Terça-feira, 28 de junho de 2005 - Migalhas nº 1.197 - Fechamento às 9h40.
"Na profissão em que tenho envelhecido com zelo da sua e minha honra, ninguém tem sido mais liberal dos seus serviços nos pleitos onde se não deve esperar remuneração, ou em que o meu desinteresse me aconselhava abrir mão dela. Ninguém tem advogado gratuitamente maiores causas. Nos róis da minha clientela se inscrevem às dezenas e dezenas, como clientes gratuitos, juntamente com os nomes de miseráveis e necessitados, os de professores e jornalistas, médicos e magistrados, deputados e senadores, funcionários e militares de todas as categorias. Mas, sendo o meu ofício o meu meio de vida, o pão da minha casa, o amparo de meus filhos, não me seria lícito malbaratar o meu tempo, labor e saúde em benefícios dos ricos e opulentos."
Rui Barbosa
Honorários advocatícios
Nos últimos dias, reavivou-se a questão do arbitramento dos honorários advocatícios. Juízes e advogados argumentaram, de um lado e outro, como deveria ser calculado o quantum remuneratório justo ao serviço do causídico.
Migalhas, que tem a honra de contar em seu Conselho Superior Editorial onírico com grandes nomes do Direito, solicitou parecer de dois deles, a fim de orientar os leitores acerca do arbitramento dos honorários. Assinam a peça os jurisconsultos migalheiros Noé Azevedo e Licinio Silva. Para eles, o magistrado deve ter em conta:
1.°) Reputação de capacidade e probidade do profissional;
2.°) Dificuldade do trabalho prestado;
3.°) Valor da causa;
4.°) Tempo e estudo presumivelmente necessários para a defesa;
5.°) Gravidade e multiplicidade das questões tratadas; e,
6.°) Mérito intrínseco dos trabalhos.
Clique aqui e veja a opinião de Noé Azevedo e Licinio Silva sobre a questão dos honorários, que, a bem da verdade, foi enfrentada em Minuta de Agravo endereçada ao TJ/SP, em 27/12/1932. Mas, como se comprovará, está mais atual do que nunca.
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CNJ
Reúne-se hoje, pela segunda vez, o CNJ. Às 14 horas, no STF. (Clique aqui)
Estratagema
O grande tributarista Hugo de Brito Machado aponta hoje uma armadilha escondida na "MP do bem". (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Polícia Federal
"Sou assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Rio Bonito do Iguaçu, no interior do Paraná. Ontem, segunda feira, por volta das 19h30 fomos surpreendidos por uma "invasão" da PF na Câmara de Vereadores, inclusive, os Srs. Policiais adentraram de maneira brusca no gabinete do presidente da Câmara quando este e um grupo de vereadores se preparava para a Sessão, tendo efetuado a prisão de um dos vereadores, sob a acusação de extração ilegal de madeira de um reflorestamento do INCRA. Não obstante a culpa ou não do vereador, temos como um gritante desrespeito por parte da Policia Federal a atitude levada a cabo vilipendiando assim a estrutura física (e moral) do Poder Legislativo de nosso Município." Saviano Cericato OAB/PR 36.840
"Tendo sido vítima, há 20 anos, de uma dessas invasões de escritório, ilegais e truculentas, com direito até a roubo de documentação, é claro que cada vez que vejo a repetição de uma dessas violências só posso me indignar e solidarizar-me com as vítimas. Concordo ainda que temos de dar um basta nisto. Quero porém estender esse comentário a dois outros aspectos inaceitáveis nas ações das polícias Federal e Estadual. O primeiro diz respeito ao armamento carregado pelos agentes, que costuma ser de grosso calibre e totalmente inapropriado para a ação. Para que um fuzil ou uma carabina, em pleno centro urbano, no simples acompanhamento de um detido? Não basta uma pistola ou um revolver no coldre, à cintura? É claro que o que os agentes querem é exibicionismo à la Hollywood, que beira o ridículo e a estupidez e que por esses mesmos motivos deve ser proibido. O outro ponto se refere ao transporte dos presos. De uns tempos para cá, tornou-se hábito obrigar o detido (várias vezes um inocente) a dobrar-se e encolher-se no compartimento de cargas de peruas policiais. Nem os diretores de uma cervejaria, nem o mais reles dos traficantes pode ser tratado como carga morta ou animal, pois só isto já configura uma pena adicional, antecipada e humilhante; donde três vezes ilegal. Atenciosamente," Geraldo de F. Forbes
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Tábua de salvação
Ontem, Jô Soares, entrevistando um ponderado (sem ironia) Gabeira, detonou o governo. Em dois blocos, raros no programa, esmiuçou as condutas dos parlamentares, com direito a flashback da entrevista de Roberto Jefferson no Roda Viva (TV Cultura) e tudo mais. No salve-se quem puder, a Globo vai, aos poucos, saindo de cena.
