Sexta-feira, 26 de março de 2010 - Migalhas nº 2.354 - Fechamento às 11h45.
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :
- Borges de Paula Advocacia e Consultoria
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"Cada atentado, que se tolera à desordem, é um novo alimento, que se lhe ministra."
Rui Barbosa
Nota pública - Caso Isabella
"As manifestações públicas de hostilidade ao pleno e livre exercício profissional da advocacia expressam equívoco a respeito do papel do advogado. O advogado não pode ser confundido com seu cliente. Não é cúmplice de seus eventuais delitos, nem está ali para acobertá-los. Seu papel é propiciar ao acusado plena defesa, circunstanciando-a com objetividade, dentro dos estritos limites da lei. Somente essa defesa, prerrogativa de qualquer cidadão, permite que se conheçam em detalhes todos os aspectos que envolvem a prática de um ilícito. Sobretudo, impede que a justiça se confunda com a vingança. São esses fundamentos pilares do Estado democrático de Direito, conquista da civilização humana, que não pode se submeter a impulsos emocionais a se tornarem incompatíveis com os mais elementares princípios do humanismo e da liberdade individual. Todo cidadão tem direito a defesa, sem a qual não se cumpre o devido processo legal - e, por extensão, não há Justiça. Em vista disso, o Conselho Federal da OAB e a Seccional Paulista da OAB condenam os recentes acontecimentos ocorridos em São Paulo contra o advogado em seu exercício profissional, e pede ao público confiança na Justiça." Márcia Regina Marchado Melaré - presidente em exercício do Conselho Federal da OAB - e Luiz Flávio Borges D'Urso - presidente da OAB/SP
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Direito de defesa
O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, manifestou-se ontem contra as agressões sofridas pelo advogado Roberto Podval. "O direito de defesa é um princípio civilizatório comumente desrespeitado pelas tiranias. Hoje, com o caso Isabella Nardoni, presenciamos a substituição da tirania estatal pela tirania da opinião pública e da mídia. Poucas vezes se viu em nosso país tamanho desrespeito às prerrogativas da defesa, com agressões morais e físicas na porta do Fórum ao advogado encarregado da defesa do casal Nardoni". (Clique aqui)
Súmula
A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação : "A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento". (Clique aqui)
Súmula II
STJ aprovou a súmula 424, sobre a legitimidade da incidência de ISS em serviços bancários congêneres da lista anexa ao decreto-lei 406/68 (referente a normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza). (Clique aqui)
Danos morais
O STJ elevou indenização por danos morais à vítima de acidente de trânsito, em MG, de R$ 2 mil para R$ 50 mil (2.500%). Os ministros consideraram os valores, antes fixados pelas instâncias inferiores, como irrisórios e desproporcionais à gravidade e extensão do dano. (Clique aqui)
Novo Apoiador
O escritório Borges de Paula Advocacia e Consultoria, com sede em Campo Grande/MS, foi concebido para satisfazer integralmente seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, em assuntos relativos ao Direito Penal Econômico, Tributário e Ambiental. Composto por profissionais experientes e com qualificações acadêmicas (pós-graduações, mestrados e doutorados), o escritório alia alto padrão de expertise, dinamicidade, lealdade, discrição e atendimento personalíssimo, conformando, assim, uma parceria comprometida com a eficácia de resultados. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.
Imbróglio bilionário
No imbróglio envolvendo uma bilionária arbitragem na qual estão, de um lado, Fundos de Pensão e Bradesco, e, de outro, o Opportunity, novos lances a cada dia. No de hoje, a informação dada pelo noticioso Conjur, de que o árbitro F. Rezek, que presidia a câmara arbitral, renunciou ao cargo, a partir de uma "declaração de impedimento superveniente". Tal impedimento teria se dado diante do "procedimento de um grupo de advogados do Rio de Janeiro", que são "signatários de uma petição de nulidade do processo arbitral". Ato contínuo à renúncia, noticia-se que o chanceler Rezek enviou ofício ao Conselho Federal da OAB reclamando da conduta dos causídicos. No ofício, o árbitro cita, mineiramente - mineiro que é -, este nosso querido informativo. Diz que fizemos insinuações a respeito de vossa eminência, e aproveita para fazer as suas a respeito de nosso migalhesco trabalho. O fato, porém, é que não somos parte no procedimento arbitral, e apenas reproduzimos o que apuramos, sendo que a maioria já havia até sido divulgada por outros veículos. Ademais, ninguém (seja quem for !), e nossa humildade nos permite ver isso claramente, está acima do bem e do mal. E, por fim, como é bem de ver, um caso que envolve milhões, ou até bilhões, não se abala com migalhas.
