MIGALHAS nº 3.066

Obsolescência...

O Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática ajuizou no início do mês ação contra a Apple acusando-a de realizar "prática comercial abusiva" no lançamento do iPad de quarta geração, citando o conceito de "obsolescência programada". Não é de agora a questão da troca constante de aparelhos eletrônicos pelos consumidores. Há duas semanas, o ministério do Meio Ambiente lançou edital para a elaboração de acordo setorial para a implantação de sistema de logística reversa de eletroeletrônicos. Acerca do tema, entrevistamos a advogada Ana Luci Grizzi, do escritório Veirano Advogados, para quem o acordo é o mais indicado do ponto de vista jurídico. Confira a entrevista, clique aqui. 

...programada

"Estão surgindo, cada dia com maior frequência, diversas demandas judiciais que visam coibir uma prática comercial abusiva que, infelizmente, é bastante corriqueira : a obsolescência programada". O alerta da advogada Laís Gomes Bergstein, do Escritório Professor René Dotti, é dado ao diferenciar a estratégia da obsolescência programada da simples disponibilização, no mercado, de novas versões dos produtos ofertados. (Clique aqui)

Ministério das Comunicações

Sob um governo que não admitia "o ruído da imprensa livre", nascia, há 46 anos, o ministério das Comunicações. A pasta, criada para elaborar e executar, dentro dos estreitos limites do dirigismo estatal, as políticas públicas dos setores de radiodifusão, serviços postais e telecomunicações, a pasta recebeu dos militares um patrono capaz de edulcorar sua imagem : Cândido Mariano da Silva Rondon (1865-1958), o Marechal Rondon, responsável pela instalação de linhas telegráficas nas regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil. Somente em fins da década de 1990 o setor de telecomunicações no Brasil teria seu modelo repaginado, com a aprovação da lei geral das telecomunicações (lei 9.472/97), primeiro passo para a privatização do setor e criação da Anatel. Muito questionadas, as privatizações do sistema Telebrás permitiram a ampliação irrestrita do acesso a linhas telefônicas fixas e a difusão da telefonia celular. Do modelo estatal passou-se ao regulatório, ainda carente de aperfeiçoamento ; há poucos meses, aliás, a sociedade percebeu o ruído no diálogo do ministro Paulo Bernardo com as operadoras de celular, acusadas de vender mais linhas do que podem fazer funcionar.

Catálogo Jurídico

O Catálogo Jurídico de Escritórios reúne bancas espalhadas Brasil afora. Conheça a seção e visite o escritório Oliveira e Bastos Advogados, nas cidades de Salvador/BA e Camaçari/BA. (Clique aqui)

Caso Nardoni

A ministra Laurita Vaz, do STJ, negou seguimento ao recurso da defesa de Alexandre Nardoni, que pedia a realização de novo júri com base na aplicação dos arts. 607 e 608 do CPP, vigentes à época do crime, mas revogados antes do julgamento. Embora fale em não extinção do "direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior" (reconhecimento da retroatividade benéfica), com a decisão a ministra acena à corrente doutrinária segundo a qual os dispositivos da lei 11.689/08 tratariam apenas de Direito Processual. (REsp 1.288.971)

Mensalão

A defesa de José Dirceu pediu ao STF para ter acesso aos votos escritos dos ministros no julgamento do mensalão, antes que seja publicado o acórdão, para que tenham mais tempo para preparar os recursos.

Violência real

A ausência de exame de corpo de delito não impede a caracterização da violência real em casos de estupro. Seguindo esse entendimento, a 5ª turma do STJ negou HC ao médico Roger Abdelmassih, condenado por estupros contra pacientes.

Na Real

O BC pode fazer um pequeno ajuste na taxa Selic. Veja as considerações dos colunistas José Marcio Mendonça e Francisco Petros. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Falsificação de documentos da JF deve ser julgada por Justiça estadual. (Clique aqui)

2 - TST - Atestado médico anotado em CTPS rende indenização a obreiro. (Clique aqui)

3 - TRT da 4ª região - Vivo é condenada por anotação danosa em carteira de trabalho de funcionária. (Clique aqui)

4 - Total de títulos protestados no Sudeste sofreu queda de 5,3% no acumulado do ano, de acordo com dados da Boa Vista Serviços S/A. (Clique aqui)

