MIGALHAS nº 2.813

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012 - Migalhas nº 2.813 - Fechamento às 11h05.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Sergio de Magalhães Filho & Associados

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Maria da Penha - II

Ainda sobre a lei Maria da Penha, o STF julgou a ADIn 4.424, de autoria da PGR, que pretendia reconhecer a titularidade do parquet para propor ação nos casos abrangidos pela lei, independente de representação da vítima. Vale dizer, o MP queria que os casos de violência doméstica contra a mulher fossem, até nas ameaças e lesões leves, ações penais incondicionadas. Mas o fato é que a lei, neste ponto, não diz isso. O que se dá é que o art. 16 afirma que a renúncia à representação deve ser feita perante o juiz, e antes do recebimento da denúncia. Ou seja, nos casos de lesão leve a representação era imprescindível, caso contrário a lei não explicaria como deveria ser a renúncia. Lógico, não ? Isso é o que nós aqui, reles mortais, pensamos. Mas não foi o que entendeu o Supremo. De fato, por maioria, vencido o ministro Peluso, o plenário, acompanhando voto conductore do ministro Marco Aurélio, afirmou que o MP pode, em todos os casos, dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima. Embora a lei Maria da Penha explique o que fazer no caso de renúncia (o que pressupõe a necessidade de representação), os ministros entenderam que "essa circunstância [necessidade de representação] acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres". Ou seja, como já disse o outro, às favas com a lei. (Clique aqui)

Ansiolítico neles

Para que os casos previstos na lei Maria da Penha fossem processados, sempre, por ação penal independente de representação, seria preciso, a nosso ver, uma alteração legislativa. Aliás, já até tramitava PL 5.297/09 nesse sentido (clique aqui). Mas, ansioso e hiperativo, nosso legiferante STF não se conteve. Demonstrou, assim, distância total da realidade. Tivessem os ministros ouvido os juízes de 1ª instância saberiam que mais de 90% dos casos de violência contra a mulher não passam de ameaças e vias de fato. E mais, que a representação é uma arma na mão da mulher, e que ela usa isso, muitas vezes, em prol da união familiar. Jogar nas mãos de um promotor de Justiça o poder de acusar o homem, à revelia da mulher, será contraproducente para a harmonia doméstica. Ademais, o que vai acontecer, e já acontece, é que a mulher irá no depoimento dizer que não aconteceu nada do que ela falou. Aí, pergunta-se : o promotor vai acusá-la de denunciação caluniosa ? Ai, ai, ai...

Caso Rafinha Bastos

Como se sabe, o pseudo-humorista Rafinha Bastos foi condenado em 1ª instância a indenizar a cantora Wanessa Camargo, seu marido e filho por ofensa proferida no programa CQC. Sobre a sentença, que arbitrou em 30 salários mínimos o quantum indenizatório, Rafinha debochou dizendo que estava "contando moedas". Debochou, mas recorreu. E recorreu para anular a sentença. A cantora, por sua vez, diante da apelação do réu, recorreu adesivamente e já contra-arrazoou o inconformismo de Rafinha. Na apelação do humorista, a cargo do escritório Colli, Orsatti, Daniachi e Wolff Sociedade de Advogados, o peticionário (em 46 laudas) diz que "não cabe ao magistrado o julgamento de que o humor é bom, ou não, mas tão somente seu reconhecimento". Na apelação da cantora, a cargo do escritório Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados, os autores (em seis laudas) confiam no provimento do recurso de modo que o "zombeteiro e desrespeitoso 'Rafinha' ver-se-á forçado a juntar mais 'moedas' do que aquelas que inicialmente cogitava, quiçá abandonando a arte e transformando-se em esforçado numismata". Veja as petições na íntegra, com a exclusividade de praxe. (Clique aqui)

Desabamento

Na segunda-feira, p.p., um edifício comercial desabou em São Bernardo do Campo/SP, que abrigava até alguns escritórios de advocacia. Ontem, a redação migalheira recebeu uma carta da advogada Eliana Cardoso, que trabalhava no prédio. A causídica, em meio a palavras comoventes, comenta a situação. (Clique aqui)

