MIGALHAS nº 1.266

Terça-feira, 4 de outubro de 2005 - Migalhas nº 1.266 - Fechamento às 11h.

"As leis que não protegem nossos adversários não podem nos proteger."

 

Esmigalhando o referendo ?

Através do referendo, neste mês a população brasileira decidirá sobre a proibição ou não do comércio de armas e munições no país. Para esclarecer alguns pontos, Migalhas foi ouvir a opinião de Ricardo Penteado, presidente do IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral. Não perca esta entrevista, clique aqui.

Direito Constitucional

As atuais regras para a consulta popular por meio do referendo foram instituídas através da CF/88, a dita Constituição Cidadã. Aliás, Carta Magna que amanhã completa 17 anos. Aproveitando o oportuníssimo momento, Migalhas sorteia o livro "Lições de Direito Constitucional em Homenagem ao jurista Celso Bastos" (939p.), coordenado por André Ramos Tavares, Gilmar Ferreira Mendes, Ives Gandra da Silva Martins, gentilmente oferecido pela editora Saraiva. A obra traz uma coletânea de estudos de grande relevância, abarcando os principais temas constitucionais. Não perca essa chance, clique aqui e concorra.

Migalhas dos leitores – Desarmamento

"Duas observações (Migalhas 1.265 – clique aqui) : primeira, na Noruega também é proibido o porte de arma; segunda, a quem interessa a liberação da venda? Aos fabricantes e aos que as tomarão dos portadores e as utilizarão contra os portadores. Prefiro argumentar com o portador, mesmo porque jamais apertaria um gatilho." Adauto Suannes

"Peço vênia aos Migalheiros para deixar aqui a minha primeira migalha, depois de tanto tempo passiva frente a este rotativo. Eu sou totalmente contrária às armas. Acho que ninguém precisa delas para se defender e que a mantença de armas pela população é o embrião da guerra civil. Acredito também que quem tem arma em casa com a finalidade de defender a si e aos seus age de forma irresponsável. Bom, mas essa é a minha opinião. E eu em momento algum pretendo fazer dela a verdade absoluta. Apesar de discordar diametralmente da posição do meu querido professor Adilson Dallari (Migalhas 1.265), especificamente no que se refere a utilidade de uma arma, tenho que aplaudi-lo no que se refere ao questionamento da objetividade deste referendo e da ilusão de que se estar votando uma proibição absoluta da venda de armas. Com a resposta sim estaremos privilegiando, em verdade, o lado de lá. O tráfico, o contrabando e a lavagem de dinheiro. E não retirando as armas das ruas e muito menos proibindo o seu comércio. Estamos proibindo o comércio legal e incentivando o comércio ilegal! Quem quiser ter e comprar a arma, terá. Como ocorre com a droga hoje. Atentem! O governo está gastando o nosso dinheiro para fazer uma pergunta besta! O Governo tem é que fazer a parte dele para que cidadãos não tenham armas: reprimir o crime e fiscalizar (de verdade) a venda. Basta de um Estado controlador, que intervém em tudo e, na verdade, não consegue fazer é nada!" Mariana Duarte Garcia de Lacerda

"Compactuando com a convicção do professor Dallari (Migalhas 1.265), de que 'quem diverge não ofende, apenas pensa diferente', venho respeitosamente divergir dos defensores da comercialização de armas. Pouquíssimos veículos de comunicação têm se prestado a informar o objetivo real do desarmamento da população civil, que é o de reduzir as mortes por arma de fogo, considerando-se que a maior parte destas é causada por pessoas sem antecedentes criminais e que portam armas legalmente. Ou seja, o que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento pretende evitar é que aquela discussão de boteco termine em tiro em vez de vias de fato. Argumentar que o desarmamento não vai reduzir a criminalidade é como sustentar que não se emagreceu por tomar um antibiótico: não é esta a função. Estatisticamente, é mais provável ser baleado numa discussão de trânsito do que em um assalto. A arma não é a causa da criminalidade, mas é sempre causa de mortes. Ilusório acreditar que possuir arma efetivamente torna o cidadão imune à violência." Maíra Cardoso Zapater

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“Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito”

Procurando estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no Direito Constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva, o ilustre causídico Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, publica um excelente trabalho hoje no portal Migalhas. Não deixe de conferir, clique aqui.

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Academias

O espaço migalheiro destinado à divulgação de conhecimento das Faculdades está hoje recheado de novidades. Confira alguns destaques:

• 7ª Campanha de Doação de Sangue - Jr. FAAP

• Vestibular para curso de Direito da FADISP

• FAAP realiza exposição sobre o Brasil na II Guerra mundial

Além das notícias, você confere artigos de doutos professores e eventos das instituições. Clique aqui, confira quem já faz parte e saiba como participar.