Alcoolismo

Os efeitos do vício em álcool são velhos conhecidos, mas não compete ao patrão assumir responsabilidades que não lhe cabem : assim opina o jurista Almir Pazzianotto Pinto acerca do alcoolismo no trabalho. Assevera o advogado, que foi presidente do TST, que demitir sempre é difícil, mas "em determinadas circunstâncias, contudo, inexiste outra solução, a não ser o desligamento de quem voluntariamente se converteu em grave problema". (Clique aqui)

Gravidez

O novo posicionamento do TST no que concerne à gravidez durante aviso prévio é criticada pelo advogado Fernando Borges Vieira (Manhães Moreira Advogados Associados). O autor pondera que o Tribunal, ao conceder estabilidade à empregada, "cerra os olhos não apenas e tão somente à legislação, mas acaba por agravar ainda mais o pesado fardo que nossos empreendedores têm de carregar". (Clique aqui)

Ágio

A possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, em relação às operações de aquisição de participações, é explicada pelo advogado José Maria Meirelles, sócio do escritório Angélico Advogados. (Clique aqui)

Aço

O advogado André de Almeida, do escritório Almeida Advogados, analisa a indústria brasileira do aço e a demanda por proteção governamental sem inibições, ponderando acerca das políticas públicas em defesa do setor em detrimento de outras áreas. (Clique aqui)

Espanhol jurídico

Na coluna de hoje, Nuria Bertachini aborda o termo "estatutos", que designa o ato constitutivo de uma sociedade anônima ou associação. (Clique aqui)
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• Migalhas mundo

Ad hoc

O papa Bento XVI mudou ontem as normas do Vaticano para acelerar a própria sucessão. Ele eliminou a necessidade de se esperar de 15 a 20 dias entre a vacância papal e a abertura do conclave. (MI – clique aqui)

Malvinas

Buenos Aires acusa Londres de pôr arma nuclear nas Malvinas.

Represas

A brasileira OAS concorre na licitação para a construção de duas represas na região de Santa Cruz, Argentina. (LA – clique aqui)

Ditadura

Decisão da Corte Suprema do Uruguai diz ser inconstitucional lei que definia crimes cometidos por militares durante a última ditadura como imprescritíveis.

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Magistratura bandeirante

Na tarde de ontem, tomaram posse mais 23 juízes de Direito aprovados nos novos exames orais do 183º Concurso de Ingresso na Magistratura de SP. Para quem não se lembra, as novas provas orais foram aplicadas depois que o CNJ determinou que os candidatos, anteriormente reprovados pela banca examinadora do concurso original na quarta etapa, fossem submetidos a novas avaliações, diante de examinadores recém-nomeados. Na ocasião, o CNJ reconheceu o direito à posse dos que já tinham sido aprovados e 62 candidatos foram empossados em outubro do ano passado.

Magistrados

O TRF da 1ª região realizou a posse de 50 novos juízes Federais, aprovados no 14º concurso para o cargo de juiz Federal substituto.

Expediente

OAB requer ao CNJ o ingresso como assistente no PCA impetrado pela OAB/SP, AASP e IASP contra o provimento 2.028/13, que reduziu o horário de atendimento ao público no TJ/SP. (Clique aqui)

PJe-JT

O TST instalará uma sala de apoio aos advogados no seu Serviço de Protocolo. O objetivo é facilitar a adaptação dos advogados ao PJe-JT.

Energia

Diretor Jurídico da Cosan, Elias Marques de Medeiros Neto é o novo de Presidente da Comissão de Estudos voltados à Energia, do IASP. Com o cargo, ele assume a missão de ampliar as discussões jurídicas sobre o setor de energia e de contribuir para os debates no Judiciário. Marques também ocupará a presidência da Comissão de Direito Processual Civil na subseção de Pinheiros na OAB/SP.

Causa indígena

A advogada Joênia Batista de Carvalho, da etnia uapixana, vai presidir comissão da OAB criada na cidade de Boa Vista/RR para defender os direitos dos índios.

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Apoiador de peso.

Clique aqui.

