MIGALHAS nº 4.030

"O segredo encomendado à memória corre perigo ; o segredo encomendado ao esquecimento está seguro."

Padre Antônio Vieira
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Questões familiares

Uma mancha na história familiar : o sujeito descobre, depois do divórcio, não ser o pai biológico da filha da ex-mulher, e isso após 30 anos de relação parental. No TJ/SP, o homem conseguiu indenização por danos morais da ex-esposa. De acordo com o relator, desembargador Ênio Zuliani, a infidelidade não é a causa do dever de indenizar, e sim o engano ou o constrangimento de ser considerado o pai de filha de outrem, "motivo de deboche de quem sabe e esconde a trama de alcova e de comentários desairosos da sociedade". (Clique aqui)

Operação Cui Bono

A PF está nas ruas para cumprir sete mandados de busca e apreensão para apurar esquema de fraudes na liberação de créditos junto à CEF entre 2011 e 2013. Policiais fizeram buscas, em Salvador, em imóvel do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Ele foi vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa no período investigado. A ação, batizada de Cui Bono, baseia-se em informações encontradas em um celular em desuso apreendido pela polícia na casa de Eduardo Cunha.

Sem folga

Equipe do ministro Teori não tirou férias para analisar a delação da Odebrecht. Segundo O Globo, o ministro estaria lendo apenas resumos, enquanto auxiliares se debruçam sobre a íntegra dos depoimentos.

Dano ao erário

JF/PR nega ressarcimento de dano ao erário por propina da Lava Jato. Para o juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de Curitiba, "não se pode considerar o pagamento da vantagem indevida como dano ao erário, por uma singela razão : ainda que tenha sido fixada com base no valor do contrato, a propina foi paga pelas próprias empreiteiras, e não pela Administração Pública". (Clique aqui)

"Encantador de burros"

Lula ajuizou ação por danos morais contra o promotor paulista Cassio Roberto Conserino, por compartilhar um meme que chamava o ex-presidente de "encantador de burros". Pelo dano, Lula pede indenização de R$ 1 mi. (Clique aqui)

Denúncia

O empresário Mariano Marcondes Ferraz foi denunciado pelo MPF por corrupção ativa e lavagem de dinheiro em meio às investigações da Lava Jato. Preso em novembro, Ferraz "pagou" R$ 3 mi de fiança para deixar carceragem. As aspas no verbo se justificam porque, em verdade, o sujeito da frase é outro. Quem pagou foi o cunhado Carlos Montenegro, o poderoso do Ibope. E ele teve a oportunidade de pagar porque, ao que consta, essa foi a única audiência de custódia feita pelo magistrado de Curitiba no âmbito da Lava Jato. Outros presos não tiveram a mesma sorte.

Esforço concentrado

A ministra Cármen Lúcia pediu aos presidentes dos TJs esforço concentrado nas varas criminais e de execução penal, nos próximos 90 dias, com a designação de juízes auxiliares e servidores para acelerar os processos penais. (Clique aqui)

Quem diz o que quer

Após afirmar que a visita de advogados de chefes de facções criminosas a presídios deve ser monitorada, o ministro da Justiça foi alvo de diversas críticas :

"É lamentável o uso demagógico e populista do momento para assacar contra a credibilidade da advocacia brasileira, que há muito luta, em sua esmagadora maioria, por um sistema prisional mais humano e consentâneo com a lei." IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa (clique aqui)

"Não é admissível que um Ministro de Estado da Justiça venha, publicamente, propor solução que afronta a democracia e viola direitos básicos e fundamentais." Conselho Federal da OAB (clique aqui)

Reforma trabalhista - Normas Regulamentadoras

Ao tratar de portarias com força de lei, o jurista Almir Pazzianotto Pinto propõe que integrem a pauta da reforma trabalhista as normas regulamentadoras que tratam de segurança e medicina do trabalho. (Clique aqui)