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Migalhas quentes

• TRE/AM requisita força federal para o referendo

• Referendo – Frentes parlamentares travam guerra no TSE

• PSB contesta condições de inelegibilidade previstas na Lei Eleitoral

• Segundo a OAB, Brasil tem 881 cursos de Direito e precisa de freio urgente

• OAB/PR - As notícias do mundo jurídico paranaense

• Conselho da Justiça Federal libera mais R$ 249,5 milhões para pagamento de RPVs previdenciárias

• Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato sem comunicar, decide STJ

• Ministro Carlos Velloso reformula liminar sobre procedimento administrativo contra deputados

• TST confirma danos morais por humilhação a trabalhadores em Companhia de Bebidas

• Brasil Telecom é condenada a indenizar assinantes na região de Pelotas/RS em mais de R$ 6 milhões

• OAB/MT apóia dia de protesto pela defesa das prerrogativas

• Líderes da Câmara decidirão prazo para mudanças na legislação eleitoral

• Pauta de votações do Senado de hoje inclui três MPs

Leia estas e outras, clique aqui.

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Caixa 2

Vários matutinos trazem hoje uma entrevista com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, condenando com veemência a movimentação de recursos não-declarados, o chamado caixa dois, por pessoas, empresas ou instituições idôneas no país. Para o ministro da Justiça, o caixa dois é uma prática nociva, que favorece a lavagem de dinheiro pelo crime organizado.

"Nós temos no Brasil uma grande complacência para o dinheiro ilegal. Todo mundo tem. A escritura passada por menos do valor, o preço da consulta, que com recibo é um, sem recibo é outro. O dinheiro de caixa dois não é um dinheiro bom, não é um dinheiro que deva ser usado." Márcio Thomaz Bastos

Caixa 2 - II

Acusada de ter conhecimento do esquema de caixa dois do partido, a direção do PT partiu para o contra-ataque. Ontem, na última reunião da executiva presidida por Tarso Genro, o partido criticou as CPIs e negou as acusações, feitas pelo ex-secretário-geral do PT Sílvio Pereira. Os petistas pediram que os deputados investiguem os corruptores e ampliem a apuração para a década de 90.

"Subordinado a denúncias"

Em meio à crise que se arrasta há mais de quatro meses, o presidente Lula condenou ontem o que chamou de "denuncismo" contra o governo e o PT, cobrou coerência dos empresários e destacou como prova de solidez de sua gestão o fato de a economia não ter sido atingida. Falando a executivos na Fiesp, Lula afirmou que o país tem vivido "subordinado a denúncias", mas que mentiras e verdades aparecerão.

Inquérito encaminhado

A PF encaminhou ontem ao STF o inquérito no qual é investigado o "mensalão". No despacho, a PF quer, além de 30 dias para dar continuidade ao trabalho, a quebra de sigilo bancário e fiscal de empresas investigadas.

Acareação entre envolvidos no caso GTech

Cinco depoimentos à CPI dos Bingos apontam interferência ilegal na negociação entre a CEF e a multinacional GTech do Brasil, em abril de 2003. Por isso, a CPI dos Bingos fará amanhã uma acareação entre Rogério Buratti, Carlinhos Cachoeira, Marcelo Rovai, Enrico Gianelli e Waldomiro Diniz para tentar descobrir se ocorreu pagamento de propina.

Pelas provas do processo de falência do Banco Santos

Os fragmentos de e-mails trocados entre o banqueiro Edemar Cid Ferreira e vários interlocutores, publicados, com exclusividade, por Migalhas na última sexta-feira (Migalhas 1.264) ocupa hoje as páginas do caderno Economia & Negócios do Estadão. Se você perdeu, clique aqui e confira.

Ultimato

Em represália ao governo federal, os Estados decidiram suspender a partir de hoje a compensação prevista na Lei Kandir ao ICMS pago pelos exportadores. É um ultimato ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, para forçá-lo a liberar R$ 900 milhões destinados ao ressarcimento dos Estados pelas perdas geradas com essa lei.

De volta ao mercado

Após quase oito meses de ausência, o BC retornou ontem ao mercado de câmbio para comprar dólares. A moeda que fechou em R$ 2,229, foi comprada a R$ 2,231 pela instituição.

Energia mais cara

Devido à valorização do real frente ao dólar, a energia comprada pelas empresas brasileiras da usina hidrelétrica binacional de Itaipu está 12,1% mais cara.

