Quarta-feira, 22 de dezembro de 2010 - Migalhas nº 2.536 - Fechamento às 11h22.
"As formas do direito penal são de uma severidade intransigente e absoluta. Não é lícito ao juiz, ao magistrado, ou à instituição que com eles haja de lidar, transpor o limite preciso das suas definições, alargá-las por meio de analogias perigosas, prejudicá-las de qualquer modo, mediante equiparações não autorizadas."
Rui Barbosa
(Clique aqui)
CPP
Veja a última versão do CPP, recentemente aprovado no Senado. (Clique aqui)
"WTF ?"
De acordo com a Folha de S.Paulo, telegramas do WikiLeaks denunciam que o Itamaraty ajudou o governo dos EUA a pressionar juízes brasileiros a liberar os pilotos norte-americanos do jato Legacy, envolvidos no desastre do voo 1907 da Gol, em 2006.
Consignado - I
O TJ/MA cassou a exclusividade do BB nos empréstimos consignados para servidores públicos do Estado. A multa estabelecida é de R$ 100 mil em caso de descumprimento. (Clique aqui)
Consignados - II
O acórdão maranhense não foi o único em 2010 a tirar a mefistofélica exclusividade, na qual o chefe do Executivo vende ao BB o direito dos servidores de obter empréstimos na forma consignada. A livre concorrência, apesar do que pensam alguns, continua a ser um princípio a ser respeitado.
Inocente
O TJ/SP trancou ação penal movida contra um ginecologista de Assis/SP preso sob a acusação de tráfico de drogas por não denunciar uma paciente à polícia. Ao examiná-la, o médico retirou uma substância escura, semelhante a uma borra de café, que, posteriormente, ficou sabendo tratar-se de maconha. Por não ter comunicado o fato à polícia, o médico foi preso, acusado de tráfico de drogas. (Clique aqui)
Resultado
A OAB divulgará o resultado final do Exame de Ordem no dia 14 de janeiro de 2011. A data de divulgação foi fixada em razão do elevado número de recursos apresentados.
Dilma lá
Verdade seja dita, Dilma Roussef - com seus três porquinhos - negociou muito bem a montagem do governo. Montagem que hoje, com dois novos ministros, se encerrou. De fato, até agora ela mostrou que não tem nada a Temer.
Greve 2010
A greve dos servidores do Judiciário paulista tomou 127 dias de 2010. A paralisação, que se iniciou no dia 28/4, findou-se em 1º/9 com o comprometimento do TJ/SP de revisar em 4,77% a reposição salarial.
Compulsória
Em 2011, o STJ se despedirá do ministro Hamilton Carvalhido, que completará 70 primaveras no dia 10/5, alcançando assim a inexorável compulsória. E a atingirá por merecimento, não por antiguidade.
Hã ?
STJ entende que o mero risco de esquecimento dos fatos não serve de argumento para antecipação de prova testemunhal em caso de processo suspenso por falta de citação do réu. (Clique aqui)
Crédito
STJ - Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção. (Clique aqui)
Direto da Redação
Havia um atípico movimento, nesta madrugada, no portentoso edifício sede deste poderoso rotativo. Estranhos aguardavam pelo nosso amado Diretor. Mas eram tantos que, ao sair da antesala que dá acesso ao suntuoso gabinete de nosso líder, a fila seguia a quilométrica tapeçaria rubra até chegar à marmoreada escada do hall central. Em geral, todos estavam com crachás e seguravam maletas. Quando o périplo se encerrou, 20 minutos depois, pois nosso amado Diretor concedeu valiosos 12 segundos para cada um, soube-se o que era. Para gáudio da comunidade jurídica, nosso amantíssimo Diretor está promovendo a troca de todas as chibatas deste vibrante matutino. Os estranhos, pois, eram representantes comerciais que queriam ter a honra de que nosso líder optasse por usar o material de suas empresas. Seria, para eles, algo como a certeza de vendas futuras. Afinal de contas, não existe divulgação melhor do que algo ser usado pelo amado Diretor de Migalhas. O fato é que diante das inúmeras opções, vindas dos mais longínquos lugares e produzidas com múltiplas matérias-primas, nosso líder achou por bem testar os produtos, antes de fechar negócio. Para tanto, dividiu os funcionários desta casa em dois grupos. O primeiro, será alvo do teste nos próximos dois dias : 23 e 24/12. O segundo, nos dias 30 e 31/12. Com isso, além de avaliar a compra, nosso líder ajustará as punições faltantes. Resolverá, pois, dois problemas com um açoite só. O único problema é que diante da ocorrência, que demandará nestes dias metade do gigantesco quadro de funcionários, e não podendo ver a qualidade dos informativos cair (senão é mais chibatada), a alta Direção de Migalhas resolveu não circular, excepcionalmente, as edições dos dias : 23, 24, 30 e 31.