Mea-culpa

Ontem, ao noticiarmos a decisão da Corte bandeirante, que preferiu – antes de tomar qualquer medida – ouvir os desembargadores que tungaram o orçamento, este informativo criticou achando a medida errônea, porque o Tribunal (tendo ele mesmo pago) teria em suas mãos os valores por eles abocanhados (clique aqui). Mas, e sempre há um "mas", ao entender dessa maneira acabamos por atropelar o princípio aqui incansavelmente homenageado, do direito à defesa. É, portanto, momento de fazer mea-culpa. Nesse sentido, os 15 desembargadores que votaram nesse sentido agiram com a prudência que se espera de um magistrado. Agora, ouvidas as defesas, e sendo elas inócuas, o que se espera é lenha na fogueira.

Longe de casa...

Comunicado do Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP dá prazo de 60 dias para que todos os magistrados paulistas que residem fora de suas comarcas apresentem novo pedido de autorização para tal, sob pena de revogação da autorização anteriormente concedida. (Clique aqui)

Convite

Honre-nos, leitor, com sua visita : www.migalhas.com.br

Justiça e justiceiros

O juiz da 2ª vara Cível de Natal/RN, Paulo Sérgio Lima, de posse da justiceira espada da deusa Thêmis, declarou nula toda e qualquer cláusula do contrato de arrendamento mercantil firmado entre um banco e uma cliente, no que diz respeito a estipulação de juros acima de 12% ao ano. (Processo 0116038-80.2011.8.20.0001)

A moda pegou

Policiais militares e civis e bombeiros do Rio decretaram greve no Estado.

Mercado

O frigorífico JBS informou ontem que pretende separar sua subsidiária integral Vigor e pedir o registro de companhia aberta da empresa, para futura listagem no Novo Mercado da Bovespa.

Garfo e faca

Estadão narra que uma desavença entre a Tramontina e os importadores de talheres pode chegar ao Cade. A Associação Brasileira de Importadores, Produtores e Distribuidores de Bens de Consumo entregou na SDE uma denúncia contra a empresa por "infração à ordem econômica". A origem da discórdia é o processo contra dumping de talheres da China movido pela Tramontina no ano passado no Departamento de Defesa Comercial.

Falência

O juiz de Direito Mairton Marques Carneiro, em exercício na 13ª vara Cível de Belém/PA, decretou a falência da empresa aérea Puma Air Linhas Aéreas Ltda. A ação foi patrocinada pelo Escritório José Leandro Caldas Advogados Associados, representando credora da empresa. (Clique aqui)

Saúde

A 10ª câmara Cível do TJ/PR manteve sentença que negou indenização a um homem que diz ter sugerido uma ideia para campanha publicitária da Schincariol. Alegava o autor da ação que enviou por e-mail para a Schincariol e a empresa responsável pela publicidade a descrição de uma situação em que associa a sonoridade de um espirro ao nome "schin" e que, quatro anos depois, a cervejaria promoveu uma campanha publicitária nessa mesma linha : "vírus do bem, pega leve". Ao negar o recurso do autor, em votação unânime, o desembargador Luiz Lopes, relator, considerou que não ficou demonstrado que a fabricante de cerveja e a empresa publicitária tiveram ciência da sugestão e que "a mera ideia não se enquadra no conceito de obra intelectual, a ponto de merecer proteção pelo direito autoral". (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - É possível estender efeitos de falência a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. (Clique aqui)

2 - STJ - Se não há prejuízo efetivo, publicação de edital de leilão não precisa ser feita em diário da Justiça (Clique aqui)

3 - TJ/RS - Princípio da insignificância não se aplica a crimes ambientais. (Clique aqui)

4 - MPF/SP apelou ao TRF da 3ª região contra decisão da 6ª vara Federal que determinou o arquivamento da ação penal contra Daniel Dantas e mais treze pessoas. (Clique aqui)