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Lauda Legal

Em percurso criterioso, em que ao lado do Direito Tributário vão se acumulando preciosas lições de Direito Constitucional, André Mendes Moreira apresenta a 2ª edição de sua cuidadosa obra "A não-cumulatividade dos tributos" (544p.), um grande lançamento da Editora Noeses. Leia a resenha de Roberta Resende e concorra a um exemplar. (Clique aqui)

Prêmio Líbero Badaró de Jornalismo

"Não são somente as instituições políticas que devem os seus maiores e rápidos progressos à liberdade de imprensa ; as artes, as ciências, a civilização toda é intimamente ligada a ela". Após 10 anos é relançado o "Prêmio Líbero Badaró de Jornalismo", em cerimônia ocorrida ontem no Instituto Internacional de Ciências Sociais, em SP, que contou com a ilustre participação do advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira. O nome do prêmio é uma homenagem ao primeiro jornalista assassinado no Brasil devido ao exercício da profissão, em 1830.

Liberdade de imprensa

No findar de 2011, Migalhas lançou a obra "Liberdade de Imprensa", rendendo homenagens à luta deste grande homem que foi Líbero Badaró. A obra compila um texto do jornalista, datado de 1829, enriquecido com apresentação do sempre citado Manuel Alceu Affonso Ferreira. Para adquirir a obra, clique aqui.

Combate à corrupção

O CNJ e o CNMP realizam em Brasília seminário que discute a nova lei de lavagem de dinheiro (12.683/12). O objetivo do evento, que acontece nos dias 11 e 12/3, é debater medidas que garantam a efetiva aplicação da nova norma. (Clique aqui)

Arbitragem

No último domingo, a equipe da PUC/SP sagrou-se campeã do Veirano Moot Training, competição entre faculdades de Direito organizada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e pelo Veirano Advogados. Na final, a equipe da FGV/SP foi derrotada em uma disputa muito acirrada. Em terceiro lugar, ficou o time da USP. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, novo presidente do TST, que assiste hoje à comemoração de seu aniversário.

Fachadas

Muitas árvores compõem o pano de fundo do escritório de José Bonifácio/SP. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 296 anos, no dia 26 de fevereiro de 1717, patente régia nomeou D. Pedro de Almeida (Conde de Assumar, depois primeiro Marquês de Alorna e Vice-rei da Índia), para o cargo de governador da Capitania de São Paulo e Minas do Ouro, que administrou até 1721.

Sorteio

A obra "Curso Avançado de Convênios da União" (Forense – 780p.), de Jorge Miranda Ribeiro, agrega posicionamentos e pesquisas mais atualizadas envolvendo o assunto. Dois migalheiros serão premiados pela editora. Concorra. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Lex lança, amanhã, o livro "Estudos : Direito Público - Homenagem ao Ministro Carlos Mário da Silva Velloso", coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Patrícia Rosset e Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, e que tem entre os coautores os advogados Sacha Calmon e Misabel Derzi, sócios da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. O evento será no STF (átrio da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal - praça dos Três Poderes, edifício anexo 2 – Brasília/DF), às 18h. (Clique aqui)

No próximo dia 1º/3, o advogado Toshio Mukai, consultor jurídico em Direito Público do escritório Demarest e Almeida Advogados, lança o livro "O Novo Código Florestal". O evento será no hotel Tivoli Mofarrej (alameda Santos, 1.437, SP).

Migalhíssimas

O escritório Dannemann Siemsen Advogados sedia a mesa redonda "Responsabilidade dos Provedores na Internet" adjunta à pré-reunião anual da INTA, no dia 28/2, às 16h30, em seu auditório, no RJ. A mesa terá como apresentador Peter Dirk Siemsen. Sandra Leis, também sócia do escritório, será a moderadora do evento.

No dia 1º/3, às 9h, Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, participará da "XV Semana de Recepção aos Calouros", com o tema "O processo do mensalão no contexto político brasileiro", no salão nobre da Faculdade de Direito da USP.

Imóveis

Estão abertas as inscrições para os webcursos da ESA da OAB/SP : "Temas atuais de Direito Imobiliário" (clique aqui) e "Aspectos do condomínio edilício e do contrato de locação predial urbana na visão dos tribunais" (clique aqui).

Cursos

Estão abertas as inscrições para os cursos "LLM em Direito Empresarial Aplicado" ; "MBA Executivo em Controladoria e Finanças" e "MBA Práticas em Sustentabilidade Organizacional", promovidos pelas Faculdades da Indústria, em Curitiba/PR. (Clique aqui)

ICMS

Estão abertas as inscrições para o curso "ICMS - Teoria e Prática", promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, em SP. (Clique aqui) 

Recursos

O curso "Recursos Trabalhistas", realizado pela Editora Lex, acontece dias 6 e 7/3, em SP. (Clique aqui) 

Tributária

A ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária promove o "Curso de Prática Tributária", dia 9/3, em SP. (Clique aqui)

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Contratos bancários", dia 15/3 (clique aqui), e "Certidões negativas de débitos" (clique aqui), dia 21/3, ambos em SP.

