MIGALHAS nº 2.851

 

"No jornalismo, a brevidade inevitável das epígrafes atraiçoa, e desfigura, não raro, as mais cândidas intenções."

Rui Barbosa
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Presunção jornalística

Há alguns dias, o STJ divulgou uma matéria que vem dando o que falar. Quando surgiu, no dia 27 p.p., olvidamo-la porque, para nós, não havia novidades jurídicas. Mas os veículos leigos encontraram, como se diz, pelo em ovo, e passaram a ecoar o que achavam ter visto. E a coisa ganhou tal vulto que chegou a hora de explicar melhor, com o fito único, confessamos, de fulminar a discussão. Vejamos do que se trata. O título da referida matéria do STJ foi : "Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa". Lembrando o que disse o Conselheiro Rui na abertura desta edição, analisemos o caso que foi julgado : um cidadão acusado de estupro por ter praticado relação sexual com menina de 12 anos. De acordo com o artigo do Código Penal vigente na época do fato (antes de 2009), a conduta tipificada como estupro era a de "constranger a mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça" (art. 213). E, não sendo a mulher maior de 14 anos, a violência era presumida (art. 224, letra "a"). Vale dizer que bastava o homem ter relação com menina de 13 anos e 11 meses para que houvesse a tipificação do estupro. No entanto, na exegese da lei, passou-se a entender, em grande parte da jurisprudência, diríamos até que na maioria, que a presunção da violência de que falava o Compêndio era juris tantum, ou seja, admitia prova em contrário. Apenas para citar um exemplo, imagine, leitor, o rapaz com 16 anos que começa a namorar uma menina de 11 anos (e isso é mais comum do que se imagina). Depois de três anos de namoro, ele com 19 e ela prestes a completar catorze, ambos caem na bobagem de ir aos finalmentes. Estaremos diante de um caso de estupro ? É evidente que não. Foi isso, também, que os magistrados pátrios passaram a entender. E há um sem número de julgados nesse sentido ; no sentido de que, "para se tipificar o crime de estupro, a presunção de violência contra menor de 14 anos é relativa, admitindo-se, assim, prova de sua não ocorrência". Foi isso, aliás, que disse o STJ há poucos dias, repetindo julgado que tantas vezes já fez. Ressalte-se que em 2009 o legislador, dando de ombros para o caminhar da jurisprudência (que estava em consonância com a realidade fática), alterou o Código Penal para pôr fim à análise de cada caso. De fato, agora é estupro, e ponto final, "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos" (art. 217-A). Dirá o leigo que o STJ, sabendo que a lei agora é mais dura, teria – ao julgar casos anteriores – que mudar o entendimento em relação à presunção de que falava o antigo artigo. Mas aí é querer que a lei retroaja, coisa que se sabe impossível. E mais, nefasta. Mas o caso é que ao ver a notícia do STJ, alguns passaram a dizer que o Tribunal estava sendo condescendente com estupro de menores. E o pior é que as críticas vieram até de ministros de Estado, de quem se esperava um pouco mais de massa cinzenta, para ficarmos na temática da semana. (Clique aqui)

Encômios

Feitas as explicações da migalha anterior, é bem o momento de fazer um desagravo aos ministros do STJ. E chegadesseassunto !

Para o alto e avante

Nosso alado repórter dr. Pintassilgo saiu de sua gaiola e foi visitar a mineira Araguari. Veja, em poucos minutos, como é o mundo jurídico desta cidade do Triângulo Mineiro. (Clique aqui)

Araguari

A cidade na qual a equipe migalheira esteve, Araguari/MG, foi cenário daquele que ficou conhecido como um dos maiores erros judiciários do Brasil. Os irmãos Naves foram presos em 1937, acusados de um crime que não cometeram. Não conhece esta história ? Clique aqui e saiba mais sobre o caso.