Tarifas dos Correios

Os Correios aumentaram ontem em 5,6%, em média, as tarifas dos serviços postais e telegráficos.

Convocação

A Embratel convocou seus acionistas para votarem, no próximo dia 24, a proposta de incorporação da totalidade do capital da Telmex do Brasil e de 37,1% da Net Serviços de Comunicação S.A.

Ações da Parmalat

As autoridades reguladoras do mercado de ações da Itália deram ontem a aprovação final para que as ações da Parmalat voltem a ser negociadas.

Paralisação

Os auditores da RF iniciaram ontem a quarta greve do ano em todo o País.

MP 258 rejeitada

Cerca de 30 entidades da sociedade civil, empresários e sindicatos fizeram ontem em São Paulo uma manifestação para defender a rejeição da MP 258, que cria a chamada "Super-Receita". Reunidas na OAB/SP, as entidades aprovaram nota pública em que criticam o governo pelo "uso abusivo de medidas provisórias", pela "falta de diálogo" com a sociedade e pelos possíveis impactos negativos da MP 258. (Clique aqui)

De olhos abertos

O que vem sendo um alerta da linha editorial deste poderoso rotativo há alguns dias, hoje foi parar no editorial da Folha de S. Paulo.

“Vai se revelando ingênua a estratégia de negociação do governo brasileiro com Pequim. O Brasil concedeu à China o status de economia de mercado em novembro de 2004, o que dificultou a imposição de restrições (salvaguardas) sobre exportações subsidiadas daquele país. A contrapartida desse status comercial privilegiado era a promessa de investimentos chineses em infra-estrutura, sobretudo em portos e estradas, estimados em US$ 9 bilhões, a fim de fomentar as exportações brasileiras. Brasília teria ainda o apoio da nação asiática nas negociações para uma vaga no Conselho de Segurança da ONU. Todas essas contrapartidas soçobram, e as exportações chinesas continuam se expandindo.”

A única discrepância em relação ao matutino paulista é que Migalhas não acredita que a estratégia tenha sido fruto de ingenuidade tupiniquim. Acredita, sim, que alguém engordou com a história.

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Correspondente

Já são vários os causídicos que prestam serviços em suas comarcas através da seção Correspondentes Migalhas. É uma boa oportunidade para advogados de todo o Brasil auxiliarem na realização de algum trabalho jurídico. Para se cadastrar e prestar valorosos serviços ou buscar por um correspondente, clique aqui.

Chance extra

Agora, além da possibilidade de começar a prestar serviços em suas comarcas, os correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem semanalmente ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, a correspondente cadastrada na cidade de Vilhena/RO, Fabricia Da Lamarta, ganhou o livro “Constituição Federal – Código Comercial, Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil e Código Civil (excertos) e Legislação Complementar” (2004, 1924p.), da editora Manole. Clique aqui.

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De peso

• A advocacia precisa ser repensada?

• A advocacia precisa ser reestruturada?

• A advocacia pode conviver sem democracia e afastada da ética?

Estas e outras questões são refletidas por Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos, no trabalho “Em busca de uma antropologia da dignidade da advocacia”. Clique aqui e acompanhe.

Contratos

Membro do IAMG – Instituto dos Advogados de Minas Gerais, José Brígido Pereira Pedras Júnior, fala hoje em Migalhas da função social do contrato no CC de 2002. Para conferir, clique aqui.

FGV/RJ

O Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO foi aceito como observador permanente pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual - órgão especial da ONU. Saiba mais sobre esta vitória, clique aqui.

Atendimento particular

A Justiça autorizou ontem Paulo Maluf a ser examinado por um médico particular na Custódia da PF. A decisão é da juíza corregedora federal Raecler Baldresca.

Indicação

O presidente dos EUA, George W. Bush, abriu ontem uma nova frente de críticas a seu governo ao indicar para uma vaga na Suprema Corte de Justiça a advogada Harriet Miers. Ela substituirá a juíza Sandra Day O'Connor.

Novo apito

O Campeonato Paulista de 2005 pode ter 22 partidas anuladas - 12 apitadas pelo juiz Edilson de Carvalho e 10 por Paulo José Danelon. No Brasileiro, alguns clubes querem derrubar a decisão do STJD de anular 11 partidas sob suspeita de manipulação.

Eclipse

Milhares de pessoas observaram ontem o primeiro eclipse anular visível na Península Ibérica desde o século 18. Durante 4 minutos, a Lua cobriu 90% do Sol. O pico do fenômeno, às 11h (6h em Brasília), fez o dia parecer noite na região.