Trabalho

A pós-graduação "Direito do Trabalho e Processual do Trabalho", promovida pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE, acontece a partir do dia 18/3, em SP. (Clique aqui)

Copa jurídica

A 6ª edição da Copa jurídica de futebol society, que reúne alguns dos principais escritórios de advocacia de SP, começa no próximo dia 23. As inscrições estão abertas e vão até o dia 8/3. Esse ano haverá também a 1ª Copa Jurídica de futebol feminino, que começa no mês de abril. (Clique aqui)

Participe

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters – FISCOSoft para os cursos em SP :

14/3 – "Noções de contabilidade para advogados" (Clique aqui)
16/3 – "Projeto SPED (Pacote Excelência)" (Clique aqui)
18/3 – "Tributação dos pagamentos internacionais: serviços e intangíveis (incluindo SISCOSERV)" (Clique aqui)

Sorte

Evento : Os sorteados com as vagas oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa foram Claudio Antonio Gonçalves Junior e Sayuri Regina. O seminário "Precatórios e débitos tributários : aspectos atuais e controversos" será dia 28/2, em SP. (Clique aqui)  

Eventos : Os vencedores das vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos do dia 28/2, em SP, são :

Paola de Castro Esotico - "Tributação nas Importações" (Clique aqui)
Roger Vianna Nogueira - "Holding familiar & proteção dos bens - A importância de conhecer suas vantagens" (Clique aqui)

Sorteio : Regina Mara Kowalczuk, assessora da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, de Brasília/DF, ganhou o livro "Formação de Pregoeiros" (Del Rey – 314p.), de Wladimir de Oliveira Andrade. (Clique aqui)

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

CE/Lavras da Mangabeira

MG/São Domingos do Prata

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"In shift, saudis are said to arm rebels in Syria"

The Washington Post - EUA

"GOP blasts 'road show'"

Le Monde - França

"Chômage: Hollande empêtré dans sa promesse intenable"

Corriere Della Sera - Itália

"Voto choc: non c'è maggioranza"

Le Figaro - França

"Hausses d' impots: meme le PS dit stop..."

Clarín - Argentina

"Investigan a un jefe barrabrava por el feroz tiroteo en Victoria"

El País – Espanha

"Berlusconi y la antipolítica de Grillo abocan a Italia a la ingobernabilidad"

Público - Portugal

"Básico e secundário com maré de negativas nos testes intermédios"

Die Welt - Alemanha

"Kopf-an-Kopf-Rennen bei Italiens Schicksalswahl"

The Guardian - Inglaterra

"Pope forces out Britain's senior Catholic after claims by priests"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Itália rejeita austeridade e incerteza eleitoral abre crise"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Dilma é 'ingrata', diz FHC, em ataque ao PT"

O Globo - Rio de Janeiro

"Falhas em série cortam água de 9 milhões no Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Traficantes de órgãos torturavam vítimas"

Correio Braziliense - Brasília

"Cai o primeiro barão dos ônibus. GDF assume frota"

Gazeta do Povo - Paraná

"Sobram vagas em cursos técnicos gratuitos no Paraná"

Zero Hora - Porto Alegre

"Homicídios crescem 17% no RS em 2012"

O Povo - Ceará

"Crime no mar: Polícia investiga ataque pirata a iate"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Dengue cai 93% no Estado"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Souza Cruz

Escritórios :

· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Átila Machado & Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Baraldi-Mélega Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Kufa Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Laura Figueiredo Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Leonardos Advogados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Sigliano Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pereira Neto | Macedo Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Posocco & Associados – Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· R. S. Valverde Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
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· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
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· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados 
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Fomentadores :

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IGD - Instituto Geodireito
· Inove Logística Jurídica
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo – IHGSP
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· JEM Consultoria
· JUSCREDI - Securitizadora de Créditos Judiciais
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo 
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede Juris
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
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· TOP PRIME
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· Tupi Consultoria
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· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial 
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· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais 
· Arraes Editores
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros 
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
· Digital Lex
· Direito GV
· DJ Online – Publicações e Acompanhamento de Processos
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· Faculdade de Direito de Franca
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· Faculdades da Indústria
· FGV DIREITO RIO
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· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários  
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