5 - PL 2.939/11, em trâmite na Câmara, impede a cobrança de valores relativos aos direitos autorais pelo ECAD em salas de espera e festas particulares. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundado em 1973, em SP, Sergio de Magalhães Filho & Associados atua nos diversos ramos do Direito Privado, sempre se pautando pela ética e excelência de seus serviços. Com o reconhecimento adquirido ao longo de sua existência, o escritório está apto a fornecer aos seus clientes assistência de qualidade tanto em consultoria jurídica como em processo civil. Com uma rede de escritórios coligados, além da área Cível, presta também assistência nas áreas Penal, Tributária, Trabalhista, Direito Autoral, Propriedade Intelectual e Meio Ambiente. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.

Código Comercial

Diante das críticas que se instalam sobre o novo Código Comercial, o advogado Armando Luiz Rovai, professor de Direito Comercial do Mackenzie e da PUC/SP, afirma que "infelizmente o sistema legislativo empresarial não acompanhou a evolução constatada no âmbito da tecnologia, da indústria, dos serviços e da informação, impactando diretamente e de forma negativa na maneira de se fazer negócios" e, por isso, o momento é uma excelente oportunidade para todos opinarem para melhorar o projeto e não destruí-lo. "O assunto é sério demais e não há espaço para apegos ou tradicionalismos desnecessários. O Brasil mudou !" (Clique aqui)

Trabalhador estrangeiro

A contratação de estrangeiros por empresas brasileiras exige o cumprimento de uma série de formalidades que, se não observadas, podem acarretar grave ônus aos empregadores, explica o advogado Fernando Borges Vieira, do escritório Manhães Moreira Advogados Associados. (Clique aqui)

Contribuinte

Código de Defesa do Contribuinte : precisamos mesmo dele ? Pergunta o causídico Glaucio Pellegrino Grottoli, da banca Peixoto E Cury Advogados. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Financiamento imobiliário

Bank of America, Citigroup, Wells Fargo, JP Morgan Chase e Ally Financial fazem acordo de $ 25 bi com governos federal e estaduais dos EUA por abusos em financiamentos imobiliários. (MI - clique aqui)

Liberdade de expressão x privacidade

Corte europeia de direitos humanos autoriza mídias a publicar vida privada de celebridades e figuras públicas, em relevantes decisões sobre dois casos, um envolvendo ator alemão detido por posse de droga e outro a princesa Carolina de Mônaco. (MI - clique aqui)

MKT

Advogados, muitas vezes, projetam belos escritórios para impressionarem clientes. Porém, se o que os potenciais clientes veem, ouvem e leem causam impressões negativas, eles podem decidir não procurá-lo muito antes de chegarem à porta de seu escritório. Leia as dicas do Law Firm Marketing de hoje e impressione! (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Novo sócio

O advogado Mauricio Chapinoti é o novo sócio da área Tributária de TozziniFreire Advogados.

Crescimento

A unidade paulista do escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados expande suas instalações em mudança para novo endereço : av. Nove de Julho, 4.506, Jardim Paulista, SP. A banca também possui unidades em Salvador e Rio de Janeiro, este último recentemente ampliado para dois andares do prédio da av. Sete de Setembro, 54.

TJ/RS

O ministro Fux, do STF, revogou decisão do último dia 1º que havia suspendido a posse da nova administração do TJ/RS para o biênio 2012/13. O presidente e os três vice-presidentes eleitos reassumem os cargos hoje. Foi mantida, porém, a suspensão quanto ao cargo de corregedor-geral da Justiça, que será exercido pelo 2º vice-presidente, na forma do Regimento Interno do Tribunal gaúcho. (Clique aqui)

TJ/CE

O desembargador presidente José Arísio Lopes da Costa suspendeu a sessão do pleno que ocorreria ontem para a posse dos juízes Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Francisco Gomes de Moura no cargo de desembargador. Determinação segue liminar concedida pelo CNJ em processo no qual duas juízas de Fortaleza alegam "irregularidades insanáveis" na escolha do juiz Luiz Evaldo Gonçalves Leite. (Clique aqui)

