MIGALHAS nº 2.323

Segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010 - Migalhas nº 2.323 - Fechamento às 11h11.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• De Paula Santos Advogados

(Clique aqui)

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"O esforço despendido por aquele que procura a justiça não é nunca infrutífero, ainda que a sua sede fique por saciar: Bem-aventurados aqueles que têm fome e sede de justiça!"

Piero Calamandrei,

in "Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados"

Juízes convocados

O STJ mantém, desde março do ano passado, o entendimento de que é válido o julgamento realizado por turma ou câmara de 2º grau formada por maioria de juízes convocados, contanto que tal convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. Apesar disso, segundo matéria divulgada pela Corte - e sem se preocupar em esconder o fastio -, os "advogados insistem em questionar os julgamentos realizados por câmaras formadas por esses magistrados". (Clique aqui)

Propaganda eleitoral

Lula e Dilma conseguiram se livrar da acusação de que estariam fazendo propaganda eleitoral antecipada. Ministro auxiliar do TSE, Joelson Dias rejeitou uma representação dos partidos de oposição que queriam a punição da dupla por propaganda inoportuna. (Clique aqui)

Relações jurídicas

Hoje, mais um saboroso texto do Jurídico de Saias. A diretora jurídica da GE para a América Latina, Josie Jardim, e a gerente jurídica da GE para o Brasil, Paula Bugano de Oliveira, apresentam algumas sugestões de práticas que se mostraram satisfatórias no relacionamento do departamento jurídico (contratante) com os escritórios de advocacia (contratados). Para elas, o sucesso dessa união profissional está muito mais nas mãos do gestor da empresa do que nas bancas de advocacia. Clique aqui e confira.

PL - Ação Civil Pública

No dia 25/1, Migalhas fazia referência a artigo do professor José Ignacio Botelho de Mesquita acerca do PL 5.139/09, "que amplia o alcance e recrudesce a blindagem da ação civil pública", veiculado originalmente no jornal Valor Econômico (Migalhas 2.313). Sem refolhos, o mestre asseverava que o projeto, "atrevidamente nefando, palmilhando a mesma execrável trilha, propõe a criação de um procedimento para a ação civil pública que retira ao réu toda a possibilidade de defesa eficaz e, pior de tudo, retira-lhe, se por desgraça alguma razão tiver, toda a esperança de que um dia o seu tormento chegue ao fim".

PL - Ação Civil Pública - II

Nesta manhã de céu azul, em defesa do PL da nova Ação Civil Pública, recebemos mensagem da não menos respeitável professora Ada Pellegrini Grinover, que é coautora do projeto da referida lei e, também, do anteprojeto do CDC. Ouçamo-la :

"Sempre que um novo projeto de lei se apresenta à ribalta, são comuns as críticas provenientes de diversos setores. Basta lembrar que o CDC, cujo Anteprojeto coordenei, acusado até de 'terrorismo judiciário' foi, no entanto, capaz de reequilibrar as relações de consumo no país, como hoje se reconhece. As principais críticas que se levantam agora contra o PL 5.139/09, que disciplina a nova Lei da Ação Civil Pública, não têm razão de ser. O objeto da ação não foi ampliado, mas apenas especificado, pois a atual Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), no art. 1º, inc.V, desde 1990, ampliou a tutela pela via da referida ação 'a qualquer outro interesse difuso ou coletivo'. A legitimação não foi estendida, pois a fórmula da lei em vigor (art. 5º) compreende todos os legitimados pelo projeto : a jurisprudência já reconhece a OAB como uma forma de autarquia e as entidades sindicais como uma modalidade de associação. Ministério Público e Defensoria Pública já estavam, e continuam, legitimados. Os poderes do MP não foram ampliados, mas melhor disciplinados, e inclusive contidos pela instituição do Cadastro Nacional de Inquéritos Civis e de Compromissos de Ajustamento de Conduta, que permite dar visibilidade à conduta da instituição e evitar a duplicidade de sua atuação. Finalmente, a crítica atinente à limitação ao direito de defesa é totalmente fantasiosa, porquanto o projeto acompanha escrupulosamente, nesse ponto, as garantias constitucionais e as expressamente estabelecidas na lei em vigor. Em contrapartida, o projeto dissipa dúvidas de interpretação surgidas durante 25 anos de aplicação da atual legislação e avança no sentido de evitar a multiplicidade de processos individuais (às vezes, representando milhões de demandas, como, por exemplo, no caso das tarifas telefônicas), determinando que estas sejam suspensas, para se decidir a questão de uma vez só, em um único processo, com vantagens imediatas para o acúmulo de processos que aflige o Judiciário e para a segurança jurídica, abalada por decisões contraditórias." Ada Pellegrini Grinover