De olho na bula
Ontem, durante o julgamento de uma reclamação proposta pelo MP/SP contra decisão do TJ/SP, que estaria em choque com o que dispõe a súmula vinculante 9, o STF se deparou com outra discussão : a legitimidade do MP estadual para propor reclamação perante o Supremo. Ellen Gracie, relatora do processo, foi categórica ao dizer que somente o procurador-geral da República tem legitimidade ativa para propor reclamação. Já o ministro Marco Aurélio acredita que se o MP estadual atuou na 1a e na 2a instâncias e vislumbrou o desrespeito à súmula vinculante, é parte legítima para chegar ao Supremo via reclamação. O ministro Peluso disse que o MP/SP não está "atuando" perante o STF, apenas está ajuizando um remédio jurídico previsto na CF para impugnar decisões de tribunais locais, remédio este que está à disposição de qualquer cidadão. "Qualquer pessoa pode reclamar diretamente perante o STF, exceto o MP estadual ? Por quê ?", indagou. Celso de Mello salientou que não existe qualquer relação de dependência entre o MP da União e o MP dos estados-membros. Um pedido de vista do ministro Ayres Britto suspendeu o julgamento.
Voto
O editorial da Folha de S.Paulo demonstra sua preocupação diante das dificuldades estruturais de assegurar o direito de voto aos presos provisórios, no pleito de outubro. O matutino justifica o eventual não cumprimento da decisão do TSE, lembrando que em questões prisionais seguir a lei não é o forte do Estado, bastando dar uma passada de olhos na Lei das Execuções Penais, e constatar o que, na prática, acontece.
Processos
Justiça paulista recebeu 329 mil novos processos em fevereiro. Ainda naquele mês, o tribunal do júri realizou 494 sessões. O levantamento da Corregedoria Geral da Justiça mostra que mais de 17 milhões de processos estão atualmente em andamento na esfera estadual. (Clique aqui)
Ainda
O Supremo prorrogou mais uma vez o prazo de 180 dias para analisar o mérito da ação sobre Cofins. A decisão ocorreu durante a análise da terceira questão de ordem na ADC. As anteriores também versaram sobre a prorrogação do prazo de eficácia da medida cautelar e foram concedidas pela Corte, uma vez que a ação já está no terceiro relator. Inicialmente, a ação foi distribuída ao ministro Sepúlveda Pertence, que aposentou-se voluntariamente e foi sucedido na relatoria pelo ministro Menezes Direito, falecido em 2009 e, por isso, o processo foi redistribuído, sendo sorteado o ministro Celso de Mello, que propôs a prorrogação. O ministro afirmou não ter tido condições de preparar o processo para julgamento definitivo já que os autos permaneceram pouco tempo em seu gabinete.
ICMS : competência de quem ?
A incidência do ICMS é comentada pelo advogado Diego Bomfim, da banca Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Ele levanta a discussão acerca de quem detém a competência para cobrá-lo. (Clique aqui)
Consignados
O Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo ingressou com MS coletivo contra a exclusividade na concessão de crédito consignado para os servidores municipais de SP pelo Banco do Brasil. (Clique aqui)
Lista tríplice
O STF elegeu ontem os nomes de Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, Henrique Neves da Silva e Joelson Costa Dias como candidatos à vaga de ministro efetivo do TSE. A lista será encaminhada à Presidência da República. A eleição foi realizada porque no dia 29 de abril deste ano completa-se o biênio da vaga ocupada pelo ministro Marcelo Ribeiro.
Agora vai ?
Será no próximo dia 18/4 a reaplicação das provas da 2a fase do Exame de Ordem Unificado, cancelado recentemente pela OAB após suspeita de vazamento do gabarito.
Anencefalia
Em seminário da Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizado ontem, religiosos e OAB divergiram sobre aborto de fetos anencéfalos. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Débito ou crédito ?