Erro

União é condenada a pagar R$ 1 mi de indenização a homem que ficou mais de cinco anos na prisão por erro judiciário. O autor foi condenado por latrocínio com pena de 15 anos de detenção. Posteriormente, ajuizou revisão criminal e foi absolvido por ausência de provas. A decisão é da 3ª turma do TRF da 4ª região. (Clique aqui)

De olho

Dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado tem repercussão geral no STF. (Clique aqui)

Bicho agora fala ?

Calouros da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP divulgaram nota de repúdio aos trotes dos quais se dizem vítimas. Dizem que foram obrigados a fazer juramentos nos quais os homens "prometem abdicar de seus pênis, estando impedidos de se relacionar sexualmente com as alunas do curso", e as mulheres teriam de iniciar o juramento se autoproclamando: "Eu, bixete vagabunda...". Em defesa, o centro acadêmico e a atlética da faculdade dizem não ter relação com as brincadeiras, que seriam elaboradas por um grupo isolado de alunos. Segundo o CA, um aluno inventou na hora o juramento, numa típica brincadeira acadêmica. (Clique aqui)

Anencefalia - I

O TJ/SE autorizou realização de interrupção da gravidez diante da constatação de anencefalia e acrania de feto. Para o desembargador Luiz Mendonça, não seria justo fazer com que uma mãe se preparasse para a chegada de um filho cuja vida não vingará. (Clique aqui)

Anencefalia - II

Em parecer, a PGR defende direito fundamental da gestante de interromper gravidez de feto anencéfalo, alegando que a anencefalia constitui patologia incurável, incompatível com o desenvolvimento da vida extra-uterina, que pode ser diagnosticada com 100% de certeza. (Clique aqui)

Anencefalia - III

Lançado por Migalhas, o livro "Anencefalia nos Tribunais" é leitura indicada para quem se interessa pelo tema. (Clique aqui)

Acelerador

A 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP está com os esforços concentrados para acelerar o andamento de 4,4 mil recursos de uma única ação civil pública, que trata de expurgos inflacionários de cadernetas de poupança e foi ajuizada em 1993 pelo Idec contra o antigo Banco Bamerindus (atual HSBC). Foi julgada procedente e já transitou em julgado, encontrando-se agora em fase de liquidação. Por isso, milhares de clientes que teriam direito à correção e juros entraram com pedido de execução de sentença, que geraram recursos no TJ/SP. (Clique aqui)

Repercussão geral

O projeto força-tarefa de repercussão geral do STF encerrou etapa de análise no último mês. Desenvolvido no gabinete do ministro Fux, o plano analisou 1.228 processos, dos quais 21% com potencial de devolução aos tribunais de origem. (Clique aqui)

Sem rigores

O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar em favor de paciente preso após descumprir por duas vezes compromisso de comparecer aos atos do processo. O ministro entendeu que o juízo dispõe de outras medidas cautelares diversas da prisão, que permitem a tutela do meio social e também servem, "mesmo que cautelarmente", de resposta justa e proporcional ao mal "supostamente causado pelo paciente". O HC foi impetrado pelo advogado João Francisco Neto, do escritório Nelio Machado, Advogados. (Clique aqui)

Contrato

A Novo Metropolitano S.A assinou contrato de concessão administrativa para a execução da segunda etapa das obras, implantação e operação, do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, em BH. A PPP vigorará por 20 anos e o montante estimado de receita durante o período da concessão corresponde a cerca de R$ 416 mi. O escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados assessorou a assinatura do contrato.