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Migalaw English

O leitor Bernardo Fachini envia a seguinte dúvida ao Migalaw :

"Eu tenho dúvidas quanto ao significado do verbo 'underdetermine', que aparece com alguma frequência em textos jurídicos. Ele significa 'pré-determinar'? Transcrevo um fragmento de um texto onde há uma ocorrência do verbo: 'Many normative theories underdetermine what the legal rules should be in the absence of substantial information about the effects of the rules.'"

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho aborda o tema 'Under no inglês jurídico' para esclarecer a questão. (Clique aqui)

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Presença

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco. "Presença no Brasil é Bradesco". (Clique aqui)

CPC

Presidente da Comissão responsável pela reformulação do CPC, Luiz Fux diz que na primeira fase dos trabalhos eles privilegiaram a conciliação, incluindo-a como o primeiro ato de convocação do réu a juízo, uma vez que ainda nesse momento o desgaste pessoal e patrimonial das partes é diminuto e encoraja as concessões, além de otimizar o relacionamento social com larga margem de eficiência em relação à prestação jurisdicional, mantendo a lei esparsa da arbitragem em texto próprio. Leia a ponderação na íntegra. (Clique aqui)

WWW

A implantação dos processos virtuais provocam novas dúvidas nos julgadores. Em recente julgamento na 4^a turma do TST, por exemplo, os ministros tiveram que decidir se o DARF apresentado pelo Banerj tratava-se de DARF eletrônico ou cópia de guia sem autenticação. Para o relator, ministro Fernando Eizo Ono, não houve irregularidade na comprovação do pagamento das custas, porque, de fato, o documento juntado ao processo era DARF eletrônico, emitido e pago via internet, impresso ao fazer o pagamento eletrônico. Nessas condições, afirmou o relator, não se podia exigir da parte a autenticação de que trata o artigo 830 da CLT. (Clique aqui)

Arquivo

Provimento publicado hoje pelo TJ/SP estabelece normas e procedimentos para aplicação do "Programa de Gestão de Documentos Arquivísticos do Tribunal". Ele estabelece as normas para eliminação (ou seja, incineração), dos processos findos. Migalhas reconhece o alto custo de manutenção dos arquivos, mas não se conforma com o fato de que, mantendo guardados por dois séculos os processos, agora que há recursos tecnológicos para arquivá-los todos num só computador, pretenda-se queimar a História do povo paulista. Ademais, estamos já nas vésperas de ver todos os processos correndo digitalmente, com o fim do papel, o que sinaliza o não crescimento do acervo. Dessa forma, bastará apenas digitalizar o arquivo. Aliás, os esforços deviam estar concentrados em tornar os processos 100% eletrônicos. E os partícipes do Judiciário bandeirante certamente saberão auxiliar sua egrégia Corte nesta empreitada monumental. Quanto a queimar processos, "incluam-nos fora dessa". (Clique aqui)

Prazos

Os tribunais de todo o país deverão encaminhar até hoje ao CNJ os arquivos eletrônicos com informações sobre a ocupação de cargos comissionados e servidores requisitados, conforme determina a resolução 88. Encerra-se hoje, também, o prazo final para os tribunais brasileiros informarem ao Conselho se adotaram a numeração única de identificação dos processos em tramitação. Pela resolução 65 do CNJ, o novo sistema de numeração está em vigor desde o dia 1º/1/10.

Sorteios jurídicos !

