqui)

Efeito

O Instituto Innovare anunciou que não irá mais distribuir premiação em dinheiro para as práticas vencedoras do Prêmio Innovare. A decisão, segundo o Instituto, foi tomada em razão da nova resolução do CNJ, que disciplina a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos culturais. (Clique aqui)

Vetos

O STF decidiu, por 6 votos a 4, liberar o Congresso para analisar na ordem que quiser os mais de 3.000 vetos presidenciais que aguardam votação e que travam a pauta do Legislativo desde dezembro. (Clique aqui)

Salário

STF decide que lei (11.738/08) que criou o piso nacional dos professores tem validade desde abril de 2011, quando foi reconhecida pela Corte. Assim, os Estados que não cumprem a norma Federal devem fazer o pagamento retroativo a 27 de abril de 2011. (Clique aqui)

Do céu ao inferno

Queridinha dos meios de imprensa pelo apimentado estilo indefectível, a ministra Eliana Calmon tem sido cortejada por partidos políticos para as eleições de 2014. Especulação, aliás, que mereceria da própria ministra um repúdio imediato. Com efeito, era só o que faltava termos agora os "políticos de toga"... Enfim, o fato é que estando ou não entrando nesta seara por vontade própria, a ministra passa a ser alvo de ataques comuns na política. É o que demonstra a matéria de hoje no Estadão : "Eliana Calmon recebeu R$ 84 mil para 'alimentação'". Diz o matutino que circula pela internet um e-mail com cópia do contracheque da ministra. E que "alguns intitulam as mensagens com um 'Eliana é 100', em alusão aos mais de R$ 100 mil que ela recebeu em um único mês".

ABC do CDC

Que tal comprar o direito de ser, ainda que por apenas um dia, uma "celebridade" ? Ou alugar uma namorada falsa, apenas para fazer ciúme para a antiga ? O mercado, sempre criativo, não para de criar novos produtos e serviços. O desembargador aposentado Rizzatto Nunes apresenta hoje o tema : produtos e serviços falsos, mas originais, e produtos originais falsificados. (Clique aqui)

Cláusula da balança

2ª turma do TST afasta a justa causa aplicada a uma ex-orientadora do Vigilantes do Peso que engordou 20kg. O contrato de trabalho previa advertências e demissão se o peso ideal fosse excedido. Os ministros consideraram abusiva a cláusula que obrigava os orientadores a não engordar. (Clique aqui)

Sorria, você está sendo filmado...

Negada indenização por danos morais a médico que alegou ter sido enganado e gravado sem autorização durante uma consulta médica. A gravação, na qual ele aparecia receitando anabolizantes, foi exibida no programa do Ratinho e no Jornal do SBT. A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que a reportagem limitou-se a reproduzir a própria fala do médico. (Clique aqui)

Código Penal

Hoje, o advogado Miguel Reale Júnior participa no Senado da primeira audiência pública para discutir a reforma do CP. O advogado, contrário à proposta de reforma, afirma que "há erros seriíssimos com relação à criação dos tipos penais, de proporcionalidade, que demonstram desconhecimento dos conceitos jurídicos". (Clique aqui)

!!!!

Juiz de Santa Maria/RS nega o inusitado pedido de prorrogação da prisão temporária de um dos sócios-proprietários da boate Kiss, Elissandro Callegaro Spohr, feito pela própria defesa.

Hopi Hari

Um ano após acidente, Hopi Hari fecha acordo de indenização com a família da adolescente que morreu depois de cair do brinquedo La Tour Eiffel.

Novo Apoiador

Fundando em 1985 a partir da associação entre os advogados Roberto Rocha e Paulo Eduardo Barcellos, o escritório Rocha e Barcellos Advogados conta com dezenas de profissionais oferecendo serviços em todas as áreas do Direito afetas às empresas em geral, no território nacional e no exterior, de forma ágil e eficiente. É marca do escritório a excelência em qualidade, rapidez e eficiência, com equipe de experientes e qualificados advogados trabalhando em conjunto com jovens profissionais que buscam novos desafios e crescimento intelectual dentro de suas áreas de atuação. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Migas

1 - TST – Empregada receberá horas extras pelo tempo gasto com troca de uniforme. (Clique aqui)

2 - TRF da 1ª região - Cigarros aromáticos voltam a ter comercialização proibida. (Clique aqui)

3 - SP - Mattel não consegue anular multa de mais de R$ 400 mil por propaganda enganosa de brinquedos. (Clique aqui)

Negócios

O escritório Boccuzzi Advogados Associados prestou consultoria na instalação do grupo francês, recém-chegado ao Brasil, Dragon Rouge, especializado em gestão de marcas. O trabalho da banca foi efetuado por Marco Orlandi, que dirige a área societária junto com Eduardo Boccuzzi.

