Migalhas nº 666

 

 Terça-feira, 29 de abril de 2003  - nº 666 - Fechamento às 7h36.   
 

Registro

 

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um apoiador :

• ADVOCACIA RAUL DE ARAUJO FILHO S/C

 

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“Uno de los efectos del miedo es turbar los sentidos y hacer que las cosas no parezcan lo que son.”

 

(Um dos efeitos do medo é perturbar os sentidos e fazer com que as coisas não pareçam o que são.)

 

Cervantes (1547-1616),

 Dom Quixote.

 

 

Abrenúncio!

 

Sai hoje o número 666 de Migalhas. Seiscentos e sessenta e seis? Tarrenego, mangalô três vezes!

 

Apocalipse, 13

 

Dentre as terríveis revelações do apóstolo S. João para o final dos tempos, há a da besta que sobe da terra com dois chifres semelhantes aos de um cordeiro, mas que fala como o dragão. E, continua o Evangelista: essa besta, cujo número é 666, "faz que a todos, pequenos e grandes, ricos e pobres, livres e servos, lhes seja posto um sinal na sua mão direita, ou nas suas testas, para que ninguém possa comprar ou vender, senão aquele que tiver o sinal, ou o nome da besta, ou o número do seu nome".

 

É a besta?

 

Como todos os códigos de barra, hoje usuais em qualquer produto posto à venda, possuem em sua extensão três pares de hastes mais compridas, representando cada qual o número "6" na linguagem binária, vem crescendo dia a dia uma seita religiosa que acredita firmemente serem eles o anunciado símbolo da besta.

 

À beira das rodovias,...

 

...principalmente no centro-oeste, há várias placas propalando : "Código de barras é a marca da besta – não aceite ser marcado". E como os adeptos dessa rígida seita negam-se a consumir qualquer produto que traga em sua embalagem o código de barras, nós de Migalhas gostaríamos muito de saber de que forma estão eles vivendo nestes tempos modernos...

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Enquadramento - 1

 

Dizendo que a reforma previdenciária "é a principal questão política do governo neste ano", Lula mandou um recado a seus ministros por intermédio de José Dirceu : será demitido quem não apoiar o projeto tal como enviado ao Congresso amanhã.

 

Enquadramento - 2

 

Jânio de Freitas, na Folha de S. Paulo : “A nova modalidade de "pensamento único", exigida pelo comando do governo e do PT, é antidemocrática, violenta e fascistóide. A ninguém se pode reconhecer o direito ou a autoridade para exigir atitudes contrárias à própria convicção.”

 

Enquadramento - 3

 

Mas resposta do governo ao jornalista Jânio de Freitas não deve ser difícil: ninguém é obrigado a "estar" ministro...

 

O dia de ACM

 

O PFL decidiu partir para o "tudo ou nada" na reunião de hoje do Conselho de Ética do Senado. O partido irá pedir a absolvição de ACM.

 

Conseqüências

 

Maior controle das interceptações telefônicas, que terão acompanhamento direto do MP, e penas mais pesadas para grampos clandestinos. O projeto elaborado pela Comissão Especial instalada pelo MJ para  uma nova lei reguladora das escutas já foi concluído e entregue ao ministro Márcio Thomaz Bastos.

 

Meno male

 

Dora Kramer ironiza a recusa de Itamar para a embaixada de Roma : "Itamar acreditava ser dono da prerrogativa da unanimidade - ou pelo menos de maioria reverente - dos senadores.(...) Mas em tudo nesta vida há um lado bom. Não fosse a descortesia do gesto da recusa, poder-se-ia dizer que a representação nacional, penhorada, agradece a vacância do posto.”

 

Reincidindo

 

O ministro Luiz Dulci disse ontem que o governo não desistiu de ter o ex-presidente Itamar Franco como embaixador do Brasil na Itália. Afirmou que, se for necessário, ele próprio irá conversar com Itamar, de quem disse ser "amigo pessoal". Lula e Aécio agradecem o dulcíssimo empenho do ministro.

 

Lavou? Tá branquinho.

 

Duas procuradoras da República, dentre as quais a dra. Raquel Branquinho, chegaram ontem de Nova Iorque com a lista de 50 mil brasileiros que teriam "lavado" mais de 30 bilhões de reais em território americano. Na lista, ao que se diz, constam nomes de ex-ministros, ex-governadores, líderes de partidos políticos bem tradicionais e ex-presidentes de partidos.