Cadeiras vazias
O cronista migalheiro Edson Vidigal reflete sobre os vazios que se impuseram nas cadeiras reservadas aos ganhadores do Nobel da Paz e do Prêmio Shakarov à Liberdade de Pensamento. (Clique aqui)
Nomeação
A PEC 31/09 retira dos governadores a escolha do procurador-geral dos Estados e do DF, sendo nomeado o mais votado. Luiz Fernando Gama Pellegrini, desembargador aposentado do TJ/SP, pondera que a medida pode acabar com a interferência do Poder Executivo junto a outros poderes e instituições como o MP. (Clique aqui)
iBOL
O professor da Universidade de Porto Rico Joseph Henry Vogel e o diretor do Programa da Sociedade Peruana de Direito Ambiental Manuel Ruiz escrevem artigo sobre o iBOL - Projeto Internacional do Código de Barras da Vida. A tradução para o vernáculo é de Camilo Gomides, professor associado da Universidade de Porto Rico. (Clique aqui)
Seguros
A advogada Natália Velasques Sanches, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, analisa a inclusão da cobertura por dano moral em seguro de automóvel. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Mandarim
China proíbe o uso de palavras estrangeiras em mídia, especialmente em inglês, e determinou que o chinês padrão deve ser a norma. Até o momento, no entanto, a mídia chinesa não parece estar dando muita atenção à medida. No portal chinês Baidu, palavras como punk, rap e iPhone aparecem na grafia original. E a própria agência de notícias oficial do país, a Xinhua, usa siglas inglesas como GDP (Produto Interno Bruto) e UFO. (MI - Clique aqui)
Blogueiro descarado
Blogueiro de Nova Jersey, nos EUA, foi condenado a 2 anos e 9 meses de prisão por ameaças de morte a três juízes Federais de Illinois. O réu defendeu-se alegando direito constitucional de liberdade de expressão. (MI - Clique aqui)
Argentina
Justiça argentina determinou ontem que a presidente Cristina Kirchner afaste o secretário do Comércio Interior, Guillermo Moreno, da diretoria da fábrica Papel Prensa, por gritar com executivos e ameaçá-los fisicamente, além de pressionar diretores privados da Papel Prensa durante assembléia. Precisa ver para crer ? Então assista ao vídeo ! (LA - Clique aqui)
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Agradecimentos
Migalhas agradece ao jurista capivariano Almir Pazzianotto Pinto, pelo exemplar da obra "A Sentença e o Juiz" que já engrandece a biblioteca desta Redação. E também ao dr. Vadim Arsky pelo dvd "Jubileu de Ouro - Bacharéis em Direito 1960/2010", da turma Honório Monteiro e Luis Eulálio Vidigal. Ao escritório Novaes e Roselli Advogados, nosso muito obrigado pelo pen drive que arquivará cada migalha de 2011. Às dras. Maria Eugenia e Olivia Silva Telles pela monumental obra "Visões do Paraíso Selvagem", com a obra completa do holandês Albert Eckhout (1607-1666), primeiro artista a pintar nosso continental país.
Esclarecimento
A AASP enviou ofício ao Secretário da Fazenda do Estado de SP solicitando esclarecimentos sobre o procedimento adotado pelo Posto Fiscal de Taubaté/SP que, segundo advogado da cidade, no ato de protocolização de defesas ou recursos é exigida, além da juntada de cópia do documento de identificação do subscritor da petição, a apresentação da cédula original desse documento para conferência, sob alegação de cumprimento de norma interna do referido Posto.