Zero Km

A GM e uma concessionária deverão devolver a um consumidor o valor pago por um carro zero quilômetro. Com cerca de 10 mil Km rodados, o veículo apresentou defeitos, que não foram solucionados no prazo. A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que nesses casos aplica-se a regra do art. 18, § 1º, II, do CDC, que determina a restituição imediata da quantia paga. (Clique aqui)

Prática ilegal de advocacia

A Associação Paranaense de Apoio ao Mutuário foi condenada pela JF/PR por ofertar serviços privativos de advogado. O juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, da 4ª vara de Curitiba, concluiu que as atividades desenvolvidas efetivamente se caracterizam como exercício irregular da advocacia, ofendendo dispositivos do Estatuto da OAB : "Evidente que, ao se transmutar em uma associação, o real objetivo era angariar clientes para ações judiciais e, com isto, obter lucro." (Clique aqui)

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"Rei"

Diante do caso de um corretor de imóveis que foi processado pelo cantor Roberto Carlos por utilizar o nome em seu negócio, "Roberto Carlos Imóveis", os advogados Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados) e Rachel Sztajn, discorrem sobre nome civil da pessoa natural e propriedade intelectual. "Não se trata aqui de discutir o direito à privacidade - relativizado em relação às pessoas públicas - mas de constatar que houve abuso de direito do autor, o 'Rei', contra o réu, mero mortal sem título de nobreza. Tanto é que o primeiro perdeu a ação intentada contra o segundo." (Clique aqui)

ISS

O advogado Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, discorre sobre a reforma da cobrança do ISS, aprovada no final do ano passado, e aponta que 2017 será um ano agitado para empresas. Confira as considerações. (Clique aqui)

"Ao magistrado vinculado"

Os advogados Marcelo Mazzola e Paula de Mello Franco, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, questionam se ainda é coerente o despacho, de forma automática, "ao magistrado vinculado" à luz do novo CPC, visto que o referido diploma legal extirpou princípios como a identidade física do juiz. (Clique aqui)

A imprensa e o feminicídio

Coordenadora pedagógica do IOB Concursos, Luciana Pimenta comenta sobre a posição da imprensa em relação ao feminicídio após a chacina em Campinas/SP. (Clique aqui)

Gestão eficiente de escritório

O project owner Luciano Martins (SAJ ADV - Software Jurídico) comenta como escritórios de advocacia podem manter a competitividade em uma gestão eficiente com softwares jurídicos. (Clique aqui)

Pitadas Jurídicas

Na coluna de hoje, a advogada Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo explica a recente alteração no novo CPC que protege os direitos das advogadas gestantes e adotantes. (Clique aqui)

Entendendo direito - a doutrina que nasce em sala de aula !

Como conciliar os atos de comunicação processual com as demais faculdades das partes após a decisão concessiva de tutela provisória antecipada antecedente ? A questão é discutida por Leonardo Silva Nunes, Eduardo Pereira Nobre e Samuel Paiva Cota na coluna de hoje, coordenada por Luiz Rodrigues Wambier. Veja as considerações. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Restaurante Paris 6 não consegue exclusividade sobre receita de sobremesa. (Clique aqui)

Juiz suspende passaporte e CNH de mulher inadimplente. (Clique aqui)

Promotor insulta desembargadora : "Pela carinha, quando for demitida poderá fazer faxina em casa". (Clique aqui)

Juristas pedem renúncia de Alexandre de Moraes. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Emissão de poluentes

Fiat Chrysler é acusada de emissão excessiva de poluentes nos EUA. (MI - clique aqui)

Revogado

Senado americano aprova medida para revogação do Obamacare. (MI - clique aqui)

Mudanças climáticas

Corte americana ordena que ExxonMobil entregue documentos relativos às mudanças climáticas. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Odebrecht - Colômbia

Preso na Colômbia ex-vice-ministro de Transportes por vínculos com a Odebrecht. (LA - clique aqui)

Odebrecht - Panamá

Odebrecht fecha acordo de colaboração com o Ministério Público do Panamá em que se comprometeu a pagar US$ 59 mi. (LA - clique aqui)

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Corresponda-se !