"Decidiu mal o STJ porque partiu de premissas equivocadas (Migalhas 2.353 - 25/3/10 - clique aqui). Compra realizada mediante aceitação de um cartão de crédito configura operação de crédito, na medida em que o vendedor aceita uma promessa de pagamento consubstanciada na assinatura física ou virtual (senha) do comprador a ser realizado por terceiro, no caso a administradora do cartão. O fato de ambas as partes manter uma relação jurídica com essa administradora, em nada descaracteriza a operação de crédito que, somente deixa de existir nos casos em que se utiliza o chamado cartão de débito, ou seja, aquele que realiza, imediatamente, um lançamento de débito bancário, confirmado, na ocasião da compra, para o vendedor e comprador. Por certo, como dito, não se tem norma legal dispondo sobre esta situação específica e, se existisse no sentido afirmado na decisão, tal norma estaria interferindo na liberdade constitucional do vendedor fixar preços. A aplicação do CDC para conferir proteção ao comprador, somente poderia conduzir à exigência de que houvesse informação clara, precisa, visível da pratica de preços diferenciados entre o pagamento, que necessariamente é feito com dinheiro, consumando uma operação à vista, porque sem a concessão de tempo para liquidar o débito. Onde e quando existir uma prestação presente em troca de uma prestação futura, tem-se a operação de crédito, que, no caso, se concretiza exatamente pela aceitação da assinatura do comprador em documento que operacionaliza uma liquidação do valor da compra a ser realizado por um terceiro em ocasião posterior à compra. Somente a moeda tem curso forçado, não sendo o credor obrigado a receber algo que não seja dinheiro (dação em pagamento) para a liquidação do seu crédito." Adriano Pinto - escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
Concurso
No dia 24/3, Migalhas 2.352, reproduzindo matéria do CNMP, informávamos que o Conselho anulou concurso público para promotor do MP/RO. No entanto, diferentemente do que foi informado pelo site do CNMP, os três membros da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP, dentre os seis da banca examinadora, lecionam ou lecionaram na entidade, mas não especificamente nos cursos preparatórios para concursos públicos. A informação foi retificada ontem no site do CNMP (e alterada em Migalhas). Veja os esclarecimento de Lesliey Gonsales - encarregada de Concursos da FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul :
"O Concurso foi anulado porque o CNMP entendeu que a Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS não apresentava a necessária isenção para realizar as provas, uma vez que possui um curso preparatório para a carreira do Mistério Público. Segundo o próprio relator a escola não feriu diretamente a resolução 40 do CNMP, porém, por tratar-se da mesma instituição, entenderão merecer interpretação intensiva. Além disto, entendeu o eminente conselheiro que o link no site do MP/RO que direcionava ao site da FMP, juntamente com os outros motivos apresentados feriam os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Salienta-se que nenhum dos três examinadores citados pelo conselheiro dão ou deram aulas no curso preparatório, sendo que dois deles dão aulas na pós-graduação e um deles apenas na graduação." (clique aqui)
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Migas
1 - STJ suspende todos os processos sobre cobrança de pulsos excedentes da telefonia até julgamento final da matéria. (Clique aqui)
2 - TJ/RS - Banco não é responsável por devolução de cheque após encerramento de conta. (Clique aqui)
3 - MP 483 altera leis que dispõem sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios e sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Clique aqui)
Reforma processual civil
Em interessante trabalho, o assessor jurídico no TJ/MS Alexandre Ávalo Santana analisa a reforma processual civil sob o prisma do princípio da razoável duração do processo e a importância de toda a sociedade para o êxito desta missão. (Clique aqui)
Trabalho no exterior
A atual norma que incide os contratos de trabalho com execução no exterior é comentada hoje por Rodrigo do Vale, advogado do escritório Jairo Aquino Advogados Associados. (Clique aqui)
Novas instalações
O escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados inaugurou, ontem, com um coquetel que reuniu amigos e clientes, a sua nova sede no Rio. O endereço é rua Santa Luzia, 651, 34º andar - centro. Como se sabe, a banca atua na área empresarial e é referência no campo do direito societário, financeiro e de mercado de capitais e conta com uma equipe formada por profissionais com vasta experiência nas suas áreas de atuação.
