Sexta-feira, 18 de maio de 2012 - Migalhas nº 2.877 - Fechamento às 9h37.
"Fora da advocacia não há salvação."
Walter Ceneviva
Santificado
Comemora-se amanhã o dia de Santo Ivo, padroeiro dos advogados.
Juiz por inteiro
Por maioria, STF decide que princípio constitucional de inamovibilidade se aplica a juízes substitutos. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Ame ou pague
"Fantástico (Migalhas 2.875 - 16/5/12 - Clique aqui). Profundo. Mas especialmente sensível e verdadeiro. E um verdadeiro 'grito' contra a justiça fantasiada de hipocrisia. Parabéns." Rose Pereira
Júri
Aconteceria, ontem, em Ribeirão Preto/SP, um júri que era esperado há mais de 14 anos. Trata-se do caso em que um empresário arrastou (se dolosamente ou culposamente só os jurados dirão) uma mulher, em 1998. Diz-se aconteceria porque a plenária foi cancelada. (Clique aqui)
Antiguidade
STF declara válida decisão do CNJ que revogou ato administrativo do TJ/SC, pelo qual três magistrados foram removidos para exercerem funções de desembargadores substitutos, preterindo-se, sem justificativa fundamentada, o juiz mais antigo. (Clique aqui)
Concurso
Decisão liminar do conselheiro Bruno Dantas suspendeu ontem o concurso para ingresso na magistratura catarinense. (Clique aqui)
Legitimidade
A 14ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a legitimidade do Sinthoresp para representar trabalhadores de uma filial da rede Frans Café. (Clique aqui)
Migas
1 - TST – Falta de provas de prática de improbidade gera indenização a trabalhador. (Clique aqui)
2 - Pedido de vista do ministro Fux suspendeu o julgamento sobre lei da magistratura fluminense. (Clique aqui)
3 - TJ/SC – Plano de saúde de dependente não é extinto após morte do titular. (Clique aqui)
O destino e o título
Com muito bom humor, a advogada Alessandra Raffo Schneider, diretora jurídica da Suzlon Energia Eólica do Brasil e integrante do Jurídico de Saias, relata sua odisseia em busca da regularização de seu título de eleitor. (Clique aqui)
No mês passado, o Senado aprovou a resolução 13, que unifica em 4% a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados. A resolução entra em vigor em janeiro de 2013. Os advogados Ricardo M. Debatin da Silveira e Ticiana C. da Cunha, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, explicam que, com a unificação, as vantagens dos benefícios fiscais concedidas por alguns Estados para estimular as atividades de seus portos e aeroportos será substancialmente reduzida. (Clique aqui)
Mercado de óvulos
A doação de óvulos está se tornando uma prática mercantil, pois muitas mulheres doam óvulos em troca de tratamentos, exames e até mesmo dinheiro. É o que aponta Eudes Quintino de Oliveira Júnior, promotor de Justiça aposentado. (Clique aqui)
Metodologias jurídicas
Sobre as diversas metodologias jurídicas de ensino existentes, o professor de Direito Marcus Boeira, do Centro de Extensão Universitária (Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS), fala da relevância do método caso. Segundo ele, essa metodologia fomenta a interação entre professores e estudantes, induz o aluno ao exercício da razão prática in loco e é indispensável para o exercício da racionalidade prática do Direito. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Imprensa
"Parabenizo o Migalhas pela postura ética e o compromisso com o bom jornalismo; pela linha editorial firme e independente, sempre acompanhada da objetividade e do humor. Aguardo as próximas Migalhas sobre a liberdade e os abusos da imprensa tupiniquim." Tiago Espeschit Ajudarte
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- Migalhas mundo
Acesso à informação
Mídia internacional fala da tupiniquim lei de acesso à informação. Ao contrário da lei ianque que se aplica ao Executivo Federal, a lei brasileira abrange os órgãos públicos de forma ampla. (MI - clique aqui)
MKT
Sites não servem somente para postar conteúdo sobre a empresa. O Law Firm Marketing de hoje revela o segredo para solucionar as frustrações e fazer com que o site de seu escritório seja visto como uma ferramenta de marketing. Não perca ! (MI - clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
Asilo
O governo do Chile negou asilo a ex-juiz argentino acusado de servir à ditadura. (LA – clique aqui)
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Fachadas
A construção de cores neutras abriga o escritório de Franca/SP. O design moderno do portão incrementa a fachada. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)
Museu
Hoje é celebrado o "Dia Internacional dos Museus". Para não deixar a data passar em branco, relembramos e eternizamos aqui a visita da equipe da TV Migalhas ao elegante Museu da Justiça do RJ. (Clique aqui)
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Nomes de peso do mundo jurídico
Migalhas contará, a partir de segunda-feira, com mais um Apoiador de peso.