Falecimento
Faleceu, ontem, o advogado Celsus Pimenta Requejo (OAB/SP 7.676). Era formado pelas Arcadas (Turma de 1951). O enterro acontece hoje, às 11h, no cemitério Gethsemâni, em SP.
Baú migalheiro
Há 71 anos, no dia 22 de dezembro de 1939, foi instituído no Foro do Distrito Federal, a partir de 1º de março, o uso obrigatório do papel selado, em que serão escritas todas as petições e arrazoados dirigidos às autoridades judiciárias do mesmo Distrito, assim como os atos relativos ao andamento do processo e quaisquer outros emanados dos serventuários da sua Justiça (decreto 5.049).
Lançamentos
Recentemente lançada, a obra "Estudios en homenaje a Mariano Uzcátegui Urdaneta", editada na Venezuela, contou com a colaboração de Newton Silveira, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, e de Karin Grau-Kuntz. O livro traz artigos de inúmeros professores de diferentes países da América e da Espanha. Confira mais informações sobre o título. (Clique aqui)
Cartilha para ajudar famílias a usar internet de forma segura é o mais novo lançamento da OAB/SP. Dentre os elaboradores está o advogado Coriolano de Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados e presidente da Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia da seccional. (Clique aqui)
Participe !
A FISCOSoft Editora realiza, no dia 13/1, o curso "CIAP - Controle de Créditos de ICMS do Ativo Permanente" (clique aqui) e, no dia 15/1, o curso "EFD-PIS/COFINS" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.
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Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Carlos Velloso, ex-ministro do STF; Walter Piva Rodrigues, desembargador do TJ/SP; Gustavo Fleichman, secretário Geral do Grupo Telefônica no Brasil; Américo Fialdini Jr., diretor presidente da FCW- Fundação Conrado Wessel; Carlos Eduardo Schahin, do Grupo Schahin; Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, presidente da APEP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo; Abel Simao Amaro, de Veirano Advogados; Patricia Gonçalves Carvalho, de Albino Advogados Associados; Mauro Tse, de Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados; Sebastião Botto de Barros Tojal, de Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados; Carlo Huberth Luchione, de Luchione Advogados; Coriolano Almeida Camargo, de Almeida Camargo Advogados; Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados; Advocacia Sandoval Filho; Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados; Pasqualin Advogados; Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados; Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados; Candido de Oliveira - Advogados; Batuira Rogerio Meneghesso Lino; de Lino, Beraldi, Bueno e Belluzzo Advogados; Murilo Vale, de Tavernard, Oliveira, Rage - TOR Advogados e Consultores; Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto, de Kaimoti Pinto, Calsolari & Telles Advogados; Carmino De Léo Neto, de De Léo, Paulino, Machado e Basso Advogados; Omar Nunes, do Instituto Omar Cardoso; Santivo; Thaís Alessandra da Silva, do Itaú-Unibanco; Edilson Martiniano, da Review Assessoria e Consultoria S/C Ltda.; Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família; Simon Carvalhedo Zveiter, da AC Cred; Maria Aparecida A. Salles, de Rocha, Calderon e Advogados Associados; Cecilia M. Fresquet, de Diaz Reus Attorney & Counselors; Fabrício Cagol, de Moncks, Zibetti & Cagol - Advocacia & Consultoria S/S; Cintia Rolino Leitão, de Ogusuku e Bley Advogados Associados; Francisco Solchaga e Francisco R. Aldavero, de Araoz & Rueda Abogados; José Beraldo, da Advocacia José Beraldo; José Cretella Neto, de Cretella Advogados; Jeffrey Silber, de Silber, Vasquez & Associates; Fabiano Rabaneda, de Rabaneda Advogados; Marilia Sanchez, de Fonseca Costa Advogados Associados; Marcelo Gatti Reis Lobo, Gustavo Dabul, José Geraldo Reis Lobo, Ana Paula Simonelli, Vitor Boari e Leandro Marques, de Dabul e Reis Lobo Sociedade de Advogados; Lucas Izoton, de Grupo Izoton; Yarshell , Mateucci e Camargo Advogados; Editora Baraúna; OAB/RS; Central Press; Grand Cru Campinas; Carlos Bezerra Jr., vereador de São Paulo; Vivian Teixeira, de Comunicare; José Amaro, da Original 123; TWT