Migalhas reuniu os melhores sorteios do meio jurídico numa única seção de seu portal : "Promoções". São vagas-cortesia, livros monumentais e vários prêmios oferecidos pelos renomados parceiros de Migalhas. (clique aqui)

Diversidade

Os ianques estão empenhados para que se realize, enfim, a justa inclusão das minorias nos escritórios de advocacia e nos departamentos jurídicos das empresas. Quem nos informa isso é Cintia Yazigi - do escritório Tess Advogados - ao comentar o resultado de recente conferência realizada em NY. Ela chama atenção para o fato de que a discussão não tem ainda no Brasil a mesma força. (Clique aqui)

Judiciário

Presidente da AMAGIS - Associação dos Magistrados Mineiros, o juiz Bruno Terra Dias fala daqueles que opinam sobre o Judiciário ou sobre juízes. Para ele, é importante que o emissor tenha conhecimento do que diz, "não apenas para apontar deficiências, mas também para atribuir méritos". (Clique aqui)

Perícia

A falta de consenso por parte da doutrina e da jurisprudência acerca da necessidade de perícia, a fim de aferir a potencialidade lesiva da arma para efeito da aplicação da majorante do crime de roubo é comentada pela advogada Izabella Artur Costa, do escritório Castellar Guimarães Advogados Associados. (Clique aqui)

Açúcar

O Brasil levou as vendas de açúcar da Europa à OMC. O Itamaraty, ao lado de Tailândia e Austrália, pediu a inclusão do tema na agenda. O Brasil denuncia a Europa por exportar açúcar subsidiado ilegalmente. A exportação europeia será discutida no dia 18 de fevereiro, em Genebra.

Saúde

Obama irá se reunir com democratas e republicanos para discutir a reforma do sistema de saúde. Confira esta e outras notícias no MI - Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Migas

1 - Pagamento de precatórios e penas alternativas para condenados por tráfico estão na pauta do STF da semana. (Clique aqui)

2 - STF arquiva MS contra resolução do CNJ sobre jornada de trabalho no Judiciário. (Clique aqui)

3 - STJ - Redistribuição de ação para igualar os acervos entre juízos competentes não viola princípio do juiz natural. (Clique aqui)

4 - TST - Empresa paraense é condenada por dano moral coletivo pela conduta de estimular seus empregados demissionários a recorrerem à Justiça para receber as verbas rescisórias. (Clique aqui)

5 - TSE fará audiência pública específica para discutir voto de presos provisórios. (Clique aqui)

6 - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro obtém liminar contra lei do novo piso estadual. (Clique aqui)

7 - Desembargador Antonio Carlos Viana Santos tomou posse no TJ/SP. (Clique aqui)

8 - PEC reorganiza a AGU e amplia seu poder. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Sediado numa das mais importantes cidades do Brasil, a paulista Campinas, De Paula Santos Advogados presta serviços jurídicos de excelência nos diversos ramos do Direito Empresarial. Com eficiência e agilidade, o escritório está qualificado para a gestão do Contencioso Corporativo de seus clientes. Para isso, apoia-se no constante investimento em sua equipe de advogados, graduados em faculdades de renome nacional e em permanente treinamento e aperfeiçoamento, além de completa infraestrutura tecnológica. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Matão/SP. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

Saiba tudo sobre a mais eficiente e prática ferramenta de networking eletrônico da web, o Catálogo Jurídico de Escritórios do portal Migalhas. (Clique aqui)

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará a partir de amanhã com mais um Fomentador de peso.

Clique aqui.

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Rodoanel

O project finance para as obras do Rodoanel Oeste foi escolhido como a operação do ano no setor de transportes (Transport Deal of the Year) nas Américas pela publicação britânica "Project Finance International". O escritório TozziniFreire Advogados assessorou a CCR na estruturação do financiamento, que totalizou US$ 940 milhões.