ICMS

Amanhã, inicia-se o prazo para adesão ao novo Programa Especial de Parcelamento de Débitos do ICMS. Confira as explicações do advogado Luis Eduardo Longo Barbosa, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, acerca do alcance e benefícios do programa. (Clique aqui)

Trabalho remoto

O uso de tecnologia móvel pelos escritórios de advocacia para regular projetos de home office é abordado pelo advogado Ricardo Barretto Ferreira da Silva, do Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados, que narra exemplo de escritório que adotou o trabalho remoto. (Clique aqui)

Previdência

A advogada Viviane Coelho de Carvalho Viana (Rodrigues Jr. Advogados) trata da questão do fator previdenciário e das novas regras que estão sendo avaliadas para a aposentadoria, ponderando que "uma reforma que torna a aposentadoria quase impossível ao segurado é totalmente contrária aos fundamentos da existência da previdência social". (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Patentes

A Apple terá de pagar US$363 mil diários para a VirnetX nos próximos 45 dias em decorrência da disputa pelas patentes do FaceTime e do iMessage. (MI – clique aqui)

Marcas

Vivo não consegue registrar sua marca na Colômbia, pois o nome já é usado por um centro desportivo. (LA – clique aqui)

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Lauda Legal

Auditor fiscal da Previdência, Técnico da Receita, Técnico Judiciário e Delegado/MG. Esses são alguns dos concursos de onde foram extraídas as 1.500 questões que dão nome à coletânea "Como gabaritar Informática para Concursos – 1.500 questões comentadas" (349p.), de autoria de André Fioravanti e Helder Satin. Clique aqui para conhecê-la e participar do sorteio, uma cortesia da Editora Foco.

Mercado de Trabalho

Aproveite o início do ano para ascender na carreira. Confira as vagas para bacharéis em Direito de norte a sul do país, visite a seção Mercado de Trabalho. E, para os concurseiros de plantão, também há ótimas oportunidades. (Clique aqui)

Residência no Direito

O MEC vai discutir a implantação de estágio social obrigatório para estudantes de Direito. Antes de se formar, eles teriam que fazer "residência", prestando serviços gratuitos em lugares em que praticamente não existem advogados - como nos presídios brasileiros. De acordo com a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, a ideia foi levada anteontem ao ministro Aloizio Mercadante pelo ministro Gilmar Mendes.

Fachadas

O amarelo e os tons avermelhados predominam no canteiro do escritório de Jaú/SP. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 323 anos, no dia 28 de fevereiro de 1690, carta régia proibiu a fatura do sal no Brasil, até daquele que a natureza produzisse, coalhando-o em salinas ou lagoas.

Sorteio

O livro "História do Direito e do Pensamento Jurídico em Perspectiva" (Atlas – 638p.), coordenado por Cláudio Brandão, Nelson Saldanha e Ricardo Freitas, aborda o conceito e o objeto da história do Direito e da história do pensamento jurídico, bem como as questões dos métodos e das fontes de pesquisa. Um exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui)

Migalhíssima

Nos dias 1º e 2/3, Curitiba sediará o "V Pré-Moot". O evento contará com a participação de 17 universidades (nacionais e estrangeiras) e funcionará como uma competição preparatória para o "20º VIS MOOT de Arbitragem Comercial Internacional", que acontece anualmente em Viena. O advogado Paulo Osternack Amaral, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, atuará como árbitro, contribuindo com a preparação dos alunos.

Palestra

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove a palestra "Mídia e Democracia : um paradoxo", dia 19/3, no RJ. (Clique aqui)

Copa

Acontece, em SP, o curso "Lei geral da copa, lei do ato olímpico, direito, marketing esportivo e oportunidades", realizado pela Editora Lex, dias 11 e 12/3. (Clique aqui)

Seminários

A Thomson Reuters – FISCOSoft realiza os seminários "Questões polêmicas da tributação de medicamentos (PIS/COFINS/ICMS)" (clique aqui), no dia 11/3, e "Preços de Transferência no Brasil" (clique aqui), no dia 22/3, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Eventos

Concorra a vagas-cortesia para os seminários promovidos pela Central Prática Educação Corporativa : "Incorporações e loteamentos imobiliários – Aspectos práticos" (clique aqui), nos dias 12 e 13/3, e "Remuneração e estruturação societária em sociedades de advogados" (clique aqui), no dia 21/3, ambos em SP.