INFO; Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa; IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; Alfasol; Datadrome; Global Translation.Br; Sociedade Brasileira de Gestão do Conhecimento; Rodrigo Luiz Garcia Perna; Judivan J. Vieira; Tânia Siqueira; Marlene Savoia; Paulo Sá Elias; Jose Cesar Palacini dos Santos; Frederico Binato; Eudes Quintino de Oliveira Júnior; Anna Helena Krum; Dalila Bezerra de Menezes Giannini; Charles David Mendes Duarte; Reginaldo Horvath; Edson Luis Silva; Adriana Laís da Silva; Sandro Bittencourt; Jamyson Nascimento; Paulo D'Amore; Carlos Augusto Junqueira de Siqueira; Maria Teresa Fornaciari; Jorge Luiz Coimbra Favacho; Roberta Frota Figueiredo Roncanti; Carlos Tebecherani Haddad; Albertino de A. Baptista; Walter Vasconcellos; José Eduardo Victor; Lucas Fiorelli Victor; Walter Cunha Moracci.
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Feliz Natal a todos !
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Migalhas também é cultura !
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Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AM/Jutaí
MG/Bambuí
MG/Belmonte
MG/Curral de Dentro
MG/Estrela do Sul
MG/Iguatama
PR/Japira
PR/Laranjeiras do Sul
SP/Paulistânia
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Senate Set To Give Obama A Victory On Arms Control"
The Washington Post - EUA
"Arms pact has votes to pass in Senate"
Le Monde - França
"Le méter d'enseignant ne suscite plus les vocations"
Corriere Della Sera - Itália
"Universitá, tensione sulla riforma"
Le Figaro - França
"L'Amérique impuissante face aux fuites de WikiLeaks"
Clarín - Argentina
"Balean a cuatro gendarmes que impidieron una toma en Lanús"
Público - Portugal
"Salário mínimo nos 500 euros não traz grandes custos às empresas"
El País - Espanha
"El Gobierno deja caer la 'ley Sinde' tras intentar un pacto con el PP"
Die Welt - Alemanha
"Haushälter wollen Guttenberg zum Sparen zwingen"
The Guardian - Inglaterra
"Humiliated Cable stripped of Sky role after 'war with Murdoch' gaffe"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Futuro ministro pagou motel com verba parlamentar"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Brasileiros indignados dão lição a senadores"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Para 83%, Dilma vai ser igual ou melhor que Lula"
O Globo - Rio de Janeiro
"Ameaça de greve pode parar amanhã aeroportos do país"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Inflação do Natal em BH é a segunda maior do país"
Correio Braziliense - Brasília
"Viagem marcada para o caos"
Gazeta do Povo - Paraná
"Natal Otimista"
Zero Hora - Porto Alegre
"Deputados estaduais aumentam em 73% os próprios salários"
O Povo - Ceará
"Cid cogita chamar PSDB para novo governo"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Mortos e feridos em obra da transposição"
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Fomentadores :
· Genialis Software
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
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· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IGD - Instituto Geodireito
· INEJA - Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Ling
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· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Meritum Cursos e Palestras
· Michael Page International
· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Page Personnel
· Penso Tecnologia
· Polis Educacional
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Santivo
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· SLW Corretora de Valores e Câmbio
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· TWT INFO
· Vitor Kümpel Cursos Jurídicos
· Westchester Financial Group
· Zurich Brasil Seguros
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software - Themis
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· Branco Consultores Tributários
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo Jurídico Damásio de Jesus - CJDJ
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Gotlib Informação Legal
· Editora Lex
· Editora Lumen Juris
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP - Faculdades de Campinas
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
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