Trabalho
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª região promovem, entre os dias 28 de abril e 1º de maio, no Centro de Eventos e Convenções Brasil XXI, em Brasília, a 15ª edição do Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. (Clique aqui)
Migalhas International
Câmara da Rússia aprova projeto de lei para proibir a prisão preventiva de suspeitos acusados de crimes econômicos. Veja esta e outras notícias no MI - Migalhas International de hoje. (MI - clique aqui)
Brasil - Argentina
Equipes econômicas do Brasil e Argentina se reúnem, pela terceira vez, em São Paulo, para colocar fim às suas diferenças quanto a exportações e importações de produtos.
Circus nº 175
"A Lei de Talião" é o título da sexta-feiral coluna de hoje. Confira mais um texto de Adauto Suannes, clicando aqui.
Lauda Legal
Na obra "Direito Tributário no Comércio Internacional" (186p.), de autoria de Leonardo Correia Lima Macedo, são trabalhados os três elementos de Direito Tributário regulados pelos acordos e tratados internacionais a fim de conferir segurança e agilidade ao comércio entre as nações. Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende e não deixe de concorrer ao exemplar gentilmente oferecido pela Editora Lex.
Fachadas
Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Itabuna/BA. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)
Fim de semana
Aproveite o fim de semana e tire uma foto bem bonita de seu escritório para postar gratuitamente na seção Fachadas. Saiba como, clicando aqui.
Copa Jurídica
Contando com a participação das equipes das bancas paulistanas Casabona e Monteiro Advogados, Coelho de Oliveira, Nunes e Duarte Advogados, Cotrim e Advogados, Godoi e Aprigliano Advogados, L.O. Baptista Advogados, Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, Mundie e Advogados, Paradeda Castro e Duarte Advogados, Pinhão e Koiffman Advogados, Souza Cescon Barrieu e Flesch Advogados, Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados e Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados, acontece amanhã o início da Copa Jurídica de Futebol Society, que terá em 2010, entre outras novidades, uma partida extraordinária disputada entre Seleção da Copa x Selecionado de Belas Causídicas. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 41 anos, no dia 26 de março de 1969, faleceu o ministro Nelson Hungria Hoffbauer, no Rio de Janeiro. Hungria foi nomeado ministro do STF por decreto de 29 de maio de 1951, pelo então presidente Getúlio Vargas, tomando posse em 4 de junho do mesmo ano. Aposentou-se por decreto em 11 de abril de 1961. (Clique aqui)
Sorteio
Concentrando nos aspectos processuais da lei do Inquilinato, os autores Cláudio Cintra Zarif, Luís Eduardo Simardi Fernandes e Rogerio Licastro Torres de Mello, no livro "Ações Locatícias" (Método - 299p.), aborda pormenorizadamente cada uma das ações disciplinadas na lei, já com as modificações introduzidas pela recente lei 12.112/2009. Concorra ! Um exemplar foi gentilmente doado pelo autor Cláudio Zarif. (Clique aqui)
Sorteio II
Não deixe de participar ! Confira a resenha de Fernando Albino, sócio do escritório Albino Advogados Associados, sobre a obra "Teoria do Direito" (Saraiva - 2ª edição - 266p.), de Márcio Pugliesi, e concorra a um exemplar ofertado pela editora. (Clique aqui)
Lançamento
No próximo dia 30/3, o organizador Antônio Cláudio da Costa Machado e a coordenadora Anna Candida da Cunha Ferraz lançam o livro "Constituição Federal Interpretada", publicado pela editora Manole. O evento será na Livraria FNAC - Paulista Espaço Fórum (av. Paulista, 901, Bela Vista - São Paulo/SP), às 19h.
Migalhíssimas
Os advogados Ricardo Veirano e Ian Muniz, sócios do escritório Veirano Advogados, explicam as alternativas para proteção de patrimônio de pessoa física contra riscos decorrentes de atividades empresariais e a melhor forma de estruturar as questões de sucessão, durante III Congresso Nacional de Empresas Familiares - IEFB 2010. O evento acontece hoje, no Hotel Blue Tree Faria Lima em São Paulo, das 8h às 18h.
O advogado Fabio Medeiros, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, ministrará palestra no seminário "Melhores Práticas em Auditoria Trabalhista Interna", no dia 14/4, em SP. (Hotel Hampton, Park Residence, Alameda Campinas, 1213- Jardins). Informações : (11) 3751-343.