Pelo Velho Chico

Em carta, o bispo de Barra/BA, dom Luiz Flávio Cappio, reiterou ao presidente Lula que não suspenderá a greve de fome, iniciada no último dia 26/9, enquanto não receber um documento assinado pelo presidente “revogando e arquivando” o projeto de transposição das águas do Rio São Francisco.

A situação

Apesar da manifestação de Lula de abrir diálogo sobre o projeto de transposição do São Francisco em troca do fim da greve de fome do bispo Luiz Flávio Cappio, o Ministério da Integração Nacional prepara-se para iniciar a obra nos próximos dias, apoiado pelo Exército. Segundo o ministério, responsável diretamente pela obra, a única pendência para o início da construção de 700 Km de canais de concreto na caatinga é a concessão de licença pelo Ibama, que já informou que concederá ainda nesta semana o documento que permite a instalação.

Falecimento

Morreu no início da tarde de ontem, por complicações cardíacas, a cantora Emilinha Borba. O corpo da cantora está sendo velado no saguão da Câmara Municipal, no centro do Rio. O enterro será às 17h desta terça no cemitério do Caju.

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Ganhe

Não perca esta chance. Três migalheiros serão contemplados, cada um deles, com duas obras de grande importância na literatura jurídica e nacional:

• "Anorexia da Ética" (Armazém de Idéias, 343p.), de Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  

• "Presença de Lobato" (RG editores, 2ª edição, 214p.), de Paulo Dantas

As obras foram oferecidas pelos seus respectivos autores. Clique aqui.

Novos sócios

Os advogados Claudia Petit Cardoso, Milton Fontes e José Ricardo de Bastos Martins passaram a integrar o quadro de sócios do escritório Peixoto e Cury Advogados, de São Paulo.

Nova sede

O escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia anuncia que encontra-se em nova sede, instalada em casarão dos anos 20, situada à Rua da Hora, n° 692, bairro do Espinheiro, Recife/PE. Mais informações, ligue (81) 2101-5757.

Eventos Ibmec/SP

"A Reforma do Sistema Normativo de Câmbio" é o tema da palestra promovida Centro de Estudos de Direito do Ibmec/SP. Um dos palestrantes será Bruno Balduccini, sócio da área empresarial do escritório Pinheiro Neto Advogados. O evento acontece amanhã, às 19h30. Mais informações, clique aqui.

Com o intuito de aprimorar advogados, administradores de empresas, administradores judiciais, economistas e contadores, o Ibmec/SP desenvolveu o curso "Recuperação de Empresas e Falências". As aulas têm início no dia 31/10, com inscrições até o dia 28/10. Mais informações, clique aqui.

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Desarmamento

A Comissão de Vítimas de Crime da OAB/PR promove hoje um debate sobre o tema "Desarmamento", com palestras do desembargador João Kopytowski e do advogado Wagner Rocha D’Angelis, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PR. A abertura do evento será às 19h, no Teatro do Sesc da Esquina. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelos telefones (41) 3017-5046 e 3017-5047.

Congresso IACB

Miguel Reale Júnior, do escritório Reale Advogados Associados, faz no próximo dia 6/10, a partir das 14h, a conferência de abertura do 1º Congresso Nacional do Instituto dos Advogados Cristãos do Brasil (IACB), que tem como tema Justiça Penal: Diagnóstico, Alternativas e o Papel da Advocacia. O evento acontece na ASSP - Associação dos Advogados de São Paulo. Mais informações (11) 3107-5557.

Participação

O professor Luiz Manoel Gomes Junior, do escritório Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados, participa no dia 8/10 do Curso de Especialização em Direito Processual Civil, onde proferirá a palestra Recurso Extraordinário. O evento é coordenado pela profª.Teresa Arruda Alvim Wambier, do escritório Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica.

Autos de Infração

Acontece dias 10 e 24/10, em SP, o evento Autos de Infração de Tributos Federais - Como Proceder na Defesa, promovido por Miguel Silva Associados. Concorra a uma vaga para o dia 10/10. Clique aqui.

US CORPORATE LAW

Corporations, partnerships, articles of incorporation, bylaws serão alguns dos temas abordados no curso intensivo, ministrado em Inglês no IASP, em parceria com o Caldas Law Studies Center - School of Continuing Legal Education in American and Brazilian Law. Curso voltado ao melhor desempenho profissional de advogados que precisam se comunicar em Inglês com colegas e clientes estrangeiros. Comparação com as pessoas jurídicas do Código Civil Brasileiro. De 17 a 20/10. Informações pelo tel.: (11) 3107-8050. Clique aqui e concorra a uma vaga.