 

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Em defesa das mulheres

 

Raquel Elita Alves Preto Villa Real, sócia do escritório Preto Villa Real Advogados, em artigo nas Migalhas de peso de hoje, faz algumas considerações sobre a condição feminina brasileira na atualidade e a proposta de reforma previdenciária, apoiando as ponderações feitas por Maria Berenice Dias, desembargadora do TJ/RS e vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, que foram publicadas nas Catadas a dedo. Clique aqui e leia na íntegra esse artigo.

 

Emendas

 

Em artigo no site Migalhas, o prof. Miguel Reale, do escritório Reale Advogados Associados, comenta as propostas "absurdas" de emendas ao novo Código Civil. O Professor afirma ser essencial que as emendas sejam oferecidas somente após cuidadoso e demorado estudo, sem improvisação e açodamento, os dois males que ameaçam toda tarefa legislativa. Para ler na íntegra o artigo, clique aqui.

 

Exigência

 

Prepare-se para ver nas prateleiras dos armazéns, desde agora, rótulos de alimentos com as expressões : "Pode conter soja transgênica", ou "Pode conter ingrediente produzido a partir de soja transgênica". Essa é a determinação do decreto 4.680, editado pelo Executivo federal na semana passada.

 

Exigência - II

 

Segundo recente decisão do STJ, os supermercados são obrigados a fixar preços nos produtos comercializados. (Clique aqui)

 

Direito penal máximo

 

Demóstenes Torres em artigo no Estadão toma uma posição radical. Para ele, no Brasil, desde a década de 80, vigora, na elaboração da legislação de segurança pública, a ditadura doutrinária do Direito Penal mínimo. Segundo ele, é preciso fazer a reforma com a mira no endurecimento das leis, pois, do contrário, o Palácio do Planalto vai ser o próximo alvo dos bandidos. (Clique aqui)

 

Ranking

 

A OAB vai relançar o ranking das melhores faculdades de Direito do país. A primeira edição do selo de qualidade foi divulgada em 2000 e recomendou apenas 52 dos 620 cursos oferecidos no Brasil. A próxima edição sai em dezembro.

 

Prazo do leão

 

Termina amanhã às 20h o prazo de entrega pela internet das declarações do Imposto de Renda deste ano.

 

E caindo

 

Ontem o dólar rompeu a barreira dos três reais, e fechou valendo R$ 2,962.

 

Quem dá mais?

 

Após um ano, o governo brasileiro deve voltar a captar recursos no mercado externo e vender ainda hoje até US$ 1 bilhão em títulos públicos.

 

Malan

 

Pedro Malan foi nomeado ontem vice-presidente do conselho de administração do Unibanco, em assembléia geral ordinária da instituição, que se realiza uma vez por ano para aprovar as contas e eleger os membros da diretoria.

 

Governança

 

O código de governança corporativa das empresas nacionais vai passar por uma revisão nos próximos meses. O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) já deu início ao processo, que estará finalizado em novembro. Entre as novidades, estarão regras relacionadas diretamente ao mercado de capitais. Nesse quesito, o IBGC terá a ajuda da Abamec, agora denominada APIMEC – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais.

 

Faça seu pedido

 

O protocolo drive-thru em São Paulo, na Justiça estadual, começa a funcionar a partir de hoje. O atendimento (na rua Conde de Sarzedas, 17, centro) será de segunda à sexta-feira, das 9h às 19h.

 

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Festejada oração

 

Jorge Calmon, no jornal baiano A Tarde,  escreve hoje artigo intitulado “O discurso de O’Dwyer”. O jornalista conta que o Conselho Federal da OAB mandou imprimir a palestra proferida pelo advogado baiano Edson O’Dwyer na 18ª Conferência Nacional dos Advogados, realizada em Salvador em novembro do ano passado.

 

"Por si só, a iniciativa da OAB nacional diz bem da impressão causada pela oração de O’Dwyer, que já fora demoradamente aplaudida por quantos acompanharam o terceiro painel da Conferência. O advogado baiano esteve à altura dos ilustres juristas a quem coube desenvolver os temas dos painéis anteriores – o professor André-Jean Arnaud e o ministro Evandro Lins e Silva –, talvez superando-os na eloqüência da palavra".

 

“Com efeito, a palestra de O’Dwyer impressionou não só pela atualidade dos assuntos em que desdobrou o tema, como pela correção e elegância do estilo, em alguns trechos revelando a influência de Ruy, o evangelista obrigatório dos que nesta província lidam com o Direito.”