Planejamento Tributário
O COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional realiza o curso "Prático de Planejamento Tributário" no dia 5/4, no RJ. (Clique aqui)
Empregador
O seminário "Responsabilidade Civil do empregador" é organizado pela Central Prática Educação Corporativa em SP, no dia 6/4. Confira e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Dano Moral
Estão abertas até o dia 7/4 as inscrições para o curso de extensão em "Dano Moral" do Instituto de Direito da PUC-Rio. (Clique aqui)
Congresso
Florianópolis/SC sediará o "I Congresso Brasileiro de Estudos Tributários - O Sistema Tributário na Atual Ordem Constitucional" de 7 a 9/4. O evento é realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. (Clique aqui)
Contratos
De 19/4 a 28/6, a FGV DIREITO RIO promove o curso de extensão "Direito dos Contratos", no RJ. As inscrições podem ser feitas até 6/4. (Clique aqui)
Direito Desportivo
No programa Direito Desportivo em Debate, a entrevistada desta semana será a professora Clarice Morales, presidenta da Federação Paulista de Ginástica. O programa é transmitido em todo o Brasil pela TV Justiça, aos sábados às 7h30 e aos domingos às 13h, com duração de 30 minutos.
Que rufem os tambores !
Promoção "Indique Amigos - Sílvio Venosa" : O leitor contemplado com a coleção "Direito Civil" (Atlas - 8 vls.), de Sílvio Venosa, é Mauro Horta Maia, da Empresa de Infovias S/A, de Belo Horizonte/MG. Ele indicou a amiga Elizabeth Rocha, da Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais, que ganhou o livro "Código Civil Interpretado" (Atlas - 1.9840p.). (Clique aqui)
Sorteio de obra : Jessica Balbino Aguiar, da Áurea Alimentos, de Braço do Norte/SC, faturou o título "Tribunal do Júri - O novo Rito Interpretado" (Juruá - 2ª edição - 257p.), de Rodrigo Faucz Pereira e Silva. (Clique aqui)
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Bom fim de semana !
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
GO/Itapaci
GO/Posse
MA/João Lisboa
MG/Guapé
MG/Nova Resende
MS/Amambaí
MS/Aquidauãna
MS/Cassilândia
MT/Aripuanã
MT/São Félix do Araguaia
PE/Nazaré
PR/Corbélia
PR/Tamboara
RO/Cerejeieas
RO/Teixeirópolis
SC/Fraiburgo
SP/Ouroeste
TO/Pium
Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"U.S. Plans Big Expansion in Effort to Aid Homeowners"
The Washington Post - EUA
"Agressive steps readied to fight foreclosures"
Le Monde - França
"Nouvelle rivalité entre M. Sarkozy et M. Fillon"
Corriere Della Sera - Itália
"Santoro, ascolti e polemiche Scontro tra Berlusconi e il Pd"
Le Figaro - França
"L'Europe trouve um accord pour sauver la Grèce"
Clarín - Argentina
"Toda la fiesta fue para Boca"
Público - Portugal
"PEC aprovado no Parlamento, Europa decide ajudar a Grécia"
El País - Espanha
"El Supremo avala que Falange siente en el banquillo a Garzón"
Die Welt - Alemanha
"Sarkozy lobt das deutsch-französische Tandem"
The Guardian - Inglaterra
"I was wrong, says Hoon over lobbying scandal"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Empresário de TV é preso por críticas a Chávez"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Emprego segura a Previdência"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo Chávez prende dono de TV oposicionista"
O Globo - Rio de Janeiro
"Plenário do TSE pune Lula por campanha antecipada"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Estado dá ultimato para Mercedes-Benz reativar fábrica"
Correio Braziliense - Brasília
"Reajustes de Wilson irritam o Planalto"
Gazeta do Povo - Paraná
"Minha Casa, Minha Vida fica longe da meta no PR"
Zero Hora - Porto Alegre
"Assembleia admite descontrole e anuncia pente-fino nos salários"
O Povo - Ceará
"3.270 raios em 12 horas no Ceará"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Policial terá bônus por queda de homicídios"
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Apoiadores :
Departamentos Jurídicos :
· Bradesco S/A
· Carrefour
Escritórios :
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matheus Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nemer Caldeira Brant Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sartori, Gonzalez & Sampaio Sociedade de Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges de Paula Advocacia e Consultoria
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chermont, Mussi & Sandri Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Colonhese Sociedade Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Curi Advogados Associados
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· Daniel Advogados
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· Dauro Dórea & Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
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· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Ciaglia e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
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