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Fonte
Com a curiosa frase que abre este informativo, Walter Ceneviva abriu ontem o III Encontro Regional de Direito AASP. (Clique aqui)
Santo Ivo
A missa em louvor a Santo Ivo, promovida pela OAB/SP, AASP e IASP, será celebrada por Dom Odilo Pedro Scherer, cardeal arcebispo de SP, no próximo dia 21, às 19h, na Igreja Santo Ivo, localizada no Largo da Batalha, 189, bairro do Ibirapuera. (Clique aqui)
Efeméride
Comemora-se amanhã o Dia da Defensoria Pública. A data foi instituída nacionalmente há dez anos, pela lei 10.448/02. (Clique aqui)
Carta premiada
Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada, hoje, é Rosangela Dantas Lima, que comenta a crônica "O Padeiro", de Rubem Braga. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 74 anos, no dia 18 de maio de 1938, o decreto-lei 431 definiu os crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado, e contra a ordem social, estabelecendo para os crimes referidos na lei constitucional 1, a pena de morte, que seria executada por fuzilamento em uma das prisões do Estado, designada pelo ministro da Justiça ; e a menos que este determinasse o contrário, a execução não seria pública. Os crimes referidos na citada lei seriam processados e julgados pelo Tribunal de Segurança Nacional.
Sorteio
Um dos principais problemas que atingem o Direito Constitucional brasileiro são as rotineiras emendas constitucionais. A obra "Teoria da Reforma Constitucional" (Saraiva – 193p.), de Eduardo Ribeiro Moreira, enfrenta a questão do emendismo tanto no plano da interpretação constitucional, como pelo aspecto formal. Concorra ao exemplar oferecido pela editora. (Clique aqui)
Lançamentos
Acontece no próximo dia 21 o lançamento do livro "Jurisdição Constitucional – Democracia e Direitos Fundamentais", de autoria do ministro Luiz Fux. O evento será no TJ/RJ (rua Dom Manuel, s/n, 10º andar, RJ), às 18h.
No próximo dia 29, a Editora Atlas lança a obra "Direitos da Personalidade", coordenada por Jorge Miranda, Otavio Luiz Rodrigues Junior e Gustavo Fruet. O evento será na Faculdade de Direito da UFPR (praça Santos Andrade, 50, Curitiba/PR), às 19h.
A OAB/SP acaba de lançar a "Cartilha de Direito Aduaneiro".
Migalhíssimas
Hoje, às 14h, Flávio Cheim Jorge, do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados, participa do "III Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral" que acontece em Curitiba/PR. O tema da palestra será "Recursos Eleitorais e a suspensão da inelegibilidade na nova Lei da Ficha Limpa (art. 26-C da LC 135/10)".
Heloisa Uelze, Dalton Miranda e Marianne Albers, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, palestrarão durante a "Reunião da Câmara Técnica e Jurídica" da AESBE - Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, no dia 21/5, na sede da Associação, em Brasília/DF. O evento terá como mediadores Elizabeth Costa de Oliveira Góes, diretoria jurídica da AESBE, e Mauro Pedroso Gonçalves, também da banca.
No dia 15/6, o escritório Maria Ednalva de Lima Advogados Associados realiza o seminário "Cuidados que as Instituições de Ensino devem tomar para serem certificadas como Entidades Beneficentes de Assistência Social pelo MEC", em SP. (Clique aqui)
O advogado Aroldo Limonge, do Escritório de Advogados Aroldo Limonge, tomou posse como conselheiro Federal da OAB, representando o ES. A cerimônia foi realizada no último dia 7.
Estado de exceção
O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza hoje a palestra "A Natureza Jurídica do Estado de Exceção". O tema será apresentado pela advogada Margarida Prado, membro da Comissão de Direitos Humanos do Instituto. (Clique aqui)
Contratos de seguro
Hoje, às 11h, Sylvio Capanema profere palestra no Departamento de Direito da PUC-Rio sobre "Contratos de Seguro nos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor". A palestra será no campus da Gávea (ed. da Amizade, Ala Frings, auditório FB-8).
Cursos
A Editora Lex realiza os cursos "Advocacia Previdenciária e Suas Principais Teses" (clique aqui), no dia 23/5, em Joinville/SC, e "Assédio Moral no Ambiente de Trabalho" (clique aqui), nos dias 24 e 25/5, em SP.