Na Real

Um dos enigmas mais complexos na ciência econômica é aquele que tenta discernir se é o consumo que precede o investimento ou vice-versa. Enquanto a ciência econômica não resolve a questão, o governo brasileiro resolveu estimular o consumo por meio de medidas fiscais e creditícias. Acompanhe as análises dos colunistas José Marcio Mendonça e Francisco Petros. (Clique aqui)

Cade

Como bem sabem os migalheiros, no final de maio, entra em vigor a nova lei do Cade. Para esclarecer e fomentar a discussão sobre o tema, Migalhas realiza, no dia 7/5, um seminário que contará com a presença de renomadas personalidades do meio jurídico. Na ocasião, acontece o coquetel de lançamento do livro "A nova lei do Cade", no Renaissance São Paulo Hotel. (Clique aqui)

Espanhol jurídico

Na coluna de hoje Nuria Bertachini ensina como usar corretamente as expressões "Por cuenta de" e "a cuenta de". (Clique aqui)

Migas

1 - TJ/RS mantém sentença que nega dano moral para servidora pública que teve anotada em ficha funcional o registro de demissão por justa causa. (Clique aqui)

2 - TJ/RJ - Seguradora não é responsabilizada por acidente causado por motorista embriagado. (Clique aqui)

Brasil Maior

No último dia 3, o governo anunciou a segunda etapa do programa de estímulos à economia focado na indústria, chamado de Brasil Maior. O advogado Glaucio Pellegrino Grottoli, do escritório Peixoto E Cury Advogados, explica que alguns benefícios fiscais trazidos pelo programa, como a redução do percentual da contribuição, poderão ser pleiteados por algumas empresas já em 2012. (Clique aqui)

Aposentadoria especial

De acordo com a CF/88, os servidores públicos portadores de deficiência, ou que exercem atividades de risco, têm direito a um regime previdenciário diferenciado. Porém, não existe norma regulamentadora para isso em nenhuma esfera da Federação, aponta a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, da Advocacia Sandoval Filho. Ela explica que os servidores que preencherem os requisitos da lei podem ingressar com ação judicial para pleitear o direito, bem como os já aposentados podem requerer revisão. (Clique aqui)

Cadeirantes

"Nada substitui a experiência pessoal. Melhor dizendo, o sofrimento pessoal". Com essas palavras, o cronista Edson Vidigal chama a atenção para a situação da saúde no Brasil e a dificuldade de quem depende do que é público. (Clique aqui)

Refis

"As empresas excluídas do Refis por falta de consolidação devem buscar o Judiciário para obter tutela jurisdicional para reintegração ao programa de parcelamento", indica o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Precatórios

CNJ chega a Manaus/AM para reestruturar setor de precatórios. (Clique aqui)

Precatórios - II

Após constatação de irregularidades, TJ/RN atende notificação do TCE e passa a utilizar a tabela modelo da JF para atualizar cálculos de precatórios. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Tecnologia

Facebook anuncia acordo de US$ 1 bi para aquisição do Instagram, aplicativo de compartilhamento de fotos para dispositivos móveis. (MI - clique aqui)

"Etilicidades"

Brasil e EUA reconheceram como autêntico produto brasileiro a cachaça e como produto genuinamente ianque o bourbon e o Tennessee whiskey. (MI - clique aqui)

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Lauda Legal

Dentre as disciplinas cobradas no exame de Ordem encontra-se a Antropologia, o estudo do homem a partir de sua cultura. Em texto objetivo os autores Olney Queiroz Assis e Vitor Frederico Kümpel apresentam conceitos e as principais correntes metodológicas da disciplina. Clique aqui e conheça o "Manual de Antropologia Jurídica" (277p.) pela resenha de Roberta Resende. Após a leitura, concorra ao exemplar-cortesia da Editora Saraiva.

"Sigam-me os bons"

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Há vagas

Procurando emprego ? Confira as melhores oportunidades de trabalho e estágio oferecidas na seção Mercado de Trabalho. (Clique aqui)

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Fomentador de peso.

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MJ

Márcia Pelegrini tomou posse ontem como nova secretária-executiva do Ministério da Justiça.

TSE

Ministra Cármen Lúcia toma posse como presidente do TSE no próximo dia 18. (Clique aqui)

TST

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho é o novo presidente da 4ª turma do TST.

