1) Verbo de largo uso na linguagem forense, significa chegar ao conhecimento, estar escrito ou registrado, fazer parte de. Exs.:

a) "O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais" (CC, art. 57);

b) "A instituição deverá constar de escritura pública transcrita no registro de imóveis e publicada na imprensa local e, na falta desta, na da Capital do Estado" (CC, art. 73);

c) "A autorização do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento público ou particular previamente autenticado" (CC, art. 244).

2) Já quanto à acepção em que pode ser empregado, vale transcrever a lição de Luís A. P. Vitória, segundo quem "os puristas condenam este verbo, no significado de ser provável, uma vez que, etimologicamente, ele significa haver certeza".¹ Exs.:

a) "É o que consta neste livro" (correto);

b) "Consta que o réu teve sua folga facilitada" (errado).

3) Domingos Paschoal Cegalla, todavia, leciona que ele pode ter o sentido de passar por certo, ou ser dito com aparências de verdade, ou de chegar ao conhecimento:

a) "Consta que o ditador se suicidou";

b) "Consta que a jovem vai desfazer o noivado";

c) "Não me consta que essa casa está à venda".²

4) Celso Pedro Luft também lhe aceita a acepção de ser comentado ou dito com aparências de verdade (o que é bem diverso de haver certeza):

a) "Constava-me que ele era contrabandista";

b) "Consta-lhe que haverá demissões".³

5) O mais certo, nesse campo, em verdade, parece ser acatar ambos os significados do mencionado verbo, até pelo princípio de que, na divergência entre doutos, deve-se conceder liberdade de emprego ao usuário (in dubio pro libertate).

6) Sob um outro aspecto, firme-se o posicionamento de que, quanto à regência verbal, admite ele ser construído indiferentemente com uma de duas preposições: em ou de.

7) Assim, são igualmente corretas as construções seguintes:

a) "Consta nos autos que ele furtou";

b) "Consta dos autos que ele furtou".

8) Assim é que Domingos Paschoal Cegalla leciona que, no sentido de estar registrado ou mencionado, "pode-se dizer, indiferentemente, constar em (preferível) ou constar de".⁴

9) Celso Pedro Luft, de igual modo, também acata ambas as possibilidades de construção⁵, entendimento esse também partilhado por Francisco Fernandes.⁶

10) No que concerne aos textos legais, no sentido de estar escrito ou registrado em, de ser mencionado, de fazer parte, de incluir-se, observa Adalberto J. Kaspary que constar de "é a regência quase que exclusiva, atualmente, nos textos legais", enquanto constar em é regência "de uso raro".⁷ Exs.:

a) "O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério" (CF/88, art. 90, § 1°);

b) "A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia, porém, deverá constar, expressamente, de escritura pública, ou termo judicial" (CC, art. 1.581)

c) "Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão" (CPC, art. 168);

d) "Nenhum corretor pode dar certidão senão do que constar do seu protocolo e com referência a ele" (C. Com, art. 46);

e) "Quando o réu estiver no território nacional, em lugar estranho ao da jurisdição, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado" (CPP, art. 289);

f) "Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título..." (CTN, art. 17);

g) "...do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres..." (CPP, art. 541, § 2°, b).

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1 Cf. VITÓRIA, Luiz A. P. Dicionário de Dificuldades, Erros e Definições de Português. 4. ed. Rio de Janeiro: Tridente, 1969. p. 72.

2 Cf. CEGALLA, Domingos Paschoal. Dicionário de Dificuldades da Língua Portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. p. 86.

3 Cf. LUFT, Celso Pedro. Dicionário Prático de Regência Verbal. 8. ed. São Paulo: Ática, 1999. p. 143-144.

4 Cf. CEGALLA, Domingos Paschoal. Op. cit., p. 86, nota 337.

5 Cf. LUFT, Celso Pedro. Op. cit., p. 143-144, nota 338.

6 Cf. FERNANDES, Francisco. Dicionário de Verbos e Regimes. 4. ed., 16. reimpressão. Porto Alegre: Editora Globo, 1971. p. 164.

7 Cf. KASPARY, Adalberto J. O Verbo na Linguagem Jurídica - Acepções e Regimes. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1996. p. 106-107.