Posse

Na tarde de ontem, o TJ/SP empossou quatro novos desembargadores: os juízes de carreira Afonso Celso Nogueira Braz, José Floriano de Alckmin Lisboa, Renato Rangel Desinano e José Tarciso Beraldo. (Clique aqui)

Posse - II

No último dia 8, o desembargador Brandão Teixeira assumiu a presidência do TRE/MG e o desembargador Antônio Carlos Cruvinel tomou posse nos cargos de vice-presidente do Tribunal e de corregedor regional eleitoral. (Clique aqui)

CP

O Consesp - Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública elaborou documento com propostas de mudanças ao CP, entregue ao presidente do Senado, José Sarney. As propostas incluem tornar crime a participação em milícias, dificultar a progressão de pena, facilitar a internação compulsória de dependentes químicos, maior abertura nas autorizações de escutas nas investigações criminais e a criação de um cadastro nacional único de acusados, suspeitos e condenados por assalto a banco, entre outras. (Clique aqui)

CPC

O relatório com contribuições da sociedade para a reforma do CPC chegou à Câmara. O documento é uma compilação dos 2.565 comentários feitos pelos 13.225 visitantes que acessaram o site do debate ao longo dos 35 dias em que durou a consulta à sociedade. Veja o relatório na íntegra, clique aqui.

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Migalhas de peso

Cumprindo a augusta missão de fomentar os debates, este poderoso rotativo tem sido palco da discussão de altíssimo nível que envolve o projeto do Código Comercial. Para não perder nenhum lance, veja abaixo as altercações travadas :

Nelson Eizirik - "O novo Código Comercial e a lei das S/A" (Clique aqui)

Fábio Ulhoa Coelho - "A sociedade anônima no projeto de Código Comercial" (Clique aqui)

Rachel Sztajn e Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa - "O Brasil precisa de um novo Código Comercial ?" (Clique aqui)

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França - "O projeto do Código Comercial" (clique aqui)

Fábio Ulhoa Coelho – "O debate democrático do novo Código Comercial" (Clique aqui)

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França - "O projeto do Código Comercial" (Clique aqui)

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França - "Indignação !" (Clique aqui)

Fábio Ulhoa Coelho – "Explicando o Projeto de Código Comercial" (Clique aqui)

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Fachadas

No jardim do escritório da pequena Guariba/SP, mais conhecida como cidade primavera, a palmeira quase esconde a fachada da banca. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado, hoje, é Walmor Dossena, que comenta a nota sobre a privatização dos aeroportos. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 189 anos, no dia 10 de fevereiro de 1823, portaria do governo da província de São Paulo abriu uma subscrição voluntária para custear a despesa da Província contra qualquer ataque de Portugal, uma vez que as rendas públicas da mesma não chegavam para tanto.

Sorteio

No livro "O Direito à Diferença" (Arraes Editores – 3ª edição – 250p.), o autor Álvaro Ricardo de Souza Cruz trata, a cada capítulo, das mais variadas formas de discriminação, como as por gênero, raça, orientação sexual, ou em face de portadores de necessidades especiais. Um exemplar foi doado pela editora. Participe. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 14, a Arraes Editores lança a obra "Filosofia Analítica e Filosofia Política", de Theresa Calvet de Magalhães. O evento será na Livraria D'Plácido (av. Brasil, 1.843, BH), às 18h. (Clique aqui)

A Editora Fórum acaba de lançar a 2ª edição do livro "Pregão Presencial", de Sidney Bittencourt. O autor enriquece a obra com ampliações de apreciações técnico-jurídicas e faz constar novos entendimentos doutrinários e decisões.

A Editora Atlas acaba de lançar o título "Sentença Trabalhista - Estratégia de Elaboração", de Janete Aparecida Deste. O livro aborda a relevância e conceituação legal e doutrinária, estruturação e requisitos da sentença trabalhista.