Lauda Legal

Para compreender a relação entre sociedade civil e Direito Internacional é imprescindível analisar o que vem a ser a sociedade civil em si. A obra "A Sociedade Civil e o Direito Internacional" (97p.), de Daniela Rodrigues Viera e coordenada por Leonardo Nemer Caldeira Brant, sócio do escritório Nemer Caldeira Brant Advogados, fornece uma visão geral sobre a sociedade civil, seus conceitos e os diferentes termos aplicáveis. Um exemplar, da Editora Del Rey, foi doado pelo escritório. Não perca ! (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Panegíricos

"Na primeira sessão plenária deste ano do Conselho Seccional da OAB/RJ (4/2), presenciamos um momento notável. Subiu à tribuna para saudar os conselheiros o desembargador do TJ/RJ dr. Alexandre Freitas Câmara, ilustre professor e jurista que por muitos anos honrou a advocacia, e, no final de 2008, assumiu a vaga do quinto pela advocacia, que antes era ocupada pelo não menos brilhante Sylvio Capanema. O desembargador Alexandre Câmara relatou quantos processos recebeu, quantos despachou ou decidiu, enfim, qual foi sua rotina após pouco mais de um ano na magistratura, e explicou que o fazia para homenagear a classe dos advogados, que o enviou como seu representante ao TJ/RJ. Foi uma tocante demonstração de humildade e gentileza que emocionou todos os presentes. Saudações," Gabriel F. Leonardos - Advogado

Nova direção

O advogado Fabio Garutti Marques é o mais novo responsável pela filial do Peixoto E Cury Advogados em Campinas. O escritório, especializado em Direito Empresarial, atua há mais de seis anos na região.

Docente

O escritório Nemer Caldeira Brant Advogados comunica que sua sócia, Suzana Santi Cremasco, passará a integrar o corpo docente do programa de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito, em São Paulo, onde ministrará "Ações Relativas ao Direito de Família", e do programa de pós-graduação lato sensu do CEDIN/Milton Campos, em Belo Horizonte, onde ficará responsável pela disciplina de Arbitragem.

Migalhas dos leitores - Dá-lhe Dali

"O texto em trocadilho está muito bom (Circus 168 - 5/2/10 - clique aqui)... Como dizia um amigo... trocadalho do carilho..." Carlos José Benatti

Baú migalheiro

Há 39 anos, no dia 8 de fevereiro de 1971, o brigadeiro Armando Tróia, do Instituto Nacional de Cinema, fechava quatro cinemas no Rio de Janeiro por descumprirem a lei que obrigava a exibição de filmes nacionais.

Sorteio

Tendo por base orientações doutrinárias e jurisprudenciais, a renomada professora Maria Helena Diniz, no livro "Sistemas de Registros de Imóveis" (Saraiva - 8ª edição - 672p.), analisa as normas jurídico-positivas relativas ao registro de imóveis, para construir os cinco sistemas de registro imobiliário do país : o comum, torrens, rural, especial de imóveis rurais adquirido por estrangeiro e o da propriedade pública. Concorra a um exemplar, brinde da editora. (Clique aqui)

Sorteio II

Ainda dá tempo ! Participe do "sorteio especial - CPC" e concorra a um dos 18 livros sobre o tema. Boa sorte ! (Clique aqui)

Programe-se

A Editora Lex organiza no dia 11/2, em SP, os cursos "Sociedade em Conta de Participação" (clique aqui) e "Contratos Administrativos e sua Gestão" (clique aqui).

Tributos

De 22 a 24/2, o IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA. promove o curso "Substituição tributária e antecipação" em SP. (Clique aqui)

Crédito

O curso "A concessão e a recuperação de crédito" é promovido pela MBA Treinamentos no dia 25/2, em SP. Confira e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Tecnologia da informação

A partir de 2/3, em BH, acontece o curso de pós-graduação em "Direito e Tecnologia da Informação" promovido pelo Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.. (Clique aqui)

Estado

A FGV DIREITO RIO abriu as inscrições para o curso de pós-graduação em "Direito do Estado e da Regulação". (Clique aqui)

Adesão

O escritório Russomano Advocacia S/C, localizado em Brasília, filiou-se à rede de escritórios LexPerfecta.

Contemplados

Lauda Legal : O agraciado com o livro "Poder de Polícia" (Malheiros Editores Ltda. - Coleção Temas de Direito administrativo - v. 24 - 263p. - clique aqui), de Heraldo Garcia Vitta, é Danilo Cardoso Buchdid, advogado da Bosch, de Vinhedo/SP.