 

”Com mais de 50 anos de presença no foro criminal, conforme lembrou no curso da palestra, Edson O’Dwyer é desses profissionais que não se desencantaram com a atividade praticada desde a mocidade, continuando, assim, a dela extrair a mesma sensação de realização pessoal, a consciência de estar sendo fiel à vocação.”

 

Veja na íntegra o discurso proferido pelo prof. Edson O’Dwyer do escritório O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados (Clique aqui)

 

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Agências reguladoras

 

O novo governo dá sinais de que pretende alterar e intervir nas agências reguladoras, o que vem aumentando o debate acerca de nosso modelo regulatório. Pensando nisso, Pinheiro Neto Advogados, Veirano Advogados e Xavier, Bernardes, Bragança – Sociedade de Advogados patrocinam o seminário internacional sobre estas questões analisando até mesmo a experiência britânica. O evento acontece nos dias 15 e 16 de maio, no RJ. Mais informações, clique aqui.

 

Direito privado e o nCC

 

Ainda há vagas para curso de longa duração "Direito privado e novo Código Civil", oferecido pelo Centro de Direito Empresarial – Ibmec/RJ. O curso, que tem início no próximo dia 5, objetiva dar ao advogado subsídios para lidar com o novo Código Civil através de uma reciclagem ampla dos demais temas do Direito Privado. Mais informações, clique aqui.

 

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Sorteio de obras

 

Saiu nessa madrugada mais um ganhador da obra "A Velha Era Do Novo", de autoria do jornalista Gaudêncio Torquato. A felizarda foi:

• Cristiane Maria Nunes Gouveia D'Aurea

Atenção, amanhã vamos sortear mais um exemplar dessa obra que foi gentilmente oferecida pelo jornalista Gaudêncio Torquato. Se você ainda não se inscreveu, não perca tempo. O belo livro é uma coletânea de importantes artigos assinados pelo autor sobre a política brasileira. (Clique aqui)

 

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Migalhas dos leitores

 

“As especulações a respeito dos possíveis futuros Ministros do STF não podem ter como foco principal a origem geográfica, a específica atividade profissional, o sexo ou a raça. O que realmente importa saber é se o nome cogitado tem efetivamente reputação ilibada e notável saber jurídico, ou seja: se tem uma vida profissional caracterizada pela ética, pela integridade e pela coerência, e se tem uma sólida formação técnica, aliada a uma grande experiência no exercício da profissão, além de já ter evidenciado sensibilidade jurídica para enfrentar os grandes desafios da atualidade, dando uma firme indicação de que saberá honrar e dignificar o posto mais alto que alguém pode atingir na carreira jurídica. Nesse sentido, Migalhas prestou um grande serviço ao divulgar o currículo do MM. Juiz Dyrceu Cintra. Sugiro a publicação do currículo de outros nomes em cogitação. Como Chefe do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da PUC/SP, tenho o currículo do Prof. Carlos Britto (v. abaixo), para exame de quem desejar melhor conhecê-lo. Esse notável jurista tem sido identificado simplesmente como um representante do nordeste, mas, na verdade, ele é isso (pois reside em Aracaju) e muito mais que isso, pois já atuou em vários segmentos da área jurídica em todo o Brasil e, muito especialmente, em São Paulo, onde residiu durante os anos em que cursou o Mestrado da PUC/SP, Universidade pela qual obteve também o Título de Doutor, perante banca examinadora integrada pelos Profs. Celso Antônio Bandeira de Mello, Celso Bastos, Eros Grau, Maria Garcia e Sérgio Ferraz. A nomeação do futuro Ministro compete ao Presidente da República, mas todo profissional do Direito tem o dever de acompanhar o desenvolvimento desse assunto, contribuindo, da maneira que lhe for possível, para o acerto da escolha.” Professor Adilson Abreu Dallari

 

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Clique aqui para ver o currículo do Prof. Carlos Britto cotado para assumir uma vaga no STF.