Migalhíssimas

Leonardo Palhares e Rodney Alves, do escritório Almeida Advogados, serão palestrantes do "International Money Transfer Conference – IMTC Brazil 2012", realizado pela primeira vez no Brasil. Eles participarão respectivamente dos painéis de "Serviços de Pagamento Alternativos no Brasil", como moderador, e de "Combate ao Mercado Paralelo no Brasil", como palestrante. O evento será em SP, de 13 a 15/2. (Clique aqui)

No dia 16, às 8h, Orlando Giacomo, do escritório Demarest e Almeida Advogados, palestrará sobre "Atuação dos escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil e suas restrições" durante evento da Câmara Americana de Comércio, representando o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

O advogado Ricardo Sordi Marchi, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, é o novo presidente do Comitê Estratégico de Legislação da Amcham Campinas. A palestra que abre o trabalho do Comitê com o novo presidente acontece no dia 2/3, às 20h30, e debaterá sobre "Gestão Estratégica do Marketing na Área Jurídica".

Estrutura

A FGV DIREITO RIO mudou a estrutura de governança. Foram criadas duas novas vice-diretorias. Sérgio Guerra assumiu a de Ensino, Pesquisa e Pós-graduação e Rodrigo Vianna a vice-diretoria Executiva. Joaquim Falcão permanece na direção geral.

Arbitragem

A Coelho dos Santos Consultoria em Seguros promove o "VII Seminário Arbitragem e Mediação", no dia 8/3, em SP. (Clique aqui)

Ambiental

Estão abertas, até o dia 24/2, as inscrições para o curso de especialização "Direito Ambiental Brasileiro", organizado pelo Instituto de Direito da PUC-Rio, que acontece de 12/3 à 25/7, às segundas e quartas-feiras, das 18h45 às 21h45, na unidade do Centro.

Trabalho

Hoje, o ministro Pedro Paulo Teixeira Manus ministra aula inaugural no curso de pós-graduação em "Direito do Trabalho e Processo do Trabalho" do Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ. (Clique aqui)

Contencioso

"Visão do departamento jurídico moderno sobre o contencioso de massa e suas necessidades atuais" será um dos temas abordado no novo curso de "Administração de Contencioso de Massa" da Direito GV. A aula será ministrada pela professora Lucilene Prado, diretora jurídica da Natura Cosméticos S/A. (Clique aqui)

Pós-graduação

A Universidade Nove de Julho - UNINOVE está com inscrições abertas para a pós-graduação "Direito do Trabalho e Processual do Trabalho", em SP. (Clique aqui)

ICMS

Estão abertas as inscrições para o curso "ICMS - Teoria e Prática", oferecido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. (Clique aqui)

Eventos

A FISCOSoft Editora promove os eventos "PIS e COFINS - Cálculo e regras gerais - Regime Cumulativo e Não-Cumulativo" (clique aqui), no dia 15/2, e "RAIS - Ano-base 2011 - Regras para preenchimento" (clique aqui), no dia 16/2, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Cursos

O IPEBJ – Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda. promove os cursos de pós-graduação lato sensu "Ciências Forenses" (clique aqui), no dia 24/2, e "Criminologia" (clique aqui), no dia 23/3, ambos em Ribeirão Preto/SP. As matrículas podem ser feitas até 15/2.