Sorteio : Victor Emmanuel Melo dos Santos, advogado do escritório Martorelli e Gouveia Advogados, de João Pessoa/PB, faturou o título "Fundamentos do Direito" (Atlas - 262p.), de Hugo de Brito Machado Segundo. (Clique aqui)

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Adustina
BA/Ubaíra
GO/Ceres
GO/Minaçu
GO/São Simão
MG/Elói Mendes
MG/Itaguara
MG/Jacinto
MG/São Sebastião do Óculo
MS/Rio Verde de Mato Grosso
MT/Água Boa
MT/Canarana
PE/Araripina
PR/Pérola
RJ/Santo Antônio do Imbé
RN/Extremoz
RN/Portalegre
RS/São Francisco de Assis
SC/Campos Novos
SC/Caçador
SC/Lebon Régis
SP/Paulo de Faria
SP/Ribeirão Branco
SP/São Bento do Sapucaí

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Agenda Migalhas

• Nacional

8/2/10 - A nova lei do juizado especial da Fazenda Pública
10/2/10 - Curso - SPED Contábil na Prática - Via internet
10/2/10 - Curso - SPED Fiscal na Prática - Via internet
10/2/10 - Curso - Programa Emissor Gratuito da NF-e - Via internet
10/2/10 - Curso - FCont na Prática - Via internet
18/2/10 - Curso - Prescrição Trabalhista
22/2/10 - Curso - Direito das coisas - Questões teóricas e práticas
24/2/10 - Curso - A nova Lei do Inquilinato

• Minas Gerais

2/3/10 - Curso de pós-graduação em Direito e Tecnologia da Informação

• Rio Grande do Norte

1/3/10 - Curso de especialização em Direito Tributário

• Santa Catarina

26/2/10 - Curso de especialização em Direito Tributário

• Rio de Janeiro

24/2/10 - Curso - Ação Civil Pública na Área Trabalhista
4/3/10 - LL.M Litigation - Novos Desafios dos Contenciosos
4/3/10 - Curso de pós-graduação em Direito Empresarial
4/3/10 - Curso de pós-graduação em Direito do Estado e da Regulação
4/3/10 - Curso de pós-graduação em Direito Tributário
6/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em "Direito Processual Civil"
8/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito de Empresas
12/3/10 - Curso de pós-graduação em Direito Imobiliário
13/3/10 - Curso de pós-graduação lato sensu em "Direito Fiscal"
16/3/10 - Curso de extensão - Direito do Mercado de Capitais
16/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito das Relações de Consumo
16/3/10 - Curso de pós-graduação em Direito da Propriedade Intelectual
20/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direitos Humanos e Garantias Fundamentais
22/3/10 - Gestão Estratégica na Administração Pública com Abordagem Jurídica
23/3/10 - Técnicas Vocais na Prática Jurídica
23/3/10 - Responsabilidade Civil Contratual