Marketing

A Central Prática Consultoria e Treinamento realiza nos dias 19, 27/10 e 10/11, o workshop Marketing Sustentável para a área jurídica: práticas para conquistar e manter clientes. Clique aqui e participe do sorteio de três vagas-cortesia para o evento.

Workshop

Acontece dia 20/10, em SP, workshop Meios Processuais para a Recuperação de Créditos, promovido pelo IEJE. Clique aqui.

Congresso ASPI

Tem início no dia 21/10, em SP, o Congresso ASPI de Propriedade Intelectual - A Propriedade Intelectual e os Desafios da Ciência Moderna. Confira a programação completa desse grande encontro. Clique aqui.

Monografias

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo promove o quarto "Concurso de Monografias". Clique aqui e leia o edital.

Cursos

Conheça a programação de alguns cursos promovidos pelo Centro de Extensão Universitária - CEU.

• Especialização em Direito Processual Tributário. Clique aqui.

• Especialização em Direito Tributário. Clique aqui.

• Especialização em Direito Constitucional. Clique aqui

Acontece

Amanhã, em SP, a Sessão Temática - Adoção e alternativas de acolhimento, organizada pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. Clique aqui.

Amanhã, no RS, XIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, organizado pelo INDIP e IBDM. Clique aqui.

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Sorteios

Confira abaixo os ganhadores das vagas-cortesia de hoje.

Gabriella Rocha, da Pepsi Co. - Segurança da Informação, promovido pela InterNews, que acontece amanhã, em SP. Clique aqui.

Willians Sebriam Mota, do Unibanco S/A., Ricardo Jose Verdile,da Duratex e Milene Moraes Modenezi, do Comdominio Soluções de Tecnologia S.A. - Aspectos Fundamentais do Processo de Execução, promovido pelo Central Prática Consultoria e Treinamento, que acontece amanhã, em SP. Clique aqui.

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Prêmio

Diego Prieto Azevedo, da Rodobens, de Florianópolis/SC é o ganhador da obra "Crédito-Prêmio de IPI" (Manole, 293p.), oferecido pelo escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"When a President Is Not Spoiling for a Fight"

The Washington Post - EUA

"Texas Grand Jury Indicts DeLay on New Charges"

Le Monde - França

"La mobilisation sociale bat son plein dans toute la France"

Corriere della Sera - Itália

"IL CAPPELLO DELL’ASINO"

Le Figaro - França

"Les syndicats s'opposent déjà sur l'après-4 octobre"

Clarín - Argentina

"Capital: la mujer gana 32% menos que el hombre"

Público - Portugal

"Italianos da ENI ameaçam tomar maioria da Galp Energia"

El País - Espanha

"Los embalses acaban el año hidrológico con menos del 40% de su capacidad"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Wo die Einheizer der Einheit am liebsten feiern"

The Guardian - Inglaterra

"Europe embraces Turkey as diplomatic deadlock is broken"

Le Soir - Bélgica

"Di Rupo sur tous les fronts"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Estados cortam crédito em represália à União"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Vem aí o perdão dos pecadores"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Para Lula, existem dificuldades para apurar denúncias"

O Globo - Rio de Janeiro

"Favelas: vereadores já têm três projetos para remoção"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Farra em Israel? Só se deputado pagar a conta"

Correio Braziliense - Brasília

"A lenta agonia das CPIs"

Zero Hora - Porto Alegre

"BM afasta seis policiais e revê ações em estádios"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Justiça barra a entrega de ações da Copel ao Itaú"

O Povo - Fortaleza

"Adolescentes armados- Mulher morta e segurança ferido"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Tragédia no Agreste"

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Apoiadores :

· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stuber - Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Advocacia S/C
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Abreu Sampaio Advocacia
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Amaral Gurgel Advogados
· Antonio Carlos de Andrade Vianna - Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bercovici & Matos - Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Pacheco, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
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Fomentadores :

· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Comunicare Consultoria de Comunicação
· Conaclaw Eventos
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· Curso FMB - Coordenador Flávio Monteiro de Barros
· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IELF PRO OMNIS Portal do Ensino Telepresencial
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· JusPODIVM Centro Preparatório para Carreira Jurídica
· Just-Traduções Joanita Haimerl S/S
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· Mission Desenvolvimento Profissional
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Sapere - Desenvolvimento Humano
· SaraivaJur
· Siciliano
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Bookseller Editora
· Caldas Law Studies Center
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Fontes

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