Penal

O curso "Direito Penal" é realizado pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE, a partir do dia 18/3, em SP. (Clique aqui)

Pós-graduação

Estão abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação da Escola de Direito do Brasil - EDB nas áreas de "Direito Constitucional e Processo Constitucional" (clique aqui) ; "Direito Administrativo Atual" (clique aqui) ; "Direito Penal Econômico e da Empresa" (clique aqui) e "Direito Tributário e Processo Tributário" (clique aqui).

Cursos

Confira os eventos realizados pela AASP, em SP :

"Meios de viabilização do processo civil", dia 1º/3 (Clique aqui)
"Crimes Passionais", dia 4/3 (Clique aqui)
"Recursos : temas atuais, práticos e controvertidos", de 4 a 7/3 (Clique aqui) 

Agraciados

Evento : Francislene Dantas é a ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters – FISCOSoft para o curso "Capacitação básica : departamento pessoal", dias 2, 9, 16 e 23/3, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : Luiz Gonzaga Giraldello Neto, advogado em Limeira/SP, faturou a obra "Segurança Energética no Direito Internacional" (Arraes Editores - 152p.), de Marcos Aurélio dos Santos Borges. (Clique aqui) 

Sorteio de obra : Matheus Bergonzini, de Piraju/SP, ganhou o livro "Curso de Direito e Processo Eletrônico" (Saraiva – 408p.), de Tarcisio Teixeira. (Clique aqui)

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Boca da Mata

AM/Apuí

BA/Tanque Novo

CE/Jucás

GO/Bom Jesus de Goiás

GO/Piranhas

MA/Pastos Bons

MA/Santa Quitéria do Maranhão

MG/Itanhandu

MG/Malacacheta

MG/Manga

MT/Querência

MT/Ribeirão Cascalheira

PE/Alagoinha

PE/Bodocó

PE/Condado

PE/Paudalho

PE/Santa Maria da Boa Vista

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Voting Rights Law Draws Skepticism From Justices"

The Washington Post - EUA

"Justices weigh voting rights"

Le Monde - França

"L'Europe suspendue aux choix de Beppe Grillo"

Corriere Della Sera - Itália

"Napolitano a Berlino: rispettateci"

Le Figaro - França

"Hollande pris de court par l'explosion du chômage"

Clarín - Argentina

"El pacto con Irán ya es ley, pese a las graves objeciones"

El País – Espanha

"Berlín alerta de la 'infección' de la crisis de Italia al resto de Europa"

Público - Portugal

"Despedimentos colectivos em 2012 superam dois últimos anos juntos"

Die Welt - Alemanha

"Die letzte Audienz"

The Guardian - Inglaterra

"Fury at Centrica dash for cash"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"A Igreja atravessou 'águas turbulentas', diz papa ao sair"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"No adeus, papa lamenta os momentos difíceis"

O Globo - Rio de Janeiro

"STF libera Congresso para decidir já sobre royalties"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Até fazendeiro e político ganham o bolsa-pesca"

Correio Braziliense - Brasília

"14º e 15º salários: Fim. Pressão acaba com 67 anos de privilégio"

Gazeta do Povo - Paraná

"Estado destinará R$ 300 milhões ao ano para inovação e pesquisa"

Zero Hora - Porto Alegre

"Bombeiro assinou alvará sem plano contra incêndio"

O Povo - Ceará

"Bento XVI: A renúncia de um papa - À espera de um papa"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Dia de adeus no Vaticano"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Souza Cruz
· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Átila Machado & Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Baraldi-Mélega Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Kufa Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Laura Figueiredo Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Leonardos Advogados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Sigliano Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pereira Neto | Macedo Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Posocco & Associados – Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· R. S. Valverde Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados 
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IGD - Instituto Geodireito
· Inove Logística Jurídica
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo – IHGSP
· Instituto Ling
· JEM Consultoria
· JUSCREDI - Securitizadora de Créditos Judiciais
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo 
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede Juris
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English
· Tedesco Tecnologia
· Thomson Reuters – FISCOSoft
· TOP PRIME
· TradJuris
· Tupi Consultoria
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
· 2PRÓ Comunicação
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo 
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial 
· AMK Translation Services
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais 
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