TJ/RJ

Juiz auxiliar da presidência do TJ/RJ, José Roberto Portugal Compasso foi promovido ao cargo de desembargador do TJ fluminense, pelo critério de merecimento.

TJ/SP

Três novos desembargadores tomaram posse no TJ/SP. São eles : Israel Góes dos Anjos, Reinaldo de Oliveira Caldas e Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida.

MP/SP

A julgar pelas declarações que o procurador de Justiça paulista Felipe Locke – primeiro colocado e preterido na escolha para procurador-geral de Justiça – tem dado, de que o governador, ao não o ter escolhido, agiu de forma não democrática e que a "classe foi aviltada", a julgar por isso, Alckmin acertou. A prerrogativa é do chefe do Executivo estadual e isso está na lei. Lei que foi legitimamente votada pelos representantes do povo. Fosse diferente, para que a listra tríplice ? Querer impingir a escolha é que é, s.m.j., um ato antidemocrático. Faria melhor S. Exa. se aceitasse a livre escolha e envidasse esforços para que a gestão do "chefe" seja a mais profícua possível, mesmo porque quem irá se beneficiar é a sociedade, a quem, não nos esqueçamos, todos ali, faltos de interesses pessoais, devem servir.

"Personalidades"

A TV Justiça inicia neste mês exibição da série Personalidades. O primeiro episódio traz curiosidades sobre a trajetória do ex-ministro do STF Victor Nunes Leal. (Clique aqui)

Gestão

O ministro Peluso lança hoje balanço das principais publicações do CNJ durante sua gestão. O lançamento dos livros da série CNJ Pesquisa será às 18h30, após a 145ª sessão ordinária do Conselho, a última da gestão de Peluso. (Clique aqui)

Fachadas

No segundo andar do pequeno prédio da turística Serra Negra/SP, a placa suspensa indica que ali há presença de advogados. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Posse

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, tomou posse como conselheiro do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SP.

Homenagem

Sala de Direitos Humanos da OAB/SP recebe o nome do advogado Pedro Yamaguchi Ferreira. O causídico faleceu aos 27 anos, em 2010, quando trabalhava para a Pastoral Indigenista em Rio Negro/AM. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu no último domingo, aos 88 anos, o advogado Evgeni Kablukow, sogro do desembargador do TJ/SP Lineu Bonora Peinado.

Baú migalheiro

Há 72 anos, no dia 10 de abril de 1940, o STF aprovou seu regimento interno, assinado pelos ministros Bento de Faria, presidente, Eduardo Espinola, Carvalho Mourão, Laudo de Camargo, Octavio Kelly, Carlos Maximiliano, Armando de Alencar, Cunha Melo, José Linhares, Washington de Oliveira e Barros Barreto.

Sorteio

A 2ª edição de "Para sempre e sempre" (MinhaEditora – 199p.) compila uma série de poemas, cartões, cartas e bilhetes escritos pelo jurista e filósofo Tercio Sampaio Ferraz Jr. à sua amada Sonia ao longo dos anos em que estiveram juntos. Concorra ao exemplar doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Amanhã, o advogado Wagner Nogueira França Baptista lança o livro "O dia em que a República foi abolida". O evento será no Espaço Cultural Terraço Leitura (av. do Contorno, 6.061, BH), às 19h.

Amanhã, a Editora Atlas lança duas obras : "Princípios de Direito Administrativo", organizado por Thiago Marrara, e "Teoria Geral do Direito Agrário Contemporâneo", de Flavia Trentini. O evento será na FNAC do Ribeirão Shopping, em Ribeirão Preto/SP (av. Cel Fernando Ferreira Leite, 1.540), a partir das 19h30. (Clique aqui)

No próximo dia 12, a Editora Saraiva lança a obra "A Evolução do Processo Civil Brasileiro", coordenada por Maurício Giannico e Vitor José de Mello Monteiro. O evento será na Livraria Saraiva (rua Joaquim Floriano, 466, SP), a partir das 19h.

