MIGALHAS nº 1.040

Quarta-feira, 3 de novembro de 2004 - Migalhas nº 1.040 - Fechamento às 10h23.   

 

"Não foi Roosevelt, nem Truman, nem Kennedy que inventou o sonho americano. Foi Zalmon C. Simmons."

Slogan da Colchões Simmons

Pesadelo americano

Como já era esperado, houve um imbróglio nas eleições norte-americanas. George W. Bush estava próximo de derrotar o senador democrata John Kerry nesta madrugada e garantir sua reeleição, mas questões sobre os votos provisórios em Ohio ameaçam agora adiar o resultado oficial.

Bushada

No entanto, o chefe de gabinete da Casa Branca, Andrew Card, afirmou hoje que George W. Bush venceu as eleições.

Senado brasileiro

Quando retomarem os trabalhos nesta semana, os senadores tupiniquins deverão (pelo menos é o que o Brasil espera) votar 175 destaques apresentados com sugestões de mudanças no relatório da reforma do Judiciário, apresentado pelo senador José Jorge.

Descanso do descanso

Já os Deputados federais, depois de um longo recesso, sem votar projetos de lei desde agosto, resolveram descansar um pouco mais e só voltam ao trabalho na próxima terça-feira. Isto é, se não aparecer um espírito de porco querendo emendar o restinho de ano.

Sobreaviso

O TST esclareceu direito a pagamento de horas de sobreaviso, período em que o empregado fica à disposição da empresa, em sua residência, fora do horário de trabalho. (Clique aqui)

"O que caracteriza o trabalho em regime de sobreaviso é a obrigação de o empregado permanecer em sua residência, aguardando ordens e, portanto, impossibilitado de deslocar-se no âmbito de seu domicílio." ministro Gelson de Azevedo

De quem é a responsabilidade ?

Recente decisão do TJ/SC (Migalhas 1.039) condenou uma instituição financeira que não observou certos procedimentos ao abrir uma conta corrente. Comentando o julgado, a advogada Thaís Fortes - Advocacia Dauro Dórea - faz um detalhado estudo das normas que regem a abertura de contas e explica a responsabilidade dos bancos, que muitas vezes não tomam as devidas cautelas e causam prejuízo a terceiros. Clique aqui para ver o importante trabalho.

ISS

Os contratos de aluguel de automóveis não podem ser entendidos como um serviço, não cabendo, em razão disso, tributação pelo ISS, por caracterizar-se apenas como um contrato da modalidade de locação. Esse é o entendimento da 2ª turma do STJ. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

Na semana passada, atendendo a um pedido da leitora Beatriz Binello Valério, a coluna Gramatigalhas trouxe a análise de diversos aspectos peculiares ao pronome de tratamento. Alguns leitores, todavia, reclamaram que não foi atendido o seguinte trecho do pedido:

"Tenho visto cada vez mais a utilização do pronome oblíquo átono 'lhe' na segunda pessoa do singular, como uma espécie de substitutivo formal do pronome 'te'. Assim ao invés de se dizer 'Eu vou te enviar um relatório', dizem 'Eu vou lhe enviar um relatório'. Na língua francesa utiliza-se o 'vous' para as frases formais e o 'tu' para as informais. É correta a utilização do 'lhe' na segunda pessoa do singular para frases formais?"

Além disso, em relação ao Migalhas 1.032, o leitor Fernando B. Pinheiro, do escritório Pinheiro e Bueno - Advogados, enviou a seguinte mensagem:

"Sugiro uma revisão por Gramatigalhas da frase do Doutor André Smith de Vasconcellos Suplicy ('Não creio que achariam o fato hilário se fosse com vossas mães'), que mistura a 2ª com a 3ª pessoa do plural em tão poucas palavras. Seria isto um erro de concordância?"

Se você também quer saber a opinião do Dr. José Maria da Costa a esse respeito, então clique aqui.

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Os gargalos federais

Com toda experiência, Jayme Vita Roso, membro do staff do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos, comenta em Migalhas três episódios da administração do presidente Lula, que, para ele, são os gargalos políticos, econômicos, jurídicos e institucionais do governo federal. Utilizando o CADE, a CVM e o Banco Central como exemplos, o advogado aponta as escolhas ideológicas do governo. Para ler, clique aqui.

Coração de mãe

Villas-Bôas Corrêa hoje no JB não perdoa o governo.

"As coisas se complicam ao extremo do nó cego na igualmente inadiável faxina administrativa do governo, que capenga e tropeça na penosa caminhada, entre altos aqui e acolá e gravíssimos fracassos nos seus erros essenciais. Especula-se, como alternativa natural, na próxima e provável reforma do maior e mais obeso ministério de todos os tempos, priorizar o acolhimento, tal como na eleição de Lula, dos petistas maltratados por derrotas contundentes, entre os quais dona Marta Suplicy; o prefeito Pont, a necessitar de um cala-boca, e que seria o quinto gaúcho a ser recolhido à clínica de recuperação dos deprimidos pela sova dos votos."