Já conhece a seção Correspondentes ? Ao se cadastrar seus contatos ficam disponíveis para quem buscar um correspondente na sua cidade. Você pode executar diversas diligências em sua região. Clique aqui e cadastre-se !

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Informe publicitário

Para quem precisa de atendimento personalizado, consultoria de investimento e serviços internacionais : Bradesco Prime. Porque uma hora você pode estar em um lugar, e, logo depois, em outro. (Clique aqui)

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Falecimento

Faleceu ontem o advogado Bruno Moreira Alves, de Paranavaí/PR. Foi conselheiro estadual entre 2004 e 2009 e de 2010 a 2012, e também atuou como membro da Câmara de Disciplina e do Tribunal de Ética da Seccional. O velório acontece em Curitiba/PR, na Capela 1 do Cemitério Parque Iguaçu. O sepultamento será hoje às 16h30 no mesmo cemitério.

Baú migalheiro

Há 127 anos, no dia 13 de janeiro de 1890, por meio do decreto 145 foi criado, na capital do Estado de PE, o lugar de auditor de guerra do Exército, o qual era considerado juiz de Direito. (Compartilhe)

Sorteio

Em "Manual de Direito Municipal Brasileiro" (P&A Editora - 846p.), o professor Isaac Newton Carneiro aborda diversos temas importantes para os municípios como a divisão territorial, funcionamento da cidade, receitas e tributos municipais. O autor brinda um leitor migalheiro com seu exemplar. (Clique aqui)

Lançamento

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acaba de lançar duas obras de autoria do ministro Teori, sendo a 4ª edição de "Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional" e a 7ª edição da obra "Processo Coletivo - Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos". (Clique aqui)

Migalhíssimas

Gustavo Justino de Oliveira, da banca Justino de Oliveira Advogados, é um dos conferencistas do evento "Controlando a Corrupção : Possibilidades, Sugestões Práticas e Melhores Práticas", que acontece hoje e amanhã, em Miami. O advogado participa do painel "Brasil e esforços anticorrupção - Existe uma política pública anticorrupção no Brasil ?".

No dia 18/1, Alexandre Junqueira Gomide, da banca Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, palestra sobre "Direito Imobiliário na jurisprudência recente do STJ", durante o curso de férias "Direito Civil - recentes transformações", em SP. (Clique aqui)

Novo CPC

A PUC-SP oferece aos alunos e ex-alunos de Direito um debate sobre as principais questões suscitadas no texto do novo CPC com a presença de 3 grandes doutores : Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier, Rodrigo Otávio Barioni e José Maria Câmara Júnior. (Clique aqui)

Inscreva-se

Prepara-se para o XXII Exame de Ordem com o "Curso preparatório SuperOAB", da Intelecto Soluções Inteligentes. Curso Completo + Material de Apoio + Certificado por apenas R$ 99,00. (Clique aqui)

Inscreva-se

A EPD - Escola Paulista de Direito segue com inscrições abertas para cursos de bacharelado em Direito. (Clique aqui)

Direito das crianças e adolescentes

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Crianças e dos Adolescentes", do Instituto de Direito da PUC-Rio. Na unidade Gávea aos sábados, das 9 às 16h, na unidade Centro, às segundas e quartas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Caso Uber - Solução ou Revolução ?

A expansão da Uber e sua chegada em diversas cidades do mundo tem gerado polêmicas e discussões. Tanto no seu lançamento, nos EUA, como também no Brasil, são inúmeras as questões levantadas ; mas a maioria recai sobre os direitos dos taxistas frente aos dos motoristas da Uber. Contudo, pouco se fala dos reflexos gerados ao mercado sob a ótica econômica. Há benefícios aos consumidores ? Qual o efeito para a elasticidade da oferta e demanda de serviços de transporte público individual ? Ao final, há ganho ou perda de bem-estar agregado ? São esses os questionamentos que serão abordados no programa inédito "Caso Uber : solução ou revolução ?", oferecido pelo CEU-IICS Escola de Direito e que ressaltará temas mais profundos desse assunto, geralmente tratado apenas sob a ótica regulatória. Para inscrições, clique aqui.