A Editora Campus Elsevier – Campus Jurídico acaba de lançar o título "Direito Constitucional 2012", de Sylvio Motta. A obra visa atender à demanda dos candidatos aos concursos públicos disponibilizando todo o conhecimento básico da estrutura do Direito Constitucional.

Migalhíssimas

No dia 12/4, às 9h, Miguel Reale Júnior, do escritório Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados, participará da "VI Conferência Estadual dos Advogados do Rio Grande do Sul - Comemorativa aos 80 anos de instalação da OAB/RS", durante o painel "Direito à Intimidade : Mídia e Processo", em Porto Alegre/RS. (Clique aqui)

Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum Advogados Associados, ministra palestra sobre "Os Aspectos Legais no uso das Redes Sociais e da Mobilidade" no Fórum Redes Sociais e Mobilidade 2012, que acontece no dia 12/4, em Ribeirão Preto/SP. O advogado falará sobre privacidade na web, cuidado com as informações, uso seguro da internet e direito digital.

No dia 26/4, o escritório Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados realiza o workshop "Investimento e Comércio entre Brasil e África : Aspectos Legais", em SP. Informações : (11) 3897-0300.

Reunião

Hoje, às 20h, acontecerá no auditório do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP a 3ª reunião do Grupo Reconstrução Histórica da Constituinte, com palestra de Nelson Jobim. (Clique aqui)

Semana jurídica

"Conciliação, Mediação e Arbitragem" será o tema central da "13ª Semana Jurídica", promovida pela Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP, de 10 a 12/4, em SP. (Clique aqui)

Código Comercial

A Comissão de Minas Gerais do IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial realizará "Ciclo de Debates sobre o Projeto do Novo Código Comercial", no auditório do IBMEC, às 19h (rua Rio Grande do Norte, 300, BH). Informações : (11) 3255-0399.

Direito Tributário

De 9 a 11/5, o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET realiza o "III Congresso Brasileiro de Estudos Tributários – Os Desafios do Direito Tributário Intertemporal na Atualidade", em Florianópolis/SC. (Clique aqui)

PPPs

No dia 13/4, a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público realiza o curso "Procedimentos de Manifestação de Interesse para a estruturação de PPPs", em SP. (Clique aqui)

Ações tributárias

O curso "Pragmática das Ações Tributárias" realizado pela AASP acontece de 17 a 26/4, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Desempenho

Nos dias 17 e 18/4, o IBC - International Business Communications realiza a conferência "Indicadores de Desempenho no Departamento Jurídico", em SP. (Clique aqui)

Participe

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Estratégias de Negociação Coletiva para Sindicatos Patronais" (clique aqui), no dia 19/4, e "Procedimento Administrativo Tributário e Execução Fiscal" (clique aqui), no dia 26/4, ambos em SP.

Cursos

A Sodepe Brasil realiza os cursos "Contabilidade, Custos e Finanças para não Contadores" (clique aqui), no dia 25/4, e "Holding Familiar & Proteção dos Bens" (clique aqui), no dia 26/4, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Pós-graduação

O IPEBJ – Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda. promove o curso de pós-graduação "Psicologia Jurídica", a partir de 27/4, em Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

Eventos

Confira os eventos promovidos pela FISCOSoft Editora, em SP, e concorra a vagas-cortesia :

17/4 - "Imposto de renda da pessoa física: como obter economia, evitar erros e penalidades" (Clique aqui)
18/4 - "ISSQN - Teoria, Jurisprudência e Prática - Uma Análise Completa da LC 116/2003" (Clique aqui)
24 e 25/4 - "CIAP - Controle de Créditos de ICMS do Ativo Permanente" (Clique aqui)

Parabéns

Sorteio : Renata Almeida Alves, advogada em Curitiba/PR, faturou o título "Direito Antitruste e Propriedade Intelectual" (Singular – 128p.), de Guilherme Favaro Corvo Ribas, sócio do escritório Mundie e Advogados. (Clique aqui)

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