 

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“O deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP) diz que o Código Penal só pune o advogado que recebe produto do crime (cocaína, por exemplo) a título de honorários. Por isso, ele apresentou projeto de lei que obriga o réu a provar a origem lícita de recursos para pagar seus advogados (Fonte Cláudio Humberto). Se a proposta do ilustre Deputado estivesse em vigor há alguns anos, dificilmente alguns ex-governadores de então teriam conseguido arcar com os honorários de seus advogados nos diversos processos contra eles ajuizados pelo Ministério Público.” Alexandre Thiollier Fº - escritório Thiollier e Advogados

 

“Ao ler a revista Veja desta semana, meu pensamento foi exatamente aquele expresso por Migalhas (Extinguindo Justiças - Migalhas nº665).  Não é de hoje que a revista ataca a mera existência dos tribunais especializados. Não posso falar sobre a Justiça Eleitoral ou a Justiça Militar, com as quais pouco ou nenhum contato tive até hoje em minha atividade profissional, mas parece-me extrema injustiça afirmar que a Justiça do Trabalho não faria falta na estrutura do Poder Judiciário.  Pode eventualmente ser tardia e falha (esta última é uma característica humana!) mas, na maioria dos casos, é efetiva e célere.  Penso que sua incorporação à Justiça Comum não traria qualquer benefício à população.” Denise Pimont Berndt Paro - REFAP/JURÍDICO – Petrobras

 

“Não gosto da palavra "controle", talvez porque nos meus tempos de garoto era considerada galicismo. Ou porque ela acabou trazendo uma idéia de que toda a atividade do juiz (e não apenas os aspectos formais de sua conduta, como pretendemos os que defendemos a necessidade dessa fiscalização na Associação Juizes para a Democracia) seria objeto de fiscalização. Mérito de decisão judicial é assunto da instância superior. Mas, quando se diz que o Judiciário já é fiscalizado pelo Tribunal de Contas eu tenho vontade de sair dando tiro. É tipicamente argumento de quem não tem argumento. Bastaria o caso dos desvios de verbas na construção do prédio do Tribunal do Trabalho para prová-lo. Para os que não gostam da expressão "caixa preta", algumas perguntas: a) quantas representações já foram apresentadas contra juizes no seu Estado? b) dessas, quantas deram em sindicância? c) das sindicâncias, quantas geraram processos administrativos? d) desses, quantos aplicaram sanções a juízes? e) quantas dessas sanções foram aposentadorias com vencimentos integrais ou disponibilidade remunerada?   e f) quantos juízes no seu Estado foram efetivamente demitidos? Evidentemente nenhum de nós sabe responder. Sem essa transparência, sempre haverá a suspeita de que há algo que se pretende esconder. E se os juizes são, em sua maioria, até onde me é dado conhecer por minha atividade profissional, pessoas íntegras e trabalhadoras, em nome de que princípio saem alguns a campo para defender aqueles que temem, com reais motivos, essa transparência?” Adauto Suannes, desembargador aposentado do TJ/SP e membro fundador da Associação Juizes para a Democracia

 

"Nestes tempos de "caixas-pretas" do Judiciário, aproveito para pedir ao Sr. Presidente u`a mãozinha para tentar abrir a da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Explico. Ratificando o desabafo do migalheiro Oscar Pefilho (Migalhas nº665 - 28/4/03), referente à concordata da Boi Gordo, temos que a mesma está paralisada desde o ano passado, com vista àquele órgão para emitir PARECER sobre o Conflito de Competência (nº 097.876.0/1) suscitado entre a 1ª e a 20ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. O Regimento Interno do TJ/SP estipula o prazo legal de 5 (cinco) dias para tal manifestação, mas lá está desde 5.12.2002 e...será que está dentro da "caixa-preta" da Procuradoria? Por favor, abram-na rapidamente, antes que os bois emagreçam...” Waldemir Souza Pinto

 

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• Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
• Advocacia Raul de Araujo Filho S/C
• Amaro, Stuber e Advogados Associados
• Armelin, Bueno e Advogados Associados
• Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
• Boccuzzi Advogados Associados
• Bottallo e Gennari Advogados
• Daniel Advogados
• Demarest e Almeida Advogados
• De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
• De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
• Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
• Felipe Amodeo Advogados Associados
• Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
• Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados  
• Homero Costa Advogados
• Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
• Joyce Roysen Advogados
• Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
• Lobo & Ibeas Advogados
• Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
• Luís Roberto Barroso & Associados
• Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
• Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
• Manhães Moreira Advogados Associados
• Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
• Moro e Scalamandré Advocacia S/C
• Muylaert e Livingston Advogados
• O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer 
• Oliveira Neves & Associados
• Osorio e Maya Ferreira Advogados
• Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
• Pinheiro Neto Advogados 
• Preto Villa Real Advogados
• Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
• Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
• Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
• Saeki Advogados
• Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
• Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
• Tess Advogados
• Thiollier e Advogados
• Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
• Trigueiro Fontes Advogados Associados
• Veirano Advogados

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