Sabedoria popular

Provando o ditado que diz ser o melhor negócio comprar um argentino pelo que ele vale e vendê-lo pelo que ele acha que vale, a oferta de reestruturação da dívida pública argentina anunciada segunda-feira pelo ministro da Economia, Roberto Lavagna, foi rechaçada publicamente pelos credores. As vítimas do calote argentino consideraram inadmissível a proposta divulgada pelo governo Néstor Kirchner, que já foi enviada à Securities and Exchange Commission, nos EUA, e deverá ser lançada nos mercados internacionais no dia 29.

Fusões

O total de fusões globais e aquisições aumentou em outubro, com níveis aproximadamente 29% superiores ao de setembro.

Alta-tensão

A ministra de Minas e Energia, Dilma Roussef, sabe que os próximos 30 dias serão de pura pressão sobre ela e sua equipe. Quase dois anos após assumir um dos cargos mais estratégicos do País, a ministra vai comandar um dos maiores negócios de todos os tempos em qualquer parte do planeta: um megaleilão de energia elétrica, que poderá movimentar entre R$ 150 bilhões e R$ 250 bilhões, conforme cálculos de especialistas do setor.

Guimba

A Souza Cruz teve lucro líquido de R$ 192,6 milhões entre julho e setembro deste ano, o que representa queda de 19% em relação ao mesmo período do ano passado.

Prejuízo

O grupo DirecTV anunciou ontem que fechou o terceiro trimestre de 2004 com prejuízo de US$ 1 bilhão, incluindo despesas de US$ 903 milhões.

Previdência privada

Numa tendência registrada já há anos, a Previdência complementar cresceu 42% este ano e virou um grande atrativo nas empresas. O número de empresas brasileiras que oferecem planos de previdência aos seus funcionários não pára de crescer. Atualmente, existem 103.975 planos corporativos no país, segundo dados da Associação Nacional da previdência Privada (Anapp).

Café no bule

Vários bancos resolveram entrar no negócio rural e oferecem agora uma carteira de crédito rural. BankBoston, Sofisa e ABC Brasil são alguns dos que estão investindo com entusia$mo na área agrícola.

OMC

No primeiro semestre deste ano, a China se manteve no primeiro lugar entre os países mais processados no âmbito da OMC por práticas consideradas anticompetitivas.

Mudança de endereço

O tradicional escritório Araújo e Policastro Advogados, fundado em 1962, estabeleceu-se, inicialmente, no centro da cidade, próximo da Faculdade de Direito da USP. Em 1987, com o desenvolvimento de novos pólos de negócios, o escritório mudou-se para a avenida Brigadeiro Faria Lima, um dos principais centros comerciais de São Paulo. Agora, visando melhorar ainda mais o atendimento aos clientes, a banca saiu do número 2.894 para ocupar novas e mais modernas instalações no 2° andar do número 3.729, da mesma Faria Lima. Os telefones, no entanto, continuam os mesmos. Sabendo que desejar sucesso à banca é redundância, Migalhas incorre em pleonasmo e deseja que o novo endereço traga ainda mais bons frutos.

Ação

A administradora de recursos Globalvest abriu processo na Justiça de Nova York contra o Citigroup, em disputa societária que envolve as operadoras Telemig Celular e Tele Norte Celular. A Globalvest acusa o banco americano, o fundo CVC Opportunity (do qual o Citigroup é o único cotista) e o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, de terem tentado forçá-la a vender sua participação nas empresas de telefonia a preços inferiores aos de mercado. A ação foi registrada em 14 de outubro, revelou ontem o jornal "The Wall Street Journal".

Auréola ?

Num comunicado hoje na primeira página do Estadão, a empresa Kroll - que na semana passada teve seu escritório vasculhado pela PF - alega que a ação policial revelou um grande desrespeito aos Direitos Constitucionais.

Comentário - A empresa foi acusada de fazer escutas ilegais, bisbilhotando a vida de integrantes do governo. Uma coisa não justifica a outra; não vivemos sob a lei de Talião. Mas, cá pra nós, não há santo algum nessa história.

Penhora on-line

Para aumentar a utilização do sistema de Penhora on line, o BC irá lançar uma versão mais aprimorada do sistema: o Bacen Jud 2.0. As melhorias implementadas podem até fazer com que mais juízes se tornem usuários do sistema, mas dificilmente produzirão alguma mudança concreta no posicionamento adotado por muitos advogados. Para Toi Matos Ruiz, do escritório Matos Ruiz Associados, a penhora on-line fere o artigo 620 do CPC. Clique aqui e leia a matéria completa.

"A Lei é clara: quando o devedor dispuser de outros meios para quitar a dívida, o juiz deverá fazer de modo menos gravoso". Toi Matos Ruiz

Sistema sindical

Autoridade em Direito do Trabalho, Wilson Ramos Filho publica hoje em Migalhas um detalhado trabalho sobre a proposta de um novo sistema sindical a ser adotado em nosso país. Para conferir as palavras do especialista, clique aqui.

Família e Sucessões

Migalhas tem a honra de sortear um exemplar do livro Família e Sucessões no Código Civil de 2002 (editora RT - Revista dos Tribunais, 367p.), gentilmente oferecido pelo autor, o ilustre advogado Francisco José Cahali, do escritório Cahali Advogados. Clique aqui.