• São Paulo

8/2/10 - Curso - Questões práticas e atuais da Nova Execução Civil
9/2/10 - Curso - PER/DCOMP - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação de Tributos Federais
10/2/10 - Curso - Como advogar em Direito Previdenciário
10/2/10 - Curso - Parcelamentos Junto à União Federal
10/2/10 - Curso - Questões atuais de propriedade intelectual e direito de imagem
10/2/10 - Curso - Aspectos controversos do FAP - Fator Acidentário Previdenciário
11/2/10 - Curso - Responsabilidade dos administradores por passivos ambientais
11/2/10 - Curso - Sociedade em Conta de Participação
11/2/10 - Curso - Contratos Administrativos e sua Gestão
18/2/10 - Curso - Formação e Habilitação de Pregoeiro
22/2/10 - Curso - Substituição tributária e antecipação
23/2/10 - Curso - Direito Imobiliário para iniciantes
23/2/10 - Curso - Gerenciamento de Contratos na Administração Pública
24/2/10 - Curso - Defesa dos Contribuintes na Instância Administrativa
24/2/10 - Curso - Planejamento Estratégico no Escritório de Advocacia - Uma Visão Prática
24/2/10 - Curso - SPED Fiscal na Prática
24/2/10 - IX Fórum de Energia - Direito de Energia Elétrica 2010
24/2/10 - 2º Conferência - Gestão Estratégica de Pessoas no Departamento Jurídico
24/2/10 - Workshop - Associações e alianças entre sociedades de advogados
24/2/10 - Curso - Aspectos atuais do direito do consumidor
24/2/10 - Curso - Dissolução societária e apuração de haveres dos sócios
25/2/10 - Curso - A concessão e a recuperação de crédito
25/2/10 - Curso - Fiscalização do trabalho, processos administrativos e conseqüências judiciais
25/2/10 - Curso - Licitação para iniciantes
25/2/10 - Curso - Prático de inglês instrumental jurídico para iniciantes
25/2/10 - Seminário : Autos de Infração - Causas de Lavratura e Defesa do Contribuinte
26/2/10 - Workshop Atuação do preposto na justiça do trabalho
26/2/10 - Curso - Propriedade intelectual e as formas de proteção das criações
26/2/10 - Curso - O Estado Democrático de Direito e a justiça criminal no Brasil
26/2/10 - Curso - Licitação para contratação de serviços de advocacia
27/2/10 - Curso - Direito Administrativo Militar
27/2/10 - Curso - Justa Causa - Aplicabilidade e Consequências
27/2/10 - Curso - Substituição tributária e antecipação

Clique aqui

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Migalhas Clipping

Carta Capital

"Vai ou não vai?"

IstoÉ Dinheiro

"O maior acionista do Itaú"

Veja

"Por que chove tanto"

IstoÉ

"Santo Daime liberado"

Época

"O corpo biônico"

The New York Times - EUA

"Obama Plans Bipartisan Summit on Health Care"

The Washington Post - EUA

"Digging out, with a wary eye on the sky"

Le Monde - França

"Etats-Unis: le débat sur la sortie de crise prend de l'ampleur"

Corriere Della Sera - Itália

"«Forza Italia? Fu il frutto della trattativa Stato-mafia»"

Le Figaro - França

"L'Iran joue avec les nerfs des Occidentaux"

Clarín - Argentina

"Operaron a Kirchner de urgencia en la carótida"

Público - Portugal

"Nomeações no segundo Governo de José Sócrates superam as de Santana e Durão"

El País - Espanha

"El recorte de pensiones provoca un fuerte debate en el Gobierno"

Die Welt - Alemanha

"Knallharte FDP drückt ab jetzt aufs Tempo"

The Guardian - Inglaterra

"Thousands to lose jobs as universities prepare for cuts"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo sai em bloco para responder a FHC"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Bota classificado: Dia de El Loco"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Tarifa de celular é a 2ª maior do mundo"

O Globo - Rio de Janeiro

"TRE abre guerra a milícia, tráfico e bicho na eleição"

Estado de Minas - Minas Gerais

"PM vai contratar 5,2 mil para Copa"

Correio Braziliense - Brasília

"Brasília só recicla 8% do lixo coletado"

Gazeta do Povo - Paraná

"Efeito do mínimo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Planalto rebate críticas de FH ao governo Lula"

O Povo - Ceará

"Liminar derruba redução do preço da passagem"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Foliões sem descanso"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matheus Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nemer Caldeira Brant Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chermont, Mussi & Sandri Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
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· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
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· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
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· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
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Fomentadores :

· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IGD - Instituto Geodireito
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· Lex Mercator International Education
· LexPerfecta
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· Malheiros Editores Ltda.
· MBA Treinamentos
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· Shelter Business Center
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· TOTVS - BCS Sisjuri
· TST-aica Auditores Independentes & Consultores Associados
· TWT INFO
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALB Consultoria Ltda
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN-SP
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· Branco Consultores Tributários
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Lógica Jurídica e Teorias da Argumentação do Mosteiro de São Bento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· COGEAE-PUC/SP
· Complexo Jurídico Damásio de Jesus - CJDJ
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
· Editora Foco Jurídico
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· Editora Fórum
· Editora Lex
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· Editora Noeses Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
· EPD - Escola Paulista de Direito
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· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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· FISCOSoft Editora
· FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
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· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
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· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
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