Seminários
A Central Prática Educação Corporativa realiza os seminários "Gerenciamento de Contratos Empresariais" (clique aqui), no dia 24/5, e "Gestão Jurídica Contenciosa em Instituições de Saúde" (clique aqui), no dia 5/6, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.
Constitucional
O curso "Interpretação Constitucional", promovido pela AASP, acontece nos dias 29 e 30/5, em SP. (Clique aqui)
Participe
A Sodepe Brasil realiza os cursos "Noções da Legislação Fiscal para o Departamento Comercial" (clique aqui), no dia 30/5, e "Holding Familiar e Proteção Dos Bens" (clique aqui), no dia 31/5, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.
Encontro
A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo promove no dia 26/5, das 13h30 às 17h30, o "1º Encontro de Direito Internacional". (Clique aqui)
Cursos
Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela FISCOSoft Editora para os cursos "Importação - Procedimentos" (clique aqui), no dia 4/6, e "Desoneração da folha de pagamento (INSS), Registrador Eletrônico de Ponto (REP), certificação digital e aviso-prévio - Novas regras" (clique aqui), nos dias 11 e 12/6, ambos em SP.
Esporte
Nesta semana, o programa Direito Desportivo em Debate recebe o vice-presidente do Sport Club Corinthians Paulista, Luis Paulo Rosenberg. O programa irá ao ar sábado, às 15h, domingo, às 8h30, e quarta-feira, às 5h, na TV Justiça.
Viva
Lauda Legal : Leonardo do Nascimento Lopes dos Santos, analista judiciário do TRT, do Rio de Janeiro/RJ, faturou o título "Direito Civil 1 – Lei de Introdução e Parte Geral" (Método - 8ª edição – 518p.), de Flávio Tartuce. (Clique aqui)
Sorteio de obra : O ganhador da obra "O Fundamento dos Direitos da Personalidade" (Arraes Editores – 91p.), de Alfredo Emanuel Farias de Oliveira, é Rodrigo Branco, advogado da Caixa Econômica Federal, de São Paulo/SP. (Clique aqui)
Evento : Sergio Colombo Sanches foi o vencedor da vaga-cortesia oferecida pela FISCOSoft Editora para o curso "ICMS/SP - Substituição Tributária de Mercadorias e de Serviço de Transporte", que acontece nos dias 22 a 23/5, em SP. (Clique aqui)
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Bom fim de semana !
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_____________Migalhas também é cultura !
Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AC/Porto Acre
AM/Nhamundá
BA/Adustina
BA/Morpará
CE/Bela Cruz
CE/Paraipaba
GO/Itajá
MG/Campos Altos
PA/Almeirim
PA/Juruti
PA/São Félix do Xingu
RJ/Cambuci
RJ/Governador Dix-Sept Rosado
SC/Abdon Batista
SC/Anita Garibaldi
SC/Fraiburgo
SP/Reginópolis
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_____________Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"China 'Princelings' Using Family Ties to Gain Riches"
The Washington Post - EUA
"Martin was shot at close range"
Le Monde - França
"34 ministres et autant d'urgences"
Corriere Della Sera - Itália
"Imu: mancano 2,5 miliardi"
Le Figaro - França
"Um gouvernement déjà sous pression"
Clarín - Argentina
"Dueños de Ciccone le pagaron viajes al hermano de Boudou"
Público - Portugal
"Dados pessoais de 220 mil alunos expostos em site oficial do Governo"
Die Welt - Alemanha
"Merkels harte Hand erschreckt die CDU"
The Guardian - Inglaterra
"Boost growth now or face a global crisis, Obama tells EU"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Dilma publicará salários do Executivo e irrita servidores"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"CPI poupa políticos e Delta, e senadores falam em pizza"
O Globo - Rio de Janeiro
"Executivo sai na frente e manda divulgar salários"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Estacionamentos em igrejas têm os dias contados"
Correio Braziliense - Brasília
"#AbaixoAMordia"
Gazeta do Povo - Paraná
"CPMI do Cachoeira livra políticos sob suspeita"
Zero Hora - Porto Alegre
"Dilma divulgará salários de servidores e Piratini promete fazer o mesmo"
O Povo - Ceará
"Dengue: 10 mil casos em Fortaleza"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Dengue cai no País mas avança no Estado"
_____________Apoiadores :
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· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
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Fomentadores :
· Editora Lex
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· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT – Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
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· EPD - Escola Paulista de Direito
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· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
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· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
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· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
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· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
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· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda.
· IPEBJ – Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda.
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· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· Santivo
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· TWT INFO
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· VFK Cursos Jurídicos
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· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
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· Apoio Serviços Paralegais
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· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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