Eu não sou besta....
Raul Seixas faria hoje 60 anos. Mais atual do que nunca, em tempos de mensalão : "Eu Prefiro ser essa metamorfose ambulante, do que ter aquela velha opinião formada sobre tudo..." Clique aqui e ouça. "Anarkilópolis".
Celso Daniel e mensalão
O deputado Roberto Jefferson disse ontem em entrevista à TV Alterosa que o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, tem relação direta com os principais esquemas de corrupção, inclusive o "mensalão". É o que diz o jornal Estado de Minas.
Migalhas amanhecidas - 17/6/05 - Migalhas 1.190
Sem a mesma sorte
Na queda de braço com Dirceu, que começou antes mesmo da posse, Palocci (que anda com vários seguranças) sai agora vencedor. Tidos por muitos como adversários de Dirceu no PT, Toninho do PT - ex-prefeito de Campinas- e Celso Daniel - ex-prefeito de Santo André - não tiveram tempo de continuar a disputa.
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Cabo de a$o
O PMDB do mal e o do bem não se acertam. Quércia e Garotinho puxam de um lado (do bem ou do mal?) e Sarney e Renan Calheiros do outro (do mal ou do bem?).
Investigação
A PF já está investigando os saques feitos pelo publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, disse o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. A investigação foi aberta após a ex-secretária dele, Fernanda Karina Somaggio, confirmar denúncias de que ele seria um dos operadores do mensalão. Ela depõe hoje no Conselho de Ética da Câmara. Brasília pára para ver.
Férias
O governo conseguiu empurrar para depois do recesso parlamentar de julho o depoimento do deputado José Dirceu no Conselho de Ética e Decoro da Câmara.
Mudanças na Casa Civil
A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, começa a nomear seus primeiros auxiliares diretos. O DO de ontem trouxe a designação de Erenice Guerra para o posto de secretária-executiva da Casa Civil. Na sexta-feira dois outros assessores foram confirmados na Casa Civil: André Passos Cordeiro, assessor especial, e Giles Carriconde Azevedo, secretário executivo-adjunto.
Arquivamento
O TCU determinou o arquivamento de representação contra o presidente do STJ, Edson Vidigal, acusado por um outro ministro da Corte, Ari Pargendler, de promover "notório desperdício de dinheiro público" ao mandar fazer a transferência de unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal de um edifício em Brasília para o prédio do STJ.
Registro de títulos
Entra em vigor sexta-feira resolução do CMN e circular do BC que determinam que as instituições do mercado registrem os títulos e valores mobiliários de sua emissão - com exceção de ações - em sistemas autorizados pelo BC ou pela CVM.
Processo
Publicado ontem em Migalhas, o inquérito civil público instaurado pelo Procurador da República de, ops, em Taubaté, João Gilberto Gonçalves Filho, é matéria hoje no jornal O Estado de S. Paulo.
Antecipando-se
O presidente do BC, Henrique Meirelles, enviou ontem ao STF informações sobre a movimentação financeira de contas dele e de empresas que seriam controladas por ele. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, seis advogados assinam a petição, entre eles Arnaldo Malheiros Filho.
Amicus curiae
A Ministra do STF, Ellen Gracie, deferiu o pedido da AASP de figurar como amicus curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 3453-7) promovida pelo Conselho Federal da OAB junto ao STF contra o art. 19 da Lei nº 11.033/2004, que estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas como requisito para levantamento de valores depositados através de precatórios. No seu despacho, de 15/6, a Ministra Ellen Gracie, relatora da ADIN, reconheceu presentes os requisitos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99.
Direito da família
Intitulado de "Em busca de novos conceitos e novos rumos para o direito das famílias", o texto desta semana elaborado pelo ilustre dr. Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos, inova mais uma vez, apresentando o direito das relações afetivas como um novo rumo para o direito das famílias que aflora na Itália. Com exclusividade, clique aqui e confira.