Comércio Eletrônico

Conheça um pouco mais do livro Comércio Eletrônico (510p.), escrito por Ricardo L. Lorenzetti, e concorra a um exemplar gentilmente oferecido pela editora RT- Revista dos Tribunais. Participe, clique aqui.

AASP

Tem início hoje, em SP, o curso Vícios do Produto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, organizado pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo. Saiba mais informações nos telefones (11) 3291-9219 e 3291-9220 ou clique aqui.

Processos

Misturando alhos com bugalhos, a jornalista Belisa Ribeiro no JB de hoje veicula a seguinte nota:

(...)

Façam o que eu digo

Os advogados da OAB vivem falando de transparência, mas a ordem continua uma verdadeira caixa-preta. Esta semana, a segunda Câmara do Conselho Federal bateu o recorde de julgamentos de processos de cunho ético-disciplinar contra advogados em vários estados. Dos 100 processos aguardando julgamento, foram decididos 42, com a condenação de 26 profissionais. Os nomes deles, entretanto, não podem ser divulgados ''porque os processos tramitam em sigilo até o seu término. Têm acesso às informações apenas as partes''.

(...)

Missa

A missa em homenagem ao Desembargador Emeric Lévay será realizada hoje, às 18h, na Igreja de São Francisco, no Largo de São Francisco, Sé, SP.

Entrevista

O advogado Clèmerson Merlin Clève, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, participa amanhã, das 9h às 9h30, de uma entrevista ao vivo na Rádio Paraná Educativa. O causídico abordará o tema CPI.

Direito Imobiliário

As questões mais polêmicas envolvendo as normas do Código Civil no campo do Direito Locatício serão discutidas e debatidas no seminário Aspectos Relevantes do Direito Locatício no novo Código Civil, a ser realizado nos dias 9 e 10/11, em SP. O evento é organizado pelo FORUM CEBEFI. Clique aqui para conhecer a agenda completa e concorrer à vaga-cortesia.

Ciclo de Palestras

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM/MG realiza de 10 a 12/11, em MG, o III Ciclo de Palestras Itinerantes de Direito de Família e Sucessões. Fique por dentro da programação completa e conheça os ilustres palestrantes do evento. Clique aqui.

Remuneração Estratégica

"Remuneração Estratégica - A Nova Vantagem Competitiva em Gestão de Pessoas" é o tema do curso que a Mission Desenvolvimento Profissional promove no dia 10/11, das 9h às 17h, em SP. Mais informações nos telefones 0800-143040 e (11) 3067-6700.

Premiados

Confira se você foi um dos felizardos ganhadores da Revista Jurídica UNICOC (Ano I, Vol. I, 334p.), gentilmente oferecida pelas Faculdades COC, Ribeirão Preto/SP.

· Michelle Porto de Medeiros Cunha
· Amauri Manzatto
· Eugenio Carlos Belavary

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Migalhas International

Confira na edição de hoje (n° 133):

- Cobertura das norte-americanas;
- Corte americana adia ação contra indústria do tabaco;
- Visita do presidente da China, Hu Jintao, ao Brasil.

Não deixe de ler. Cadastre-se clicando aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Kerry Refuses to Concede Tight Race; G.O.P. Keeps Grip on Senate and House "

The Washington Post - EUA

"Ohio Is Key as Bush Wins Fla."

Le Monde - França

"Election américaine : incertitude dans l'Ohio, crainte d'un nouvel imbroglio"

Corriere della Sera - Itália

"Election américaine : incertitude dans l'Ohio, crainte d'un nouvel imbroglio"

Le Figaro - França

"L'Amérique a voté en masse"

Clarín - Argentina

"Bush lograba una clara diferencia"

Público - Portugal

"Mais de Mil Abortos "Fora do Quadro Legal" Chegaram Aos Hospitais em 2003"

El País - Espanha

"Bush, a un paso de la reelección"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

""Märchenstunde" um einen bestialischen Mord"

The Guardian - Inglaterra

"Bush and Kerry go to wire"

Le Soir - Bélgica

"L'Amérique a voté en masse"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Bush X Kerry: batalha dramática "

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"EUA comemoram votação recorde"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"EUA têm recorde de eleitores e fila"

O Globo - Rio de Janeiro

"Voto em massa acirra disputa"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Eleitores vão em massa às urnas"

Correio Braziliense - Brasília

"Bush larga na frente, mas boca-de-urna indica vitória de Kerry"

Zero Hora - Porto Alegre

"Derrota do PT leva Fórum Social a discutir saída de Porto Alegre já em 2005"

O Povo - Fortaleza

"Luizianne anuncia hoje equipe de transição"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Bush larga bem, mas nada está definido"

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Apoiadores :

· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados

· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados 

· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

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· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

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Fomentadores :

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos

· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

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· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia 

· Mission Desenvolvimento Profissional

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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná

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· Siciliano

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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

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· ALB Consultoria

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· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

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· Editora Fórum

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· Fundamar - Fundação 18 de março

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· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

 

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Fontes

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