Auditoria Jurídica

No dia 2/2, o Forum Cebefi promove o curso "Auditoria Jurídica de Contratos", em SP. (Clique aqui)

Concorra

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Precatórios para pagamento de débitos tributários e garantia à penhora" (clique aqui), dia 2/2 ; e "Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis" (clique aqui), dia 3/2, ambos em SP.

Promoção Relâmpago

Janeiro é mês de intensivo ! Inglês Geral, Inglês Jurídico e Preparatório para IELTS com no mínimo 65% de desconto no módulo completo. A Target English, Inglês Instrumental oferece os cursos : Inglês Geral - R$900 | Inglês Jurídico - R$750 | Preparatório para IELTS - R$900. Pagamento poderá ser realizado em até 4x no cartão ou boleto. A promoção é válida até o próximo dia 16 e apenas para a modalidade turmas. Início das aulas na mesma semana. Material didático : R$200. Podendo ser comprado na escola ou a parte, fica a critério do aluno. Faça sua matrícula por e-mail (clique aqui) ou telefone (11) 3214-4816.

Que sorte

Evento : A premiada da vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Ações Possessórias no Direito de Família e Usucapião Conjugal", que acontece dias 17 e 18/1, em SP, é Claudia H. Botuem. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal : O livro "Dupla Incriminação no Direito Internacional Contemporâneo - Análise sob a perspectiva do processo de extradição" (Del Rey - 136p.), de Anamara Osório Silva, vai para Daniel Leite Britto Alves, de Recife/PE. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A advogada Debora Laura Penha de Almeida, de Cuiabá/MT, faturou a obra "Mediação de Conflitos - A Emergência de Um Novo Paradigma" (Del Rey - 280p.), coordenada por Cláudia Maria Gomes de Souza, Fernando Gonzaga Jayme, Martha Halfed Furtado de Mendonça Schmidt e Rita Andréa Guimarães de Carvalho Pereira. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Baixa Grande
BA/Pé de Serra
MG/Iapu
PR/Candói
SC/Formosa do Sul

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Comey's Handling Of Clinton Emails Will Face Inquiry"

The Washington Post - EUA

"Pentagon hopeful paints Russia as top threat to U.S."

Le Monde - França

"Trump règle ses comptes et défend ses intérêts"

Corriere Della Sera - Itália

"Diesel, accuse a Fca dagli Usa"

Le Figaro - França

"Migrants, Brexit, élections: l'Europe sous tension en 2017"

Clarín - Argentina

"Arrancó la obra que aliviará el tránsito y le cambiará la cara al Bajo porteño"

El País - Espanha

"Limitan compras web tras récord"

Público - Portugal

"Comandos ignoraram ordem para suspender curso fatal"

The Guardian - Inglaterra

"Hillsborough: CPS sent files on 23 suspects"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Corte da taxa de juro anima Bovespa e desvaloriza dólar"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Doria deve cortar entrega de leite a estudantes de SP"

O Globo - Rio de Janeiro

"Estado do Rio ultrapassa limite de gasto com pessoal"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Mais mortes ampliam o alerta para febre amarela"

Correio Braziliense - Brasília

"DF terá racionamento de água a partir de segunda"

Gazeta do Povo - Paraná

"Investimento em infraestrutura recua ao menor nível em 13 anos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Com novo piso, Piratini avalia reajuste de complemento salarial"

O Povo - Ceará

"Três casos de doença que deixa urina preta investigados no Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Aumento do ônibus será votado hoje"

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· Bosisio Advogados
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· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia

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