É hora de decidir
Com o escopo de orientar um profissional não advogado em relação às decisões nas sociedades limitadas, José Vítor Rabelo de Andrade, do escritório Martorelli e Gouveia Advogados, publica hoje o texto: "Reunião ou assembléia de sócios nas sociedades limitadas". Para ler, clique aqui.
Ensino
O debate acerca do problema do ensino jurídico brasileiro ganha hoje os comentários de Atahualpa Fernandez, membro do ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito e da advogada Marly Fernandez. Para eles, "já é chegada à hora de assumir que a dignidade do ato de julgar e de atuar institucionalmente não consiste apenas em uma questão de lógica ou de "bom senso" mas, acima de tudo, de virtude moral." Clique aqui para ler na íntegra.
Justiça federal ou estadual
A tormentosa questão da competência, na esfera Federal e Estadual, é hoje discutida pelo juiz Antonio Pessoa Cardoso. Clique aqui para ver.
Transroyalties
O produtor que optar pela soja transgênica nesta safra vai pagar R$ 0,88 por quilo de royalties. Esse foi o valor divulgado ontem pela Monsanto.
Venda
A rede pública de televisão britânica BBC vendeu seu departamento de multimídia para um consórcio australiano por 166 milhões de libras (cerca de US$ 304 milhões, ou R$ 724 milhões).
Livros
Faça agora mesmo sua inscrição nos sorteios abaixo e concorra.
"Decisões Judiciais nos Crimes de Roubo em São Paulo - A Lei, o Direito e a Ideologia" (127p.), uma publicação conjunta do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) e do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), que oferece dois exemplares. Clique aqui.
"Atualidade de San Tiago Dantas" (123p.), coordenado por Marcílio Marques Moreira, Arnaldo Niskier e Adacir Reis, oferecido pela editora Lettera.doc. São 3 exemplares. Clique aqui.
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Encontro
O evento Mercado Acionário no século XX, que acontece no dia 30/6, em SP, marca o encontro do projeto conjunto da FEA e Largo São Francisco. Clique aqui.
Seminário
"Direito e impostos na América Latina" é o tema da palestra que a advogada Karin Marks, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, ministra hoje em Frankfurt, Alemanha, a convite da empresa Management Circle. A advogada será a única representante brasileira no evento, direcionado a empresários e executivos de multinacionais com interesses comerciais na América Latina, especialmente Brasil e Argentina. A palestra faz parte do seminário "Recht und Steuern in Lateinamerika" - Direito e Impostos na América Latina, que pretende traçar um panorama do direito empresarial nestes dois países.
Tese
Tatiana Mattielo Cymbalista, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, defendeu, no dia 31/5, sua tese de doutorado em Direito Penal: "Poursuites et alternatives aux porsuites em droit pénal comparé (Droit français, Droit brésilien)" - Processo penal e alternativas ao processo penal em direito comparado (Direito francês, Direito Brasileiro), pela Universidade de Paris (UP) II - Panthéon - Assas. Fizeram parte da banca examinadora o prof. de Processo Penal da USP, Antônio Magalhães Gomes Filho, a prof. emérita da UP II, Marie Elisabeth Cartier, o prof. emérito da UP I, Bernard Bouloc, o prof. da UP II, Charles Jarrosson e o prof. da Universidade Rennes, Edouard Verny.
Palestra
O advogado Bruno Leal, tributarista do escritório Siqueira Castro Advogados no Rio de Janeiro, fará palestra sobre o "Diálogo com a OMC", no auditório da Universidade Gama Filho, campus Centro. Amanhã, às 10h.
Responsabilidade Social
A Associação dos Advogados de São Paulo e a APAE de São Paulo celebraram parceria com o propósito de conjugar esforços de cooperação direcionados ao intercâmbio, divulgação, estímulo e à implementação de ações que visem aprimorar e desenvolver novos conceitos, com vistas a inclusão social da pessoa com deficiência na prestação de serviços à comunidade.
Cursos Temáticos
O IELF PRO OMNIS promove a partir do dia 2/7 os Cursos Temáticos - Direito do Trabalho. O módulo I traz o tema "Direito Constitucional do Trabalho" e o módulo II trata de "Novas Súmulas e OJs do TST". Saiba mais informações e participe, clique aqui.