Apelação

O curso "Apelação Civil : Teoria Geral, Procedimento e Saneamento de Vícios Pelo Tribunal", realizado pela AASP, acontece no dia 28/2. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Marítimo

A Central Prática Educação Corporativa promove o seminário "Direito Marítimo e Portuário – Regulamentação e Controle", no dia 29/2, no RJ. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Fiscal

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Introdução à Área Fiscal - IPI - ISS - ICMS", oferecido pela Sodepe Brasil, no dia 1º/3, em SP. (Clique aqui)

Constitucional

O CEJ 11 de agosto está com inscrições abertas para o curso on-line "Informativos do STF - Direito Constitucional". (Clique aqui)

Contabilidade

O programa de educação executiva da FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras oferece o curso de curta duração "Contabilidade e Análise de Balanços de Empresas Construtoras", de 15 a 17/3, em SP. (Clique aqui)

Pós-graduação

A EPD - Escola Paulista de Direito promove os cursos de pós-graduação :

"Direito Concorrencial" (clique aqui)
"Direito Constitucional e Administrativo" (clique aqui)
"Direito Contratual" (clique aqui)
"Direito de Família e Sucessões" (clique aqui)

Parabéns

Evento : A ganhadora da vaga-cortesia, oferecida pela FISCOSoft Editora para o curso "DIRF - Regras para Retenção e Preenchimento" foi Lilian de Fátima Silva. O seminário acontece no dia 13/2, em SP. (Clique aqui)

Eventos : As ganhadoras das vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, no dia 14/2, são :

Mônica Gonçalves – "TAC'S – Termos de Ajustamento de Conduta : firmá-los ou combatê-los?" (clique aqui)
Roberta Arcanjo Araujo – "Crimes Empresariais e Atualidades" (clique aqui)

Lauda Legal : Vagner Simplicio, de Linhares/ES, faturou o livro "A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas" (Atlas - 2ª edição – 106p.), de Thiago Luís Santos Sombra. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Poderes Executórios do Juiz" (Saraiva – 502p.), de Paulo Eduardo D'Arce Pinheiro, vai para Roberto de Magalhães Rocha, advogado em Ipanema/MG. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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CE/São Benedito
MG/Campestre
MG/São Sebastião do Maranhão
MG/Várzea da Palma
PA/Novo Progresso
PE/Inajá
PI/Baixo Grande do Ribeiro
PR/Santa Isabel do Ivaí
RS/Santo Antônio das Missões
RS/Taquari
SC/Cunha Porã
SC/Guarujá do Sul
SP/Cosmorama
SP/Valentim Gentil

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Greece Signs Off on Sweeping Cuts to Calm Lenders"

The Washington Post - EUA

"House panel chair probed"

Le Monde - França

"Nicolas Sarkozy accélère son entrée en campagne"

Corriere Della Sera - Itália

"Obama: Usa e Italia mai così vicini"

Le Figaro - França

"Les priorités de Sarkozy pour un second mandat"

Clarín - Argentina

"Malvinas: Cristina dijo que Londres envió armamento nuclear"

Público - Portugal

"Ministro alemão promete a Vítor Gaspar flexibilidade para Portugal"

Die Welt - Alemanha

"Griechenland beugt sich dem Spardiktat der EU"

The Guardian - Inglaterra

"In Syria's rebel heartland, it is now a battle to the death"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PM do Rio também decide parar e Bahia mantém greve"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Policiais do Rio param, e Exército pode ir às ruas"

O Globo - Rio de Janeiro

"PMs desocupam Assembleia, mas mantêm greve na Bahia"

Estado de Minas - Minas Gerais

"R$ 9.288,05. É com esse salário que os vereadores de BH terão de se virar para sobreviver"

Correio Braziliense - Brasília

"Tolerância zero para quem bate em mulher"

Gazeta do Povo - Paraná

"Crédito imobiliário chega a R$ 5,9 bilhões no Paraná"

Zero Hora - Porto Alegre

"Quatro horas de medo em assalto a banco na Capital"

O Povo - Ceará

"'Guinada' de 360°: Clássico-Rei vira bagunça"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Polícia e bombeiros do Rio entram em greve"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Telefônica

Escritórios :

· Porpino Nunes Advogados Associados
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saad Gimenes Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Scarponi Advogados
· Schalch Sociedade de Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Sergio de Magalhães Filho & Associados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Vanuza Sampaio, Luciano Volk e Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zeigler e Mendonça de Barros Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Randazzo
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araújo Pinheiro Advocacia Criminal
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Cosso Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
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