Conferência
A UNICORP, com o apóio do escritório Pinheiro Neto Advogados, da ATKEARNEY e da KPMG, realiza a Conferência - Fraudes e Crimes Corporativos, no dia 14/7, em SP. Confira a programação completa do encontro e concorra a uma vaga. Clique aqui.
Eventos de peso
Confira abaixo dois eventos promovidos pelo FORUM CEBEFI que serão realizados no mês de julho. Aproveite para concorrer a vagas-cortesia.
- 14/7 - Curso - Técnicas de Elaboração de Contratos. Clique aqui.
- 21/7 - Curso Básico sobre Sociedades Anônimas. Clique aqui.
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Especialização
Tem início no dia 8/8, em SP, o curso Especialização em Direito Tributário, promovido pela APET - Associação Paulista de Estudos Tributários. O evento é coordenado por Marcelo Magalhães Peixoto, presidente da associação, e Pedro Anan Jr., do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais. Conheça os ilustres palestrantes do evento. Clique aqui.
Direito de Família
Com o tema central "Família e Dignidade Humana", o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM realiza no período de 26 a 29/10, em Belo Horizonte, MG, o V Congresso Brasileiro de Direito de Família. Clique aqui para saber mais informações e aproveite para concorrer a uma vaga-cortesia.
Imperdível
Concorra a duas vagas-cortesia para o treinamento "Secretariando Advogados", que acontece no dia 2/7, em SP. O evento é promovido pela Central Prática Consultoria e Treinamento. Clique aqui.
Ganhou
Bruna Jachemet, de Gravataí/RS, foi premiada com o livro "A Internacionalização dos Direitos Humanos - Constituição Racismo e Relações Internacionais" (135p.), escrito pelo Professor Celso Lafer, gentilmente oferecido pela editora Manole. Parabéns.
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Justices Allow a Commandments Display, Bar Others"
The Washington Post - EUA
"Justices Disallow Ten Commandments in Courthouses"
Le Monde - França
"Emploi, budget, Europe: Villepin sur les fronts"
Corriere della Sera - Itália
"Nella casa di Sacco una trentina d'armi"
Le Figaro - França
"Iter, Galileo : les succès de l'Europe de la technologie"
Clarín - Argentina
"La deuda con el FMI bajó 22% desde la crisis"
Público - Portugal
"Reconhecidas incorreções no orçamento rectificativo e taxas de juro em risco de subir"
El País - Espanha
"Los votos de los emigrantes confirman que el PP pierde el Gobierno de Galicia"
The Guardian - Inglaterra
"Critics lay into Blair on ID cards"
Le Soir - Bélgica
"L'agriculture implore le ciel"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Relator quer quebrar sigilo de empresas de Valério"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"PMDB vale R$ 6 bilhões"
Folha de S. Paulo - São Paulo
"PF e CPI focam investigações em Marcos Valério"
O Globo - Rio de Janeiro
"Governo não quer investigar os saques de Valério na CPI"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Governo de coalizão causa racha no PMDB"
Correio Braziliense - Brasília
"CPI, mensalão, crise... e o Congresso tira férias "
O Estado do Paraná - Curitiba
"Governadores rejeitam apoio a Lula em troca de cargos"
Zero Hora - Porto Alegre
"O fim de uma megaquadrilha"
O Povo - Fortaleza
"Grupo mata, esquarteja e despacha corpo em ônibus"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Dirceu só vai depor em agosto"
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Apoiadores :
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· Manhães Moreira Advogados Associados
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· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
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· Mattos, Muriel, Pacheco, Kestener Advogados
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· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
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· Oliveira Neves & Associados
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· Antonio Carlos de Andrade Vianna - Advogados Associados
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· Bercovici & Matos - Advogados
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· Boccuzzi Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
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· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
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Fomentadores :
· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IELF PRO OMNIS Portal do Ensino Telepresencial
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Just-Traduções Joanita Haimerl S/S
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· Mission Desenvolvimento Profissional
· MP Treinamentos
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· R2 Learning
· Saint Paul Institute of Finance
· Sapere - Desenvolvimento Humano
· Siciliano
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· UNICORP
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria LTDA
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Corrêa & Lucato Peritos Associados
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
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